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Aplica regime de mobilidade, altera condições de aposentação, etc...
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Alteração ao Regime de Aposentação - Docentes em Monodocência (convergência para o Regime Geral)
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Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
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Regime jurídico da pensão unificada
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Acesso a pensão de invalidez por parte de pessoas infectadas com o HIV
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Protecção em caso de paramiloidose, de doença do foro oncológico, esclerose múltipla
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Actualização de pensões de aposentação
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Alterações ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
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