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SPN    Legislação    Aposentação
Informação


Aposentação

 
  Lei nº 11 / 2008, de 20 de Fevereiro
Aplica regime de mobilidade, altera condições de aposentação, etc...

  Decreto-Lei nº 229/2005 de 29 de Dezembro
Alteração ao Regime de Aposentação - Docentes em Monodocência (convergência para o Regime Geral)

  Lei Nº 60/2005, de 29 de Dezembro
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

  Dec. Lei nº 361/98, de 18 de Novembro
Regime jurídico da pensão unificada

  Dec. Lei nº 216/98, de 16 de Julho
Acesso a pensão de invalidez por parte de pessoas infectadas com o HIV

  Dec. Lei nº 173/2001, de 31 de Maio
Protecção em caso de paramiloidose, de doença do foro oncológico, esclerose múltipla

  Dec. Lei nº 321/88, de 22 de Setembro
Inscrição na CNP

  Lei n.º 39/99 de 26 de Maio
Actualização de pensões de aposentação

  Decreto-Lei n.º 214/83 de 25 de Maio
Alterações ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro