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EDIÇÃO DE ABRIL 2013 | MENSAL
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"PS vai inviabilizar projectos-lei que prevêem subsídio de desemprego para docentes do superior"

A maioria socialista vai inviabilizar os projectos-lei do PCP e do BE que prevêem a atribuição de subsídio de desemprego a docentes do ensino superior, uma situação que o Governo se compromete a resolver no segundo semestre deste ano.

Em declarações à "Lusa", o deputado socialista Luís Fagundes Duarte afirmou que "o PS não vai viabilizar [os projectos-lei] porque tem o compromisso do Governo que este assunto vai ser resolvido globalmente, com um calendário de medidas que serão apresentadas em breve".

Contactado pela "Lusa," o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, confirmou que o Executivo quer "redefinir o regime de protecção social dos trabalhadores da Função Pública, incluindo os que têm contratos administrativos de provimento".

Santos Silva:
"Queremos uma solução global e não parcial"


"Os trabalhadores sujeitos a esses contratos incluem parte dos docentes do ensino superior, mas também outros sub-grupos da Administração Pública. Queremos uma solução global e não parcial, como a prevista nesses projectos-lei", disse também Augusto Santos Silva.

Assim, depois de concluída a negociação com os sindicatos acerca da revisão do regime de vínculos, carreiras e remunerações, o Governo vai apresentar uma proposta de lei no segundo semestre de 2007, para redefinir igualmente o regime de protecção social, afirmou o governante.

"A solução tem de ser lógica com o regime de vínculos, carreiras e remunerações. Por isso, o Governo tem o seu próprio programa e o seu próprio calendário", acrescentou o ministro dos Assuntos Parlamentares.

A este propósito, Augusto Santos Silva referiu ainda que na anterior legislatura os socialistas votaram contra um projecto-lei idêntico do PCP, tendo posteriormente apresentado outra proposta que abrangia todos os trabalhadores da Administração Pública com contratos administrativos de provimento, a qual não chegou a ser discutida.

Para o deputado Fagundes Duarte, a posição do Grupo Parlamentar do PS mantém-se, uma vez que considera "errado, do ponto de vista político, resolver os problemas de uns [trabalhadores] e não resolver os de outros, já que isso iria criar uma nova situação de injustiça".

Reivindicação antiga dos sindicatos do sector

A atribuição do subsídio de desemprego aos docentes do ensino superior é uma reivindicação antiga dos sindicatos do sector, sendo que será discutida (7/02/07) na Assembleia da República, onde serão discutidos dois projectos-lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.

Os dois projectos pretendem que seja alargado aos docentes do ensino superior o acesso ao subsídio de desemprego já atribuído aos chamados "trabalhadores precários" da Administração Pública, a quem é reconhecido, desde 2000, o direito àquela prestação social.

Segundo dados divulgados pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof), cerca de sete mil docentes dos institutos politécnicos e mais de quatro mil das universidades têm contratos administrativos de provimento que não dão direito àquela prestação social em caso de desemprego, uma questão já declarada inconstitucional em 2002.