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SPN    Superior    Arquivo    Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (27.Julho.2007)
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EDIÇÃO DE ABRIL 2013 | MENSAL
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Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (27.Julho.2007)

A FENPROF entende que a importância e a dimensão social da proposta apresentada pelo Governo para Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior deveria implicar o envolvimento do País na tomada de decisões, designadamente da comunidade de ensino superior, tendo a máxima consideração pelas posições das organizações sindicais docentes e não docentes, do CNE, do CRUP, do CCISP, das organizações representativas de estudantes e de funcionários não-docentes, e das instituições do ensino superior.

Esta é um extracto do Parecer que a FENPROF divulgou em conferência de imprensa (26/06/2007) sobre a proposta de lei do Governo relativa ao novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).

Como sublinhou João Cunha Serra neste encontro com os profissionais da comunicação social, "a FENPROF exige mais tempo de análise e discussão do projecto para se atingir um largo consenso sobre as mudanças a realizar no Ensino Superior".

"O prazo de 6 dias úteis fixado pelo Governo para a emissão de pareceres é manifestamente reduzido para o debate aprofundado de uma proposta que é muito abrangente (substitui quatro importantes diplomas) e representa uma acentuada ruptura com a situação actual. Seria extremamente curto em qualquer caso, mas é-o, especialmente, quando, quer docentes, quer estudantes, se encontram em época de exames", destaca o comunicado também divulgado nesta conferência de imprensa.

Para a FENPROF é indispensável "um significativo aumento do tempo de discussão pública para criar condições para que uma lei desta envergadura possa obter o mais largo consenso quanto às mudanças necessárias para o aperfeiçoamento dos regimes de autonomia e de gestão, com vista à melhoria da eficácia, da qualidade e da relevância social das instituições de ensino superior."

A Federação rejeita "o modelo privatizador das fundações para as instituições públicas e a drástica redução da participação na gestão democrática" ("há o perigo de submissão a interesses particulares", abrindo as portas à privatização) ao mesmo tempo que apresenta propostas apontadas ao "reforço do primado do interesse público e da autonomia" e à "garantia do direito e do dever de participação", que podemos sintetizar desta forma:

  • Supressão da possibilidade de transformação de instituições públicas de ensino superior em fundações;
  • Reforço da autonomia administrativa e financeira, e dos mecanismos de prestação de contas, passando as instituições para o âmbito da administração autónoma do Estado;
  • Garantia de atribuição a todas as instituições de orçamentos plurianuais e de que estes ficarão ao abrigo de cativações ou outros expedientes limitadores da sua plena aplicação pelas instituições;
  • Obrigatoriedade de existência de um Senado com reais competências, em particular na gestão académica, com uma maioria de professores, mas assegurando representações dignas de estudantes e não-docentes;
  • Eleição do reitor ou presidente por um colégio com uma larga representatividade das unidades orgânicas e da comunidades académica nos seus diferentes corpos;
  • Atribuição a representantes externos escolhidos pelas instituições de funções na definição das suas opções estratégicas de desenvolvimento, integrados num órgão em que não estejam em maioria;
  • Aprovação dos novos estatutos por assembleias representativas das suas unidades orgânicas e dos corpos da comunidade académica.

O coordenador do Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF esteve acompanhado nesta conferência de imprensa por outros dirigentes sindicais: Nuno Rilo (SPRC), docente da Universidade de Coimbra; Sara Fernandes (SPZS), da Universidade de Évora; e Hernâni Mergulhão (SPGL), do ISEL. / JPO

Consulte a versão integral deste Parecer.