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SPN    Superior    Arquivo    SUBSÍDIO DE DESEMPREGO - Lei finalmente publicada
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EDIÇÃO DE ABRIL 2013 | MENSAL
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SUBSÍDIO DE DESEMPREGO - Lei finalmente publicada

Lei n.º 11/2008 institui subsídio de desemprego para a Administração Pública

 

 

 

Foi hoje publicada a Lei n.º 11/2008, que, entre outras matérias, cria a protecção no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública.

 

Os docentes das instituições de ensino superior público vêem finalmente garantido o direito ao subsídio de desemprego.

 

 

 

Será assim aplicado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 e com adaptações o disposto no Decreto-Lei 200/2006, que estabelece o regime jurídico da reparação da eventualidade de desemprego para os trabalhadores por conta de outrem.

 

 

 

Os períodos de concessão do Subsídio de Desemprego são estabelecidos em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego:

 

Idade do beneficiário

 

N.º de meses com registo de remunerações

 

Período de concessão

 

N.º de dias

 

Acréscimo *

 

Inferior a 30 anos

 

Igual ou inferior a 24

 

270

 

-----

 

Superior a 24

 

360

 

30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações

 

Igual ou superior a 30 e inferior a 40 anos

 

Igual ou inferior a 48

 

360

 

-----

 

Superior a 48

 

540

 

30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos

 

Igual ou superior a 40 e inferior a 45 anos

 

Igual ou inferior a 60

 

540

 

-----

 

Superior a 60

 

720

 

30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos

 

Igual ou superior a 45 anos

 

Igual ou inferior a 72

 

720

 

-----

 

Superior a 72

 

900

 

60 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos

 

* Para o período de concessão do subsídio e respectivo acréscimo são, apenas, considerados os períodos de registo de remunerações posteriores à última situação de desemprego subsidiado.

 

 

 

Durante 2008, a atribuição e o pagamento do subsídio de desemprego aos docentes do ensino superior público compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

 

 

 

Na falta de outras informações ou disposições regulamentares, aconselhamos os docentes e investigadores do ensino superior que tenham ficado em situação de desemprego desde 1 de Janeiro de 2008 a:

 

 

 

- inscreverem-se no Centro de Emprego da área de residência, para procura de emprego;

 

 

 

- requererem à instituição onde leccionavam declaração comprovativa da passagem à situação de desemprego involuntário e da data da última remuneração;

 

 

 

- requererem ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ao abrigo da Lei n.º 11/2008, a atribuição do subsídio de desemprego a que tiver direito.

 

 

 

Para obter mais informações ou apoio jurídico, solicitamos que contacte os serviços do SPN.

 

 

 

E-mail: spnsup@spn.pt

 

Telefone: 226070542

 

 

 

20.Fevereiro.2008

 

 

 

Departamento de Ensino Superior do

 

Sindicato dos Professores do Norte