MEMBRO   FENPROF | CGTP
  spn.pt  |  Revista  |  Superior  |  WebMail  |  Reuniões  |  Vencimentos  |  Protocolos  |  Contactos
  
SPN    Superior    Arquivo    Estatutos dos Docentes do Ensino Superior Público: Ensino Superior de Qualidade
Imprimir
Abrir como PDF

Partilhar:

|


MENU

FENPROF.pt/superior
 
SUPNOTÍCIAS

EDIÇÃO DE ABRIL 2013 | MENSAL
versão PDF | ler online

edições anteriores
março 2013 PDF online
fevereiro 2012 PDF online
dezembro 2012 PDF online
novembro 2012 PDF online
setembro 2012 PDF online
julho 2012 PDF
online
junho 2012 PDF online
maio 2012 PDF online
abril 2012 PDF online
março 2012 PDF online
fevereiro 2012 PDF online

 


Estatutos dos Docentes do Ensino Superior Público: Ensino Superior de Qualidade

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF


Proposta do Ministério da Ciência e Tecnologia

ENSINO SUPERIOR



AVALIAÇÃO, REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

ESTATUTOS DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO:
PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Gabinete do Ministro
13.03.2003


Na sequência da tomada de posse do XV Governo Constitucional, o Ministro da Ciência e do Ensino Superior recebeu as diversas associações sindicais dos docentes do ensino superior, tendo sido abordada a alteração aos estatutos das carreiras docentes.

Na Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, o legislador comprometeu-se a proceder à consolidação da legislação aplicável às carreiras docentes do ensino superior, universitário e politécnico.

Efectivamente, tendo os estatutos das carreiras docentes universitária e politécnica sido aprovados em 1979 e em 1981, respectivamente, com inúmeras alterações posteriores, justifica-se uma avaliação da situação actual, a partir da qual seja possível apontar as perspectivas para o futuro e as medidas legislativas a adoptar.

Naturalmente, as alterações a introduzir deverão ter em conta a conjuntura económica difícil que o País atravessa.

Nas páginas seguintes enunciam-se os princípios gerais para a revisão e consolidação da legislação estatuária dos docentes do ensino superior.


I ? Internacionalizar o ensino superior.
A internacionalização do ensino superior exprime-se pela mobilidade de estudantes e docentes, pela presença de docentes e investigadores estrangeiros e pelo reconhecimento internacional das realizações dos docentes e investigadores portugueses.

Assim, justifica-se:
§ Que os concursos para os lugares de docentes e investigadores tenham um carácter internacional;
§ A participação dos docentes e investigadores estrangeiros em júris nacionais;
§ O incentivo à cooperação com países de expressão portuguesa, criando programas de cooperação, nomeadamente para a colaboração bilateral entre instituições de ensino superior;
§ Que o financiamento a suportar pelo Estado tenha em atenção a divulgação internacional da produção científica de qualidade dos docentes e investigadores, bem como a participação em projectos internacionais.

II ? Espaço Português de ensino superior.
É essencial assegurar a mobilidade dos docentes, dos investigadores e dos estudantes no espaço português, assim como maior rigor e transparência nos concursos da carreira docente.

Assim, justifica-se:
§ Que aos docentes e investigadores seja facultada a mobilidade entre estabelecimentos universitários e politécnicos, entre instituições públicas e privadas e entre docência e investigação;
§ Que seja consagrada a possibilidade de requisição de docentes e investigadores por empresas públicas ou privadas, quando tal corresponder a necessidades de cooperação ensino superior?empresa;
§ Que se procure diminuir as práticas de endogamia, nomeadamente estabelecendo regras quanto à composição dos júris;
§ Que se reforcem os mecanismos de publicidade nacional a todos os concursos da carreira docente.

III ? Reforçar a qualificação do corpo docente, exigência de um ensino de qualidade.
O primeiro parâmetro que define a qualidade do ensino leccionado por uma instituição é, sem dúvida, a qualificação do seu corpo docente.

Assim, justifica-se:
§ O doutoramento como qualificação para entrada na carreira docente universitária;
§ O mestrado como qualificação para entrada na carreira docente politécnica;
§ A admissão à carreira docente politécnica, num quadro de grande rigor e exigência, de profissionais especialmente qualificados;
§ A cessação da obrigação de contratação automática como consequência da obtenção do grau de doutor;
§ A abolição das provas de equivalência ao mestrado;
§ A regulamentação da prova de agregação;
§ A regulamentação própria para cada um das provas da carreira académica, evitando repetições e promovendo a progressão do conhecimento científico e o aperfeiçoamento pedagógico;
§ O reforço do princípio de que a avaliação da carreira docente deve ser de carácter pedagógico e científico e não exclusivamente científico;
§ A introdução balizada de mecanismos de avaliação permanente dos docentes.

IV ? Promover a estabilidade do corpo docente.
A especificidade das carreiras docentes do ensino superior exige uma cuidadosa articulação entre o elevado grau de exigência a elas inerente e a estabilidade do corpo docente.

Assim, justifica-se:
§ A criação de quadros para professores auxiliares;
§ A fixação de dotações globais, para cada universidade e instituto politécnico, para as situações de desempenho da actividade docente não integradas nos quadros;
§ A restrição da possibilidade de decisões de equiparação;
§ A fixação de dotações próprias, proporcionais aos restantes docentes da instituição, para a contratação de docentes equiparados e convidados;
§ A responsabilização pessoal dos reitores, dos presidentes dos institutos politécnicos e dos membros dos conselhos directivos e científicos pelo cumprimento integral da legislação no que se refere à contratação de pessoal docente.

V ? Precisar os direitos e os deveres dos docentes.
O exercício das liberdades educativas inerentes à função docente obriga a uma definição de regras de conduta transparentes, visando a dignificação da carreira docente e o cumprimento de padrões cada vez mais exigentes de qualidade.

Assim, justifica-se:
§ Precisar adequadamente os deveres dos docentes, nomeadamente perante os alunos (informação sobre planos de estudo, programas, métodos de avaliação, etc.);
§ Clarificar a prestação de serviço docente em regime de dedicação exclusiva, a qual não pode ser definida pela negativa, mas deve antes importar a realização de obrigações adicionais à instituição;
§ Rever as funções lectivas e não lectivas que podem ser atribuídas a cada uma das categorias de docentes;
§ Clarificar o estatuto de equiparado a bolseiro.

VI ? Ampliar a autonomia das instituições.
Assume-se a ampliação da autonomia das instituições de ensino superior no domínio dos regimes contratuais para o desempenho da actividade docente.

Assim, justifica-se:
§ Consagrar a possibilidade de contratação de docentes fora do quadro dos estatutos, verificado o preenchimento de certos pressupostos;
§ Permitir a atribuição de remunerações suplementares por objectivos.

VII ? A transição.
Todas as alterações a introduzir nos estatutos das carreiras docentes terão em atenção os direitos adquiridos pelos actuais membros do corpo docente.


VIII - O desenvolvimento do processo.
O presente documento enuncia os grandes princípios orientadores que propomos para o início de uma discussão visando a revisão e consolidação dos estatutos dos docentes do ensino superior.
Com ele iniciamos um período de recolha das propostas que as estruturas sindicais, em particular, e a comunidade académica, em geral, queiram apresentar até 30 de Abril.
Terminado esse período procederemos à elaboração das propostas que constituirão o ponto de partida para a abertura do processo negocial com as associações sindicais, no mês de Maio.