MEMBRO   FENPROF | CGTP
  spn.pt  |  Revista  |  Superior  |  WebMail  |  Reuniões  |  Vencimentos  |  Protocolos  |  Contactos
  
SPN    Superior    Arquivo    Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Imprimir
Abrir como PDF

Partilhar:

|


MENU

FENPROF.pt/superior
 
SUPNOTÍCIAS

EDIÇÃO DE ABRIL 2013 | MENSAL
versão PDF | ler online

edições anteriores
março 2013 PDF online
fevereiro 2012 PDF online
dezembro 2012 PDF online
novembro 2012 PDF online
setembro 2012 PDF online
julho 2012 PDF
online
junho 2012 PDF online
maio 2012 PDF online
abril 2012 PDF online
março 2012 PDF online
fevereiro 2012 PDF online

 


Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

Na sequência dos contactos da FENPROF junto da Provedoria de Justiça fomos agora informados pelos seus serviços que o Senhor Provedor voltou a recolocar ao actual Governo a questão da regulamentação do artº 24º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

 

"Artigo 24.º

Regimes

1 - O regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo consta de diploma próprio.

2 - O diploma a que se refere o número anterior estabelece o regime de contrato de trabalho dos docentes, bem como as condições em que se poderá recorrer ao contrato de prestação de serviços."

 

É entendimento da FENPROF que existe uma inconstitucionalidade por omissão, respeitante à falta de regulamentação prevista no nº 1 do artº 24º, que tem provocado graves danos aos docentes que leccionam neste subsistema de ensino superior, nomeadamente no respeitante às categorias e à estabilidade de emprego.

Abril 2005