A CONTABILIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE INTERVALO NOS VÁRIOS NÍVEIS DE ENSINO

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O Estatuto da Carreira Docente (doravante ECD), na redacção que resulta do Decreto-Lei 41/2012, de 21 de Fevereiro, estabelece no seu artigo 76º que o horário de trabalho dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva. Estatui depois o artigo 77º que a duração da componente lectiva varia em função do nível de ensino, a qual é de 25 horas semanais no caso dos docentes da Educação Pré-escolar e do primeiro ciclo e de 22 horas semanais nos restantes casos.

Os artigos seguintes (78º a 82º do ECD) especificam a composição de cada uma destas componentes, sendo esta matéria ainda regulamentada pelo disposto nos artigos 5º e 6º do Despacho normativo n.º 4-A/2016 (organização do ano lectivo 2016/2017).

 De modo simples, a componente lectiva corresponde ao número de horas leccionadas e abrange todo o trabalho desenvolvido com as turmas ou grupos de alunos, sendo que não é permitida a atribuição aos docentes de mais de seis horas lectivas consecutivas.

 Por seu turno, a componente não lectiva abrange duas realidades: a da realização do trabalho a nível individual e a do trabalho a nível do estabelecimento.

A primeira pode compreender, entre outros, a preparação das aulas, a elaboração de estudos e trabalhos de investigação ou a avaliação do processo ensino-aprendizagem. A segunda é desenvolvida sob orientação das estruturas pedagógicas intermédias com vista à concretização do projecto educativo da escola e inclui as actividades elencadas no artigo 82º nº 3 do ECD.

 Efectuada esta breve introdução, vejamos agora a questão de saber em que componente do horário de trabalho docente deve ser considerado o tempo de intervalo (acompanhamento e vigilância de alunos durante os intervalos) na Educação Pré-escolar e no primeiro ciclo.

 O Despacho normativo 4-A/2016 estabelece o seguinte, no n.º 4 do artigo 6º: “No âmbito da autonomia pedagógica e organizativa das escolas, aquando da elaboração dos horários é tido em consideração o tempo necessário para as actividades de acompanhamento e de vigilância dos alunos do 1º ciclo durante os intervalos entre as actividades lectivas, com excepção do período de almoço, ao abrigo da alínea l) do n.º3 do artigo 82º do ECD, assim como o atendimento aos encarregados de educação”.

Ora, desta redacção resulta um tratamento diferenciado e injustificado dos docentes do 1º CEB em relação aos restantes níveis de ensino, a qual se traduz, em concreto, num acréscimo de mais 2,5 horas lectivas em relação às que são estipuladas pelo ECD.

 Contudo, antes de explorarmos esta desigualdade, arrumemos já uma outra ideia. O Despacho normativo não se refere à Educação Pré-escolar. Sendo o legislador esclarecido quanto às suas opções e terminologia, não resta outra solução que não seja a de considerar os intervalos no âmbito da Educação Pré-escolar como componente lectiva, tal como sucede em relação a todos os níveis de ensino excepto o 1º ciclo.

 Regressando à ideia fulcral, a conversão da componente lectiva em tempos lectivos implica o total desrespeito do regime legal em vigor: os intervalos entre os tempos lectivos computam-se nas 22 horas semanais para os docentes dos 2º e 3º ciclos e do Ensino Secundário e da Educação Especial. Ainda em nosso entender, como acima se disse, computam-se nas 25 horas lectivas semanais para os docentes do pré-escolar, pois se assim não fosse, o legislador teria previsto expressamente de forma diferente, como fez para o 1º CEB. Considerando o conceito de “hora” (em rigor conceito de tempo) definido para aqueles ciclos (50 minutos), pressupõe-se, em média, uma pausa de 10 minutos entre cada período de 50, o tempo necessário para a dinâmica escolar normal. Assim, um docente com 22 horas lectivas está obrigado a leccionar 1100 minutos. Se a estes somarmos 220 minutos de pausa (em média) atingimos os 1320 minutos, ou seja, as tais 22 horas lectivas.

Por oposição a este cálculo, no caso dos docentes do 1º CEB, ao não se considerar o período de intervalo (30 minutos diários) como integrante das 25 horas lectivas, esses docentes leccionam mais 150 minutos semanais acima daquelas 25 horas. A conclusão é incontornável: esta regulamentação efectuada pelo Despacho normativo de organização do ano escolar está a promover a violação do ECD, concretamente dos limites aí definidos para a componente lectiva dos docentes do 1º CEB, as 25 horas.

Para concluir, salientamos esta violação da lei que é matematicamente comprovável. Do mesmo modo, evidenciamos que esta lógica violadora de lei não tem nem pode ser aplicável aos docentes da Educação Pré-escolar, porquanto não existe qualquer previsão legal nesse sentido. É a norma regulamentadora que está a violar a lei vigente ao permitir a ultrapassagem das 25 horas lectivas semanais para os docentes do 1º CEB. Não existindo essa previsão em relação da Educação Pré-escolar, deve prevalecer a lei vigente, devendo obrigatoriamente ser respeitado o limite constante do artigo 77º do ECD.

José Miguel Pinho