PARA A HISTÓRIA DE UMA DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

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22 dde novembro de 2017

Vai haver Revisão da Carreira e/ou do Regime de Avaliação de Desempenho?

Antes e também após o processo negocial da passada semana, tem vindo a levantar-se a dúvida sobre se não pretenderá o governo rever o ECD ou alguns aspetos como o regime de avaliação. Achas que o resultado da negociação abre para isso?

Mário Nogueira: Obviamente que não. Essa é até das questões que ficaram mais claras na declaração de compromisso. Penso que a grande animação que por aí vai em torno dessa matéria prende-se com o facto de haver gente afeta ao partido do governo a falar do assunto. E quando assim é, há que ficar desconfiado e, ainda mais, quando a própria Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público afirma, num canal televisivo que, para o governo, está tudo em cima da mesa, incluindo isso, esperando que também para os sindicatos assim aconteça.

Então e essas declarações não são um prenúncio?

MN: Tais declarações deverão deixar-nos atentos, mas não preocupados. Isto porque, para nós, mais do que o que se diz, vale o que se assina, o que se assume, isto é, os compromissos que são pública e formalmente declarados. E, em relação a esta matéria, o compromisso do governo, assinado pela Dr.ª Fátima Fonseca e pela Dr.ª Alexandra Leitão, na qualidade de representantes do governo, com as organizações sindicais, é muito claro: “V. Questão diversa do congelamento, a operar nos termos da LOE, é a recomposição da carreira que se desenvolve nos termos do Estatuto da Carreira Docente na sua versão atual (…)”.

Quer dizer, então, que essa questão ficou clara na negociação?

MN: Exatamente, uma eventual revisão da carreira docente, no início, nem sequer foi aspeto em discussão, pois esse sempre foi ponto de convergência entre nós e o Ministério da Educação. Todavia, como antes refiro, depois de ouvirmos o que alguns afirmaram, quer em relação à carreira, quer à avaliação de desempenho, pareceu-nos ser melhor prevenir para não termos depois de remediar. E foi por isso que propusemos a inclusão de “na sua versão atual”, esclarecendo por que o fazíamos. A proposta não mereceu qualquer tipo de discussão, sendo, mais uma vez, assumido pelo governo que isso não estava em cima da mesa. Desde logo, o que se propôs foi incluído e as declarações das representantes do governo foram claras, reafirmando que não havia qualquer intenção de alterar fosse o que fosse do ECD.

Então e se surgir alguma proposta do governo nesse sentido, na negociação que se retomará em 15 de dezembro?

MN: Mal seria se, após o que se passou e o compromisso assumido, o governo pretendesse rever o ECD em parte ou na globalidade. Mal vistas ficariam, desde logo, as suas representantes na mesa negocial e, decerto, perderiam toda a legitimidade para voltarem a ser o rosto do governo em negociações futuras. Se isso acontecesse, teríamos de concluir uma de duas coisas, ou que aquelas governantes não tinham competência política para negociar ou que agiam de má-fé. Tenho a certeza que, em nenhum dos casos, isso acontece. Seria mau demais, mas, também por isso, mereceria a devida resposta dos professores. É que, na mesa negocial, nós podemos divergir, até profundamente, o que não podemos é ser falsos. Ora, a clareza foi o que, desde o primeiro ao último minuto da negociação, esteve em cima da mesa, assumida pelas partes.

Uma última pergunta, por que razão se ouve tantas vezes afirmar que os professores não são avaliados, quando isso não é verdade?

MN: Penso que há duas razões. A menos grave é a ignorância; a mais grave é a má-fé e a intenção de manipular a opinião pública, virando-a contra os professores. Esquecer-se-ão esses do resultado de quem assim agiu no passado… É mentira e não é por repetirem vezes sem conta a mentira que ela passa a ser verdade. É mentira! Para progredirem, os professores têm de permanecer um número mínimo de anos no escalão – por norma, 4 anos –, têm de ser avaliados e obter um mínimo de Bom, ou seja, mais de 6,5 numa escala de 10, e de obter aproveitamento em formação contínua creditada, por norma, 50 horas por módulo de tempo de serviço. Acresce que a avaliação, no acesso aos 3.º e 5.º escalões, inclui aulas assistidas e o acesso aos 5.º e 7.º escalões é ainda condicionado a vagas. Gostaria de saber quantas carreiras na Administração Pública estão sujeitas a exigências semelhantes. Já em relação às exigências a que estão sujeitos os políticos e comentadores que, na comunicação social, repetem estas mentiras, todos as conhecemos. São zero. Por vezes, reconheçamos, nem é a má-fé que os faz falar, mas a ignorância. Uma ignorância que, contudo, lhes enche os bolsos. Felizmente, não é assim com os professores.

18 de novembro de 2017 (5h30m)

Sindicatos e Governo assinam declaração de compromisso

10 horas após o início da reunião das organizações sindicais com o governo, foi assinada uma declaração de compromisso que terá já reflexos no próximo Orçamento do Estado.

  • Recuperação do tempo de serviço ainda na atual legislatura;
  • Reposicionamento dos docentes vinculados desde 2011 retidos no 1.º escalão;
  • Garantia de respeito pelo atual ECD.

Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, explica os compromissos assumidos pelo Governo com os sindicatos, após 10 horas de reunião negocial no ME.

Declaração de compromisso

 


17 de novembro de 2017 (1h30m)

Secretário-geral da Fenprof anunciou que haverá - hoje - texto do ME/Governo que deverá concretizar os termos a que a negociação permitiu chegar

Da análise desse texto poderá haver acordo ou não. Mário Nogueira declarou à saída da reunião (00h34) que os avanços já registados ainda não são suficientes para haver acordo. Daí que a negociação tenha sido interrompida para se passar a papel o que já hoje foi discutido e para se prosseguir a discussão.

Depois de uma longa maratona negocial, interrompida às 1h34, de 17 de novembro, a FENPROF considera que os avanços conseguidos na reunião com representantes do ME e do Ministério das Finanças são ainda insuficientes.

No ponto em que a reunião foi interrompida, o governo não assume totalmente dois aspetos fundamentais: a contagem integral do tempo de serviço, mesmo que faseadamente, e o fim da recuperação até ao final da próxima legislatura. Duas matérias que estabelecem uma separação clara entre os professores e o ME/Governo.

O secretário-geral da FENPROF informou existir a possibilidade de passar ao papel alguns dos aspetos hoje discutidos, sendo que tal pode vir a corresponder a uma aproximação de posições do ME em relação às que têm sido defendidas pelos professores.

Da reunião de hoje saem as seguintes garantias:

  • Não haverá qualquer mexida na estrutura da carreira,
  • Ficou claro que o art.º 36.º perde o número1, ou seja nenhum professor terá acréscimos de tempo de serviço
  • Ficou garantido que os professores do 1.º escalão retidos, serão colocados em Janeiro no escalão a que têm direito.

Se o texto que o governo deverá apresentar às organizações sindicais, amanhã, não responder ao que são hoje expectativas legítimas, as organizações sindicais anunciarão o que os docentes farão a seguir no quadro da acção reivindicativa.

Mário Nogueira voltou a deixar claro que existe, da parte da FENPROF, total disponibilidade para negociar os tempos em que a contagem do tempo de serviço se faz. Porém, é também total a indisponibilidade para aceitar que qualquer tempo cumprido que não seja contado.

As organizações propuseram que amanhã a reunião com o ME/Governo se faça em mesa negocial única, com todas as organizações.

FENPROF, 17.11.2017 (1h57)

Departamento de Informação e Comunicação


14 de novembro de 2017 (19h30m)

Greve mantém-se!

Após três horas de reunião com a Secretária de Estado Adjunta da Educação e a Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, não foi possível encontrar um consenso relativamente à recuperação do tempo de serviço prestado pelos professores. Assim, a Greve Geral e a Concentração de Professores e Educadores na Assembleia da República mantém-se!

O secretário-geral da Fenprof sublinha que a forte participação e adesão dos Professores vão ser determinantes para o sucesso das negociações.

Anexos

Declaracao_de_compromissos A3 carreiras