ALARGAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO DA AUTONOMIA

Em contraponto com a excessiva centralização da administração educativa, a FENPROF tem defendido a descentralização, a autonomia e a participação como palavras-chave de uma escola democrática.

Considerando que a escola precisa de autonomia para poder responder de forma diferente e contextualizada aos problemas com que as comunidades locais se confrontam, a FENPROF tem chamado a atenção para a necessidade de definir com clareza que competências devem ser descentralizadas, opondo-se nomeadamente à contratação dos docentes pelas escolas e/ou autarquias, pelos riscos que acarreta (e que a experiência tem comprovado à saciedade) de injustiça e discricionariedade sobre critérios universais e transparentes.

Quanto à forma como as escolas devem construir a sua autonomia, a FENPROF sempre discordou da contratualização escola a escola – porque, no atual contexto de centralização da administração educativa, as escolas estarão sempre em desvantagem na negociação destes contratos; porque a possibilidade de haver escolas que realizam contratos (e, por essa via, têm mais competências e recursos) e outras que não os realizam pode contribuir para agravar as desigualdades entre as escolas, representando um risco de desregulação do sistema educativo. Por isso a FENPROF tem defendido, em alternativa, a aprovação de uma Lei da Autonomia para a educação pré-escolar e para os ensinos básico e secundário, assim como uma Lei de Financiamento que determine regras claras para a fixação dos orçamentos e a garantia da responsabilidade da administração perante a dotação orçamental a ser atribuída a cada escola/agrupamento de escolas da rede pública.

Apesar de os contratos de autonomia estarem previstos na lei desde 1998, passada mais de uma década, apenas 22 tinham sido celebrados. Contudo, recentemente, as direções regionais de Educação (DRE) têm vindo a propor, de forma insistente a algumas escolas TEIP, a passagem para contrato de autonomia, colocando como aliciante o facto de não terem que agregar e poderem dispor de mais recursos financeiros, através da candidatura a fundos europeus – na prática, condições especiais de que já dispunham enquanto TEIP.

Entretanto, têm chegado aos Sindicatos da FENPROF preocupações de professores face à forma apressada e pouco clara como estes processos (programa TEIP3 e contratos de autonomia) estão a decorrer, questionando as implicações futuras, nomeadamente em termos de vínculo, de uma eventual imputação dos salários dos professores dos quadros ao Programa Operacional Potencial Humano (POPH). Acresce ainda a enorme burocracia que a execução física do programa acarreta, e que tem levado algumas escolas a contratar empresas que se propõem, inclusive, decidir que sumários vão os professores registar durante os períodos de interrupção da componente letiva! Ou a tentativa de algumas DRE de impor às escolas TEIP os serviços de universidades privadas para funções de consultadoria.

A FENPROF, sabendo que o alargamento dos contratos de autonomia consta da proposta de OE para 2013, no quadro da designada racionalização de custos e da redução de despesas, solicitou uma reunião urgente ao MEC, para cabal esclarecimento desta situação, e apela aos professores e às escolas para que não avancem para este processo sem uma discussão que clarifique as razões e as implicações de tal decisão.

 

Lisboa, 24 de novembro de 2012

 

                                                                                              O Conselho Nacional da FENPROF 

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