Anunciada vinculação de apenas 600 professores exclui esmagadora maioria dos que reúnem os requisitos legalmente estabelecidos

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Pode sempre afirmar-se que “vale mais pouco que nada”. E é verdade! Pode dizer-se que o MEC foi obrigado, pela pressão que sofreu, a vincular alguns professores. Também é verdade! Pode dizer-se que todas as lutas dão sempre algum resultado. É, ainda, verdade! Mas há limites. Senão vejamos:

a) Há, segundo o MEC, 6.523 professores com 10 ou mais anos de serviço consecutivos prestados em estabelecimentos tutelados por este Ministério;

b) Há cerca de 5.000 lugares nas escolas que se mantiveram sem docente do quadro nos últimos 4 anos;

c) Há mais de 12.000 docentes no sistema que reúnem os requisitos fixados no Código de Trabalho para que o seu contrato de trabalho a termo se altere para tempo indeterminado (vinculação).

É neste quadro que se pode avaliar o impacto do anúncio agora feito de vincular cerca de 600 docentes. Ou seja, o ministro da Educação deixa de fora mais de 90% dos docentes da alínea a), cerca de 88% dos docentes da alínea b) ou cerca de 98% dos docentes da alínea c), sendo que estes são os que, nos termos da lei geral, reúnem condições para vincular.

Tendo em conta as caraterísticas específicas da profissão docente e dos grupos de recrutamento, bem como das regras que o MEC aprovou para o concurso externo extraordinário, teremos docentes com 1 ou 2 anos de serviço a vincular e outros com 15 ou 20 anos de serviço a ficar de fora.

Por tudo o que antes se afirmou e depois de conhecida a estimativa do MEC para vinculação de professores, reforçam-se as razões para que, no dia 27 de dezembro (quinta-feira), a FENPROF interponha ações nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Porto, Coimbra, Lisboa, Beja, Funchal e Ponta Delgada, no sentido de ser respeitada e aplicada, pelo Estado Português, a diretiva comunitária que impõe a observação, no setor público, das normas previstas para “vinculação” no setor privado.

O Secretário-Geral da FENPROF acompanhará a entrega da ação no TAC de Lisboa, (sito no Campus de Justiça), pelas 11.00 horas.

O Secretariado Nacional  da FENPROF
20/12/2012