CALENDÁRIO ESCOLAR PARA 2016/17. POSIÇÃO DA FENPROF

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14 de abril de 2016

PONTO PRÉVIO

Em primeiro lugar, a FENPROF reafirma a posição que tem vindo a defender nos últimos anos sobre o caráter obrigatório da negociação desta matéria. De acordo com a alínea d) do n.º 1, do artigo 350.º, do Capítulo I, do Título II, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o tempo de trabalho (sendo disso que se trata aqui) tem esse caráter. Da mesma forma, o regime de férias, em relação ao qual o calendário escolar tem implicações, é objeto de negociação coletiva, como estabelece a alínea e) do já citado enquadramento legal. Espera a FENPROF que o indispensável processo negocial tenha lugar, admitindo que o mesmo seja associado ao da organização do próximo ano letivo, nomeadamente no que respeita ao conteúdo das componentes letiva e não letiva de estabelecimento e à organização do horário de trabalho. Aguarda-se, pois, o estabelecimento de calendário para tal/tais processo(s) negocial(is).

APRECIAÇÃO GERAL, PREOCUPAÇÕES E QUESTÕES A RESOLVER

Desde sempre que a organização do calendário escolar tem obedecido a critérios que não são de natureza pedagógica. Continua a submeter-se ao calendário religioso, particularmente à data da Páscoa, provocando desequilíbrios na duração de cada período letivo, para os quais também contribui a prática de há anos de supressão das “pausas pedagógicas”. Dessa supressão, principalmente a meio dos períodos mais longos, não tem decorrido qualquer vantagem conhecida, sendo contraproducente do ponto de vista pedagógico.

Aspeto de que a FENPROF tem discordado é o da fixação de um calendário específico para a Educação Pré-Escolar, como se esta não pertencesse ao domínio da intervenção pedagógica e os educadores de infância não tivessem funções docentes que implicam, também, a articulação de trabalho, em período de interrupção letiva, com os seus colegas de outros setores.

Aspeto que colidiu com o normal desenvolvimento das atividades foi a realização de exames ou provas de final de ciclo. Nuns casos porque realizando-se em pleno período de aulas, levou a que estas tivessem sido interrompidas em algumas escolas e em alguns dias ou períodos de dia para que se realizassem tais provas ou exames; depois porque mesmo em escolas em que, por exemplo, as aulas do ensino secundário já terminaram e os professores estão envolvidos nos exames desse nível de ensino (vigilâncias e/ou correção de provas), mantêm-se as do básico com muitos docentes a terem de acumular tarefas letivas com este serviço de exames, o que se traduz numa ainda mais forte sobrecarga de trabalho.

SOBRE A QUESTÃO ESPECÍFICA DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

De há vários anos a esta parte, o calendário escolar tem estabelecido um calendário específico e penalizante de atividades letivas para a Educação Pré-Escolar, o que tem merecido a contestação da FENPROF e da generalidade dos educadores de infância. É que, ao prolongar aquelas atividades em todos os períodos de interrupção (Natal, Páscoa e Verão), a tutela tem impedido os docentes deste setor de educação de participarem em reuniões pedagógicas dos seus agrupamentos.

Por outro lado, esse prolongamento de atividades letivas tem denunciado uma perspetiva em que prevalece o fator social sobre o educativo, sendo usados recursos educativos, incluindo os docentes, para garantir respostas que são do âmbito da componente de apoio às famílias. Ter esquecido que a Educação Pré-Escolar deverá ser entendida como primeira e muito importante etapa da escolaridade básica, tal como consagra a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, foi retroceder muitos anos no plano pedagógico, um erro que, estamos certos, a atual equipa do ME não quererá repetir.

Os educadores de infância, como qualquer outro docente, têm tarefas de avaliação que deverão ter um período específico para execução, além de que a existência de calendários diferentes entre a Educação Pré-Escolar e outros setores de ensino, inviabiliza a existência de momentos de encontro para articulação, avaliação e reflexão conjuntas sobre o trabalho desenvolvido.
A este propósito, a FENPROF chama a atenção do ME para o texto que abaixo se insere.

SOBRE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

Desde 2002 que tem vindo a ser aplicado à Educação Pré-Escolar um calendário específico para este setor de educação. A aplicação de um calendário escolar diferente, para além de claramente discriminatória, uma vez que trata de forma diferenciada um setor que já foi reconhecido como a primeira etapa da educação básica, desvaloriza todo o trabalho letivo e não letivo desenvolvido pelos seus docentes.

A atividade docente dos educadores de infância tem o mesmo âmbito e responsabilidade que se colocam aos docentes dos diversos ciclos de ensino, nomeadamente o desenvolvimento da atividade curricular, da planificação e da avaliação das atividades letivas, mas, também, a organização do ambiente educativo, dos materiais, da disposição dos espaços, da articulação com as famílias, com a comunidade e com os vários ciclos de ensino, do trabalho cooperativo com os pais e com os outros docentes, da formação contínua, da supervisão da componente de apoio à família.

O desempenho profissional dos docentes da Educação Pré-Escolar assume uma enorme importância em toda a ação educativa e está devidamente fundamentado nas Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar como um papel essencial no percurso educativo das crianças, não tendo sido por acaso que este setor, em 1997, foi reconhecido como a Primeira Etapa da Educação Básica, também no plano legislativo.

O calendário escolar específico para a Educação Pré-Escolar, que tem vindo a ser aplicado desde 2002, privilegia a resposta social em detrimento da educativa e, com esse intuito, prolonga no tempo a duração da componente letiva nos 3 períodos do ano escolar. Como tal, na Educação Pré-Escolar fica limitado o trabalho dos educadores de infância em domínios como os da planificação, a coordenação e a concretização de atividades conjuntas previstas para os estabelecimentos do mesmo agrupamento de escolas. Essa situação tem provocado constrangimentos vários, tais como, entre outros:

-Dificuldade de participação nas reuniões de avaliação e planificação do final dos períodos letivos (avaliação das crianças, de projetos, de planos de atividades,…) conjuntamente com os outros docentes;

-Imposição de constrangimentos vários à concretização do projeto educativo do agrupamento e do seu plano anual de atividades que decorrem do facto de existirem, no mesmo estabelecimento/ agrupamento de escolas, setores com calendários escolares distintos;

-Discriminação dos docentes da Educação Especial na organização da sua atividade, consoante exerçam funções na Educação Pré-Escolar ou no Ensino Básico.

A FENPROF considera ainda que um calendário escolar diferente para a Educação Pré-Escolar põe em causa princípios básicos consagrados no Estatuto da Carreira Docente, assim como na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei nº 5/97, de 10 de fevereiro) e nas Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar, previstas no Despacho nº 5220/97, de 4 de agosto. Ao definirem a Educação Pré-Escolar como a “primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida” e estabelecerem o princípio da continuidade educativa, afirmam a necessidade de uma efetiva articulação e colaboração entre docentes e as crianças das diferentes etapas educativas.

A principal razão apontada pelo então Ministro da Educação, David Justino, em 2002, para impor um calendário diferente do estabelecido para a restante educação básica foi a necessidade de resolver o problema da falta de resposta social às famílias no período após a componente letiva e durante as interrupções letivas. Ora, este não é um argumento válido, uma vez que, em 1998, foi assinado entre o ME, a ANMP e o MSS um protocolo prevendo a existência de uma resposta social organizada nos jardins de infância da rede pública, documento que se mantém em vigor, sendo anualmente revistas as verbas previstas para a sua aplicação.

Efetivamente, a componente de apoio à família (atualmente com a designação de Atividades de Animação e Apoio à Família) traduz-se, na generalidade dos casos, no serviço de almoço e no prolongamento de horário e está implementada onde se verifica ser uma necessidade. A sua existência possibilita às famílias a ocupação das crianças para além dos períodos letivos, incluindo os de interrupção da atividade letiva previstos no calendário escolar, não se colocando, portanto, a questão que era suscitada pelo então Ministro da Educação.

Considerar-se-ia, por isso, inaceitável que se continuasse, após tantos anos, a colocar a questão da componente social, na Educação Pré-Escolar, à custa do prolongamento da atividade letiva e também de uma inadmissível sobrecarga de trabalho dos educadores de infância, que, naquele período acrescido, teriam de desenvolver, em simultâneo, atividade letiva e não letiva, muito para além do que estabelece o ECD a que se sujeitam todos os docentes.

Perante esta realidade, a FENPROF e os seus Sindicatos têm exigido às sucessivas equipas ministeriais a alteração desta situação, expressando o seu total desacordo relativamente a um calendário diferente para a Educação Pré-Escolar e a sua incompreensão pela manutenção desta discriminação.

De igual forma, considera a FENPROF que, a partir do momento em que foi publicada a Lei nº 5/97, deveria ter sido assumida a revogação do Decreto-Lei nº 542/79, que estabelece o Estatuto dos Jardins de Infância. Tal não aconteceu, pelo que deverá agora concretizar-se.

Lisboa, 1 de abril de 2016

O Secretariado Nacional