FENPROF exige o cumprimento da lei e vai recorrer aos tribunais

MEC verga-se ao diktat das Finanças que quer professores a receber como assistentes


A Secretaria de Estado do Ensino Superior veio hoje, em ofício dirigido à FENPROF, revelar finalmente o entendimento da Secretaria de Estado da Administração Pública (SEAP) sobre a contratação como Professores Auxiliares e Professores Adjuntos, respectivamente, dos assistentes e assistentes convidados (universitário), e dos assistentes e equiparados a assistente (politécnico) que venham a obter o doutoramento ou o título de especialista (no caso do politécnico) este ano e que se encontrem abrangidos pelos regimes transitórios do ECDU e ECPDESP.

entendimento da SEAP de que são contratados como Professores, mas continuam a vencer como assistentes, é contrário às espectativas dos docentes e ao entendimento jurídico da FENPROF, não reconhecendo o facto de que os contratos a serem assinados pelos Professores abrangidos por estas disposições são contratos novos e portanto podem ser realizados ao abrigo do artº 50º da LOE de 2012, que explicitamente permite a contratação de docentes.

A FENPROF discorda frontalmente deste entendimento, considera-o uma afronta à dignidade das carreiras docentes e vai continuar a bater-se pela reposição da legalidade. Um Professor Auxiliar é um Professor Auxiliar. Um Professor Adjunto é um Professor Adjunto. Têm de auferir os salários correspondentes!

A FENPROF lembra que as Instituições do ES têm autonomia e que são elas que devem interpretar a lei. O entendimento da SEAP é só um entendimento e não tem força legal. As instituições do ES têm o direito e o dever de interpretar correctamente a lei e não ficar presas a um entendimento enviesado de uma lei já de si suficientemente negativa.

A FENPROF recorda ainda que tem pareceres sobre este tema favoráveis aos docentes e que pediu a intervenção do Provedor da Justiça e da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura (leia aqui ou em www.fenprof.pt/superior), estando a aguardar respostas.

A FENPROF irá continuar a bater-se pela dignidade das carreiras docentes do ES e irá promover mais acções a exemplo da tribuna pública que levou a cabo no passado dia 23 de Maio. A FENPROF apela a todos os docentes que se unam na defesa da dignidade da profissão.

Por último, a FENPROF declara que irá apoiar todos os sócios que entendam recorrer aos tribunais que são as instância que em última análise interpretam a lei.

 O Secretariado Nacional

06/06/2012

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