Fenprof reúne com MCTES – É tempo de concretizar decisões

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24 de outubro de 2017

Realizou-se no dia 24 de outubro, uma reunião da FENPROF com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

A Fenprof Não desvalorizando a reunião realizada, a Fenprof, contudo, considera que, tal como em reuniões anteriores, foram mais as medidas a ver, do que as assumidas. Entende a Federação que é tempo de concretizar decisões que, no momento de serem tomadas, ou por desconhecimento ou por constrangimentos impostos de outras sedes, vão ficando adiadas.


1. O Ministro da CTES começou por apresentar um documento sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2018 relativo à Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tendo relevado o reforço de 55 milhões para a FCT para apoio do emprego científico, consubstanciado em 3.000 novos contratos, e o reforço da Ação Social Escolar.

A Fenprof afirmou que as reuniões negociais que decorreram no Ministério das Finanças, sobre o desbloqueamento das carreiras, não podem substituir a negociação obrigatória, no que se refere às carreiras docentes do ensino superior e de investigação científica. E defendeu que esta negociação deveria ter tido lugar no âmbito do MCTES, tendo exigido que, sem adiamento, seja tratada nesse âmbito, encontrando-se em causa as progressões salariais na mesma categoria e também a colocação no escalão remuneratório correto na sequência de concursos.

Quanto a esta questão o Ministro apenas informou que seria fixado um valor financeiro global (plafond) a aplicar nesses processos e que depois de distribuído pelas instituições, estas o aplicariam de acordo com os respetivos regulamentos de avaliação do desempenho. Para a Fenprof, a fixação unilateral de uma verba, pelas Finanças, poderá constituir um sério entrave ao normal desenvolvimento de negociações, pois estas já se iniciarão condicionadas.

2. No que se refere ao PREVPAP, foram apresentadas pela Federação preocupações sobre a morosidade do processo na CAB e as consequências negativas que tal poderá ter para a equidade no tratamento de todos os processos individuais que terão de ser apreciados e votados, e também sobre as respostas burocráticas e evasivas que as instituições estão a dar a esses processos, quando instadas pela CAB a responderem sobre se são reconhecidos como estando a satisfazer necessidades permanentes.

A Fenprof insistiu, ainda, na necessidade de serem definidos critérios para a identificação de situações de satisfação de necessidades permanentes com vínculos inadequados, que permitam evitar avaliações casuísticas com as inerentes faltas de equidade. Neste âmbito, a questão dos docentes convidados foi em particular abordada. O Ministro comprometeu-se a trabalhar neste propósito com vista a se poder dar como concluído o processo até ao final do 1.º trimestre de 2018.

3. Quanto ao inaceitável atraso na negociação do anteprojeto do regime transitório de leitores e de professores convidados, que motivará uma ação de protesto promovida pela Fenprof no dia 26 de outubro (quinta-feira), às 11h, junto ao MCTES, o Ministro desculpou-se com as dificuldades no âmbito do governo para dar início às negociações, associando-as ao OE para 2018 e à prioridade dada ao regime transitório do Politécnico e ao emprego científico. A Fenprof deixou claro que este é um problema que não admitirá que continue a ver adiada uma solução justa.

4. No âmbito do “período transitório” dos docentes do Ensino Superior Politécnico, o Ministro considerou o assunto arrumado. No entanto, a Fenprof levantou a questão de haver docentes com direito a serem reintegrados nos contratos que detinham em 30/6/2016 e que se encontram no desemprego, sem que as instituições cumpram a lei, por estarem a aguardar um parecer do MCTES que tarda em ser produzido. Quanto a isto, o Ministro mostrou-se desconhecedor dessa situação, afirmando que iria averiguar a questão.

5. Na reunião, a Fenprof recebeu uma nova versão do projeto de Portaria que procede à regulamentação dos níveis remuneratórios dos contratos celebrados ao abrigo dos quadros legais sobre emprego científico (DL 57/2016 e Lei 57/2017).

Anexos

Proposta_de_OE_2018_CT_e_ES Projecto_de_Portaria_Reg_dos_niveis_remun_emp_cientifico