O atentado à dignidade pessoal e profissional dos trabalhadores do Instituto de Segurança Social, IP (ISS) confirma-se com a receção das notificações da extinção dos postos de trabalho ou dos pedidos para análise curricular, para eventual passagem à requalificação profissional, ou seja ao despedimento coletivo no ISS.

Durante anos, os profissionais cumpriram as suas tarefas, enquadradas na “missão” do ISS e, de entre elas, de referir:

• Apoio técnico às decisões dos tribunais, às entidades sob a tutela do ISS;
• Apoio às crianças e jovens com processos judiciais, de promoção e proteção;
• Apoio técnico, acompanhamento e avaliação do funcionamento das respostas sociais (creches) (IPSS e Particulares);
• Acompanhamento, em articulação com o MEC, da rede nacional de educação pré-escolar (IPSS);
• Recrutamento, seleção, formação de amas e seu acompanhamento e de creches familiares;
• Acompanhamento e monotorização das Equipas locais de intervenção (Sistema Nacional de Intervenção Precoce);
• Acompanhamento de estabelecimentos integrados de creche e jardim de infância;
• Atendimento de emergência social nos serviços locais do ISS.

Embora o ISS considere não ser sua “missão” a gestão de estabelecimentos, que são um serviço público prestado às populações – alguns foram privatizados, através de acordos de cedência de gestão – a verdade é que há educadores de infância, do ISS,  aí a desempenhar funções com grupos de crianças em creche e jardim de infância.

As funções que estes profissionais, no caso concreto, docentes, têm desempenhado no seu posto de trabalho, são agora, diz o ISS, para extinguir por não se enquadrarem na sua “missão”. “Missão” esta, diga-se, que não foi sujeita a qualquer alteração em 2012 e tem um objetivo: o despedimento de trabalhadores, o desmantelamento e a privatização dos serviços públicos.

12 000 trabalhadores da AP
no alvo...

O Governo PSD/CDS começa a concretizar o previsto no OE 2015: colocar na requalificação 12.000 trabalhadores da Administração Pública.

A FENPROF repudia a atitude deste organismo e já manifestou o seu desagrado junto dos membros do Governo envolvidos neste despedimento coletivo sem justa causa.

A FENPROF considera ser este um grave atentado à função social do Estado, visando quase só a privatização de serviços que são públicos.

Para além disso, a FENPROF entende que o ISS não cumpriu os procedimentos administrativos, a que estava abrigado, referentes à racionalização de efetivos, isto é, as organizações sindicais, que têm o direito a “Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processo de reorganização de órgãos ou serviços” (L35/2014), não foram ouvidas.

O direito à negociação num processo de reorganização de serviços, implica conhecer os fundamentos, analisar documentação, reunir com os trabalhadores.

Na única reunião para a qual a FENPROF foi convocada (2/10) e que decorreu de um pedido de esclarecimento seu, afirmou não considerar que tenha existido qualquer processo negocial, uma vez que não fora entregue qualquer documentação para análise.

O parecer que foi pedido à FENPROF a 4/11, verificou-se apenas após a tomada das decisões administrativas por parte das entidades competentes, isto é, pelo ISS, pelo MSESS e SEAP, razão pela qual a FENPROF exige que seja reiniciado o processo referente à designada “racionalização de efetivos”, garantindo-se uma verdadeira participação e intervenção.

Violação de leis

O atual Governo e o ISS, continuam a violar as leis laborais e a Constituição da República, ao não cumprirem com as suas obrigações legais. Ao não reunirem com a FENPROF, tornam o processo ilegítimo e irregular revelando uma desconsideração para com os trabalhadores, aliás registada também com as declarações do ministro da tutela, Mota Soares, quando, na Assembleia da República, afirmou que a passagem destes trabalhadores para a requalificação se devia ao facto de não terem funções atribuídas, o que é completamente falso, como a FENPROF e os associados nos seus Sindicatos comprovam.

É por demais evidente que a transferência de funções relacionadas com a educação e ensino, dependentes do ISS para o setor privado solidário, as IPSS, é um passo no sentido da privatização do sistema de ensino.

Para além do já referido, a requalificação de docentes antevê a privatização de competências do ISS deitando fora anos de formação e qualificação para o exercício de funções de apoio técnico. 

Os Sindicatos da FENPROF iniciaram o acompanhamento individual dos seus associados já notificados, para que tenham todo o apoio jurídico de que necessitam. Da mesma forma, tudo farão no sentido de mobilizar os trabalhadores para que não limitem o seu protesto aos tribunais.

Greve e concentração
junto ao MSESS

Por considerarmos necessária a participação, envolvimento e apoio de todos os trabalhadores, os docentes do ISS participarão na greve, de vinte e quatro horas, do próximo dia 4 de dezembro, para o qual a FENPROF entrega hoje o necessário pré-aviso e na concentração frente ao MSESS pelas 15 horas, desse mesmo dia, de todos os trabalhadores do Instituto de Segurança Social, para protestar contra o processo de “Requalificação”/ Despedimento coletivo no ISS, contra o desmantelamento das funções sociais do Estado, pela defesa da estabilidade de emprego e dos postos de trabalho. 

Vamos lutar contra esta decisão do governo PSD/CDS e, como esta é uma luta de todos e não apenas dos docentes que foram notificados, apelamos à participação ativa de todos os trabalhadores do ISS nesta jornada para que o futuro dos serviços públicos não seja arruinado por políticas que visam esse objetivo.

Lisboa 24 de novembro de 2014
O Secretariado Nacional da FENPROF