Legislação relevante publicada de 18 a 31 de Agosto de 2016

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Car@ sóci@ do SPN,

 

Vimos, como é habitual, enviar uma súmula da legislação de interesse para a área da educação publicada recentemente, mais concretamente, no mês de Agosto de 2016.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, os abaixo destacados a cor, sobre:

 

  • o combate às formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro;
  • a delegação de competências dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação no Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
  • a delegação de competências da Directora-Geral da DGAE no Director de Serviços de Gestão e Planeamento, da Direcção-Geral da Administração Escolar, licenciado Victor Manuel Bastos Baptista;
  • a delegação do ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior das competências relativas a assuntos e à prática de actos respeitantes ao programa Erasmus+;
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na Directora-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;
  • a subdelegação de competências, com a faculdade de subdelegação, do Secretário de Estado da Educação no Director-Geral da Educação, licenciado José Vítor dos Santos Duarte Pedroso;
  • a aprovação de um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio;
  • a redução do número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores;
  • a regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica;
  • o estabelecimento do regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de Abril, e 19/98, de 14 de Agosto;
  • a autorização da realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração com os Municípios portugueses para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020;
  • a aprovação de um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento;
  • a aprovação das percentagens do mecanismo de correcção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de Junho, para o segundo semestre de 2016;
  • o estabelecimento das garantias do pessoal docente e não docente e dos membros da direcção da Escola Portuguesa de Cabo Verde e da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe que se desloquem de Portugal para aí exercer funções;
  • a divulgação da lista definitiva de colocação homologada, no âmbito da 2.ª manifestação de preferências e da lista de Leitores nomeados em comissão de serviço, pelo período de dois anos.

De assinalar ainda a publicação de vários contratos-programa de desenvolvimento desportivo com várias instituições desportivas, de várias declarações de reconhecimento de donativos e de múltiplos despachos de criação ou alteração de cursos de técnico superior profissional.

Lista global de legislação publicada na área da educação, no período acima indicado

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 224/2016 - Diário da República n.º 159/2016, Série I de 2016-08-19, do Ministério da Educação, sobre a prorrogação por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano lectivo 2016/2017, do funcionamento dos Cursos Científico-Tecnológicos de Informática e de Actividade Física e Desporto Adaptados, de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de São Miguel de Fátima, criados pela Portaria n.º 33/2015, de 13 de Fevereiro;

 

 

  • Contrato n.º 483/2016 - Diário da República n.º 159/2016, Série II de 2016-08-19, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/184/DD/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Associação Portuguesa de Treino de Vela – Apoio à Actividade Desportiva. The Tall Ships Races Lisboa 2016;

 

  • Contrato n.º 484/2016 - Diário da República n.º 159/2016, Série II de 2016-08-19, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/209/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Académica do Desporto Universitário – Eventos Desportivos Internacionais. 10.º Campeonato Mundial Universitário de Karaté 2016;

 

  • Contrato n.º 485/2016 - Diário da República n.º 159/2016, Série II de 2016-08-19, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/208/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Académica do Desporto Universitário – Eventos Desportivos Internacionais. 7.º Campeonato Mundial Universitário de Floorball;

 

 

 

  • Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23, da Assembleia da República, que combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro;

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 10553/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série II de 2016-08-23, dos Ministérios da Educação, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural –, que declara a imprescindível utilidade pública da construção do Centro de Formação do Sporting Clube de Braga e estabelece as condições para a autorização de abate de 63 exemplares de sobreiros adultos, bem como para a aprovação e implementação do projecto de compensação e respectivo plano de gestão, e a emissão do necessário licenciamento camarário do empreendimento;

 

  • Despacho n.º 10608/2016 - Diário da República n.º 162/2016, Série II de 2016-08-24, dos Ministérios da Educação e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural –, no qual é declarado o relevante interesse público da construção de um jardim infantil, no logradouro do edifício onde funciona a DAS, Escola Alemã do Algarve, Lda.;

 

  • Despacho n.º 10639/2016 - Diário da República n.º 163/2016, Série II de 2016-08-25, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que estabelece as garantias do pessoal docente e não docente e dos membros da direcção da Escola Portuguesa de Cabo Verde que se desloquem de Portugal para aí exercer funções;

 

  • Despacho n.º 10648/2016 - Diário da República n.º 163/2016, Série II de 2016-08-25, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Universidade Portucalense – Infante D. Henrique, Cooperativa de Ensino Superior, CRL, entidade instituidora da Universidade Portucalense Infante D. Henrique Universidade Portucalense, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional;

 

 

  • Contrato n.º 487/2016 - Diário da República n.º 163/2016, Série II de 2016-08-25, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Apoio a Ações de Formação – PAAF n.º CP/286/DFQ/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Sociedade Portuguesa de Educação Física – Apoio à realização da acção «10.º Congresso Nacional de Educação Física»;

 

 

 

  • Despacho n.º 10671/2016 - Diário da República n.º 164/2016, Série II de 2016-08-26, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. –, pelo qual é designado o Licenciado Carlos Alberto Gomes da Silva, para exercer em regime de comissão de serviço, as funções de adjunto de coordenação do ensino português no estrangeiro, na estrutura de coordenação da África do Sul, Namíbia, Suazilândia e Zimbabué;

 

  • Despacho n.º 10672/2016 - Diário da República n.º 164/2016, Série II de 2016-08-26, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. –, de renovação a título excepcional, da comissão de serviço do Licenciado João Carlos Nunes Caixinha, para exercer funções de adjunto de coordenação do ensino português no estrangeiro, da estrutura de coordenação nos Estados Unidos da América;

 

  • Despacho n.º 10673/2016 - Diário da República n.º 164/2016, Série II de 2016-08-26, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que estabelece as garantias do pessoal docente e não docente e dos membros da direcção da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe que se desloquem de Portugal para aí exercer funções;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 236/2016 - Diário da República n.º 166/2016, Série I de 2016-08-30, do Ministério da Educação, que prorroga por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano lectivo 2016/2017, do funcionamento do curso Científico-Tecnológico de Desporto e Dinamização da Actividade Física, de nível secundário de educação, com planos próprios, na Didáxis Cooperativa de Ensino, C. R. L., criado pela Portaria n.º 32/2015, de 13 de Fevereiro;

 

  • Despacho n.º 10729/2016 - Diário da República n.º 166/2016, Série II de 2016-08-30, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado da Educação –, que estabelece a prorrogação da duração temporal inicialmente fixada do Grupo de Trabalho de Educação para a Cidadania até ao dia 31 de Outubro de 2016;