Legislação relevante publicada entre os dias 13 e 30 de Junho de 2016

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Car@ sóci@ do SPN,

 

Vimos, como é habitual, enviar uma súmula da legislação de interesse para a área da educação publicada recentemente, concretamente, neste caso, entre os dias 13 e 30 de Junho de 2016.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, os abaixo destacados, sobre:

 

  • a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de Abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016;
  • o estabelecimento das 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho;
  • a regulamentação da Organização do ano lectivo 2016/2017;
  • a aprovação dos calendários, para o ano lectivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário;
  • a revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades [PACC], procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de Outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro;
  • a fixação dos montantes do subsídio anual por alunos concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
  • a adopção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de protecção da parentalidade;
  • a reformulação da atribuição do subsídio de educação especial;
  • a transferência de verbas para os Municípios;
  • a subdelegação de competências da Directora-Geral da Administração Escolar na Subdirectora-Geral, mestre Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano;
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na Directora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Professora Doutora Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro de Loura.

De assinalar ainda a publicação de vários contratos-programa de desenvolvimento desportivo com várias instituições desportivas.

Lista global de legislação publicada na área da educação, no período acima indicado

 

 

  • Despacho n.º 7729/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia –, que reconhece a idoneidade da Innowave Technologies, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento, nos domínios técnico-científicos de desenvolvimento de tecnologia no âmbito da investigação em saúde;

 

 

  • Contrato n.º 355/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14 , do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/164/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Rugby – Eventos Desportivos Internacionais. Campeonato da Europa Sub 18 – Elite E Grupo A;

 

 

 

  • Contrato n.º 358/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/129/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa - Eventos Desportivos Internacionais. 86.º Concurso de Saltos Internacional Oficial de Lisboa;

 

 

 

 

  • Contrato n.º 362/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/69/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Associação Atletismo do Algarve – Eventos Desportivos Internacionais. 39.º Cross Internacional das Amendoeiras;

 

 

  • Despacho n.º 7817/2016 - Diário da República n.º 113/2016, Série II de 2016-06-15, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. –, sobre a reafectação de pessoal, atentos aos critérios constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio com efeitos reportados a 25 de agosto de 2015 e conclusão na mesma data e nos termos do n.º 8 do artigo 245.º da LTFP, do processo de fusão encetado com a criação do IGeFE, I. P.;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 8116/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22, dos ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Economia – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. –, de revogação de actos de delegação e subdelegação de poderes para o exercício do cargo de coordenador da comissão de análise das candidaturas instituída, consoante o caso, pelo despacho n.º 17932/2008, de 3 de Julho, alterado pelo despacho n.º 15897/2009, de 13 de Julho, ou pela Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de Julho;

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 8294-A/2016 - Diário da República n.º 120/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-24, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação –, que determina a aprovação dos calendários, para o ano lectivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 8427/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a CENIL – Centro de Línguas, Lda., entidade instituidora do ISAL – Instituto Superior de Administração e Línguas, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional;

 

  • Despacho n.º 8428/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a CODEPA – Centro de Orientação e Documentação de Ensino Superior, S. A., entidade instituidora do INP – Instituto Superior de Novas Profissões, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional;

 

 

 

  • Portaria n.º 189/2016 - Diário da República n.º 124/2016, Série II de 2016-06-30, dos Ministérios das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação –, que designa fiscal único do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), a sociedade Ribeiro & Ferreira, SROC, Lda.