Legislação relevante publicada entre os dias 15 e 29 de Fevereiro de 2016

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Car@ sóci@ do SPN,

 

Vimos, como é habitual, enviar uma súmula da legislação de interesse para a área da educação publicada recentemente, concretamente, neste caso, entre os dias 15 e 29 de Fevereiro de 2016.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, os seguintes, abaixo destacados a cor, sobre:

 

  • a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto;
  • a delegação, pelo Conselho de Ministros, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Educação a competência para a prática de todos os actos a realizar no âmbito dos contratos-programa para o ano lectivo de 2015-2016, autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2015, de 21 de Setembro, e a ratificação de todos os actos entretanto praticados, ao abrigo daquela Resolução e da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de Agosto;
  • a designação, pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, do licenciado José Correia Fontes Couto como Chefe do Gabinete;
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que avalie o modelo de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os estudantes;
  • o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS, e respectivas instruções de preenchimento;
  • delegação e subdelegação de poderes, pelo Ministro da Educação, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão;
  • delegação de competências do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto no Chefe do Gabinete Nuno Miguel de Aguiar Félix;
  • o reforço de medidas sobre a praxe académica;
  • a formação inicial de educadores e professores e o acesso à profissão.

De assinalar ainda a publicação de vários contratos-programa de desenvolvimento desportivo com várias federações desportivas, de vários avisos de sobre a criação de cursos técnicos superiores profissionais e ainda de alguns despachos de homologação de classificações profissionais.

Lista global de legislação de interesse para a área da educação publicada no período acima referido

 

 

 

  • Aviso n.º 1877/2016, de 17 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Mecatrónica da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo;

 

  • Aviso n.º 1880/2016, de 17 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Criação e Gestão de Negócios do Instituto Superior entre Douro e Vouga;

 

  • Aviso n.º 1881/2016, de 17 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Gestão Hoteleira da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo;

 

  • Aviso n.º 1883/2016, de17 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Automação, Robótica e Electrónica Industrial da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Bragança do Instituto Politécnico de Bragança;

 

  • Aviso n.º 1884/2016, de 17 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Produção nas Artes do Espectáculo da Escola Superior de Educação de Bragança do Instituto Politécnico de Bragança;

 

 

 

  • Despacho n.º 2379/2016, de 17 de Fevereiro, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que designa o licenciado José Correia Fontes Couto como Chefe do Gabinete;

 

  • Contrato n.º 91/2016, de 17 de Fevereiro, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/42/DDF/2016. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/69/DDF/2015, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Orientação – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 92/2016, de 17 de Fevereiro, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/27/DDF/2016. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/121/DDF/2015, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Columbofilia – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 93/2016, de 17 de Fevereiro, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/2/DDF/2016. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/64/DDF/2015, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e o Comité Paralímpico de Portugal – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 94/2016, de 17 de Fevereiro, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/60/DDF/2016. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/115/DDF/2015, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Xadrez – Actividades Regulares;

 

 

  • Contrato n.º 104/2016, de 23 de Fevereiro, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/33/DDF/2016. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/232/DDF/2015, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Futebol – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 105/2016, de 23 de Fevereiro, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/13/DDF/2016. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/75/DDF/2015, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Equestre Portuguesa – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 106/2016, de 23 de Fevereiro, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/34/DDF/2016. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/95/DDF/2015, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. e a Federação Portuguesa de Golfe – Actividades Regulares;

 

  • Deliberação n.º 221/2016, de 24 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior –, que estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2016-2017;

 

  • Portaria n.º 32/2016, de 25 de Fevereiro, do Ministério das Finanças, que aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS, e respectivas instruções de preenchimento;

 

  • Despacho n.º 2880/2016, de 25 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que homologa a eleição do Prof. Doutor Paulo Maria Bastos da Silva Dias para reitor da Universidade Aberta;

 

  • Aviso n.º 2368/2016, de 25 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Transportes e Logística do Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração;

 

  • Aviso n.º 2374/2016, de 25 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Produção Agrícola da Escola Superior Agrária de Bragança do Instituto Politécnico de Bragança;

 

  • Aviso n.º 2380/2016, de 25 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Turismo e Hotelaria do Instituto Superior de Novas Profissões;

 

  • Aviso n.º 2383/2016, de 25 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Viticultura e Enologia da Escola Superior Agrária de Bragança do Instituto Politécnico de Bragança;

 

  • Aviso n.º 2386/2016, de 25 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna público o encerramento voluntário da Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Nordeste;

 

  • Aviso n.º 2387/2016, de 25 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna público o início do processo de encerramento voluntário do Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos;

 

  • Aviso n.º 2388/2016, de 25 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que actualiza o valor dos emolumentos a cobrar pela Direcção-Geral do Ensino Superior pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo;

 

  • Aviso n.º 2389/2016, de 25 de Fevereiro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior –, que torna pública, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do Despacho n.º 12304/2012 (2.ª série), de 20 de Setembro, a actualização da tabela de emolumentos a cobrar pela Direcção-Geral do Ensino Superior;

 

 

  • Despacho n.º 2881/2016, de 25 de Fevereiro, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro –, que delega e subdelega com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão;

 

  • Despacho n.º 2883/2016, de 25 de Fevereiro, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto –, de delegação de competências no Chefe do Gabinete Nuno Miguel de Aguiar Félix;