Legislação relevante publicada entre os dias 17 e 31 de Outubro de 2016

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Car@ sóci@ do SPN,

 

Vimos, como é habitual, enviar uma súmula da legislação de interesse para a área da educação publicada recentemente, mais concretamente entre os dias 17 e 31 de Outubro de 2016.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, os abaixo destacados a cor, sobre:

 

  • o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didáctico, no ano lectivo 2016/2017;
  • a delegação de competências da DGAE nos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para a realização de procedimento concursal comum;
  • a confirmação do entendimento adoptado pelas instituições de ensino superior politécnico quanto ao regime remuneratório dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e dos pró-presidentes dos institutos politécnicos após a entrada em aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, bem como à regularização da atribuição de um suplemento remuneratório por despesas de representação aos presidentes dos institutos politécnicos entre Janeiro de 2004 e Dezembro de 2012;
  • a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro;
  • as orientações para o financiamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais a suportar pelo Orçamento do Estado;
  • o regulamento de projectos financiados exclusivamente por fundos nacionais.

De assinalar ainda a publicação de vários despachos de homologação de classificações profissionais, de vários contratos-programa de desenvolvimento desportivo com várias instituições desportivas, de várias declarações de reconhecimento de donativos e ainda de alguns despachos de criação de cursos de técnico superior profissional.

Lista global de legislação publicada na área da educação, no período acima indicado

 

 

  • Contrato n.º 526/2016 - Diário da República n.º 199/2016, Série II de 2016-10-17, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/127/DDF/2016 ente o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Atletismo – Eventos Desportivos Internacionais/ Meeting Internacional de Atletismo, cidade de Lisboa;

 

 

 

 

  • Contrato n.º 532/2016 - Diário da República n.º 201/2016, Série II de 2016-10-19, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/338/DD/2016 entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto – apoio à actividade desportiva/jogos mundiais Tafisa Jakarta 2016;

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Decreto-Lei n.º 65/2016 - Diário da República n.º 203/2016, Série I de 2016-10-21, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à confirmação do entendimento adoptado pelas instituições de ensino superior politécnico quanto ao regime remuneratório dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e dos pró-presidentes dos institutos politécnicos após a entrada em aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, bem como à regularização da atribuição de um suplemento remuneratório por despesas de representação aos presidentes dos institutos politécnicos entre Janeiro de 2004 e Dezembro de 2012;

 

 

  • Portaria n.º 351/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento –, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E. a assumir os encargos relativos ao contrato para prestação de serviços de técnico polivalente residente para escolas da fase 3, do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário – Lote LS;

 

  • Portaria n.º 352/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento –, que autoriza a Parque Escolar, E.P.E. a assumir os encargos relativos ao contrato para prestação de serviços de técnico polivalente residente para escolas da fase 3, do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário – Lote LN;