Legislação relevante publicada entre os dias 18 e 29 de Abril de 2016

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Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma súmula da legislação de interesse para a área da educação publicada recentemente, concretamente, neste caso, entre os dias 18 e 29 de Abril de 2016.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem necessariamente atender à ordem cronológica de publicação, os seguintes, abaixo destacados, sobre:

  •  a eliminação da requalificação de docentes;
  • a eleição de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação;
  • a delegação de competências, com a faculdade de subdelegação,  do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos reitores das universidades públicas, nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas e no conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
  • a delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, do Ministro da Educação no Inspector-Geral da Educação e Ciência, Licenciado Luís Alberto Santos Nunes Capela;
  • a delegação de competências da Secretária de Estado Adjunta e da Educação no Chefe do Gabinete, Licenciado José Correia Fontes Couto;
  • a rectificação das normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

De assinalar ainda a publicação de alguns contratos-programa de desenvolvimento desportivo com várias federações desportivas, de alguns avisos de sobre a criação de cursos técnicos superiores profissionais e de despachos de homologação de classificações profissionais.

Lista global de legislação de interesse para a área da educação, e mais especificamente para os docentes, publicada no período acima referido

 

 

 

  • Deliberação n.º 691/2016, de 18 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior –, que estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso;

 

  • Despacho n.º 5268/2016, de 19 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que delega competências, com a faculdade de subdelegação, nos reitores das universidades públicas;

 

  • Despacho n.º 5269/2016, de 19 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que delega competências, com a faculdade de subdelegação, nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas;

 

  • Despacho n.º 5270/2016, de 19 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que delega competências, com a possibilidade de subdelegar, no conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;

 

  • Portaria n.º 97/2016, de 20 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 784/2007, de 19 de Julho, que autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos;

 

  • Despacho n.º 5369/2016, de 20 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –, que reconhece que a actividade desenvolvida pela Maratona da Saúde Associação é de natureza científica, para efeitos de benefícios fiscais;

 

  • Declaração de Rectificação n.º 5/2016, de 21 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral –, que rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de Abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de Abril de 2016;

 

  • Portaria n.º 121/2016, de 22 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que autoriza a Direcção-Geral de Estatística da Educação e Ciência a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de ligação do sistema electrónico de Segurança Física das Escolas Públicas com 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário;

 

  • Despacho n.º 5475/2016, de 22 de Abril, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro –, que reconhece que a Fundação Terras de Santa Maria da Feira, entidade instituidora e titular do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional, para efeitos de benefícios fiscais;

 

  • Despacho n.º 5477/2016, de 22 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro –, que delega competências com a faculdade de subdelegação, no Inspector-Geral da Educação e Ciência, Licenciado Luís Alberto Santos Nunes Capela;

 

  • Despacho n.º 5478/2016, de 22 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que delega competências no Chefe do Gabinete, Licenciado José Correia Fontes Couto;

 

  • Aviso n.º 5261/2016, de 22 de Abril, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique, Porto –, de procedimento concursal prévio à eleição de Director/a;

 

  • Deliberação (Extracto) n.º 718/2016, de 22 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto de Avaliação Educativa, I. P. –, de abertura do Procedimento de Inscrição na Prova do Conhecimento da Língua Portuguesa para Aquisição de Nacionalidade – Rectificação;

 

  • Portaria n.º 127/2016, de 26 de Abril, dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Administração Interna e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –, que fixa até ao máximo de 30 vagas para cada um dos anos lectivos compreendidos entre 2016-2017 e 2021-2022 para a candidatura à matrícula e inscrição no ciclo de estudos integrado de mestrado em Ciências Policiais;

 

  • Despacho n.º 5561/2016, de 26 de Abril, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto –, que reconhece como sendo de interesse público Setúbal «Cidade Europeia do Desporto 2016»;

 

  • Despacho n.º 5564/2016, de 26 de Abril, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída às professoras Maria Cecília Martins Valdrez e Vânia Margarida Brandão Custódio da Silva Oliveira;

 

  • Despacho n.º 5578/2016, de 26 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. –, sobre o Programa de Ocupação de Tempos Livres no ano de 2016, nas modalidades curta e longa duração – áreas de intervenção;

 

  • Despacho n.º 5638/2016, de 27 de Abril, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Anabela Jorge Monteiro Crespo;

 

  • Despacho n.º 5639/2016, de 27 de Abril, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar –, de homologação da classificação profissional atribuída ao professor Marcelino Lopes da Silva

 

  • Contrato n.º 271/2016, de 27 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/66/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Equestre Portuguesa - Eventos Desportivos Internacionais. CDI 3* FIL Lisboa;

 

  • Contrato n.º 272/2016, de 27 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/67/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa – Eventos Desportivos Internacionais. Vilamoura Atlantic Tour;

 

  • Contrato n.º 273/2016, de 27 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/75/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação de Andebol de Portugal – Eventos Desportivos Internacionais. Torneio 4 Nações 2016 – Masculinos Sub.20;

 

  • Contrato n.º 274/2016, de 27 de Abril, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/73/DDF/2016, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa – Eventos Desportivos Internacionais. Taça da Europa, Gondomar 2016;

 

  • Lei n.º 12/2016, de 28 de Abril, da Assembleia da República, que elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro.