Legislação relevante publicada no mês de Junho de 2017

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Car@ sóci@ do SPN,

 

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação relevante publicada recentemente, designadamente nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mais concretamente no mês de Junho de 2017.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes ordenando por assunto, apenas alguns dos abaixo destacados, sobre:

 

  • a declaração de luto nacional por três dias pelas vítimas do incêndio que deflagrou no Município de Pedrógão Grande;
  • a definição das condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira;
  • a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário;
  • a aprovação dos calendários, para o ano lectivo de 2017-2018, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário;
  • a criação da Equipa Multidisciplinar de Estudos Internacionais de Avaliação de Alunos;
  • a recomendação ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais;
  • a recomendação ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente;
  • a prorrogação do prazo estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 3746/2017, de 18 de Abril;
  • as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017;
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Julho de 2017;
  • a definição dos critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção colectiva;
  • a alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de Julho;
  • a aprovação do modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e electrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato electrónico do livro de reclamações;
  • a recomendação ao Governo de adopção de medidas para cumprimento do Programa Nacional de Vacinação;
  • a alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa;
  • o estabelecimento de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração;
  • a implementação das medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»;
  • a primeira alteração da Portaria n.º 1191/2010, de 19 de Novembro, que manteve as estruturas de coordenação constituídas pela Portaria n.º 1396/2006, de 14 de Dezembro, constituiu outras estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro, e passou a prever a competência do presidente do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., para designar adjuntos de coordenação do ensino português no estrangeiro;
  • a delegação, com a faculdade de subdelegação, de poderes do Ministro da Educação na Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, e legislação que o regulamenta;
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na Directora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos do Canto e Castro de Loura;
  • a subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças no Secretário-Geral do Ministério das Finanças;
  • a criação da Equipa de Projecto CRIE+, no âmbito do Instituto da Segurança Social, I. P.;
  • a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre a necessidade de os órgãos de governo próprio reforçarem na sua organização e comunicação boas práticas tendentes a promover a utilização da Língua Gestual Portuguesa.

De assinalar ainda a publicação de vários despachos de recondução ou tomada de posse de directores e de nomeação de subdirectores e adjuntos, de contratos-programa de natureza diversa e ainda de alguns despachos de homologação de classificações profissionais.

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 342/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série II de 2017-06-05, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Associação Portuguesa de Treino de Vela: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/170/DD/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Associação Portuguesa de Treino de Vela – Apoio à Actividade Desportiva 2017. Sines Tall Ships Festival 2017;

 

  • Contrato n.º 343/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série II de 2017-06-05, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Confederação do Desporto de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/86/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Confederação do Desporto de Portugal – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 344/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série II de 2017-06-05, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Desportos de Inverno de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/183/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Desportos de Inverno de Portugal – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 345/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série II de 2017-06-05, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Ginástica de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/102/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Ginástica de Portugal – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 346/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série II de 2017-06-05, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Futebol: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/75/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Futebol – Eventos Desportivos Internacionais;

 

  • Contrato n.º 347/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série II de 2017-06-05, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Golfe: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/191/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Golfe – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 348/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série II de 2017-06-05, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Orientação: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/190/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Orientação – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 349/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série II de 2017-06-05, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Pára-quedismo: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/90/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Pára-quedismo – Actividades Regulares;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Contrato n.º 351/2017 - Diário da República n.º 11 0/2017, Série II de 2017-06-07, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Equestre Portuguesa: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/101/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 352/2017 - Diário da República n.º 11 0/2017, Série II de 2017-06-07, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Motociclismo de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/103/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Motociclismo de Portugal – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 353/2017 - Diário da República n.º 11 0/2017, Série II de 2017-06-07, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Motociclismo de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/143/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Motociclismo de Portugal – Desportivos Internacionais. Etapa do Campeonato do Mundo de Motocross;

 

  • Contrato n.º 354/2017 - Diário da República n.º 11 0/2017, Série II de 2017-06-07, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Basquetebol: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/180/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Basquetebol – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 355/2017 - Diário da República n.º 11 0/2017, Série II de 2017-06-07, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Judo: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/111/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Judo – Actividades Regulares;

 

  • Contrato n.º 356/2017 - Diário da República n.º 11 0/2017, Série II de 2017-06-07, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Vela: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/93/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Vela – Actividades Regulares;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Declaração de Rectificação n.º 401/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série II de 2017-06-16, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação –, que rectifica o anexo ao Despacho n.º 2498/2017, de 2 de Março, de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de Março, que cria o Curso de Especialização Tecnológica em Comércio Internacional, proposto pela APECEF – Associação para a Educação, Cultura e Formação, e autorizado o seu funcionamento nas instalações do Colégio São Tomás-Conchas, na Av. Maria Helena Vieira da Silva, n.º 39, 1750-184 Lisboa;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5328/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Finanças – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais –, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela WavEC/ Offshore Renewables – Centro de Energia Offshore é de natureza científica;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5458-A/2017 - Diário da República n.º 119/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-06-22 , do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação –, que determina a aprovação dos calendários, para o ano lectivo de 2017-2018, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário;

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5460/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série II de 2017-06-23, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado das Autarquias Locais, da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde –, que designa o Professor José Manuel Domingos Pereira Miguel como coordenador do grupo de trabalho interministerial para apresentação de uma proposta de Estratégia Nacional para o Envelhecimento Activo e Saudável;

 

 

 

  • Despacho n.º 5472/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série II de 2017-06-23, dos Ministérios da Administração Interna, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes da Ministra da Administração Interna e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação –, que determina que os presidentes de câmaras municipais, poderão solicitar a cedência de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral dos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição dos órgãos das autarquias locais;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5594/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série II de 2017-06-27, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação –, que subdelega competências na Directora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos do Canto e Castro de Loura, os poderes para a prática dos actos no âmbito do Procedimento 2017/028/DGEEC/CPI – Aquisição de equipamentos e serviços de virtualização de servidores, aplicações e ambientes de trabalho;

 

  • Despacho n.º 5595/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série II de 2017-06-27, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que subdelega competências na Directora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos do Canto e Castro de Loura, os poderes para praticar todos os actos decisórios relacionados com a autorização e escolha do tipo de procedimento nos termos do disposto nos artigos 20.º a 33.º do Código dos Contratos Públicos, na sua versão actual, e praticar todos os actos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos respectivos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos e aquisições de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, incluindo autorizar as despesas inerentes, quando estas não ultrapassem (euro) 250 000;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5689/2017 - Diário da República n.º 124/2017, Série II de 2017-06-29, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro –, que delega, com a faculdade de subdelegação, poderes na Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, e legislação que o regulamenta;