O SPN, a Fenprof e a Lista da Mobilidade Interna

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O Sindicato dos Professores do Norte e a Fenprof acompanharam e apoiaram desde o seu início a justa luta dos professores que foram lesados pela lista de colocação da Mobilidade Interna.

A publicação das lista no dia 25 de Agosto - uma sexta-feira - e o encerramento das delegações durante o fim-de-semana não facilitaram uma percepção mais profunda do problema antes de segunda-feira, dia 28 de Agosto, quando um grupo de professores se dirigiu à sede do SPN e, no seguimento de uma reunião, onde se analisou toda a dimensão do problema e se decidiu elaborar uma carta a enviar ao Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro da Educação e outros responsáveis políticos, explicando a injustiça que tinha sido praticada e solicitando a sua rápida intervenção ( Anexo 1).

Nessa mesma reunião foi ainda decidido realizar uma concentração em frente da DGEstE, cabendo ao SPN toda a logística desse evento (pedido de autorização à polícia, pedido de audiência ao Delegado Regional do Norte, comunicado à imprensa (anexo 2), divulgação por mail a todos os sócios, mobilização de um carro de som e elaboração de uma moção para ser aí aprovada).

Nesse mesmo dia 28 de Agosto, a Fenprof enviou um ofício à Secretária de Estado Adjunta e da Educação solicitando uma reunião com carácter de urgência para, entre outros assuntos, tratar dos problemas relacionados com a colocação dos docentes e, no dia seguinte foi enviado novo ofício reiterando o mesmo pedido.

No dia 30 de Agosto realizou-se a concentração de professores, iniciativa amplamente preparada e divulgada pelo SPN, onde foi lida pela Coordenadora do SPN e aprovada por unanimidade uma tomada de posição onde se exigia a rectificação das listas de colocação da mobilidade interna (anexo 3). Nessa concentração participaram muitos dirigentes do SPN, de Bragança, Vila Real, Viana, Porto e Aveiro. A comissão que foi recebida pelo Delegado Regional era constituída pela coordenadora do SPN e mais dois sócios do mesmo sindicato.

No dia 31 de Agosto, o SPN, através de todas as suas delegações, incentivou e apoio a apresentação de recursos hierárquicos, disponibilizando e divulgando nas redes sociais uma minuta que foi elaborada para esse efeito.

No dia 1 de Setembro, a Fenprof realizou uma conferência de imprensa, onde a injustiça deste concurso foi denunciada de forma veemente e se apresentou uma proposta para a sua correcção, nestes precisos termos:

“Que solução para este problema? Para a FENPROF, a solução passaria por retirar as listas da Mobilidade Interna que foram publicadas, substituindo-as por outras que também incluíssem os horários incompletos, tal como propôs, em tempo útil, à Secretária de Estado Adjunta e da Educação e reiterou no protesto realizado no Porto. Não sendo adotado este procedimento, a FENPROF defende que os docentes que o pretendam deverão poder manifestar a intenção de, no âmbito da primeira reserva de recrutamento (RR1), serem recolocados em função das preferências por si manifestadas. Esta é a proposta que a FENPROF apresenta ao Ministério da Educação, que, no entanto, apenas reduz os efeitos negativos da decisão anterior.”

Nesse mesmo dia foi enviado ofício à SEAE, apresentando esta proposta e renovando o pedido de reunião.

No dia 4 de Setembro, perante a indisponibilidade da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que tutela esta área, o Secretariado Nacional da FENPROF decidiu dirigir-se ao Primeiro-Ministro para tentar desbloquear a falta de diálogo e de negociação com vista a encontrar as soluções necessárias, fazendo-lhe chegar o conjunto de cartas enviado ao Ministério da Educação na esperança de que desta diligência resultasse a realização da aguardada reunião ainda durante a manhã do dia seguinte (anexo 4).

Nesse mesmo dia 4 de Setembro, o SPN decidiu avançar com uma providência cautelar, em nome da professora Rosário Gestosa, sua associada e destacada activista do movimento de professores que se gerou em torno desta causa. Essa providência cautelar entrou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa às 4 horas da manhã do dia 5 de Setembro.

No dia 7 de Setembro, a Fenprof tomou posição contra a saída das listas da RR1, que vieram confirmar a falta de critério, ou melhor, a discricionariedade do ME ao atribuir a docentes dos quadros horários incompletos, coisa que não tinha feito na MI. Ou seja, nesta vaga de colocações, houve 1323 horários incompletos para docentes dos quadros, que não puderam ser atribuídos aos docentes também dos quadros, mais graduados, que tiveram o azar de serem colocados na lista anterior, acentuando-se assim a injustiça, como a Fenprof já tinha assinalado.

Nesse mesmo dia a Fenprof tomou conhecimento da resposta do Primeiro Ministro ao seu pedido de intervenção, verificando com algum espanto que o Dr. António Costa se tinha secamente limitado a reenviar para o Ministro da Educação o ofício que lhe fora enviado.

No dia 8 de Setembro, o Secretário-Geral da Fenprof fez uma intervenção na RTP sobre este problema, denunciando e protestando contra o facto de muitos professores terem ficado longe do local de residência devido à forma como foi efectuada a colocação de professores.

No dia 10 de Setembro, depois da concentração em Matosinhos e do encontro com o Primeiro-Ministro, realizou-se no auditório do SPN uma nova reunião de professores e professoras que foram vítimas das injustiças da lista de colocação da Mobilidade Interna, onde foram prestados esclarecimentos jurídicos e discutidas as melhores formas de prosseguimento da luta.

No dia 12 de Setembro, o SPN disponibilizou um autocarro para transportar até à Assembleia da República todos os professores que quiseram acompanhar os colegas que iriam participar na audiência da Comissão de Educação. Dois dirigentes acompanharam estes colegas, dando-lhes todo o apoio que foi solicitado.

Nesse mesmo dia, uma delegação da Fenprof, no seguimento do que tinha anunciado no dia anterior, concentrou-se à porta do Ministério da Educação, aí tendo permanecido até ser recebida. Na reunião realizada em consequência desta pressão, o Ministério adiou uma decisão sobre este assunto para o dia 15 de Setembro, o que motivou um novo protesto da Fenprof, através de um comunicado com o título “Ministério adia para sexta-feira uma decisão, mas cada dia que passa torna mais difícil eliminar ou atenuar injustiças”. Sobre o que se passou nessa reunião nada melhor do que ler parte da resposta de Mário Nogueira a um sócio (anexo 5).

No dia 14 de Setembro, o SPN promoveu mais uma reunião com os sócios, para fazer o balanço de todo o processo até esse momento e preparar a intervenção da Coordenadora na reunião com o ME marcada para o dia seguinte.

No dia 15 de Setembro realizou-se finalmente a reunião com o Ministro da Educação e seus dois Secretários de Estado, durante a qual todos os elementos da delegação da Fenprof se empenharam até à exaustão em demonstrar o enorme erro que tinham cometido e continuavam a cometer, mas do outro lado apenas encontraram teimosia, arrogância e má-fé negocial.

Muita gente tem criticado, de forma desbragada e sem qualquer razão, o apoio que o SPN está a dar aos seus associados. O que neste caso está em causa não é a justiça ou injustiça das actuais regras do concurso. Sobre isso o SPN e a Fenprof têm posições muito claras, sobejamente discutidas com os seus sócios e expostas na recente luta que foi desenvolvida contra o ministério a propósito desta matéria. O que está em causa é o não cumprimento de regras por parte de quem as fez e o desrespeito por uma lista ordenada por parte de quem a ordenou. O SPN não faz mais do que a sua obrigação, e, nesta como noutras situações semelhantes, continuará a afirmar a força da razão contra a razão da força.Se todos os sindicatos fossem assim, talvez os governantes tivessem mais respeito pelos professores.

Perder uma batalha não é perder uma guerra. A luta ainda não acabou, temos de continuar.

Anexo 1

Carta enviada às seguintes entidades:

Presidente da República

Primeiro-ministro

Ministro da Educação

Secretátrio de Estado da Administração Educativa (SEAE)

Direção-Geral da Administração Educativa (DGAE)

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE)

 

A publicação das listas definitivas de mobilidade interna pelo Ministério de Educação a 25 de Agosto tem gerado surpresa, consternação e revolta.Os docentes do quadro apresentaram-se a concurso e manifestaram as suas preferências tendo em conta as regras de colocação aplicadas em anos anteriores. Sem qualquer aviso prévio que fizesse prever uma diferente aplicação da legislação, a DGAE alterou o critério de atribuição de horários, disponibilizando apenas horários completos, apesar de as escolas terem enviado todas as necessidades anuais (horários completos e incompletos).

A aplicação deste critério levou a uma enorme redução do número de horários a concurso nesta fase e à consequente colocação de professores a centenas de quilómetros da sua residência, enquanto muitos outros, menos graduados, não tendo sido colocados agora sê-lo-ão a posteriori nos horários remanescentes, que não foram agora a concurso. Muitos desses horários serão decerto em escolas mais próximas das áreas de residência dos professores que agora foram colocados, o que consubstancia, na prática, o desrespeito pela graduação profissional e um grave prejuízo para a vida pessoal destes docentes, com implicações negativas na sua atividade profissional.

Ora, se isto não é ilegal, é com toda a certeza profundamente injusto e não dignifica em nada o Estado de Direito a que julgamos pertencer.

Por tudo isto, vimos, por este meio, solicitar a Vossas Excelências a rápida retirada das listas definitivas do concurso de mobilidade interna divulgadas na última sexta-feira, dia 25 de Agosto. Estas poderão então ser então devidamente retificadas, tendo em conta horários completos e incompletos, tal como era expectável por altura da manifestação de preferências.

A substituição das listas agora divulgadas por outras devidamente corrigidas não trará qualquer prejuízo aos professores agora colocados, já que todos terão uma colocação igual ou mais favorável de acordo com as suas preferências. Só assim será reparada a injustiça que esta opção do ME acabou por originar.

Tal substituição nem sequer obrigará, ao contrário do que poderia pensar-se, a idêntico procedimento com as listas de contratação inicial, que se poderiam manter integralmente, uma vez que aquelas colocações só puderam ter lugar por nenhum docente de quadro ter manifestado preferências por aquelas escolas/agrupamentos de escola e horários.

Porto, 28 de agosto de 2017

 

Anexo 2

CONCENTRAÇÃO DE PROFESSORES

PELA RETIFICAÇÃO DAS LISTAS DEFINITIVAS DE COLOCAÇÃO DA MOBILIDADE INTERNA

PORTO

Quarta-Feira | 30 de Agosto | 17 horas

DGEstE (Delegação Regional do Norte)

 

Sem que nada o permitisse supor, o Ministério da Educação optou, no concurso de Mobilidade Interna, por preencher apenas horários completos, ao contrário do que vinha sendo prática de diferentes equipas ministeriais há pelo menos uma década. Ademais, nem isso está previsto no regime de concursos, nem foi abordado em sede negocial.

A colocação apenas em horários completos foi unicamente reivindicada para os docentes candidatos à Contratação Inicial, pois estes, perante a incerteza sobre as hipóteses de obtenção de colocação, concorrem, na sua grande maioria, tanto a horários completos como incompletos. Ora, a colocação em horários incompletos, mesmo que posteriormente completados, impediu, por um lado, que os docentes reunissem condições para vincularem ao abrigo da “norma-travão”, e, por outro lado, levou a que, posteriormente, logo na primeira reserva de recrutamento, se vissem ultrapassados por docentes menos graduados que obtiveram colocação em horários completos que retroagiam a 1 de Setembro.

Assim, se em relação à Contratação Inicial faz sentido a colocação nesta fase abranger apenas horários completos, já em relação à Mobilidade Interna tal não só não se justifica, como dá lugar às mais variadas injustiças, pelo que a Fenprof está a tentar, junto do ME, encontrar solução para o problema, razão por que solicitámos a realização urgente de uma reunião.

Sem prejuízo da tentativa de resolução institucional da situação, é também fundamental o envolvimento dos docentes prejudicados na luta por essa mesma resolução, motivo pelo qual o Sindicato dos Professores do Norte decidiu apoiar e apelar à participação na concentração de 30 de agosto, junto à DGEstE, proposta por um significativo grupo de professores afetados por esta decisão arbitrária do ME, que residem e têm trabalhado, na sua maioria, na região Norte, e que no dia 28 de agosto se dirigiram ao SPN a pedir apoio. Relativamente a esta concentração, o SPN solicitou uma audiência ao Delegado Regional do Norte da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), enquanto representante do ME na região, para entrega de uma tomada de posição que será aprovada pelos presentes.

Anexo 3

TOMADA DE POSIÇÃO

Com a publicação das listas definitivas de mobilidade interna pelo Ministério de Educação (ME) a 25 de agosto, constatou-se que o procedimento de atribuição de horários – adotado há mais de uma década por várias equipas ministeriais, incluindo a atual –, foi alterado, tendo sido considerados apenas horários completos, apesar de as escolas terem enviado todas as necessidades anuais (horários completos e incompletos).

Considerando que:

  • esta alteração de procedimento sem aviso prévio impediu os professores dos quadros opositores ao concurso de ter isso em conta quando se candidataram e manifestaram as suas preferências;
  • desta decisão da administração resultarão injustiças irreparáveis nos próximos 4 anos, com a posterior colocação de colegas menos graduados em escolas da preferência dos mais graduados, em horários que já existiam à data da primeira colocação;

Os professores presentes na concentração realizada em 30 de agosto em frente à DGEstE Norte exigem do ME:

  • a imediata retirada destas listas de colocação e a sua retificação, retomando o procedimento habitual;
  • a garantia de que qualquer mudança de procedimento será objeto de negociação sindical e do conhecimento prévio dos interessados;
  • o respeito pela graduação profissional em todas as fases do concurso.

Porto, 30 de agosto de 2017

 

Anexo 4

Senhor Primeiro-Ministro,

Como tem sido público, existe um problema relacionado com a recente colocação e professores dos quadros, que resulta do facto de o Ministério da Educação ter alterado uma prática de dez anos na distribuição de horários pelos docentes, sem que tivesse existido qualquer alteração legal que o impusesse. Isto para além de outros aspetos, alguns de ordem legal, que continuam por resolver.

As listas de colocação saíram no passado dia 25 de agosto (sexta-feira) e a FENPROF tenta desde 28 (segunda-feira), sem sucesso, ser recebida pelos responsáveis do ME, contribuindo, nessa reunião, para a análise das diversas situações, identificando os problema e encontrando soluções. Acontece que, após vários contactos, formais e informais, essa reunião não se realizou, alegadamente por falta de agenda.

Senhor Primeiro-Ministro,

Não há nada mais pernicioso para a existência de um salutar clima de diálogo social, do que a indisponibilidade do poder para receber os parceiros sociais quando estes identificam problemas e requerem soluções para as quais, inclusivamente, têm propostas.

A FENPROF anexa as cartas que enviou ao Ministério da Educação e apela a V.ª Ex.ª que diligencie junto dos responsáveis do Ministério da Educação no sentido de, com a maior urgência, se possível amanhã de manhã, a reunião ser concretizada.

Anexo 5

“Como resolver este problema? Foi isso que no dia 12 quisemos ouvir de responsáveis do ME, e só conseguimos ser recebidos porque, ao quinto pedido sem resposta, nos deslocámos ao Ministério e exigimos s reunião.

Entretanto, como os professores colocados em MI, no dia 25 de agosto, aceitaram a colocação, apresentaram-se a passaram a exercer funções em 1 de setembro, as listas de 25 de agosto deixaram de poder ser recolhidas. Isto porque tratando-se do resultado de um concurso público de acesso a emprego público, validado o ato e obtida a colocação pelos candidatos que concretizaram os procedimentos seguintes (aceitação, apresentação e início de funções), o ME deixava de poder fazer o que deveria ter logo feito e foi por nós defendido e exigido.

Aí, perante o que estava para trás e que nós tanto criticámos nessa reunião, a única hipótese de atenuar o problema que é tão gravemente sentido pelos professores seria permitir que, pelo menos, o que não aconteceu na RR1 pudesse ter lugar na RR2. Não é a solução para o problema, como sublinhámos, mas seria, no momento em que estamos, a única possibilidade de muitos poderem garantir uma aproximação. Só para ter uma ideia, lembro que no ano passado a RR2 teve, entre horários anuais completos e incompletos, 2731 vagas. Não daria para todos mas beneficiaria muitos e, como é evidente, pareceu-nos que, para quem está a ser tão penalizado, deverá encontrar-se uma solução que, não sendo a ideal, seria, pelo menos, menos lesiva.”

Essa solução poderia ainda favorecer a litigância jurídica, porque implicaria o reconhecimento de um erro por parte do ME, reforçando também a justeza da contestação dos colegas.

“Acresce que esta proposta não nos saiu da cabeça. Foi-nos sugerida por muitos colegas que foram colocados longe e, assim, veriam minimizado o problema. (…) Muitos colegas de QZP têm-nos contactado hoje, esperançados na aceitação, pelo ME, desta possibilidade, a única que veem de se aproximarem da sua área de residência. Tal como nós, temem esses e essas colegas que o ruído gerado anule a possibilidade de tal acontecer.”

 “Entretanto, soube-se há pouco, o Ministro disse hoje, no Algarve, que iria alargar o prazo para os professores permutarem, permitindo que os do norte colocados no sul permutem com os do sul colocados no norte. É preciso ter lata para vir com uma conversa destas. Quem encontrou parceiro ou parceira para a permuta já o fez. Acresce que o problema é essencialmente sentido por colegas do norte que estão no sul, logo, não teria qualquer sentido estarem a permutar uns com os outros pois ficariam todos na mesma. Isto é só conversa para encher os ouvidos da opinião pública, mas sem qualquer efeito prático.

Já agora, e para ter toda a informação, ainda lhe digo que na reunião de ontem – e repetiremos na sexta-feira junto do ministro – dissemos que iremos lutar pela alteração do atual regime de concursos, ao qual não demos o nosso acordo, precisamente, por nele identificarmos áreas de injustiça e falta de transparência, o que se confirma com o que está a acontecer, mas não só. Dissemos ainda que exigiremos e lutaremos pela realização, em 2018, de novo concurso geral de professores, sob pena de estas injustiças se arrastarem por vários anos, o que não seria aceitável. Não obtivemos resposta a isso, mas iremos pressionar e lutar para que tal aconteça, esperando que desta vez os colegas se envolvam mais na discussão do que está em revisão, do que se envolveram na revisão deste ano. Recordo que os plenários realizados em todo o país para debater esta matéria teve pouco participação e que só quando se assistiu a esta situação negativa muitos colegas se aperceberam da importância desta matéria que tanto tem a ver com a vida das pessoas.”