Em concentração junto ao ME, professores exigem resolução das ilegalidades no posicionamento na carreira docente

• Moção aprovada
   
• Quadros: perdas salariais mensais e globais decorrentes do bloqueamento no 1º escalão - índice 167 de todos os docentes que ingressaram na carreira desde 2013 e decorrentes do bloqueamento nos 4º e 6º escalões por motivo de não publicação da portaria das vagas para a progressão aos 5º e 7º escalões, respetivamente
   
• “1 de janeiro de 2017, data limite"
   
• Aos professores e educadores já foram sacados mais de 5000 milhões de euros para o "peditório da crise"
  

"O Ministério da Educação tem a obrigação de respeitar os direitos dos professores", sublinhou Mário Nogueira na tribuna da concentração que, ao fim da tarde desta quarta-feira, 23 de novembro, decorreu na Av. 5 de Outubro, em Lisboa, para exigir a resolução das ilegalidades no posicionamento na carreira docente. A concentração juntou docentes de vários pontos do país e terminou com a entrega de uma moção no ME, aprovada por unanimidade e aclamação.

Lembrando que esta concentração ("um protesto contra a falta de vontade e a indiferença demonstrada pelo ME") foi o início de uma luta mais ampla dos docentes portugueses em defesa das suas carreiras, que estão congeladas há seis anos consecutivos, pretendendo o Governo que assim se mantenham, pelo menos, em 2017, a FENPROF recusa esse novo adiamento do descongelamento da carreira, exigindo que tal aconteça ainda em 2017.

Antes, no entanto, impõe-se, como foi realçado nas intervenções de João Louceiro e de Mário Nogueira, que o ME regularize as situações dos milhares de professores que, ilegalmente, estão mal posicionados na carreira, o que lhes traz penalizações reforçadas em relação à generalidade dos docentes.

Recorde-se que são três os grupos de professores nessa situação:

- Docentes que em 2010 já reuniam os requisitos para progredir aos 5.º e 7.º escalões, mas ficaram retidos nos anteriores, aguardando a saída de uma portaria estabelecendo as vagas para acesso àqueles escalões;

- Docentes que ingressaram nos quadros a partir de 2013, ficando retidos no escalão de ingresso, independentemente do seu tempo de serviço;

- Docentes que adquiriram novos graus académicos em 2010 e foram impedidos de beneficiar da bonificação então estabelecida na lei.

Cumprir a lei!

É ao Ministério da Educação e ao Governo que aqueles docentes reivindicam a tomada de medidas necessárias (e urgentes!) para resolver a ilegalidade que os continua a afetar.

"A resolução daqueles problemas não constitui um favor, pois estamos perante situações de ordem legal", observou Mário Nogueira. Como afirmou o Secretário Geral da FENPROF às equipas de reportagem que se deslocaram à "5 de Outubro", "o que está na lei tem que ser cumprido". Um tema que Mário Nogueira retomaria na intervenção de encerramento desta concentração, na qual voltou a alertar para as insuficiências do Orçamento de Estado para a educação, tendo afirmado ainda que o Ministro omite no seu discurso a situação dos professores.

Também subiram à tribuna João Louceiro, do Secretariado Nacional da FENPROF, vários professores atingidos pelas situações descritas e as duas deputadas que se encontravam presentes na iniciativa: Joana Mortágua (BE) e Ana Mesquita (PCP). Ambas manifestaram a solidariedade dos respetivos grupos parlamentares com os docentes.

Provedoria da Justiça já respondeu

Sobre estas situações, a Provedoria de Justiça já divulgou posições favoráveis aos professores, mas nem assim os problemas foram resolvidos. Recentemente, respondendo às questões colocadas pela FENPROF em Dossiê entregue ao próprio Ministro em julho passado, a equipa de Tiago Brandão Rodrigues limitou-se a repetir o que já dissera e fizera a de Nuno Crato, confirmando que, em relação aos professores, designadamente carreiras, aposentação, vinculação e horários de trabalho, o tempo não tem sido novo nem de mudança.

A resolução destes problemas de carreira é necessariamente anterior ao seu descongelamento, sendo que os professores exigem que tal aconteça em 2017 e que, a seguir, seja negociada a recuperação de todo o tempo de serviço que lhes foi retirado.

Para além do congelamento das carreiras e das irregularidades que atingem cerca de 7 500 docentes, os professores já perderam mais de 8 anos de serviço, que cumpriram e sobre os quais fizeram os indispensáveis descontos.

Determinação na luta

Os professores estão preocupados com as suas carreiras e decididos a defender o retorno à normalidade, não aceitando continuar a ser penalizados, depois de anos a ser tão fortemente sacrificados como foram.

Nesta concentração, vários professores empunharam cartazes denunciando as suas situações específicas, com as verbas que já perderam (centenas de euros por mês a multiplicar por anos de bloqueamento, totalizando milhares de euros), cartazes esses que a FENPROF levará para a reunião co o Ministro na próxima sexta-feira, às 11h00. 

Em conversa com a nossa reportagem, alguns desses professores manifestaram a sua firme determinação na luta e no protesto pela resolução destas ilegalidades e injustiças, fartos de ser considerados como "mão de obra barata". "Exigimos medidas concretas. Temos direito a uma resposta objetiva", sublinham estes professores.

Basta!

Como destaca a moçao aprovada na "5 de Outubro", desde 2005, com interregno, apenas, de 2008 a 2010, os professores e educadores sofrem os congelamentos e a não contagem de tempo de serviço para a carreira que vêm sendo impostos na administração pública, por diversos governos. O conjunto dos professores e educadores foi, em grande medida por essa via, despojado de milhares de milhões de euros, estando entre as categorias profissionais da administração pública mais atingidas pelas funestas políticas ditas de austeridade. O esbulho prossegue, tendo o atual governo adiado, mais uma vez, o descongelamento das carreiras, anunciando-o, apenas, para 2018 e já pondo em dúvida o seu caráter universal. Este novo adiamento merece frontal reprovação por parte dos docentes, que lutarão pela concretização do descongelamento em 2017, para todos."/ JPO

FENPROF convoca docentes para concentração em frente ao ME: omissão de portarias lesa gravemente docentes na carreira

A quem se destina?

Concentração de 23 de novembro, às 16 h, em frente ao ME: pela publicação de portarias

A QUEM SE DESTINA?

»docentes que vincularam extraordinariamente, depois de 2013 estando ainda a receber pelo índice 167, do 1º escalão, devido à não publicação de legislação;

»docentes do 4º escalão e 6º escalões que, devido à não publicação da portaria das vagas, não puderam progredir, apesar de reunirem em 31 de dezembro de 2010, as seguintes condições:

a)    Avaliação de desempenho do biénio 2007/2009 com Bom;

b)   Formação exigida;

c)    4 anos completos de serviço (não esquecer o tempo de congelamento de 31 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007 = 2 anos e 4 meses)

d)   aulas observadas (apenas para os que estavam no 4º escalão).

Atenção: apenas os docentes que progrediram a estes escalões (4º e 6º) até 30 de agosto de 2014 é que poderão estar nestas condições, uma vez que, só assim, conseguem ter os 4 anos de permanência no escalão, devido ao congelamento. 

A FENPROF convoca uma concentração de professores e educadores em frente ao Ministério da Educação (ME), na Av. 5 de Outubro, no próximo dia 23, quarta-feira, às 16H00.

Em causa estão docentes que, devendo ter transitado aos 5.º e 7.º escalões da carreira em 2010, acabaram por ver as expetativas goradas pela omissão da portaria prevista no art.º 37.º do ECD – cuja publicação continua por fazer, desde aquele ano – e pela posterior proibição de valorizações remuneratórias, reiterada por sucessivos orçamentos do Estado. Também os docentes que ingressaram na carreira nos concursos externos de 2013 e seguintes continuam a vencer pelo primeiro índice da carreira – o mesmo que tinham enquanto contratados –, apesar do tempo de serviço que acumulam. Verifica-se, de forma semelhante, a não publicação, desde 2010, da portaria prevista no art.º 36.º do ECD.

A FENPROF, em vários momentos, quer antes, quer com a atual equipa ministerial, dos quais se destaca a apresentação, em 29 de julho, dos “13 Problemas de Resolução Urgente”, exigiu a solução destas situações, que produzem injustiças gritantes e têm na base ilegalidade por omissão de regulamentação. Lamentavelmente, respostas recentes do ME insistem na não resolução das iniquidades, alegando, mesmo, a inutilidade da regulamentação, uma linha de argumentação que até já foi contrariada por parecer da Provedoria de Justiça.

Perante a postura do ME, cabe aos docentes atingidos o protesto e a exigência para que o governo publique, finalmente, as portarias em falta há seis anos e para que sejam criadas, de imediato, as condições orçamentais para resolver estes problemas. Com esse objetivo, a FENPROF e os seus sindicatos recorrem também aos tribunais. No dia 23, serão entregues ações em representação dos seus associados que demandam a emissão da portaria prevista para as progressões aos 5.º e 7.º escalões, depois de, no dia 28 de outubro, terem avançado com iniciativa semelhante para o caso do ingresso na carreira.

A atenção que estas situações exigem não diminui a importância e justiça de exigências que unem todos os professores e educadores nas reivindicações do descongelamento da carreira e na contagem do tempo de serviço que lhes tem vindo a ser roubado. Aliás, este é, também, o sentido da Petição entregue na Assembleia da República pela FENPROF, na passada sexta-feira, intitulada “Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira”. Respeitar os docentes e valorizar o seu estatuto requer, com destaque, o respeito e a valorização da sua carreira.