Faltas por Nojo (Falecimento) - esclarecimentos

- cinco dias consecutivos: cônjuge não separado, pai, mãe, filhos, sogro, sogra, genro, nora, enteados, padrasto e madrasta;

- dois dias consecutivos: avô, avó, bisavô, bisavô, netos e bisnetos – (todos do próprio ou do cônjuge do trabalhador) e ainda irmãos e cunhados.

- às pessoas que vivam em situação de união de facto ou de economia comum, com o trabalhador também se aplica o direito a faltar durante os cinco dias consecutivos supra referidos.

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Faltas por doença acima de 30 dias

Faltas por doença sem descontos na contagem do tempo de serviço

DGAE esclarece, finalmente, a aplicação do artigo 103.º do ECD, através da Informação B14015519V

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Decreto-Lei n.º 77/2000, de 9 de Maio

O presente diploma define e regulamenta a protecção social nas situações  de gravidez, maternidade, paternidade, adopção, licença parental, assistência  na doença a descendentes menores e deficientes, bem como nas de licença  especial para acompanhamento de filho, adoptado ou filho de cônjuge de  beneficiário do regime geral de segurança social, que seja deficiente  profundo ou doente crónico e nas situações de faltas especiais dos avós.

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Decreto-Lei n.º 100/99 de 31 de Março

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

Artigo


Lei n.º 102/97 de 13 de Setembro

Alteração à Lei geral da Protecção da Maternidade e Paternidade

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Lei n.º 116/97 de 4 de Novembro

O presente diploma contém o regime jurídico do trabalhador-estudante, sem prejuízo dos direitos e regalias consignados em legislação ou regulamentação de trabalho mais favorável.

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