Fenprof exige fim dos abusos e arbitrariedades

Partilha

31 de março de 2020

IPSS – Fenprof exige fim dos abusos e arbitrariedades

Fenprof exige do Governo a tomada de medidas que ponham cobro a situações de abuso e ilegalidade praticadas no setor social, incluindo suspensão dos contratos de trabalho e despedimentos. Nesse sentido, enviou ofício ao Primeiro-Ministro.

Desde que o Governo decidiu suspender as atividades letivas e não letivas presenciais nos estabelecimentos de ensino, à Fenprof têm chegado muitos relatos de educadoras de infância e professoras suas associadas, relativos a abusos e atropelos à legislação laboral por parte de IPSS e Misericórdias.

Estas situações de abuso e arbitrariedade vieram ainda a agravar-se com o decretamento do Estado de Emergência, cujo enquadramento legal tem, em muitas situações, vindo a ser desrespeitado, colocando estas profissionais sob uma pressão e coação ilegítimas e inaceitáveis.

Alguns casos

A Fenprof tem informação que comprova o desrespeito pelas leis laborais em vigor e pelos direitos das educadoras, em várias instituições, designadamente da região Norte, como a Obra Diocesana de Promoção Social, o Centro Social de Paramos, o Centro de Bem Estar Social de Barqueiros, a FRATERNA, o Jardim infantil Nossa Senhora do Livramento, a Associação de Creches de Santa Marinha (Gaia) e o Colégio Nossa Senhora da Conceição. Na área da Grande Lisboa existem situações idênticas às acima referidas, na Fundação COI, na Ajuda de Berço e na Fundação D. Pedro IV, mas elas repetem-se um pouco por todo o país.

Casos de educadoras e professoras que, muitas vezes sob ameaças de marcação de faltas injustificadas, processos disciplinares e até de despedimento, se veem obrigadas a comparecer no local de trabalho, não lhes sendo admitida a prestação de serviço em teletrabalho, tal como impõe o decreto do Governo para o setor público e para o privado, incluindo, obviamente, o social; casos em que são pressionadas a assinar um documento em que aceitam a marcação de férias; ou casos em que lhes é exigida a prestação de serviços de limpeza e de outros serviços em lares e apoio domiciliário,  incluindo em alguns casos a prestação de higiene pessoal a idosos acamados, por um lado, ignorando que tais serviços extravasam as suas competências funcionais e que o índice de envelhecimento da profissão docente (particularmente na educação de infância) faz destes profissionais um grupo de risco e, por outro lado, contrariando as orientações da DGS quando defende que os planos de contingência dos lares passam por criar grupos mais pequenos, por dividir os idosos e funcionárias por alas separadas e, se possível, edifícios e por evitar a entrada de mais gente.

Lay-off

Aos problemas antes identificados, acresce o incumprimento de normas pelo DL 10-G/2020 relativas ao recurso ao lay-off, nomeadamente o desrespeito pelo prazo de aviso aos trabalhadores ou a tentativa de imposição do lay-off com efeitos retroativos. Em alguns casos, as instituições vêm agora requerer o lay-off ou a marcação de férias a partir de dia 16 ou 18 de março, ignorando que:

  1. várias educadoras, a partir dessas datas, estiveram em teletrabalho ou a executar outras tarefas como as que já antes se referem;
  2. o novo regime de férias, adaptado ao Estado de Emergência, confere aos trabalhadores o direito a requerer férias a partir desta data, mas não altera o regime para a entidade empregadora, que só as poderá marcar a partir de 1 de maio.

Reforço financeiro

No âmbito das medidas de apoio que o governo tem vindo a aprovar neste difícil período que o país atravessa, às IPSS e Misericórdias foi garantido o financiamento habitual, através da Segurança Social e do Ministério da Educação, para além de lhes ter sido garantido um reforço de 59 milhões de euros na próxima revisão do Protocolo de Cooperação, disponibilizando, ainda, para estas instituições do setor solidário, uma linha de crédito no valor de 160 milhões de euros.

Acresce que o Ministério da Educação, através da Candidatura à Compensação Financeira do Diferencial Remuneratório, garante o pagamento de uma parte substancial da remuneração das educadoras cujo valor ultrapasse os 1.154,70 €.

Não pretendendo subestimar os constrangimentos e as dificuldades que a decisão de encerramento das escolas públicas e privadas trouxe a estas instituições, assim como à vida de muitos milhares de portugueses, importa também ter em conta que há despesas de funcionamento das instituições educativas que deixaram de ser necessárias (refeições, limpeza, higiene, transportes, entre outras) e que, com a aplicação do lay-off, estas instituições apenas vão suportar o pagamento de 30% de 2/3 do vencimento das educadoras, ficando ainda isentas do pagamento da TSU à Segurança Social (22,3%).

A ação dos Sindicatos da Fenprof

Neste contexto, o Secretariado Nacional da Fenprof não pode deixar de condenar que, menos de 15 dias após a suspensão das atividades letivas, haja IPSS e Misericórdias que, contrariando os requisitos legalmente impostos, se apressem a avançar para a suspensão dos contratos de trabalho, medida mais gravosa que podem tomar no que à perda de rendimentos dos trabalhadores concerne, sem que exista motivo objetivo atual que o justifique e apesar das garantias dadas pelo Estado Português no que diz respeito ao funcionamento das instituições do setor social.

Para além das denúncias que os Sindicatos da Fenprof têm vindo a apresentar junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e da Segurança Social, assim como do recurso aos expedientes judiciais adequados por parte dos seus Gabinetes Jurídicos, a Fenprof vem, assim, denunciar publicamente estas situações de abuso e ilegalidade e exigiu, junto do Primeiro-Ministro a urgente tomada de medidas com vista à sua correção.



25 de março de 2020

Fenprof atenta a quaisquer atropelos aos direitos nas IPSS

Muitas têm sido as preocupações e situações difíceis com que se tem deparado as educadoras de infância nas IPSS, sobretudo nas instituições com outras valências que não sejam as creches ou jardins-de-infância, nomeadamente lares, atendendo à dificuldade de pessoal para fazer face às necessidades de recursos, bem como as atitudes abusivas de muitas direções.

De facto, os tempos são outros e são excecionais atendendo a pandemia e como tal os enquadramentos jurídicos que regem a relação de trabalho também foram alteradas grandemente devido ao Estado de Emergência em curso.

Neste sentido, sem perder de vista os direitos subjacentes há que ter em conta o quadro jurídico em especial e encontrar o equilíbrio na defesa dos direitos das educadoras de infância. Informar após os entendimentos jurídicos consensuais e assim, relativamente às situações das IPSS, importa que se adapte os mesmos procedimentos, neste sentido, as respostas aos sócios deverão ser dadas na seguinte ordem:

– Requerer por escrito o teletrabalho ao abrigo do artigo 6 º, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, acompanhado de um plano de trabalho que comprove que a função dos educadores de infância (válido para o pré-escolar e creche) é compatível com o teletrabalho. No seguimento da obrigatoriedade de adoção de teletrabalho, caso a entidade patronal recuse o pedido, cabe-lhe o ónus dessa posição. Todos os casos em que as direções não recuem, deverão imediatamente ser denunciados à ACT, solicitando rápida intervenção.

2 – Todos os empregadores, do setor público, privado ou social têm que ter um plano de contingência, no que respeita às IPSS, ele deverá respeitar o que está contemplado no n.º 8, da Nota Informativa do MTSSS / Perguntas Frequentes / IPSS. Assim, as Instituições terão de elaborar uma escala seguindo as prioridades vertidas na Nota Informativa. No caso das convocatórias de educadores de infância para os lares, deverão ser recusadas por serem um grupo de risco. Deste modo, os educadores deverão ser, em última instância, os últimos trabalhadores das listas constantes das respetivas escalas. Alem disso, não poderão desempenhar funções para as quais não têm formação, sob pena de porem em risco a sua vida e a dos utentes.

3 – Também existem IPSS que são instituições de referência para acolhem em creche os filhos de profissionais de saúde e de outros profissionais que têm de trabalhar. Nestes casos, o plano de contingência deverá incluir uma escala de rotatividade dos trabalhadores necessários a esta resposta.

4 – Esta medida deverá igualmente ser aplicada aos lares de acolhimento de jovens em risco.

5 – Relativamente às situações de lay off, previstas na Portaria 71-A/2020,  terão de ser obrigatoriamente acompanhadas pelos serviços jurídicos de cada Sindicato, pois, de acordo com o estipulado no Código de Trabalho, obedecem a vários procedimentos e formalidades. 

Apesar dos tempos difíceis que estamos a viver e, das várias tentativas de violação dos direitos dos docentes por parte de muitas direções das IPSS, relativamente às situações acima descritas, os Sindicatos da Fenprof têm conseguido que várias instituições recuem, em função da atuação sindical, dos esclarecimentos prestados junto dos sócios, bem como das denúncias à ACT, solicitando a sua rápida intervenção.

Neste sentido, a prioridade do SPN continuará a ser o contacto com os sócios, tentando chegar a todos os que precisam de ajuda na defesa dos seus direitos, provando, mais uma vez, que apesar de estarmos a viver um tempo difícil e excecional, os Sindicatos da Fenprof estão ao lado de todos os docentes sejam do público ou do privado. 

Graça Sousa, in #FENPROFemtuacasa


20 de março de 2020

Covid-19 – Situação caótica nas IPSS

Face à situação de crise emergente que se vive em resultado da pandemia de Covid-19, muitas entidades patronais deste setor estão a atuar no sentido de obrigarem os trabalhadores a utilizarem o seu direito a férias, como forma de resposta à consequente redução de atividade.

Ora, o direito a férias é um direito dos trabalhadores, não é uma medida de contingência e de resposta à situação de emergência. Não serve para responder às situações que nos termos das medidas excecionais já aprovadas pelo Governo que configuram situações de faltas justificadas, como é o caso das situações de isolamento profilático e da prestação de assistência a filhos em resultado do encerramento dos estabelecimentos de ensino e dos vários equipamentos de apoio à infância. Tal atitude subverte completamente o sentido e o significado deste direito, convertendo-o numa obrigação.

Aliás, esta possibilidade já foi revogada pela Portaria n.º 76-B/2020 de 18 de Março, em consequência da ação da CGTP-IN (ver notícia). Esta Central Sindical tomou uma posição sobre a persistência nesta ilegalidade, reafirmando que “qualquer gozo de férias deve respeitar o princípio geral da existência de um acordo com o trabalhador e nunca imposto unilateralmente pela entidade patronal”. Assim, "ao fazê-lo, as entidades patronais estarão a onerar os trabalhadores com parte significativa do custo social que resulta da atual crise”.

E a parecer da CGTP-IN termina referindo que “a resposta à atual crise não pode deixar de garantir o pleno respeito pelos princípios básicos que enformam a nossa vida em comunidade, e especialmente por todos os direitos de quem trabalha”.

Anexos

SPN – Esclareciento sobre o Lay-off simplificado Oficio ao PM sobre IPSS e Misericórdias (30/mar) CGTP-IN – Posição da sobre utilização forçada do direito a férias Esclarecimentos sobre as IPSS