Dec.Lei 7/2003, de 15 de janeiro

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O presente diploma tem por objecto os conselhos municipais de educação, regulando as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento. Tem, ainda, por objecto a carta educativa, regulando o processo de elaboração e aprovação da mesma e os seus efeitos.

Existem alterações legislativas a este Decreto. A 11 de maio de 2015 foi publicada uma nova alteração.

 

em anexo pdf

Anexos

cmunicipal_7_2003