Legislação relevante publicada em Fevereiro de 2019

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Legislação relevante publicada em Fevereiro de 2019

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é nosso hábito, enviar uma recolha da legislação relevante – designadamente nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, assim como outras de interesse –, publicada recentemente, concretamente entre 1 e 15 de Fevereiro de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção nossa, diplomas que, mesmo emanados do ME ou MCTES, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Março de 2019
  • a definição do factor de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
  • o estabelecimento das regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
  • a aprovação dos valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
  • a identificação das unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que proceda à adopção de medidas em relação aos assistentes operacionais e assistentes técnicos das escolas
  • a regulamentação da composição, da competência e do funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais
  • a aprovação do Plano de Acção para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
  • a aprovação do Programa Qualifica AP
  • a décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional (RAA)
  • a remodelação governamental realizada
  • a actualização da base remuneratória da Administração Pública
  • a fixação dos valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social
  • a fixação para o ano de 2019 do número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
  • a alteração do Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário
  • a fixação dos montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo
  • a autorização da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à assunção e repartição dos encargos plurianuais inerentes ao financiamento do contrato de aquisição de serviços de validação de despesa
  • a designação da licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Directora-Geral da Direcção-Geral da Administração Escolar
  • a alteração da composição do Conselho Científico do IAVE, I. P., e a designação de novos membros que passam a integrar este Órgão
  • a designação dos membros do conselho directivo do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
  • a delegação de competências da Direcção-Geral da Segurança Social na Subdirectora-Geral, licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira
  • a delegação, pelo Ministro da Educação, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, licenciado João Paulo Rebelo, dos poderes que por lei são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os actos respeitantes à Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
  • a renovação, por um período de três anos, da comissão de serviço da Licenciada Carina Sofia Gonçalves Lopes Brito Gaspar, no cargo de adjunta de coordenação da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro do Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos
  • a renovação da comissão de serviço do Mestre José Carlos Guerreiro Adão no cargo de adjunto de coordenação da estrutura de coordenação do ensino português nos Estados Unidos da América, área consular de Newark
  • a designação, em comissão de serviço, da Doutora Isabel Cristina dos Santos Sebastião para exercer as funções de adjunto de coordenação do ensino português no estrangeiro, na estrutura de coordenação de França
  • a designação, em comissão de serviço, do Doutor Duarte Manuel Carvalho Pinheiro para exercer as funções de adjunto de coordenação do ensino português no estrangeiro, na estrutura de coordenação dos Estados Unidos da América, área consular de S. Francisco
  • a alteração dos termos da autorização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano lectivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade
  • a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 5 de Março de 2019
  • a regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respectivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho
  • o Regulamento do Programa «Euroscola» nacional
  • a criação do Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor


Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 1560/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série II de 2019-02-12, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de delegação de poderes da directora de serviços de Estatísticas da Ciência e Tecnologia e da Sociedade da Informação na chefe da Equipa Multidisciplinar para a Monitorização da Investigação e Desenvolvimento, Catarina Andreia Santos Carreira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 139/2019 - Diário da República n.º 34/2019, Série II de 2019-02-18, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo

 

 

  • Despacho n.º 1754/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série II de 2019-02-19, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro, que delega, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, licenciado João Paulo Rebelo, os poderes que por lei são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os actos respeitantes à Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 1811/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série II de 2019-02-21, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de renovação, por um período de três anos, da comissão de serviço da Licenciada Carina Sofia Gonçalves Lopes Brito Gaspar, no cargo de adjunta de coordenação da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro do Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos

 

 

 

  • Despacho n.º 1814/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série II de 2019-02-21, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de designação, em comissão de serviço, do Doutor Duarte Manuel Carvalho Pinheiro para exercer as funções de adjunto de coordenação do ensino português no estrangeiro, na estrutura de coordenação dos Estados Unidos da América, área consular de S. Francisco

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 1897/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série II de 2019-02-26, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela IST-ID – Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento é de natureza científica

 

  • Despacho n.º 1898/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série II de 2019-02-26, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela Associação Viver a Ciência é de natureza científica

 

  • Despacho n.º 1899/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série II de 2019-02-26, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela Maratona da Saúde Associação é de natureza científica

 

  • Portaria n.º 169/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série II de 2019-02-26, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à assunção e repartição dos encargos plurianuais inerentes ao financiamento do contrato de aquisição de serviços de validação de despesa

 

 

  • Despacho n.º 1939/2019 - Diário da República n.º 41/2019, Série II de 2019-02-27, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Administração Interna, Adjunto e da Economia, da Cultura, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar – Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, da Ministra da Cultura, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Ministra da Saúde, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, da Ministra do Mar, do Secretário de Estado das Autarquias Locais, da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado da Educação, que determina a criação do Conselho Dinamizador para a Salvaguarda e Promoção da Dieta Mediterrânica (CDDM)

 

  • Despacho n.º 1944/2019 - Diário da República n.º 41/2019, Série II de 2019-02-27, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo INESC-ID – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores: Investigação e Desenvolvimento em Lisboa é de natureza científica

 

 

 

  • Aviso n.º 3223/2019 - Diário da República n.º 42/2019, Série II de 2019-02-28, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real, de nomeação, de acordo com disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Julho, do Subdirector e Adjuntos da Directora, para o quadriénio 2018/2022, produzindo efeitos a partir de 13-03-2018