Legislação relevante publicada em Março de 2019

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Legislação relevante publicada em Março de 2019

 

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é nosso hábito, enviar uma recolha da legislação relevante – nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas também noutras de interesse –, publicada recentemente, concretamente entre 1 e 15 de Março de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção nossa, diplomas que, mesmo emanados do ME ou do MCTES, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

 

  • a rectificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019
  • a remodelação governamental realizada
  • a alteração da orgânica do XXI Governo Constitucional
  • a mitigação dos efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente
  • a dotação de vagas do concurso externo para os quadros de zona pedagógica e concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2019
  • a abertura do concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2019-2020
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Abril de 2019
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário
  • a sistematização das competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes no ano lectivo de 2019-2020
  • designação, pela Direcção-Geral da Educação, em regime de substituição, do licenciado Luís Filipe Duque Lucas de Almeida, para exercer o cargo de Diretor de Serviços da Direcção de Serviços do Júri Nacional de Exames
  • a subdelegação, pelo Ministro da Educação, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, da competência para a prática de todos os actos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2018, de 21 de Dezembro
  • a delegação de competências da Direcção-Geral da Administração Escolar nos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização do procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas categorias de assistente operacional e assistente técnico e para a realização dos procedimentos concursais comuns restritos a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) nas categorias de assistente operacional e assistente técnico
  • a rectificação do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro, da Educação, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
  • o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo de que tome medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres
  • a delegação de  competências do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no Secretário-Geral da Educação e Ciência
  • a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2019-2020

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

  • Despacho (extracto) n.º 2103/2019 - Diário da República n.º 43/2019, Série II de 2019-03-01, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de delegação de competências nos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização do procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas categorias de assistente operacional e assistente técnico

 

  • Despacho (extracto) n.º 2104/2019 - Diário da República n.º 43/2019, Série II de 2019-03-01, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de delegação de competências nos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização dos procedimentos concursais comuns restritos a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) nas categorias de assistente operacional e assistente técnico

 

 

 

  • Aviso n.º 3570-A/2019 - Diário da República n.º 46/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-06, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de abertura do concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2019-2020, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, na última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de Março, com a alteração prevista no artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2552/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série II de 2019-03-13, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Fundação Minerva – Cultura – Ensino e Investigação Científica, entidade instituidora de estabelecimento de ensino superior privado, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2786/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro, que subdelega, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, a competência para a prática de todos os actos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2018, de 21 de Dezembro

 

 

  • Despacho n.º 2930/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19, dos Ministérios da Administração Interna, Adjunto e da Economia, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, das Infraestruturas e Habitação e do Ambiente e Transição Energética – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado da Protecção Civil, da Economia, das Infraestruturas e Adjunto e da Mobilidade, de criação de um grupo de trabalho com a missão de estudar as alterações legislativas necessárias à introdução das novas tecnologias ligadas à condução autónoma no sector automóvel

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 217/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série II de 2019-03-25, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para o fornecimento de electricidade aos edifícios sitos na Av. 24 de Julho, n.os 134 a 142, em Lisboa, ao abrigo do Acordo Quadro «AQ-ELE 2015» - Lote 4 - celebrado com a ESPAP – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P

 

  • Portaria n.º 218/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série II de 2019-03-25, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos aos contratos de prestação de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas do Programa de Modernização das Escolas Destinadas ao Ensino Secundário

 

 

  • Despacho n.º 3254/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série II de 2019-03-25, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de redefinição de competências da Divisão de Apoio e Modernização Tecnológica das Escolas (DAMTE), afectação a esta unidade orgânica da Equipa para a Convergência dos Sistemas de Informação de Dados Administrativos das Escolas (ECSIDAE), e designação da licenciada Idalina Alves Lopes como chefe de Equipa Multidisciplinar da ECSIDAE

 

 

  • Deliberação (extracto) n.º 348/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série II de 2019-03-25, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P., de designação, em regime de substituição, no cargo de directora do Núcleo de Processamento de Prestações com Acordos Internacionais – Invalidez e Velhice, da Unidade de Processamento de Prestações com Acordos Internacionais, do Centro Nacional de Pensões, de Cristina Isabel Almeida Claro

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3377/2019 - Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27, dos Ministérios das Finanças, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego, que confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas à ANQEP, I. P., à Presidente e aos Vogais do Conselho Directivo