Legislação relevante publicada entre 17 e 30 de Setembro de 2018

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Legislação relevante publicada entre 17 e 30 de Setembro de 2018

 

Car@ sóci@ do SPN,

 

Vimos, como é nosso hábito, enviar uma recolha da legislação relevante – designadamente nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como outras de interesse –, publicada recentemente, concretamente na segunda quinzena de Setembro de 2018.

 

Acrescentamos que, nas listagens de legislação, por opção do SPN, deixam de constar diplomas que, embora emanados do Ministério da Educação, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras.

 

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes tentando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

 

  • o alargamento do âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
  • a delegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para a realização de procedimento concursal comum
  • a delegação e subdelegação de competências, pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, nos Delegados Regionais de Educação
  • a subdelegação de poderes do Secretário de Estado da Educação na Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

  • Decreto-Lei n.º 73/2018 - Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17, da Presidência do Conselho de Ministros, que alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior

 

 

  • Despacho n.º 8834/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série II de 2018-09-18, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior, de substituição de perita da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019

 

 

 

 

  • Portaria n.º 458-B/2018 - Diário da República n.º 183/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-09-21, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Universidade de Lisboa a proceder à assunção de compromissos plurianuais, no âmbito da execução do contrato de prestação de serviços do fiscal único pelo período de 5 (cinco) anos, renovável por igual período