Legislação relevante publicada entre 17 e 31 de Dezembro de 2018

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Legislação relevante publicada entre 17 e 31 de Dezembro de 2018

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é nosso hábito, enviar uma recolha da legislação relevante – designadamente nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, assim como outras de interesse –, publicada recentemente, concretamente na segunda metade do mês de Dezembro de 2018.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção do SPN, diplomas que, embora emanados do Ministério da Educação, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes tentando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a aprovação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2019
  • a aprovação do Orçamento da Região Autónoma da Madeira e do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região para o ano de 2019
  • a definição dos termos e da forma como se processa, na Região Autónoma da Madeira, a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de Agosto, 53-C/2006, de 29 de Dezembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 64-B/2011, de 30 de Dezembro, 66-B/2012, de 31 de Dezembro, 83-C/2013, de 31 de Dezembro, 82-B/2014, de 31 de Dezembro, 7-A/2016, de 30 de Março, e 42/2016, de 28 de Dezembro
  • a fixação do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
  • a criação do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
  • a definição e regulamentação da actualização extraordinária das pensões em 2019
  • a criação do complemento extraordinário para pensões de mínimos
  • a clarificação das regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Protecção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
  • a prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal publicitado pelo Aviso n.º 17774/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de Dezembro de 2018

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

 

  • Despacho n.º 12175/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série II de 2018-12-18, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto – IPATIMUP é de natureza científica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 12508/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série II de 2018-12-27, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que declara a nulidade do acto de nomeação do Licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes, como vogal do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, proferido através do Despacho n.º 12780/2013, de 24 de Setembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de Outubro de 2013

 

  • Despacho n.º 12509/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série II de 2018-12-27, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que declara a nulidade do acto de nomeação de José Manuel Castanhinha Cabaço, como vogal do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, proferido através do Despacho n.º 432/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de Janeiro