Legislação relevante publicada em Maio de 2019

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Legislação relevante publicada em Maio de 2019

Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é nosso hábito, enviar uma recolha da legislação relevante – nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas também noutras de interesse –, publicada recentemente, concretamente entre 2 e 17 de Maio de 2019.

Acrescentamos que, nas listagens de legislação enviadas, deixaram de constar, por opção nossa, diplomas que, mesmo emanados do ME ou do MCTES, se revestem claramente de menor ou mesmo nulo interesse para a generalidade dos docentes, como é o caso de contratos de natureza diversa estabelecidos com entidades desportivas, câmaras municipais e outras entidades, ou ainda despachos de criação ou alteração de cursos diversos em instituições de ensino superior ou outras. Apesar desta opção, continuamos a incluir nas listagens despachos de abertura de concursos para a direcção de escolas e agrupamentos na área de influência do SPN, de nomeação e tomada de posse de directores, subdirectores e adjuntos no mesmo âmbito, bem como despachos de homologação de classificações profissionais.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a determinação de condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição para o Parlamento Europeu
  • a determinação da utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para o Parlamento Europeu
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Junho de 2019
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES
  • o estabelecimento do regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
  • a rectificação do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de Abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
  • a autorização da realização da despesa relativa aos apoios financeiros a Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos lectivos 2019-2020, 2020-2021 e 2021-2022
  • a divulgação das listas dos apoios concedidos no âmbito dos Programas de Apoio ao Associativismo Jovem (PAAJ) – Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, elaborada nos termos e para efeitos do disposto no artigo 44.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, e nos artigos 2.º a 4.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de Agosto – anos de 2017 e 2018
  • a regulamentação dos procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares e o estabelecimento dos critérios de avaliação para a sua certificação, bem como os calendários de avaliação, certificação e de adopção
  • a exoneração, a seu pedido, das funções de Chefe do Gabinete do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino, da licenciada Maria Emília Leal Pereira de Moura
  • várias designações ou nomeações para o exercício de cargos de natureza diversa, no âmbito de diferentes ministérios
  • a renovação do mandato do fiscal único da ANQEP, I. P., à sociedade de revisores oficiais de contas APPM – Ana Calado Pinto, Pedro Campos Machado, Ilídio César Ferreira & Associado, SROC, Lda
  • a delegação da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa na Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro, de poderes relativos a vários serviços, organismos e projectos
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado Adjunta e da Educação na Directora-Geral da Administração Escolar, Licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes
  • a subdelegação, pelo Secretário de Estado da Educação, com possibilidade de subdelegar, no director-geral da Educação, José Vítor dos Santos Duarte Pedroso, dos poderes para a prática de vários actos
  • a divulgação dos resultados do método de selecção prova de conhecimentos. Aviso n.º 17774/2018 – Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor
  • a sexta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de Março
  • a alteração da composição do Júri Nacional de Exames
  • a determinação que a Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais deve apresentar, no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente despacho, uma proposta da tabela de comutação específica
  • a divulgação da lista unitária de ordenação final por nível de ensino/língua estrangeira – Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor – Aviso n.º 17774/2018
  • a divulgação da lista ordenada, por ordem alfabética, dos resultados do método de selecção prova de conhecimentos – Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro para o cargo de Leitor – Aviso n.º 17774/2018
  • a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
  • a aprovação dos estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

 

 

 

  • Aviso n.º 19/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02, do Ministério dos Negócios Estrangeiros: Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa de Cooperação Educativa e Linguística, assinado em Paris, a 28 de Março de 2017. O presente Acordo tem como objectivo reforçar a visibilidade e o ensino da língua da outra Parte como língua viva estrangeira nos sistemas educativos de cada Parte favorecendo a continuidade das aprendizagens e complementando a oferta de ensino onde sejam identificadas necessidades, com vista a aumentar o número de aprendentes

 

  • Despacho n.º 4443/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série II de 2019-05-02, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação, que designa, em comissão de serviço, pelo período de quatro anos, os Mestres Francisco Manuel Grácio Gonçalves e Sónia Cristina Goes Mordido, para exercerem o cargo de subdirectores da Escola Portuguesa de Cabo Verde – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

 

  • Despacho n.º 4444/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série II de 2019-05-02, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação, que designa, em comissão de serviço, pelo período de quatro anos, as licenciadas Maria Margarida Vicente Lucas Branco e Sara Maria Infante Rodrigues para exercerem o cargo de subdirectoras da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

 

  • Despacho n.º 4449/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série II de 2019-05-02, dos Ministérios das Finanças, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro das Finanças e dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego, que procede à renovação do mandato do fiscal único da ANQEP, I. P., à sociedade de revisores oficiais de contas APPM – Ana Calado Pinto, Pedro Campos Machado, Ilídio César Ferreira & Associado, SROC, Lda.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Aviso n.º 23/2019 - Diário da República n.º 88/2019, Série I de 2019-05-08, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia, em 19 de Outubro de 1996

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Aviso n.º 8453/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série II de 2019-05-16, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., que divulga a lista dos apoios concedidos no âmbito dos Programas de Apoio ao Associativismo Jovem (PAAJ) – Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, elaborada nos termos e para efeitos do disposto no artigo 44.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, e nos artigos 2.º a 4.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de Agosto – ano de 2018

 

  • Despacho n.º 4947-B/2019 - Diário da República n.º 94/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-05-16, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares, estabelece os critérios de avaliação para a sua certificação, bem como os calendários de avaliação, certificação e de adopção, procedendo à revogação do Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de Setembro, na sua redacção actual

 

  • Aviso n.º 8537/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., que divulga a lista dos apoios concedidos no âmbito dos Programas de Apoio ao Associativismo Jovem (PAAJ) – Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, elaborada nos termos e para efeitos do disposto no artigo 44.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, e nos artigos 2.º a 4.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de Agosto – ano de 2017

 

  • Despacho n.º 5000/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20, dos Ministro Adjunto e da Economia e Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Planeamento – Gabinetes dos Ministros Adjunto e da Economia, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Planeamento, que cria o Grupo de Trabalho que tem como missão propor medidas concretas de simplificação de processos e procedimentos relativos à instrução e à avaliação das candidaturas a financiamento nos Programas Operacionais do Portugal 2020 na área da investigação e desenvolvimento (I&D)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 160/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24, do Ministério da Educação, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de Abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da actividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 5231/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série II de 2019-05-28, dos Ministérios das Finanças, Adjunto e da Economia, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde, do Planeamento, Infraestruturas e Habitação, do Ambiente e Transição Energética, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar – Gabinetes dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Economia, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Ministra da Saúde, dos Ministros do Planeamento, das Infraestruturas e da Habitação, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar, que determina que a Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais deve apresentar, no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente despacho, uma proposta da tabela de comutação específica

 

  • Aviso (extracto) n.º 9322/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série II de 2019-05-28, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., que divulga a lista unitária de ordenação final por nível de ensino/língua estrangeira – Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor – Aviso n.º 17774/2018

 

  • Aviso (extracto) n.º 9323/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série II de 2019-05-28, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., que divulga a lista ordenada, por ordem alfabética, dos resultados do método de selecção prova de conhecimentos – Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro para o cargo de Leitor – Aviso n.º 17774/2018