Portaria n.º 584/99 de 2 de Agosto

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A Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro, definiu as regras aplicáveis à recuperação do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que transitou, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, do regime de concessão de fases previsto no Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, com a redacção dada pela Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro.
No contexto da revisão do regime jurídico da carreira única dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, constante do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, objecto de acordo celebrado entre o Governo e as organizações sindicais, encontra-se prevista a contagem integral do tempo de serviço e, consequentemente, a revogação da citada portaria.

Dando-se cumprimento ao acordo celebrado, em conformidade com o artigo 5.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, entre o Governo e as organizações sindicais;
Ao abrigo do artigo 128.º do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Educação, o seguinte:

1.º Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário que progridem nos termos dos anexos n.os 1, 2 e 3 da Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro, são reposicionados na carreira, de acordo com as regras gerais de progressão estabelecidas nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro.

2.º O disposto no número anterior implica a contagem integral do tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes ou equiparado.

3.º O pessoal docente abrangido pelo disposto no n.º 1.º que tenha completado ou venha a completar o tempo de serviço necessário à mudança de escalão até 90 dias a contar da data da publicação da presente portaria transita sem outras formalidades.

4.º O pessoal docente abrangido pelo disposto no n.º 1.º, que venha a completar o tempo de serviço necessário à mudança de escalão decorridos 90 dias a contar da data da publicação da presente portaria fica sujeito à avaliação do desempenho, nos termos legais.

5.º A avaliação do desempenho a que se refere o número anterior pode ser realizada até 31 de Dezembro de 1999, sem prejuízo da retroactividade dos efeitos da progressão à data da aquisição do direito.

6.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Setembro de 1998.

7.º É revogada a Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro.

8.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Pelo Ministro das Finanças
João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento
em 8 de Julho de 1999.

Pelo Ministro Adjunto
Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
em 15 de Junho de 1999.

Pelo Ministro da Educação
Guilherme d'Oliveira Martins, Secretário de Estado da Administração Educativa
em 21 de Maio de 1999.