Parecer da FENPROF sobre a Proposta de Lei do RJIES
Resumo
1 - A FENPROF considera que a importância da proposta apresentada pelo governo para Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior deveria implicar o envolvimento do país na tomada de decisões, designadamente da comunidade de ensino superior, tendo a máxima consideração pelas posições do CNE, CRUP, CCISP, sindicatos de docentes e funcionários, organizações representativas de estudantes e de funcionários não-docentes, e das instituições do ensino superior. 
O prazo de 6 dias úteis fixado pelo Governo para a emissão de pareceres é manifestamente reduzido para o debate aprofundado de uma proposta que é muito abrangente (substitui 4 importantes diplomas) e representa uma acentuada ruptura com a situação actual. Seria extremamente curto em qualquer caso, mas é-o, especialmente, quando, quer docentes, quer estudantes, se encontram em época de exames.

2 - Quanto à nova estrutura proposta para os órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior público, a FENPROF entende que ela não corresponde às alterações que seria necessário introduzir, tendo em consideração a experiência de gestão adquirida e as necessidades de adequação do modelo de gestão aos desafios de uma sociedade em mudança.

3 - A proposta de lei é marcada por uma drástica redução dos direitos de participação da comunidade académica (docentes, estudantes e não-docentes) na gestão democrática, constitucionalmente consagrados. As alterações a introduzir na autonomia e na gestão deverão assegurar aqueles direitos sem os quais ficarão comprometidas as condições para o cumprimento das missões do ensino superior, em particular a liberdade académica dos docentes e investigadores.

4 - Se é aceitável para a FENPROF a redução do excessivo peso da gestão em nº de órgãos e em nº de membros, bem como o reforço dos mecanismos de responsabilização e de prestação de contas, já não se concorda com a concentração excessiva de poderes no Conselho Geral e nos órgãos unipessoais: reitores das universidades, presidentes dos politécnicos e directores das escolas; com a excessiva redução do nº de membros dos órgãos, limitando drasticamente a sua representatividade; com a não eleição do reitor ou presidente por uma assembleia que assegure a participação da comunidade académica; com a não obrigatoriedade de existência de um Senado com poderes efectivos na gestão académica.

5 - Sobressai, na proposta de lei, a possibilidade de transformação, a seu pedido, de universidades públicas, ou de unidades orgânicas destas, bem como de institutos universitários, em “fundações públicas com regime de direito privado”. Mais perversa é a possibilidade de passagem a fundação por parte de uma escola, ou de uma unidade orgânica de investigação, sem que a universidade de que agora faz parte seguisse idêntico caminho. Em particular, a possibilidade de separação institucional de unidades orgânicas de investigação empobrece a universidade ao tender a divorciar o ensino da investigação.  

6 - A FENPROF considera, assim, que a “solução” das fundações poderá conduzir, a prazo não muito longínquo, a uma ainda maior redução do financiamento do Estado, a pretexto de que as instituições estão em condições de se sustentar a si próprias. Encontrar-se-ia aberto o caminho 

para uma futura liberalização total da fixação do montante das propinas em todos os ciclos, bem como para a desregulação das condições de contratação e de carreiras dos docentes, investigadores e demais trabalhadores, pondo ainda mais em causa as condições para o efectivo exercício da autonomia profissional, em particular da liberdade intelectual, ou académica.

7 - Esta possibilidade ameaçaria estilhaçar o sistema universitário público e separar das universidades os seus domínios disciplinares mais rentáveis, no que se refere à economia, i.e., à sua capacidade de estabelecer ligações com o tecido empresarial no âmbito da investigação e da inovação, reduzindo as universidades quase exclusivamente aos sectores das humanidades e das ciências sociais que não se inserem nas prioridades da luta pelos mercados. Esta orientação está ainda em contradição com as tendências que se observam nos principais países europeus de integração de escolas multidisciplinares (Manchester, Estrasburgo, Lyon…) e das próprias recomendações da OCDE.

8 - A FENPROF rejeita firmemente esta “solução” fundacional que não se adequa à realidade nacional e que ofende o princípio do interesse público. As instituições públicas de ensino superior devem continuar a fazer parte da administração autónoma do Estado que lhes deve possibilitar uma gestão flexível de que tanto necessitam, tornando desnecessária a figura das fundações para o efeito.

9 - A FENPROF discorda do aprofundamento da dicotomia do sistema binário, patente na proposta de lei, que tenta configurar um subsector politécnico público subalternizado, com reminiscências do “ensino superior de curta duração” de há 30 anos atrás.

10 - A FENPROF considera positiva a proposta de um aumento global dos requisitos indispensáveis à garantia de qualidade do ensino superior, quer no sector público, quer no privado e em particular no âmbito das qualificações e do regime de prestação do serviço dos docentes e por isso exige a sua verificação e fiscalização rigorosa.  

11 - A real efectivação do primado do interesse público e do direito e dever de participação passa, no entender da FENPROF, pela introdução das seguintes significativas alterações na proposta de lei:
a)	Supressão da possibilidade de transformação de instituições públicas de ensino superior em fundações;
b)	Reforço da autonomia administrativa e financeira, e dos mecanismos de prestação de contas, passando as instituições para o âmbito da administração autónoma do estado;
c)	Garantia de atribuição a todas as instituições de orçamentos plurianuais e de que estes ficarão ao abrigo de cativações ou outros expedientes limitadores da sua plena aplicação pelas instituições;
d)	Obrigatoriedade de existência de um Senado com reais competências, em particular na gestão académica, com uma maioria de professores, mas assegurando representações dignas de estudantes e não-docentes;
e)	Eleição do reitor ou presidente por um colégio com representatividade das unidades orgânicas e da comunidade académica nos seus diferentes corpos;
f)	Atribuição a representantes externos escolhidos pelas instituições de funções na definição das suas opções estratégicas de desenvolvimento, integrados num órgão em que não estejam em maioria;
g)	Aprovação dos novos estatutos por assembleias com uma representatividade das unidades orgânicas e dos respectivos corpos de docentes, estudantes e funcionários.

12 - Do ponto de vista da FENPROF, o que é preciso é fazer evoluir o actual modelo, simplificando-o, tornando-o mais capaz de responder em tempo oportuno às necessidades sociais, não apenas às da economia, mas às do desenvolvimento do país em todas as suas dimensões, exigindo-lhe mais eficácia nos resultados e mais atenção e consideração para com a opinião de representantes exteriores.
Lisboa, 26 de Junho de 2007