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ESI — Posição da Fenprof sobre o novo RJIES

Wed, 01 Jul 2026 16:51:00 GMT

01 de julho de 2026

A Fenprof manifesta a sua firme rejeição do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado na Assembleia da República (8/mai), porque considera-o longe de resolver os problemas estruturais do setor, mantém opções que a Federação sempre contestou e introduz alterações que suscitam sérias preocupações quanto à valorização das carreiras, ao combate à precariedade, à gestão democrática das instituições e à defesa do carácter público do ensino superior.

RJIES — Posição da Fenprof

A posição da Fenprof sobre a o novo RJIES foi construída ao longo de um processo para cuja abertura a Federação contribuiu de forma decisiva. Em 2021, a promoveu uma petição pública pela avaliação e revisão do RJIES, colocando esta matéria na agenda política e defendendo a necessidade de um amplo debate sobre o futuro do ensino superior e da investigação científica em Portugal. Posteriormente, participou nos trabalhos da Comissão Independente para a Avaliação da Aplicação do RJIES, à qual apresentou a sua posição (jul/2023), bem como nas audições e consultas promovidas no âmbito deste processo. A Federação apresentou, ainda, pareceres e propostas aos sucessivos governos envolvidos neste processo, incluindo ao anterior e ao atual Ministério da Educação, Ciência e Inovação, interveio junto da Assembleia da República e reuniu com diversas entidades representativas do sector, designadamente o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e o Conselho dos Laboratórios Associados (CLA). Ao longo deste processo, a Fenprof apresentou propostas concretas para a melhoria do regime jurídico das instituições de ensino superior, muitas das quais não tiveram acolhimento na versão agora aprovada.

É neste contexto que a Federação apresenta a sua apreciação sobre os principais aspetos do novo RJIES, identificando matérias que considera particularmente preocupantes para o futuro das instituições de ensino superior, para os seus trabalhadores e para a qualidade do ensino e da investigação, bem como as alterações que continua a considerar indispensáveis para a construção de um sistema de ensino superior público, democrático, participado e socialmente comprometido.

Consultar artigo relativo ao Parecer da Fenprof sobre a proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª (RJIES), de 5 de dezembro de 2026

ESI — Fenprof não ratifica avaliação dos investigadores

Thu, 02 Jul 2026 22:02:00 GMT

02 de julho de 2026

Apesar de ter estado presente na cerimónia (2/jul), nas instalações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), com a presença do ministro da Educação, a Fenprof não assinou o acordo com o governo, conforme tinha feito saber à Secretaria de Estado da Ciência e Inovação (SECI), no parecer elaborado após a reunião de negociação de 20 de maio.

A Federação fora convocada pela SECI a estar presente na cerimónia de assinatura do acordo com as organizações sindicais relativo ao diploma que aprova o regulamento da avaliação do desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de investigação científica, que exercem funções nos Laboratórios do Estado e noutros serviços da administração direta e indireta do Estado, adaptando o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).

O secretário-geral José Feliciano Costa explica que o documento final inclui algumas alterações propostas pela Fenprof, que permitem melhorar o diploma, mas mantém divergências de fundo a que não pode dar o seu aval, designadamente, a:

manutenção da matriz estrutural do SIADAP;
aplicação de mecanismos de diferenciação de desempenho assentes em quotas;
excessiva centralidade de estruturas hierárquicas e administrativas no processo avaliativo;
insuficiente garantia de avaliação predominantemente assente em critérios científicos e em avaliadores com competência científica efetiva nas áreas em apreciação;
prevalência de uma lógica quantitativa e de referenciais de pontos;
insuficiente valorização da autonomia científica, da diversidade das atividades desenvolvidas pelos investigadores e das especificidades próprias da atividade de investigação científica.

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Ficheiros

ESI — Abusos de poder e degradação das relações laborais

Thu, 11 Jun 2026 14:34:00 GMT

09 de junho de 2026

O ensino superior apresenta sintomas de uma profunda crise nas relações laborais, marcada pela precariedade estrutural, pela desregulação e pelo reforço de práticas de abuso de poder, num contexto em que a autonomia institucional tem sido frequentemente instrumentalizada como propósito de fragilizar direitos e limitar a participação democrática.

Como tem vindo a ser denunciado, assiste-se, nas últimas décadas, à progressiva generalização de uma lógica de gestão baseada no “mérito”, na “competitividade” e em “indicadores de produtividade”, que incorpora uma visão neoliberal da educação. O trabalho intelectual à peça tem marcado a lógica empresarial e de mercado da academia, resultando na precarização das condições de trabalho com recurso abusivo a contratos temporários para necessidades permanentes e na desvirtuação da dimensão intelectual. Esta lógica tem efeitos diretos na organização do trabalho e nas relações de poder dentro das instituições. A precarização das condições laborais, longe de ser uma fatalidade, resulta de uma opção política e ideológica que visa reforçar o controlo sobre os trabalhadores, fragmentando a sua capacidade de organização e enfraquecendo o seu poder negocial.

A normalização do abuso

As recentes denúncias públicas relativas a situações de assédio moral na Universidade do Porto vieram, mais uma vez, expor um problema que está longe de ser pontual. Quando se questiona a atuação — ou a ausência dela — por parte dos órgãos de governação, a discussão ultrapassa o plano individual e evidencia dinâmicas estruturais que atravessam o sistema público de ensino superior português. O caso da Universidade do Porto evidencia um problema grave: a tendência para a normalização — ou minimização — de práticas de assédio moral em contextos altamente hierarquizados. Em estruturas onde a progressão na carreira, a renovação de contratos ou a distribuição de serviço dependem fortemente de decisões superiores, cria-se um ambiente propício à intimidação, ao silêncio e à autocensura. Quando as instituições não intervêm de forma clara e consequente, essa ausência de resposta deixa de ser neutra: contribui para a reprodução das práticas abusivas e para a consolidação de uma cultura onde o silêncio se impõe como norma.

Precariedade como instrumento de poder

Nestas condições, os trabalhadores encontram-se numa posição de fragilidade que limita a sua capacidade de resistência. A dependência de renovações contratuais e de processos de avaliação pouco transparentes não é neutra, constituindo um verdadeiro instrumento de poder. Esta realidade, para além de comprometer a estabilidade profissional de muitos docentes e investigadores, cria relações de dependência hierárquica que favorecem práticas abusivas. Quem depende de renovações contratuais ou de avaliações mais ou menos opacas, fica mais exposto a pressões, arbitrariedades e dinâmicas de silenciamento. Sem instrumentos efetivos de proteção laboral, instala-se aquilo que muitos identificam como uma verdadeira “lei do mais forte”, onde o poder hierárquico se exerce frequentemente sem controlo e sem responsabilização.

Está-se, assim, perante uma forma de ilegalidade institucionalizada, em que os quadros legais e estatutários são frequentemente instrumentalizados — ou ignorados — para enfraquecer a regulação do trabalho e limitar a gestão participada das instituições. A aplicação de regimes como o RJIES e o modelo fundacional tem contribuído para a concentração de poder nas direções, reduzindo a participação e aumentando o risco de arbitrariedade.

Desigualdades de género e maior exposição ao abuso

Esta realidade de hierarquia, precariedade e silêncio tem também uma clara dimensão de género. O projeto Igualdade de Género nas Instituições de Ensino Superior (GE-HEI), promovido pela DGES, evidencia que as desigualdades entre mulheres e homens estão estruturalmente inscritas no sistema académico. Em Portugal, as mulheres representam perto de metade do corpo docente da academia, mas menos de um terço acede às categorias de topo, verificando-se uma diminuição da sua presença à medida que se sobe na carreira. Apesar do aumento da participação — de 40,8% em 2001/2002 para 46,2% em 2021/2022 —, esta não se traduz em igualdade nas posições mais estáveis e de decisão.

Ao mesmo tempo, Portugal destaca-se negativamente no contexto europeu: as mulheres investigadoras estão mais expostas a vínculos precários do que os homens, num quadro de feminização da investigação associado a menor investimento por investigador. Este padrão, conhecido como “efeito tesoura”, confirma que a forte presença feminina no ensino superior não se reflete na progressão académica, revelando desigualdades persistentes e mecanismos institucionais que continuam a limitar essa evolução. Combater estes abusos no ensino superior implica, por isso, enfrentar diretamente as desigualdades que se tornam frequentemente invisíveis.

Necessária afirmação coletiva

A consciência de classe, no meio universitário, é frequentemente fragmentada e a carreira académica é muitas vezes vivida como um percurso individual, o que pode dificultar a solidariedade coletiva. Mantêm-se estruturas de poder fortemente hierarquizadas, mas acima de tudo, muitos docentes e investigadores têm dificuldade em se reconhecerem como "trabalhadores", o que enfraquece a sua identificação com a luta sindical.

Perante este cenário, torna-se evidente que o reforço da organização coletiva e da ação sindical é mais necessário do que nunca.

Assim, o SPN reafirma o compromisso:

no combate à precariedade estrutural e na exigência de vínculos estáveis;
na reivindicação de transparência e justiça nas avaliações e progressões;
no reforço da denúncia e proteção contra abusos;
na reivindicação de uma participação democrática nas Instituições;
na responsabilização de práticas abusivas no exercício do poder.

Os abusos de poder no ensino superior não são desvios pontuais — são a expressão de um modelo que tem vindo a degradar o trabalho académico e a missão das instituições. O seu combate é inseparável da defesa de uma escola pública democrática, de um ensino superior ao serviço da sociedade e do conhecimento, e do respeito pela dignidade de quem trabalha.

Reunião plenária com investigadores da Biopolis (2/jun)

Thu, 11 Jun 2026 13:58:00 GMT

09 de junho de 2026

O Departamento de Ensino Superior e Investigação do Sindicato dos Professores do Norte (SPN/DESI) reuniu (2/jun) com os investigadores da Associação Biopolis, entidade gestora do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos da Universidade do Porto (CIBIO), no Campus Agrário de Vairão. A reunião contou com 23 participantes, presenciais e online, incluindo investigadores contratados e bolseiros.

Nesta reunião, foram discutidos diversos temas relacionados com a instituição e com a situação nacional da investigação científica.

Participação democrática na instituição Biopolis. Foram identificadas lacunas ao nível da participação democrática, nomeadamente no que respeita à existência de um Conselho Científico, à eleição de representantes dos investigadores e ao acesso à informação e participação nos processos de decisão.

Precariedade dos regimes contratuais. Foi debatida a precariedade laboral resultante da sucessiva caducidade de contratos, da transição para regimes de prestação de serviços (recibos verdes), do recurso ao subsídio de desemprego ou da celebração de contratos sucessivos com a instituição sem integração.

Combate à precariedade na investigação. Foi apresentado e discutido o trabalho desenvolvido pelo SPN, no âmbito da Fenprof e em articulação com a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), no combate à precariedade na investigação científica. Foi defendida a revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação, a valorização das carreiras científicas e a integração dos investigadores em vínculos laborais estáveis e nas respetivas carreiras.

Subfinanciamento estrutural da ciência. Não obstante as más práticas identificadas na instituição, foi apontado que o défice de financiamento público das instituições científicas constitui um problema estrutural, sendo um dos principais responsáveis pela precariedade laboral que afeta o Sistema Científico Nacional.

Impacto do pacote laboral. Foi considerado que a aprovação do pacote laboral representaria um grave retrocesso para os investigadores da Biopolis, ao agravar a precariedade laboral existente e ao legitimar mecanismos que barram a estabilidade do emprego e a integração nas carreiras científicas.

Aplicação do regulamento dos investigadores da Universidade do Porto. Foi referida a necessidade de garantir que instituições do universo da Universidade do Porto, como a Biopolis, sejam abrangidas pelo Regulamento dos Investigadores em Instituições de Direito Privado da Universidade do Porto.

Condições de trabalho e de acolhimento. Foram identificadas diversas deficiências nas condições de trabalho e de acolhimento, incluindo problemas de salubridade (presença de bolor), insuficiência de mobiliário adequado, falta de silêncio nos espaços de trabalho, limitações nos horários dos transportes para o Campus de Vairão e preços não sociais na cantina para investigadores inscritos em programas doutorais da Universidade do Porto. A este respeito, foi também salientada a importância da eliminação das taxas de entrega de tese de doutoramento. Por fim foram apresentadas preocupações sobre os termos em que será realizada a contratação direta dos investigadores pela instituição.

Mobilização e ação coletiva. Foi manifestado o apoio à Greve Geral (3/jun), tendo sido afirmada a participação dos investigadores nas concentrações e manifestações convocadas para esse dia, nomeadamente na Faculdade de Letras da Universidade do Porto e na Praça da Batalha. Foi ainda acordado que o SPN irá dar nota do conjunto de matérias discutidas à direção do Biopolis, as quais serão tratadas procurando um posicionamento a levar à Universidade do Porto em reunião a agendar com a nova equipa reitoral.

O SPN continuará a trabalhar em conjunto com os trabalhadores e com a ABIC na resolução destes problemas e na luta pelo fim da precariedade, designadamente através da substituição das bolsas e da caducidade sucessiva dos contratos por vínculos estáveis e pela integração nas carreiras científicas.

ESI — À espera do primeiro-ministro (1/jun)

Mon, 01 Jun 2026 12:29:00 GMT

01 de junho de 2026

O Departamento do Ensino Superior e Investigação do Sindicato (SPN/DESI) participou na iniciativa levada a cabo no Instituto Superior de Engenharia do Porto (ISEP), no dia 1 de junho (11h). Com esta participação, o SPN quis saber da resposta à carta aberta enviada ao governo sobre o processo de transição do Instituto Politécnico do Porto para Universidade Técnica do Porto. Esta iniciativa, organizada pela União de Sindicatos do Porto (USP), ocorreu no âmbito das visitas do primeiro-ministro à região do Porto e realizou-se em vários locais sob o nome de “receção ao primeiro-ministro”.

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ESI — MECI impede acesso de estudantes mais vulneráveis

Thu, 28 May 2026 17:12:00 GMT

28 de maio de 2026

A alteração das regras de acesso ao ensino superior para estudantes com deficiência constitui mais um grave retrocesso nas políticas de inclusão e igualdade de oportunidades. Ao impor como critério, praticamente exclusivo, a apresentação de um atestado multiusos com incapacidade igual ou superior a 60%, o governo está a ignorar a realidade concreta de centenas de estudantes com doenças graves, incapacitantes e crónicas, cujos percursos escolares são profundamente afetados pelas suas condições de saúde.

Esta medida exclui jovens que, apesar das enormes dificuldades no seu percurso escolar — longos períodos de ausência, tratamentos médicos contínuos, desgaste físico e psicológico —, não conseguem obter a percentagem exigida. O resultado é uma injustiça social inaceitável: estudantes efetivamente vulneráveis passam a ser tratados como se não necessitassem de qualquer medida de apoio. É inaceitável que estudantes que passam meses entre tratamentos, internamentos e longos períodos de ausência escolar possam agora perder o acesso ao contingente prioritário, apenas porque o Estado não lhes atribui formalmente os 60% de incapacidade exigidos. Trata-se de uma discriminação objetiva e de uma perversão do princípio da escola inclusiva.

É particularmente grave que, em vez de avançar com o estatuto do estudante com necessidades educativas específicas — reivindicação há muito defendida pela Fenprof — o governo escolha endurecer critérios de acesso e restringir direitos. Trata-se de uma opção política que transfere para os estudantes e famílias o peso da incapacidade do Estado em garantir uma escola pública inclusiva. Esta opção revela uma visão administrativa, fria e desumanizada da inclusão. Não se avaliam dificuldades reais, não se consideram contextos clínicos complexos, não se reconhecem os impactos efetivos no percurso educativo. Reduz-se tudo a uma percentagem burocrática. Quem não encaixa no critério arbitrário definido pelo regulamento fica simplesmente excluído. A inclusão não pode depender de uma lógica tecnocrática, nem de tabelas burocráticas desligadas da realidade humana. O acesso ao ensino superior é um direito e não um privilégio reservado apenas a quem consegue ultrapassar barreiras administrativas impostas pelo próprio Estado.

É urgente, pois, rever este regulamento, alargar os critérios de acesso ao contingente prioritário e aprovar finalmente um verdadeiro estatuto do estudante com necessidades educativas específicas no ensino superior, acompanhado do financiamento adequado às instituições. Tudo o resto será apenas propaganda política sobre inclusão sem qualquer correspondência na vida concreta dos estudantes. A inclusão não pode ser reduzida a uma percentagem num documento administrativo. A avaliação das condições de acesso ao ensino superior deve considerar a diversidade das situações clínicas, funcionais e educativas dos estudantes, e não impor critérios cegos que desumanizam os processos. A Federação continuará a lutar pela inclusão efetiva e de qualidade de todas as crianças e jovens, desde a Intervenção Precoce na Infância até ao ensino superior.

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Foto: Magnific, download gratuito

Leitores concentram-se em frente ao MCTES

Tue, 17 Oct 2017 20:31:00 GMT

26 de outubro de 2017

Leitores das universidades portuguesas exigem medidas urgentes que evitem o despedimento ou o subemprego

Cerca de duas dezenas de leitores das universidades portuguesas concentraram-se esta manhã em frente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) para exigirem ao Ministro Manuel Heitor uma solução urgente para a situação de precariedade laboral a que estão a ser sujeitos neste início de ano letivo.

Em todo o país, são cerca de 50 os leitores que se estão a confrontar com estas situações. Trata-se de professores estrangeiros que vêm para Portugal lecionar a sua Língua e Cultura maternas, e que, em muitos casos, contam já com vários anos de serviço na mesma instituição de ensino superior.

Nesta concentração participaram quase metade dos leitores das universidades de Aveiro, Beira Interior (Covilhã), Coimbra e Lisboa que estão em condições de obter um vínculo público que lhes garanta estabilidade profissional. Os leitores aprovaram uma resolução que foi entregue ao Ministro Manuel Heitor, a quem lembraram que a conversão do contrato não comporta qualquer acréscimo financeiro para o Estado.

Os leitores esperam agora que o ministro cumpra o compromisso assumido de, em 2018, ter esta situação resolvida.

O que disse a comunicação social:

26 de outubro de 2017

AbrilAbril – Professores em protesto esta semana

DN/Lusa – Leitores das universidades portuguesas exigem integração nos quadros

Açoriano Oriental – Leitores das universidades portuguesas exigem integração nos quadros

17 de outubro de 2017

Os Leitores e Professores Auxiliares Convidados exigem medidas urgentes que evitem o despedimento ou o subemprego

Concentração (facebook)

Os leitores e professores auxiliares convidados das universidades portuguesas vivem uma situação de emprego extremamente preocupante, que poderá terminar com o seu despedimento por não haver qualquer mecanismo que permita o ingresso nos quadros das instituições em que trabalham, estando, para muitos, a esgotar-se o prazo (para outros, já se esgotou) em que podem manter-se na situação de contratados a termo a tempo integral / dedicação exclusiva. A ausência de medidas que garanta o seu ingresso nos quadros levou a que muitos já tivessem sido despedidos, por cessação dos seus contratos, e outros tenham sido obrigados a continuar em funções a tempo parcial para se poderem manter na mesma instituição.

Este é um velho problema que se arrasta há anos e que mereceu do MCTES, em abril passado, uma proposta de diploma legal, visando a sua resolução. A Fenprof apresentou, em finais de junho, uma contraproposta (ver notícia) que ainda não foi discutida porque o MCTES ainda não convocou qualquer reunião de negociação. Na verdade, nunca o governo criou condições para que este projeto fosse negociado e dele resultasse o indispensável regime de integração nos quadros de um grupo de docentes, calculado em cerca de duas centenas, que vive uma situação de grande precariedade.

Face ao arrastamento do problema e porque esperam há anos por uma solução, os leitores e professores auxiliares convidados das universidades portuguesas concentrar-se-ão na quinta-feira, 26 de outubro, junto ao MCTES (Palácio das Laranjeiras), a partir das 11 horas, exigindo medidas urgentes que evitem o despedimento ou o subemprego. Esperam ser recebidos pelo Ministro Manuel Heitor e ouvir, da sua parte, a assunção do compromisso de uma solução urgente que ponha cobro à incerteza que têm relativamente ao seu futuro.

FENPROF reuniu com a Secretária de Estado da Ciência (2012)

Wed, 11 Apr 2012 10:01:00 GMT

A pedido da FENPROF, uma delegação do seu Departamento de Ensino Superior e Investigação reuniu, no dia 28 de Março, com a Professora Doutora Leonor Parreira, Secretária de Estado da Ciência.

Na reunião, a FENPROF colocou à Secretária de Estado um conjunto de questões sobre o emprego científico e o financiamento da Ciência, questões estas que preocupam os investigadores e os docentes do Ensino Superior. No âmbito da política de emprego científico estiveram em cima da mesa problemas ligados à formação graduada, aos bolseiros de investigação, ao apoio à qualificação dos docentes do Ensino Superior Politécnico e ao PROTEC, ao novo concurso para Investigadores FCT e à actual carreira de investigação científica.

Para fazer investigação científica são necessárias pessoas e meios. Não basta formar e qualificar investigadores, é imprescindível que estes tenham condições para desenvolver a sua actividade no País. Não encontrar agora soluções atractivas de emprego científico é empurrar para o estrangeiro muitos dos melhores jovens cientistas formados em Portugal e condenar gerações de investigadores a terem de abandonar a Ciência. E em Ciência, isso pode ter efeitos devastadores e significar um atraso que pode levar décadas a recuperar.

No entender da FENPROF, uma das questões centrais para o desenvolvimento da Ciência prende-se assim com a necessidade de tornar menos precário o emprego científico e tornar mais atractivas as carreiras científicas.

A reunião com a Secretária de Estado da Ciência decorreu num ambiente construtivo, de esclarecimento e de debate, mas não diminuiu as preocupações que temos relativas às condições existentes para a integração da nova geração de investigadores altamente qualificados no sistema nacional de ciência e tecnologia, em carreiras atractivas e com estabilidade. Antes pelo contrário, a estratégia do Governo para a investigação científica assenta na continuação da precariedade que se manterá mesmo para os investigadores equiparados a investigadores coordenadores (o topo da carreira de investigação), não criando efectivas possibilidades de integração em carreiras para os milhares de investigadores que se doutoraram na última década e meia.

Na reunião, a FENPROF agregou as questões em cinco tópicos: Estatuto dos bolseiros; formação dos docentes do Ensino Superior Politécnico; Concurso de Investigadores FCT; Carreira de Investigação; Financiamento e Avaliação da Ciência. Resumem-se de seguida as questões colocadas pela FENPROF e as respostas obtidas. Informação mais detalhada será colocada no site da FENPROF (http://www.fenprof.pt/SUPERIOR/)

A FENPROF defendeu a Revisão do Estatuto dos Bolseiros, no sentido de

diminuir a precariedade do trabalho científico, combatendo o recurso abusivo ao recrutamento de bolseiros para prover necessidades permanentes das instituições de investigação, substituindo bolsas por contratos de trabalho;
integrar os bolseiros no regime geral da Segurança Social;
garantir que estes investigadores em início de carreira sejam tratados como profissionais e como parte integrante das instituições em que trabalham.

A Secretária de Estado da Ciência informou que estavam a proceder à revisão do estatuto e que iria brevemente ouvir a associação debolseiros (ABIC) e outros intervenientes, incluindo os sindicatos.

A FENPROF propôs que a Secretaria de Estado estudasse a criação de um programa para promover a formação dos docentes do EnsinoSuperior Politécnico abrangidos pelo período de transição e que estão obrigados a fazer doutoramento, a nova qualificação de referência. Este programa seria uma alternativa ao PROTEC que criou e frustrou expectativas a muitos docentes e passaria pelo assumir do pagamento das propinas de doutoramento e do apoio ao desenvolvimento dos planos de trabalho incluindo a possibilidade de dispensas de serviço docente.

A Secretária de Estado da Ciência mostrou abertura e disse que iria equacionar esta proposta.

A FENPROF manifestou preocupações relativamente ao novo Concurso para investigadores FCT:

o número de vagas que estará a concurso este ano é demasiado escasso: 80 vagas para um universo de alguns milhares de bolseiros, investigadores contratados ao abrigo dos programas Ciência 2007 e 2008 e outros recém-doutorados;
faltam garantias sobre a calendarização de abertura de vagas para os próximos anos;
a modalidade dos contratos estabelece uma “carreira” paralela, precária do início até ao topo;
são afastados do concurso muitos investigadores, por não se encontrarem nas condições exigidas para as três categorias previstas (correspondentes a auxiliar, principal e coordenador);
falta informação sobre a distribuição das vagas e da avaliação por “categoria” por área científica.

A Secretária de Estado da Ciência confirmou as informações que tínhamos e prestou vários esclarecimentos. Vai ser um concurso paracontratos a termo, de 5 anos (mais uma vez). Informou que o edital e o regulamento sairão até ao fim do mês de Março e que estes tiveramem conta reacções da comunidade científica à informação da FCT. Em particular, informou que iriam ser consideradas excepções que permitam a investigadores doutorados há mais de 6 anos, e que não se enquadrem na definição de investigadores independentes, não serem excluídos do concurso.

A Secretária de Estado da Ciência indicou que iriam ser valorizadas as candidaturas que incluíssem uma declaração das instituições de acolhimento de que, no seu plano de desenvolvimento estratégico, tencionam recrutar esses investigadores no final do contrato. Ficou claro que esta não será mais do que uma declaração de intenção, não sendo a garantia de obtenção de qualquer vínculo futuro.

Relativamente às áreas científicas, a Secretária de Estado da Ciência indicou que seriam as mesmas quatro definidas para o concurso a projectos de investigação, e que os respectivos Conselhos Científicos fariam uma pré-selecção das candidaturas a submeter a um júri internacional.

A FENPROF lembrou ao Governo que existe uma Carreira de Investigação e apresentou propostas no sentido do cumprimento da Carta Europeia do Investigador, nomeadamente no sentido de permitir:

a progressão na carreira dos investigadores;
a abertura de concursos, o que seria de facto uma solução de futuro;
a garantia de passagem a investigadores auxiliares dos assistentes de investigação que entretanto se doutoraram;
a passagem à carreira de investigação de técnicos superiores doutorados a exercer actividade de investigação científica;

A Secretária de Estado da Ciência anunciou que o Ministério estava a ultimar uma proposta de revisão do Estatuto de Carreira dos Investigadores Científicos que iria muito brevemente ser enviada para negociação sindical, e que resolveria algumas destas questões. Sobre esta matéria foi indicado pelo Secretário Geral do Ministério, também presente na reunião, que o objectivo da revisão era o de adequar o Estatuto ao novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e de o aproximar dos Estatutos das Carreiras Docentes do Ensino Superior.

Relativamente à passagem à carreira dos investigadores doutorados com contratos de técnicos superiores, o assunto iria ser resolvido através da abertura de concursos internos, antes da aprovação da revisão do Estatuto de Carreira.

Finalmente, no âmbito da organização e do financiamento da Ciência, a FENPROF começou por colocar a necessidade de aprovação de alterações à Lei de execução do OE e à Lei dos Compromissos que tornam difícil, se não mesmo impossível, a gestão de instituições e projectos, podendo conduzir à perda de receitas. Estas normas são incompatíveis com o sistema de financiamento nacional da investigação e ainda mais com os financiamentos europeus e as encomendas privadas.

A Secretária de Estado da Ciência reconheceu a necessidade de introduzir excepções à Lei dos Compromissos que permitam a gestão dasunidades de investigação e de projectos (e até da própria FCT) e indicou que o Ministério está atento e continua a tentar encontrar soluçõespara os problemas que estão colocados.

A FENPROF interrogou depois a Secretária de Estado sobre os montantes envolvidos no concurso de projectos em todos os domínios científicos e a sua distribuição por tipologia e área científica

A Secretária de Estado da Ciência ficou de considerar, depois de terminada a renegociação dos fundos comunitários, se viria a divulgar os envelopes financeiros por cada área. Indicou, entretanto, que não era intenção do Ministério introduzir rupturas em nenhuma área científica.

A FENPROF perguntou ainda:

Qual a estratégia do governo relativamente a uma eventual reorganização da rede de instituições científicas?
Como e quando irão ser avaliados os Centros de investigação e os Laboratórios Associados?

A Secretária de Estado da Ciência anunciou que o governo tenciona rever os moldes de avaliação e do financiamento plurianual das unidades e de investigação e dos laboratórios associados. O objectivo é que o financiamento seja atribuído depois de um concurso competitivo, à semelhança do que acontece com os projectos de avaliação. A este concurso poderiam concorrer as unidades existentes, outras novas, que resultassem ou não de fusões, bem como consórcios de unidades de investigação. O modelo do Concurso será posto a discussão pública, até ao Verão. É intenção da Secretaria de Estado que os moldes e as regras do concurso fiquem definidas até ao final do ano, as avaliações decorram durante o ano de 2013, produzindo efeitos a partir de 2014. Para o ano de 2013 será definido um modelo de financiamento de base de transição.

A FENPROF manifestou, para terminar, apreensão sobre a lógica social-darwinista latente e, por vezes, manifesta no discurso da excelência, sobretudo quando o princípio da competitividade se sobrepõe ao da coesão nacional e ao equilíbrio das regiões, nomeadamente na política científica.

A Secretária de Estado reconheceu a necessidade de garantir a coesão nacional, assegurando que serão tidas em conta as especificidadesdas regiões (semi)periféricas em relação às regiões centrais, sem deixar de considerar os constrangimentos provenientes do estatuto deregiões de convergência.

29 de Março de 2012
O Secretariado Nacional

Um novo rumo para a Ciência, urgência nacional (2014)

Wed, 19 Mar 2014 17:59:00 GMT

Assista à gravação do debate aqui

A grave situação a que as políticas governamentais conduziram o setor da ciência e da investigação científica, a par de sugestões e propostas alternativas apontadas a uma dinâmica de estímulo e apoio aos investigadores, estiveram no centro do debate que decorreu na passada terça-feira (18/03/2014), no Instituto Superior Técnico (IST), em Lisboa, por iniciativa da FENPROF, através do seu Departamento de Ensino Superior e Investigação.

JPO. Peça atualizada a 19/03

Imagens (J. Caria e P. Machado)

"CIÊNCIA SEM CIENTISTAS? Não ao retrocesso da Ciência em Portugal!", foi o tema geral desta iniciativa que juntou no anfiteatro Abreu Faro (nome dum prestigiado investigador), do complexo interdisciplinar do Técnico, cientistas de relevo em diferentes áreas científicas e que têm tido responsabilidades na gestão da investigação científica: Ana Nunes de Almeida, Carlos Henggeler Antunes, Carlos Mota Soares e José Emílio Ribeiro. A sessão foi organizada em dois painéis: a "Opinião dos Cientistas" e "A Opinião dos Políticos", reunindo esta representantes dos grupos parlamentares do PS. PCP e BE, com moderação de Mário Nogueira.

João Cunha Serra, presidente do Conselho Nacional da FENPROF, apresentou a iniciativa numa breve sessão de abertura, que contou com a participação do presidente do Instituto Superior Técnico, Arlindo Oliveira, que alertou para "o sério risco" em que está a ciência portuguesa, apresentando como exemplo saliente das políticas de asfixia a forte redução das bolsas de doutoramento e pós doutoramento. "Os melhores alunos de Física do Técnico ficaram de fora...", referiu Arlindo Oliveira, que realçou a oportunidade desta sessão, sublinhando que "temos de tornar claro o nosso descontentamento".

FCT, uma força de bloqueio...

A "Opinião dos Cientistas", tema do primeiro painel, suscitou animado debate com a assistência. A comunidade científica tem criticado duramente a política da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) de forte redução do apoio à formação avançada e ao emprego científico, cuja ação depende da orientação política do Governo. Neste debate, esse tom crítico foi comum a numerosas intervenções.

Ana Nunes de Almeida considerou-a mesmo uma "força de bloqueio". Com esta sua política, que é também a política do atual governo, a FCT desarticula a ação científica e provoca o desemprego de investigadores e o seu afastamento para o estrangeiro, com graves prejuízos para o desenvolvimento da ciência e para o seu importante papel na recuperação dos atrasos do desenvolvimento do País.

Particularmente desde há três meses, tornou-se evidente que a FCT - "instituição pouco transparente" (José Emílio Ribeiro) - está a “podar” a ciência em Portugal, provocando enormes reduções nos contratos e nas bolsas de investigação. Acrescem ainda a falta de transparência e as ilegalidades dos processos de seleção e avaliação.

A forma mercantilista de encarar a Ciência e desprezar os seus cientistas. foi criticada neste encontro, que registou a presença de bolseiros, docentes e investigadores de várias universidades e instituições.

Governo empenhado na redução
da capacidade científica do país

Como foi sublinhado neste encontro promovido pela FENPROF, reduzir drasticamente a formação avançada de recursos humanos em ciência e mandar embora grande número de cientistas qualificados têm como consequência imediata reduzir a capacidade científica do País e a sua cultura científica e conduz, ainda, inevitavelmente, à quebra de capacidade tecnológica do tecido empresarial português, atrasando a sua renovação e penalizando a sua competitividade, "bandeira" frequentemente levantada por alguns responsáveis políticos...

"Ouvimos falar (Primeiro Ministro, Secretária de Estado da Ciência, Presidente da FCT, entre outros) da necessidade de um novo paradigma na ciência... Que paradigma? Não há um único documento claro que o caracterize", observou Ana Nunes de Almeida, Investigadora Coordenadora do Instituto de Ciências Sociais, Pró-Reitora da Universidade de Lisboa na equipa do Prof. António Nóvoa.

A antiga Presidente da Associação Portuguesa de Sociologia falou das ciências sociais no contexto da atividade científica e do trabalho do cientista social. Observou que "as ciências sociais não estão viradas para dentro" e que "ajudam a compreender a sociedade em que vivemos ", "garantem formas de transferência do conhecimento para as sociedades" e "são capazes de avaliar as políticas públicas"

"Todos os ramos cientificos fazem parte da ciência", sublinhou a investigadora.

Precariedade do trabalho
científico

Ao analisar e avançar algumas perspetivas de futuro para a ciência em Portugal, o debate organizado pela FENPROF concluiu que com investigadores “descartáveis” e precários ao longo da sua vida de investigação, a ciência e a investigação não avançam e não concretizam os urgentes objetivos de desenvolvimento do país.

Para a FENPROF, a vinculação dos investigadores às instituições e o direito a integrarem uma carreira, naturalmente exigente, com direitos e perspetivas de evolução, é hoje em dia uma das questões centrais da ciência em Portugal. Nesse sentido é defendida, entre outras matérias, a substituição das bolsas de investigação por contratos, em particular as de pós-doc e todas as que se destinam a doutorados.

"Todos temos de nos empenhar"

Como foi destacado no debate, "é necessário defender a estabilidade no campo científico". Esta preocupação foi retomada por Carlos Henggeler Antunes. que lembrou as contradições, também no capítulo da ciência, entre o Programa do Governo e a dura realidade que o setor está a viver nos nossos dias.

Carlos Antunes deixou alguns apontamentos sobre a "luta inglória" dum diretor de uma unidade de investigação contra as teias da burocracia - "vive-se numa autêntica turbulência" - , manifestando viva preocupação com "o que nos espera", a continuar esta política.

"Os sites da FCT parecem do tempo do "bit lascado". Precisamos de regras claras", destacou noutra passagem da sua intervenção. José Emílio Ribeiro afirmaria que "as pessoas não podem ser prejudicadas pelas deficiências da FCT"

"Já chega de expressões como mudança de paradigma, excelência, empreendedorismo! Servem apenas legitimar opções mal pensadas", registou Carlos H. Antunes. "Há muitas correções a fazer, mas todos temos de nos empenhar. Há que rentabilizar os dados positivos. É necessário mais investimento, mas também mais eficácia", realçou.

"Temos dezenas de empresas de base tecnologia que tem sucesso, há passagem da ciência para o tecido económico", concluiu, Carlos Antunes, valorizando o papel das pequenas e médias empresas.

A difícil situação
dos Laboratórios Associados

Neste interessante debate, foi também chamada a atenção para a necessidade da renovação dos contratos dos investigadores dos Laboratórios Associados e para o aumento dos lugares de carreira, regidos pelo respetivo estatuto, em substituição dos atuais contratos de investigação efetuados ao abrigo dos programas Ciência 2007 e 2008, e Investigador FCT e dos celebrados pelos Laboratórios Associados.

A difícil situação em que se encontram hoje os Laboratórios Associados - LA ("começamos a ter dificuldades em fazer pagamentos") esteve particularmente em foco na intervenção de Carlos Mota Soares, catedrático do IST e membro do Conselho dos LA.

A falta de técnicos é uma das preocupações dos responsáveis da instituição. "Fazemos uma enorme ginástica para renovar equipamento", acrescentou Mota Soares, que avançou com pormenores dos cortes sofridos pela instituição em todas as rubricas, algumas na casa dos 60 por desde 2010. A continuação desta política, alertou o investigador, alterará o lema para discussão futura - poderá ser "ciência sem financiamento"...

Como foi referido no debate, o estatuto da carreira de investigação científica (Decreto-Lei 124/99) tem condições para acolher os investigadores existentes, quer nas instituições de ensino superior, quer nos laboratórios, não necessitando de nenhuma revisão profunda.

No decurso da iniciativa, foi abordada a situação de muitos docentes do ensino superior impedidos de serem integrados nas unidades de investigação e a diminuição do financiamento de base, nomeadamente das unidades que forem classificadas como boas no exercício da avaliação em curso.

"A Opinião dos Políticos"

A sessão prosseguiu com um painel com representantes de grupos parlamentares. Foram convidadas todas as forças políticas representadas no Parlamento, como explicou Mário Nogueira, que moderou esta última parte da sessão. Participaram: Elsa Pais (PS), Rita Rato (PCP) e Tiago Ivo Cruz (BE).

A deputada do PS alertou para a destruição do trabalho que estava a ser feito no campo da ciência e da investigação científica e para as "sucessivas trapalhadas" do Governo (também) nesta área. As orientações e as práticas da FCT suscitaram uma forte crítica da deputada socialista, matéria também abordada pelos dois outros convidados do painel. Elsa Pais alertou para os perigos da privatização da ciência e para as consequências da agenda neoliberal.

Rita Rato lembrou que o perdão fiscal às SGPs foi superior ao dobro do investimento em ciência e alertou para as consequências de uma política propositada de desinvestimento, exploração e precariedade. "O que está a ser feito contra a ciência é por opção política do MEC e do Governo", observou a deputada do PCP, que defendeu uma política de incentivo tecnológico às pequenas e médias empresas.

"O que Crato diz na Comissão de Educação não corresponde à realidade" , afirmou o representante do BE, que acusou o ministro Crato, a secretária de Estado da Ciência e o presidente da FCT de estarem empenhados na desestruturação das políticas para a ciência e a investigação.

Mário Nogueira encerrou a iniciativa, alertando para as consequências da "reforma do Estado" que troika e Governo querem aplicar até ao fim da legislatura, concretizando a ofensiva destruidora - na base da alteração do "modelo" - contra as funções sociais do Estado. / JPO Peça em atualização

Proposta da Fenprof para os estatutos dos docentes do ensino superior público (2003)

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

06 de Maio de 2003

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

Resposta da FENPROF

ENSINO SUPERIOR

AVALIAÇÃO, REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

ESTATUTOS DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO:
PRINCÍPIOS ORIENTADORES

1. Introdução

A FENPROF já entregou ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior vários documentos, que divulgou amplamente, contendo a sua posição quanto a questões de carreira. Refiram-se os seguintes: ?Propostas e Reivindicações da FENPROF para o Sistema de Ensino Superior e para as Carreiras Docentes e de Investigação?, de 04/06/2002; ?Propostas para as Negociações com o MCES sobre Carreiras e Salários?, de 22/11/2002 e ?Posição da FENPROF sobre o Futuro do Ensino Superior em Portugal?, de 27/02/2003.
Pretende agora a FENPROF, com este texto, responder mais especificamente ao documento do MCES intitulado ?Estatutos dos Docentes da Ensino Superior Público: Princípios Orientadores? entregue aos Sindicatos no passado dia 13 de Março.

1. As Carreiras Docentes e as Respostas Necessárias aos Desafios que o Ensino Superior Enfrenta
É já um lugar comum a afirmação de que o corpo docente e investigador de uma instituição de ensino superior constitui o seu mais valioso recurso.
Na realidade, da adequação das qualificações e dos níveis de desempenho do corpo docente dependem, em grande medida, a qualidade, a eficácia e a eficiência das missões que a uma instituição de ensino superior estão confiadas pela sociedade.
Ora, essas qualificações e esses níveis de desempenho dependem por sua vez, fortemente, das carreiras docentes e de investigação, que assim constituem um poderoso instrumento de gestão das instituições para atingirem os objectivos das respectivas missões.
Dependem muito, também, do modo como as carreiras são aplicadas e das condicionantes que envolvem a sua aplicação: ambientes de trabalho; cargas lectivas e número de alunos por turma; apoios e incentivos à formação e à qualificação; disponibilidades de apoio bibliográfico, de equipamento pedagógico e de investigação, e de pessoal não-docente adequadamente qualificado; dimensão dos quadros; níveis salariais e incentivos remuneratórios; etc.
Mais de 20 anos volvidos sobre a publicação dos actuais estatutos das carreiras docentes do ensino superior, importa realizar um balanço da sua aplicação (note-se que infelizmente este Ministério, como os que o precederam, não foi capaz de fazer esse exercício) que permita identificar os aspectos que carecem de alteração, tendo em vista resolver os problemas detectados e melhor adequar as carreiras às necessidades sociais a que o ensino superior é chamado a dar resposta e que têm vindo a sofrer grandes modificações.
Ao ensino superior, para além das tradicionais funções de formação de quadros e de criação, guarda e disseminação dos saberes, a sociedade actual tem vindo a exigir que assuma um papel cada vez mais importante na inovação e no aumento da produtividade e da competitividade da economia, o que tem servido de pretexto e de argumento ao neoliberalismo, com o precioso apoio da Organização Mundial do Comércio e de outras instâncias internacionais que tanto influencia, para denodadamente tentar alcançar, com o auxílio dos governos, os objectivos da privatização e da mercadorização do ensino superior, e da empresarialização das metodologias de direcção e de gestão das respectivas instituições.
Não defendendo que o ensino superior se deva alhear destas pressões sociais, a FENPROF entende, contudo, que é imperioso impedir que elas (e as ?soluções? do neoliberalismo) venham a comprometer as missões fundamentais do ensino superior, que implicam a perenidade e a prevalência das visões de longo prazo, da atitude prospectiva, crítica, democrática e humanista, em oposição à dependência directa das orientações dos interesses de curto prazo, nomeadamente das ditadas pelos grupos económicos e pelo mercado.
Importa assim procurar alcançar, através dos múltiplos instrumentos disponíveis (autonomia, gestão, financiamento, avaliação, carreiras docentes e de investigação), o difícil equilíbrio entre a melhor defesa das missões tradicionais do ensino superior e a mais eficaz resposta às novas necessidades sociais. As carreiras docentes constituem, a este propósito, uma primeira linha de defesa dos valores universitários e do ensino superior em geral, procurando-se, através delas assegurar o mais possível as liberdades académicas e de participação colegial nas decisões a tomar no âmbito de uma gestão democrática.
É assim inaceitável para a FENPROF que o MCES pretenda para a revisão das carreiras, simultaneamente, ?apontar para as perspectivas para o futuro? e ?ter em conta a conjuntura económica difícil que o país atravessa?. É que, a primeira asserção, com a qual se concorda, não se compadece com a extensão, anunciada pela segunda, às carreiras da estreiteza de vistas que tem levado o Governo a privilegiar a redução do déficite público, face às necessidades do desenvolvimento do país. Neste contexto, esta segunda asserção faz temer que as alterações desejadas pelo MCES vão no sentido de reduzir a despesa pública com o ensino superior, o que ameaça agravar a situação profissional dos docentes, prejudicar o desenvolvimento das instituições e comprometer o futuro do país.
A FENPROF já manifestou ao Ministro e reitera agora a sua disponibilidade de negociar para melhorar e não para piorar os actuais estatutos das carreiras, e para vir a estabelecer acordos quanto a medidas de aplicação faseada, de modo a permitir que a situação conjuntural não comprometa a possibilidade de encontrar as melhores soluções para a revisão das carreiras, designadamente quanto a incidências de carácter remuneratório. Note-se que, numa das primeiras reuniões, foi o próprio Ministro quem admitiu esta possibilidade, tendo a FENPROF mostrado de imediato a sua concordância com essa metodologia.
Por outro lado, atendendo à importância das carreiras docentes para o cumprimento das missões confiadas ao ensino superior, a FENPROF não pode deixar de chamar a atenção para as indefinições que continuam a pairar sobre o futuro do desenvolvimento do sistema e que obstam a que o processo de revisão das carreiras possa ser projectado de forma a dar a melhor resposta às necessidades.

2. Balanço da aplicação dos Estatutos das Carreiras Docentes e Orientações para a sua Revisão
O ECDU, ao atribuir ao doutoramento o papel de condição necessária, a cumprir em prazos definidos, para a manutenção na carreira e para a possibilidade de posterior aquisição de um vínculo estável; ao estabelecer o direito a 3 anos de dispensa de serviço docente para a preparação da dissertação e ao criar e valorizar o regime de dedicação exclusiva, contribuiu de forma determinante para a rápida qualificação do corpo docente das instituições universitárias e para o aumento da intensidade da participação dos respectivos corpos docentes nas actividades de investigação, de docência, de gestão e de ligação à sociedade.
Em contrapartida, o ECPDESP, não tendo caminhado em sentido idêntico, a não ser no se refere à importante questão da criação do regime de dedicação exclusiva, contribuiu para o atraso que ainda hoje se verifica na qualificação dos corpos docentes em muitas das instituições do Politécnico, situação agravada pelo regime excepcional de contratação que vigorou durante os regimes de instalação e pelas gritantes carências de lugares do quadro que a tendem a perpetuar .
De facto, os estatutos de carreira do Politécnico contribuíram para a desmotivação dos docentes e para a criação de uma autêntica carreira paralela de docentes equiparados (com contratos precários, mas encontrando-se em regime de tempo integral e até de dedicação exclusiva, distorcendo os objectivos daquela figura estatutária), pois não facultaram aos docentes o direito a uma efectiva carreira ? nem o mestrado, nem mesmo o doutoramento, asseguram no Politécnico o direito a prosseguir na carreira e à obtenção de um vínculo estável, como acontece no universitário a partir da obtenção do doutoramento.
A estabilidade na carreira só é possível atingir-se, no caso do Politécnico, após o provimento num lugar do quadro, o que pressupõe a existência de uma vaga e a abertura de um concurso para o seu preenchimento, situações cada vez mais raras. Por outro lado, só recentemente e com as limitações que se conhecem se começou a apoiar a pós-graduação dos docentes do Politécnico através do Programa PRODEP.
Regressando ao ensino universitário, pode também concluir-se que a ênfase, justificada pelas necessidades existentes no final da década de 70, dada na carreira à obtenção dos graus para a aquisição de estabilidade contratual e que, em grande medida, explica a tendência geral dos júris de privilegiarem nos concursos a produção científica medida pela publicação de papers, favoreceu a dedicação dos docentes às tarefas de investigação, o que foi muito importante, mas veio prejudicar de uma maneira geral a dedicação dos docentes à componente pedagógica do seu trabalho.
Os efeitos negativos de não se ter procedido atempadamente, no universitário e no politécnico, a um equilíbrio na valorização das várias componentes do trabalho docente, tanto no que se refere à formação, como no que respeita às respectivas avaliação e recompensa, tornaram-se mais patentes (nomeadamente, no número de abandonos e de reprovações) à medida que se ia intensificando o fenómeno da massificação do acesso ao ensino superior.
Mais recentemente, os cortes orçamentais, a que as instituições de ensino superior têm sido sujeitas por sucessivos governos, vieram, no que ao corpo docente diz respeito, reduzir a possibilidade de contratação de novos docentes, encontrando-se a generalidade das instituições abaixo do valor fixado pelo Governo para o número padrão de docentes ETI. Esta situação veio tornar mais evidente a falta de emprego científico para as centenas de jovens que todos os anos obtêm os seus doutoramentos apoiados por bolsas da FCT.
Na realidade, apesar do fraco investimento nacional em investigação face à média da UE, parte desse esforço tem sido desaproveitado levando alguns a saírem de Portugal e outros a aceitarem empregos, onde as suas elevadas qualificações não são requeridas, ou a permanecerem ligados à investigação, com contratos precários ou apoiados por sucessivas bolsas de pós-doutoramento.
Por outro lado, a facilitação por proposta do Governo, de situações de acumulação de docentes do ensino público com o ensino privado; a tendência que se verifica em muitas instituições de ensino superior para contratarem licenciados ou mestres quando se encontram disponíveis doutores com o perfil desejado (a limitação dos quadros no politécnico e a impossibilidade de abrir concursos para professor auxiliar, no universitário, contribui para promover esta atitude); o bloqueamento da contratação de novos investigadores para os Laboratórios de Estado e para as Unidades de Investigação ligadas ao Ensino Superior, e a insipiência da investigação nas nossas empresas, apenas concorrem para agravar a situação.
Entretanto, nos concursos para o preenchimento de vagas para as várias categorias de professor do quadro, a coincidência entre os procedimentos de promoção e de recrutamento tem constituído um factor inibidor da mobilidade, contribuindo fortemente para a tal ?endogamia? de que as instituições tanto são acusadas. Efectivamente, muitas instituições preferem criar as condições para que os seus docentes ganhem os concursos, sujeitando-se a críticas de falta de transparência, a correrem o risco de verem docentes de fora a ganhá-los, aumentando assim o seu número de docentes e os gastos com pessoal, sem nisso terem qualquer interesse.
Por outro lado, se uma instituição necessita de um novo docente, prefere recrutá-lo ao nível de licenciado, em parte porque assim não prejudica as possibilidades de promoção às categorias de professor dos docentes de que já dispõe e que se encontram em fase de formação. Esta atitude, resultante da necessidade de existência de vagas para a promoção interna, tem assim prejudicado a mobilidade, no que respeita ao ingresso de jovens doutorados por outras instituições, pelo menos tanto quanto a tem favorecido, no que se refere a forçar os mais velhos, devido ao bloqueamento dos quadros nas suas instituições, a candidatarem-se aos poucos concursos que outras instituições venham a abrir. Para a FENPROF, a mobilidade deverá resultar da aprovação de incentivos pela positiva que apoiem a instalação de agregados familiares noutra região e que perspectivem melhores condições de trabalho no ensino e na investigação.
A inexistência de um sistema de mérito absoluto para a promoção, que seria possibilitado pela criação de quadros globais, como propõe a FENPROF e que já está em vigor noutras carreiras da administração pública, designadamente abrangendo o pessoal não-docente do ensino superior, mantém teimosamente para os quadros a estrutura hierárquica de tipo castrense desajustada das necessidades do desenvolvimento institucional e da resposta a dar às novas exigências sociais.
Na realidade, ao pretender-se a perpetuação de uma estrutura hierárquica rígida, de base pretensamente funcional, para além de não se premiar a aquisição de mais elevadas qualificações e de melhores desempenhos, com as inerentes consequências negativas na motivação, permite-se que se mantenham relações de poder retrógradas e prejudiciais que mais cedo ou mais tarde terão que ser ultrapassadas.
A persistência na actual estrutura de quadros, restritiva quanto ao reconhecimento das elevadas qualificações que muitos docentes vêm adquirindo, tem conduzido também à degradação de ambientes de trabalho e à elevação da litigância judicial e tem, inclusive, levado a graves atropelos ao estabelecido no ECDU, pois, face ao reduzido número de vagas e ao elevado número de candidatos merecedores de uma promoção, há instituições que têm aberto ilegalmente concursos para mais do que um grupo de disciplinas em simultâneo, com o propósito de permitir uma oportunidade de promoção a todos, mostrando até que ponto a questão hierárquica de base funcional se encontra desajustada.
No que concerne à relevância social do trabalho docente, a mencionada massificação que apenas se impôs como uma realidade alguns anos depois da publicação dos actuais estatutos levou à necessidade de uma oferta de formações diversificada e em ligação com as exigências do tecido económico e social, designadamente de âmbito regional. Contudo, os mecanismos de regulação estiveram ausentes ou foram pouco eficazes, tendo sucessivos governos enviado para as instituições sinais enganadores e contraditórios, o que conduziu à concretização de iniciativas de formação de relevância social muito duvidosa que vieram a ter reflexos negativos na construção de corpos docentes nas melhores condições de habilitação e de qualificação para dar resposta às necessidades do desenvolvimento social, cultural e económico sustentado do nosso país.
O advento do ensino transnacional que se vem desenvolvendo com forte intensidade, aplicando ao ensino as novas tecnologias da informação e da comunicação, vem obrigar, por seu lado, a que seja dada uma resposta eficaz às tentativas de transformação do ensino superior numa mercadoria, como qualquer outra, de modo a preservar a identidade cultural do país e a sua independência criativa. Neste sentido, é imperioso que as carreiras valorizem o papel do professor num ensino modernizado, centrado na aprendizagem dos alunos e incorporando as novas tecnologias, nomeadamente, as do e-learning. Importa também valorizar mais a relação entre investigação e ensino, onde avulta a formação pela investigação.
O processo de Bolonha só virá a ser adequadamente aproveitado se os docentes se encontrarem habilitados e motivados para trabalharem na reconsideração (ou na definição), em cada área consolidada do saber, dos objectivos das formações, atendendo designadamente à respectiva relevância social e às profissões a que dão acesso, e para, a partir deles, organizarem os planos de estudo e de aprendizagem, e os curricula, aplicando correctamente o sistema ECTS que atribui especial ênfase às atitudes e competências a adquirir pelos alunos.
A redução demográfica, conjugada com uma maior exigência já aprovada para vigorar a partir de 2005 no acesso e com a escandalosa ineficiência do sistema de ensino (que leva a que no ensino secundário 50% dos inscritos o abandonem sem o concluírem) ameaça a solvência de muitas instituições, por aplicação da Lei N.º 1/2003 que o Governo fez aprovar na Assembleia da República, e põe em risco o emprego de muitos docentes, o que pode agravar o déficite de emprego científico atrás mencionado.
As capacidades instaladas em meios humanos e materiais, em todas as instituições e, em particular, nas mais vulneráveis à quebra demográfica, devem ser aproveitadas no interesse público, designadamente, para participarem no indispensável processo de qualificação da população activa portuguesa (formação avançada, ensino ao longo da vida, cursos pós-secundários de especialização tecnológica) e para desenvolverem de forma mais intensiva e internacionalizada a investigação fundamental e aplicada, participando na criação do Espaço Europeu de Investigação, o que não dispensa, antes reforça, o imperativo da ligação com o tecido económico, social e cultural nacional, designadamente o de base regional.

3. Comentários aos ?Princípios Orientadores? apresentados pelo MCES
Muitos dos ?Princípios Orientadores? propostos pelo MCES carecem da explicitação da sua concretização para que seja possível sobre eles tomar uma posição adequadamente fundamentada. Naquilo que atrás não se encontra já tratado, apresenta-se de seguida alguns comentários, tomando como referência as opiniões e as propostas já apresentadas e divulgadas pela FENPROF e que se encontram disponíveis na sua página da www.
?I ? Internacionalizar o ensino superior?
Não se tem nada a opor aos ?princípios? enunciados. Quanto à sua concretização, que já vem sendo realizada em muitas instituições, haverá apenas que garantir a adequação dos perfis dos avaliadores e dos candidatos estrangeiros aos objectivos pretendidos que terão que ter em conta as realidades e as prioridades nacionais e as competências necessárias às funções a desempenhar.
Do ponto de vista da FENPROF, deve ser dada a máxima importância e prioridade à construção de um espaço lusófono de ensino superior. Designadamente, o desenvolvimento da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa e com Timor precisa de programas que apoiem as nossas instituições do ensino superior na consolidação e desenvolvimento dos sistemas científicos e de graduação do ensino superior desses países.
A importância de desenvolver a cooperação com o Brasil requer a criação de programas diversificados de apoio à pós-graduação e a projectos de investigação científica entre escolas e unidades de investigação dos dois países.
?II ? Espaço Português de ensino superior?
Concorda-se quanto à necessidade de facilitar a mobilidade. Esta deverá ser incentivada, como já se referiu, pela positiva e não mediante medidas restritivas de natureza administrativa. Um sistema de quadros de dotação global e a separação entre os procedimentos de recrutamento e de promoção reduziriam muitos dos actuais obstáculos à mobilidade.
Devem os procedimentos relativos a provas e concursos tornar-se mais transparentes e equitativos, sem perder de vista, no que se refere à composição dos júris, a necessidade de garantir a respectiva idoneidade na área científica em causa.
?III ? Reforçar a qualificação do corpo docente, exigência de um ensino de qualidade?
Quanto a esta temática, a posição da FENPROF tem sido claramente favorável a carreiras que incluam elevadas exigências na qualificação e no desempenho dos docentes do ensino superior, acompanhadas das condições indispensáveis para a formação e para o exercício de funções, e de sistemas transparentes, justos e equitativos de avaliação e de recompensa do valor reconhecido.
Nesta conformidade, para ?um ensino de qualidade? são necessárias competências simultaneamente de natureza científica e pedagógica. Deste modo, as carreiras devem prever a necessidade de formação científica avançada e de formação pedagógica adequada; de mecanismos destinados a avaliar, certificar e premiar a aquisição de competências acrescidas nestas áreas, e da diversificação de perfis de competências dos docentes, de modo a assegurar as melhores eficácia e eficiência no cumprimento das diferentes missões do ensino superior. Concorda-se, assim, genericamente, com os 3 últimos ?princípios? incluídos neste capítulo, que vão no sentido do preconizado pela FENPROF, faltando no entanto a importante questão do seu modo de concretização.
Como se sabe, a FENPROF defende desde sempre a existência de um sistema integrado e diversificado de ensino superior, onde as instituições se distingam pela diversidade dos seus objectivos e projectos e não pelas diferenças de tratamento legal que lhes sejam impostas, independentemente da sua qualidade, das suas capacidades e das suas potencialidades. Assim, a FENPROF entende que, com a salvaguarda da diversidade de missões, deve incentivar-se a cooperação livremente assumida entre as instituições, sejam elas universitárias ou politécnicas, designadamente numa base regional ou temática, e deve-lhes ser aplicado o mesmo normativo legal.
Uma tal orientação será facilitada pela aproximação ou pela coincidência entre as carreiras docentes universitária e politécnica, que permita a qualquer instituição a flexibilidade para adequar a formação e as competências dos seus docentes aos objectivos que traçou para o seu desenvolvimento, validados por um sistema de avaliação adequado, transparente, equitativo e credível.
Tendo em atenção esta orientação geral da FENPROF, passa-se a comentar isoladamente os restantes (primeiros 6) pontos de ?princípio? incluídos no presente capítulo do documento do MCES:
O doutoramento como qualificação para o ingresso na carreira universitária é um princípio correcto, atendendo ao elevado número de doutores que têm sido formados nas mais diversas áreas, através de bolsas da FCT, mas que deixa sem se conhecer como pensa o MCES que sejam recrutados os docentes necessários para as áreas onde, apesar disso, não existem (ou onde existem muito poucos) doutorados, como por exemplo as áreas artísticas.
Assim, caso não seja possível a contratação de um doutorado, devem poder ser contratados mestres ou, na sua ausência, licenciados. A categoria de ingresso deverá ser a correspondente à habilitação do contratado. No caso, mais frequente, de o contratado ser um doutor sem uma experiência pedagógica mínima, este deverá ser considerado do ponto de vista lectivo como um estagiário, devendo a carreira prever a sua orientação e avaliação nesta componente de modo a poder assumir as responsabilidades que são confiadas a um professor auxiliar.
Aplicando-se ao caso do politécnico comentário idêntico ao anterior, concorda-se, na actual fase de desenvolvimento da generalidade das instituições politécnicas, com a intenção de exigir o mestrado como qualificação académica mínima para a entrada na carreira docente, sobretudo se tal significar que finalmente será consagrado o efectivo direito a uma carreira no politécnico, com o significado de que aqueles que obtêm o mestrado não necessitem da existência de uma vaga nos quadros para terem a possibilidade de prosseguirem na carreira. Contudo, na opinião da FENPROF, deverão ser prioritariamente contratados doutorados se estes apresentarem o perfil desejado.
Relativamente à exigência de rigor nas contratações de docentes equiparados no Politécnico, trata-se de uma medida positiva que vai no sentido da eliminação da carreira paralela mas que só será completa se for acompanhada de um regime de transição que permita a inserção nos quadros aos actuais equiparados que se encontrem em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva e que tenham cumprido um tempo mínimo de serviço efectivo.
Quanto à ?cessação da obrigação de contratação automática como consequência da obtenção do grau de doutor? deve salientar-se que aqueles a que se julga referir-se este ?princípio? já deverão estar contratados anteriormente à obtenção do doutoramento, senão a frase perde qualquer sentido. Uma vez que se pretende passar a realizar, no universitário, o recrutamento de novos docentes ao nível do doutoramento, então está-se a admitir implicitamente a necessidade de ainda se contratarem assistentes, como acima se defendeu.
Assim, embora os actuais assistentes tenham garantidos, pelo MCES, os seus direitos adquiridos, não é aceitável que os novos possam ser postos no desemprego, após a obtenção do doutoramento, sem terem sequer direito a subsídio de desemprego (o MCES e o Governo aparentam continuar a ignorar a decisão do Tribunal Constitucional que deliberou pela inconstitucionalidade desta situação a pedido do Provedor de Justiça que para isso fora instado pela FENPROF).
Pode ser razoável, no âmbito de uma valorização na carreira de todas as componentes do trabalho docente, nomeadamente a pedagógica, que seja pedida aos novos assistentes outra prova de mérito absoluto destinada a avaliar capacidades para além das que o doutoramento certifica, mas é inaceitável que, contratados pelo facto de serem indispensáveis para darem aulas, possam ser encarados como docentes descartáveis após terem obtido o doutoramento. Nada justifica que os novos assistentes, que deverão ser poucos por serem contratados apenas em casos excepcionais e por não se prever a continuação da expansão que o sistema experimentou nas duas últimas décadas, não venham a ter direitos semelhantes aos actuais.
Quanto à abolição das provas de aptidão pedagógica e capacidade científica que, é bom que se note, apenas são equivalentes ao mestrado para efeitos de progressão na carreira docente universitária, nada há a opor uma vez que tinham caído em desuso face à proliferação da oferta de mestrados em quase todas as áreas científicas. Esta posição não significa, contudo, que se concorde com a inexistência de provas destinadas a avaliar as capacidades pedagógicas dos docentes na carreira revista.
No que se refere finalmente ao ?princípio? de regulamentação da prova de agregação falta saber em que sentido se pretende alterar tal prova, pois ela tem sido realizada e encontra-se, mal ou bem, regulamentada. Ela terá que ser modificada de acordo com a estrutura de provas e concursos, de modo a que as habilitações e as qualificações a avaliar correspondam a uma situação equilibrada em termos das diversas componentes do trabalho docente (docência, investigação, gestão, ligação à sociedade), organizadas convenientemente em sequência temporal ao longo da carreira, como parecem indicar os ?princípios? já referidos que se seguem a este, no documento do MCES.
Desde já, é de abolir o voto secreto na prova de agregação, passando-se ao voto nominal e justificado, como acontece no mestrado, doutoramento e concursos (excepto nas provas públicas do Politécnico, onde o voto secreto deverá também ser eliminado).
?IV ? Promover a estabilidade do corpo docente?
Para a FENPROF, promover a estabilidade do corpo docente é assegurar mecanismos de vinculação estável à administração pública após um período probatório máximo de 3 anos cumprido com êxito, o que é mais exigente do que em qualquer outra carreira da função pública. A forma mais correcta de o assegurar seria consagrar que o ingresso na carreira se fizesse por nomeação provisória para um lugar de quadro de dotação global (cujos lugares não se encontrassem à partida distribuídos pelas diferentes categorias).
O docente faria a progressão na carreira por provas de mérito absoluto, isto é, sem a necessidade de concorrer com outros para uma vaga do quadro da categoria superior. Como o quadro não teria dotações fixas por categorias, obtida a aprovação, o docente passaria à categoria seguinte e o lugar que ocupava também.
No caso em que, após o período probatório cumprido com êxito, o docente viesse a ver-se impedido de prosseguir na carreira por não ter conseguido reunir as condições estabelecidas para o efeito, passaria para o quadro de uma outra carreira da função pública, compatível com as suas habilitações. Um vínculo definitivo à carreira docente apenas seria alcançado, como hoje, após o cumprimento dos requisitos fixados para tal.
Assim, a FENPROF estranha que num capítulo intitulado ?promover a estabilidade do corpo docente? nada seja apontado no sentido da resolução efectiva do actual problema que consiste no facto de estarem a exercer funções, com contratos a prazo, suprindo necessidades permanentes do sistema (o que é inconstitucional), cerca de 70% de todos os docentes. A possibilidade de reclassificação profissional no âmbito de outras carreiras da função pública (direito que já existiu e foi retirado) também não é mencionada.
Admite-se que a intenção de estabilidade expressa no título deste capítulo venha a materializar-se em regimes de transição para a carreira de muitos dos docentes impropriamente contratados como equiparados ou convidados (seria bom uniformizar a terminologia usando a designação única de ?convidados? para ambos os casos) de forma a assegurar-se uma proporção de docentes ?convidados? mais consentânea com o objectivo estatutário da figura, o que a FENPROF apoia, e que parece decorrer de alguns dos ?princípios? propostos pelo MCES neste capítulo. Contudo nada garante que esse seja o propósito do Ministério.
No entanto, o supremo cinismo seria que num capítulo com esta designação o MCES adiantasse ?princípios? que encobrissem a intenção de forçar ao despedimento de muitos dos actuais ?convidados? a pretexto de serem demasiados para as proporções a fixar relativamente aos docentes ditos de carreira, com o ?argumento? adicional de serem dispensáveis devido à quebra demográfica e aos cortes que o Ministério planeia efectuar nos numeri clausi dos cursos, sobretudo na área das Ciências Sociais e Humanas, independentemente da procura que tenham.
A FENPROF recusa-se a acreditar que este cenário possa vir a revelar-se verdadeiro quando os ?princípios? vierem a ter a sua concretização legal, mas promete que irá estar muito atenta. Será necessário que o Ministério esclareça quanto antes quais as suas reais intenções, uma vez que em parte alguma do documento se menciona o alargamento dos quadros, apenas se referindo a criação de quadros de professores auxiliares, sem precisar sequer os critérios do respectivo dimensionamento, como a seguir se verá.
Especificamente quanto à criação de quadros para professores auxiliares, só não se considera que se trata de um presente envenenado para ... os actuais assistentes, porque o MCES garante os respectivos direitos adquiridos. É que, se o acesso à categoria de professor auxiliar passar a realizar-se para um lugar do quadro, tal apenas será possível, no actual sistema, por concurso, o que facilita o recrutamento de jovens doutores (positivo), mas coloca uma barreira administrativa à progressão dos novos assistentes (negativo).
Ora para garantir os direitos adquiridos pelos actuais assistentes e assistentes estagiários, bem como os dos assistentes convidados, o MCES terá que aprovar quadros com a dimensão necessária para acomodar na categoria de professor auxiliar todos aqueles que vierem a realizar o seu doutoramento, ou criar automaticamente lugares supranumerários no quadro dessa categoria. Por outro lado, de acordo com o acima referido, haverá também que prever lugares nesse quadro para os novos assistentes quando estes se doutorarem. Se esta for a intenção do MCES, então a criação de quadros para professores auxiliares poderá ser um passo para a criação dos quadros de dotação global que, sendo dimensionados de acordo com as necessidades reais das instituições, resolveriam todo o problema.
Relativamente às restrições a fixar para a contratação de docentes equiparados ou convidados, aplicam-se as observações apresentadas no capítulo anterior do documento em apreço.
No que se refere à responsabilização pessoal dos membros executivos dos órgãos universitários e politécnicos pelo cumprimento da legislação relativa à contratação, não se entende o alcance desta medida uma vez que os titulares dos órgãos da administração pública se encontram já sujeitos a procedimento disciplinar quando praticam actos ilegais. No entender da FENPROF o que é mais necessário a este respeito é a criação de uma Alta Autoridade para o Ensino Superior de acordo com proposta já entregue ao MCES.
?V ? Precisar os direitos e os deveres dos docentes?
O conteúdo deste capítulo parece consensual excepto no que se refere à questão de a dedicação exclusiva passar a ?importar a realização de obrigações adicionais à instituição?. É um assunto demasiado sensível e por isso demasiado polémico para ser tratado de forma tão lacónica.
Aceita-se naturalmente que os docentes em dedicação exclusiva deverão assumir uma maior disponibilidade para a sua instituição do que os que simplesmente estão em regime de tempo integral. A questão está em como mensurar ou avaliar essa disponibilidade e a quem responsabilizar por ela não estar em alguns casos a ter o aproveitamento devido em prol da instituição.
Concorda-se com a intenção de defender a dignidade deste regime que representa uma importante conquista dos sindicatos da FENPROF e que veio beneficiar os docentes e o ensino superior em geral. Existe já a obrigação dos relatórios quinquenais, mas não se tem revelado um instrumento eficaz. O tempo de dedicação à instituição está há muito fixado em 35 horas semanais. É cumprido e até largamente excedido por muitos docentes em dedicação exclusiva, mas certamente não por todos. Ora importa que a utilização deste tempo resulte de um entendimento a estabelecer entre o docente e os órgãos de gestão e de coordenação das actividades em que se encontra envolvido, respeitando, naturalmente, os limites legais, o que infelizmente nem sempre acontece, em especial quanto às cargas lectivas que muito frequentemente ultrapassam esses limites. É aceitável, dentro de certos limites, que um docente em regime de dedicação exclusiva não possa recusar cargos para que seja eleito ou tarefas do seu âmbito funcional para que seja designado pelos órgãos competentes. Não é, contudo, aceitável que a atribuição da dedicação exclusiva fique dependente de decisões de carácter discricionário ou arbitrário de qualquer órgão de gestão. Este estatuto deve manter a sua pureza inicial de se tratar de uma opção livre, exclusivamente tomada pelo próprio docente, e à qual se admite possa vir a estar associada uma maior objectividade na caracterização do significado da maior disponibilidade que tal estatuto impõe a um docente que por ele livremente tenha optado.
A FENPROF entende ainda que a defesa da dignidade do regime de dedicação exclusiva passa igualmente por uma criteriosa fixação de regras que obstem a que actividades sem valor acrescentado para a instituição (p. ex.: projectos de contratação com empresas, sem carácter inovador, ou de leccionação noutros estabelecimentos, sem retornos evidentes para a qualidade da actividade na própria instituição) sejam desenvolvidos apenas porque permitem a angariação fácil de verbas próprias para compensar as deficiências das transferências do Orçamento de Estado ou para aumentarem as remunerações dos docentes.
Quanto à intenção de ?clarificar o estatuto de equiparação a bolseiro?, importa que o MCES clarifique ele próprio o que pretende ?clarificar?, para que seja possível formular uma opinião quanto a este ?princípio?.
?VI ? Ampliar a autonomia das instituições?
O MCES parece querer abrir aqui a possibilidade da aplicação do contrato individual de trabalho às instituições públicas de ensino superior. Trata-se de uma matéria controversa a exigir um maior esclarecimento. Tratar-se-á de uma forma de precarizar ainda mais a contratação de docentes? Ou de pagar abaixo da tabela da carreira, p. ex. contratando docentes com referência a categorias inferiores às habilitações que detêm? Ou trata-se do inverso? À partida a FENPROF não aceita a criação de tantas carreiras e de tantas formas de remuneração quantas as instituições e, até, quantos os docentes. Tal caminho iria introduzir grande discricionariedade e seria muito permeável a arbitrariedades e ao tráfico de influências.
Quanto a se ?permitir a atribuição de remunerações suplementares por objectivos? é um assunto a debater, sobretudo no que se refere à questão das garantias de transparência e equidade no acesso a tais suplementos remuneratórios, designadamente quanto à abrangência temática dos ?objectivos?, não havendo, contudo, razões de princípio da FENPROF para rejeitar à partida este desiderato do MCES.
?VII ? A transição?
Saúda-se o reconhecimento dos direitos adquiridos pelos actuais docentes, mas estranha-se que nada seja referido sobre regimes transitórios destinados à estabilização contratual de muitos dos docentes que se encontram nas ?carreiras paralelas? dos equiparados no politécnico e dos convidados (embora em menor número) no universitário, e, portanto, quase sem direitos. A FENPROF defende assim que para além dos direitos adquiridos sejam salvaguardados as expectativas legítimas criadas aos docentes.
?VIII ? O desenvolvimento do processo?
Concorda-se com a metodologia de debate e de negociação proposta pelo MCES para o arranque deste processo, ficando-se a aguardar propostas mais concretas para negociação ainda durante o mês de Maio.

6 de Maio de 2003
O Secretariado Nacional
João Cunha Serra
Coordenador do Departamento do Ensino Superior

Comunidade científica critica duramente a FCT (2014)

Fri, 24 Jan 2014 18:07:00 GMT

A FENPROF e os bolseiros e investigadores em geral têm vindo a criticar duramente a política da FCT de forte redução do apoio à formação avançada e ao emprego científico. A FCT, com esta sua política, que é também a política do actual governo, promove fortemente o desemprego de investigadores e o seu afastamento para o estrangeiro, com graves prejuízos para o desenvolvimento da Ciência e para o seu importante papel na recuperação dos atrasos do desenvolvimento do País.

A este propósito, tomámos recentemente conhecimento de dois documentos que vêm ao encontro destas posições muito críticas:

Uma Carta Aberta sobre a Ciência, assinada pela Comissão Executiva do Conselho dos Laboratórios Associados (CLA) que apresenta uma análise crítica sobre a recente atribuição de bolsas de doutoramento e de pós-doutoramento pela FCT e inclui dados que evidenciam a redução do número de bolsas e de contratos para investigadores atribuídos nos últimos anos.

Uma carta dirigida ao Presidente da FCT, pelos membros do júri do Painel de Sociologia, muito crítica relativamente ao processo de avaliação e à publicação dos resultados da atribuição de bolsas.

O Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF

23/01/2014

ESI — Fenprof exige negociação nos processos IPP e IPL

Thu, 30 Apr 2026 16:25:00 GMT

21 de maio de 2026

A Fenprof enviou ao ministro da Educaço (10/mai) uma carta a exigir esclarecimentos sobre os processos de transformação do Instituto Politécnico do Porto e do Instituto Politécnico de Leiria em instituições universitárias e sobre a forma como o governo pretende assegurar os direitos de informação, consulta e negociação sindical legalmente previstos.

Há vários meses que na comunicação social circulam notícias, declarações e informações contraditórias sobre estes processos, sem que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) tenha prestado qualquer esclarecimento oficial sobre os seus concretos termos, objetivos, calendário e consequências. Esta ausência de transparência é inaceitável num processo com potencial impacto profundo no sistema de ensino superior público, nas instituições, nos seus trabalhadores e nos estudantes.

A falta de informação e de esclarecimento estende-se aos próprios docentes e investigadores das instituições envolvidas, situação que ficou claramente evidente nos plenários sindicais que se realizaram no Instituto Politécnico do Porto e no Instituto Politécnico de Leiria, assim como nas reuniões realizadas com os presidentes de ambas as instituições.

A Federação considera particularmente grave que o MECI/governo possa estar a querer avançar com processos desta dimensão sem informação pública adequada e sem o indispensável envolvimento das estruturas sindicais representativas dos docentes e investigadores, tanto mais quando estão em causa matérias com impacto direto nas carreiras, incluindo o tipo de vínculos, as condições de trabalho, os posicionamentos remuneratórios e a organização do serviço docente e de investigação. É ainda inaceitável que estes processos possam conduzir, dentro das mesmas instituições, à criação de regimes de carreira diferenciados entre docentes que atualmente pertencem à mesma carreira e exercem funções em condições idênticas, criando novas desigualdades profissionais e remuneratórias e desvalorizando percursos profissionais dos docentes com título de especialista. E recorda que a Constituição da República Portuguesa e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas consagram direitos de participação, informação, consulta e negociação sindical em processos desta natureza, não sendo admissível que docentes e investigadores continuem sem respostas claras sobre matérias que afetam diretamente o seu futuro profissional e o futuro das próprias instituições.

A Fenprof continuará a intervir e a acompanhar estes processos, exigindo transparência, respeito pelos direitos dos trabalhadores e participação efetiva das estruturas sindicais em todas as matérias suscetíveis de produzir impactos nas condições de trabalho e nas carreiras dos docentes e investigadores do ensino superior.

14 de maio de 2026

SPN envia carta aberta ao ministro sobre IPP

O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) enviou uma carta aberta ao ministro da Educação, Ciência e Inovação em que manifesta “profunda preocupação” com o processo de transformação do Instituto Politécnico do Porto (IPP) em Universidade Técnica do Porto.

Subscrever
Carta Aberta ao MECI e crítica ao processo de transformação em universidade

Destinatários: docentes do ensino superior.

No documento, Sindicato denuncia a falta de transparência e de esclarecimento público, bem como a ausência de envolvimento efetivo da comunidade académica numa mudança que considera ter “implicações profundas” na organização institucional, nas carreiras docentes e no modelo de governação. E alerta para o risco de criação de desigualdades entre professores, nomeadamente através da eventual divisão do corpo docente entre carreira universitária e politécnica, e critica a desvalorização dos docentes com título de especialista.

O SPN considera ainda “grave” a inexistência de mecanismos que assegurem uma transição justa, podendo resultar na penalização de centenas de docentes, e manifesta reservas quanto ao modelo de governação previsto, por poder limitar a participação democrática. Na carta, exige, ainda, transparência sobre o processo, a divulgação pública das condições da transição antes da aprovação de qualquer diploma e a inclusão das estruturas representativas dos docentes nas negociações, bem como garantias de igualdade de tratamento e salvaguarda dos direitos profissionais.

Fotografia da página do facebook do IPP

30 de abril de 2025

O Departamento do Ensino Superior e Investigação do do Sindicato de Professores do Norte (SPN/DESI) vai realizar uma reunião plenária no dia 5 de maio, online, com os docentes do Instituto Politécnico do Porto (IPP). Entretanto, reuniu (28/abr) com a Presidência deste instituto, no contexto do processo de transição anunciado para Universidade Técnica do Porto. Este processo, que terá impactos estruturais profundos no sistema de ensino superior e na vida profissional de centenas de docentes, está a ser conduzido sem a transparência, o envolvimento e as garantias mínimas exigíveis.

— Participar na reunião —

Transição marcada por desigualdades e incerteza

As informações recolhidas confirmam a intenção de dividir o corpo docente em dois regimes distintos: docentes com doutoramento integrarão a carreira universitária, enquanto os restantes permanecerão na carreira politécnica, independentemente da sua experiência ou qualificações profissionais, incluindo os detentores do título de especialista. Esta opção cria desigualdades inaceitáveis entre docentes com percursos equivalentes, instituindo, na prática, categorias de “primeira” e “segunda”, comprometendo a coesão institucional e bloqueando perspetivas de progressão e mobilidade. Acresce a inexistência de um regime transitório que permita uma adaptação justa às novas exigências, agravando as assimetrias e penalizando centenas de profissionais.

Impactos imediatos nas condições de trabalho

O processo em curso já está a produzir efeitos concretos, nomeadamente através da imposição de redução de cargas letivas até 15% em várias unidades orgânicas, justificada por constrangimentos orçamentais associados à transição. Paralelamente, subsistem dúvidas relevantes quanto às condições de progressão na carreira, persistindo incongruências nos regulamentos internos que penalizam os docentes e limitam o reconhecimento do seu desempenho.

O SPN alerta ainda para a ausência de critérios transparentes na aplicação das chamadas progressões gestionárias, situação que fragiliza a confiança no sistema e abre espaço a decisões discricionárias.

Precariedade persistente e incumprimentos legais

No que respeita aos docentes contratados, mantém-se um quadro de precariedade estrutural: utilização sistemática de contratos a termo de curta duração para suprir necessidades permanentes, contratação de doutorados na base da carreira e incumprimento de normas legais em matérias como remuneração, subsídios e direitos contratuais. Estas práticas não só comprometem a estabilidade profissional dos docentes, como colocam em causa o normal funcionamento das instituições de ensino superior.

Concentração de poder e exclusão do processo negocial

O modelo de instalação previsto para a nova universidade concentra poderes de forma preocupante, com a nomeação do reitor pelo governo e das lideranças das unidades orgânicas por designação, limitando a participação democrática e a autonomia institucional. Simultaneamente, o processo tem decorrido à margem das estruturas representativas dos docentes, violando princípios fundamentais de participação sindical consagrados na lei.

SPN exige negociação e mobilização

Perante este cenário, o SPN exige:

a inclusão imediata do SPN em todos os processos negociais relativos à transição;
a criação de um regime transitório justo e equitativo;
a garantia de igualdade de tratamento entre docentes;
o respeito integral pelas normas legais de contratação e progressão na carreira.

O SPN reafirma que não aceitará soluções que penalizem os docentes nem processos conduzidos sem diálogo e transparência. Apela, por isso, à mobilização de todos os docentes para participação ativa nas próximas iniciativas, nomeadamente no plenário online a realizar no dia 5 de maio, bem como nas comemorações do 1.º de Maio. O Sindicato continuará a intervir com determinação na defesa dos direitos dos docentes e da qualidade do ensino superior.

ESI — Convidados que ficam à porta

Mon, 26 May 2025 18:23:00 GMT

08 de maio de 2026

Em conferência de imprensa, realizada no Porto — Sede do Sindicato dos Professores do Norte (SPN), no dia 8 de maio (15h) —, a Fenprof divulgou os resultados de um inquérito nacional que versou as condições de trabalho dos docentes convidados no ensino superior público, que confirma a existência de uma situação de precariedade estrutural e generalizada neste setor.

Ana Mendes e Helder Maia (Fenprof)

O ensino superior público português continua assente num modelo de precariedade estrutural. Os resultados do inquérito revelam a dimensão do problema: 59% dos docentes convidados possuem doutoramento e mais de 40% têm mais de 10 anos de experiência no ensino superior. Apesar disso, mantêm vínculos instáveis, contratos parciais e ausência de perspetivas de integração. Os dados mostram ainda situações inaceitáveis: cargas letivas equivalentes a horários completos mascaradas por contratos parciais, muitos deles inferiores a 12 meses, renovações sucessivas durante anos e ausência de condições reais de acesso à carreira. O sistema mantém milhares de docentes convidados a responder a necessidades permanentes enquanto lhes nega direitos elementares reconhecidos aos docentes de carreira. O relatório identifica igualmente indícios preocupantes de violação de direitos laborais: 78,5% referem não receber compensação por caducidade de contrato, 44% não auferem subsídio de refeição e 32,7% não conseguem gozar férias durante a vigência contratual.

Esta realidade desvaloriza profissionais altamente qualificados, compromete a estabilidade das instituições e afeta a qualidade do ensino superior público. Para combater este tipo de abuso, a União Europeia aprovou a Diretiva 1999/70/CE, que proíbe que trabalhadores com contratos temporários sejam tratados de forma menos favorável do que trabalhadores permanentes em funções comparáveis. O Estado Português tem sido notificado pelo incumprimento das normas europeias relativas à proteção dos trabalhadores com contratos a termo. Na Administração pública e no Ensino Superior e Investigação, continuamos sem criar mecanismos eficazes para travar estas arbitrariedades.

Num momento em que se anteveem alterações aos estatutos da carreira docente, torna-se indispensável formular mecanismos que reconheçam necessidades permanentes, combatam o abuso da contratação precária e garantam direitos, estabilidade e valorização profissional a quem assegura há anos funções docentes no ensino superior. Combater a precariedade no ensino superior é uma exigência de justiça, de dignificação da profissão docente e de defesa da escola pública. É relevante que a comunidade académica olhe este problema e que saiba construir, pela participação, soluções de futuro.

08 de maio de 2026

ESI — A precariedade dos docentes convidados (8/mai)

Os resultados do Inquérito às condições de precariedade dos docentes convidados no ensino superior público, promovido pela Fenprof, provam que a figura do “professor convidado”, criada para responder a necessidades temporárias e excecionais, tornou-se um instrumento permanente de gestão das instituições, permitindo assegurar serviço docente regular sem abertura de concursos e sem acesso à carreira.

Falsos convidados

As conclusões do inquérito corroboram a análise dos Sindicatos de que a figura de “professor convidado” está a ser utilizada de forma sistemática, e abusiva, para suprir necessidades permanentes das instituições de ensino superior, configurando situações de “falsos convidados” que permanecem fora da carreira docente apesar de assegurarem uma parte significativa da atividade letiva. Entre os inquiridos, 84,4% exercem funções em regime parcial, sendo a faixa de 50-59% a mais frequente, apesar de 75% manifestarem vontade de exercer funções em dedicação exclusiva. Esta discrepância evidencia que a limitação contratual não resulta de opção individual, mas da inexistência de oportunidades de integração estável. O inquérito identifica, também, situações de sobrecarga laboral, com docentes a ultrapassar os limites legais de horas letivas, e um bloqueio persistente no acesso à carreira, com ausência prolongada de abertura de concursos públicos. No plano remuneratório, metade dos docentes aufere até 1000€ líquidos mensais, o que leva 62% a acumularem outras atividades profissionais e 39% a procurarem novo emprego. Acrescem, ainda, indícios preocupantes de incumprimento de direitos laborais, incluindo a não atribuição de compensações por caducidade de contrato, subsídio de refeição e gozo de férias.

Precariedade multidimencional

Para a Fenprof, estes resultados tornam evidente uma precariedade multidimensional — económica, jurídica e profissional — com impactos negativos nos docentes, nas instituições e na qualidade do ensino superior público. Perante este cenário, exige medidas urgentes, nomeadamente a abertura regular de concursos, a integração nos quadros dos docentes que respondem a necessidades permanentes, o cumprimento integral dos direitos laborais e o respeito pela natureza e pelos princípios da carreira especial docente no ensino superior. A Federação considera que a valorização e a estabilização do corpo docente, no quadro do respeito pela carreira especial, constituem condições essenciais para garantir a qualidade, a sustentabilidade e o prestígio do sistema público de ensino superior.

Nuno Meireles (professor convidado)

06 de maio de 2026

ESI — Fenprof apresenta resultados de inquérito (8/mai)

Em conferência de imprensa, a realizar no Porto — na Sede do Sindicato dos Professores do Norte (SPN), no dia 8 de maio (15h) —, a Fenprof divulgará os resultados de um inquérito nacional que versou as condições de trabalho dos docentes convidados no ensino superior público, que confirma a existência de uma situação de precariedade estrutural e generalizada neste setor.

Conferência de imprensa

Apresentação das conclusões do Inquérito sobre as condições de trabalho

dos docentes convidados no ensino superior público

Sede do SPN | 8 de maio | 15h

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26 de maio de 2025

ESI/Inquérito — Precariedade dos docentes convidados

O recurso a docentes convidados com contratos a termo certo tem sido uma prática da maioria das Instituições de Ensino Superior e os números oficiais da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), apesar de bastante opacos, revelam um aumento substancial nos últimos anos. Tentando caracterizar o universo de docentes convidados, por forma a avaliar a dimensão e os impactos da precariedade docente no ensino superior, a Fenprof propõe o preenchimento de um inquérito.

Preencher o inquérito

às condições de precariedade dos docentes convidados

ESI — Reunião sindical no IPVC (14/mai)

Thu, 07 May 2026 16:48:00 GMT

07 de maio de 2026

O Sindicato dos Professores do Norte realiza, no dia 14 de maio (14h30, na sala 3.3), uma reunião na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo (IPVC) que, certamente, será um momento importante de informação, partilha e debate sobre a situação dos docentes do Ensino Superior, em particular no contexto do IPVC. O Departamento do Ensino Superior e Investigação (SPN/DESI) apela à participação de todos os docentes e investigadores, uma vez que a reunião é aberta a não sócios.

Da ordem de trabalhos contam informações sobre as negociações com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), o inquérito sobre a precariedade dos docentes contratados, a valorização das carreiras e os erros de colocação dos concursos, para além, naturalmente, de outros assuntos. A participação torna-se mais relevante num momento em que se verificam as consequências de um recorrente subfinanciamento das instituições do ensino superior, nomeadamente os institutos politécnicos, traduzindo-se no contínuo recurso ao trabalho precário, em que se regista o acentuar do envelhecimento do corpo docente, aumentando as cargas laborais como prática corrente.

No caso concreto do IPVC, é preocupante a manutenção de um número significativo de docentes em situação de precariedade, que asseguram, ano após ano, necessidades de serviço permanentes, muitas vezes em horário noturno e aos fins de semana, sem o devido reconhecimento remuneratório e contratual. A esta realidade acresce a intenção da Presidência do IPVC de não aplicar, no presente ano, as progressões por opção gestionária, deixando por regularizar as situações dos docentes que já reuniram os pontos necessários para progredir na carreira, prolongando uma situação de injustiça e penalizando quem já cumpriu um dos requisitos exigidos para a respetiva progressão.

ESI — Estudo sobre o assédio moral

Mon, 27 Apr 2026 16:12:00 GMT

27 de abril de 2026

Dada a oportunidade e pertinência, o SPN/DESI apela à participação no estudo académico sobre o “Assédio Moral no Ensino Superior: Experiências e Impactos na Carreira Docente”, da investigadora Ana Salomé Dias, que tem como objetivo compreender as experiências de docentes que tenham vivenciado situações de assédio moral no contexto do ensino superior português, bem como os impactos dessas situações no bem-estar e na trajetória profissional.

Participar no estudo

No âmbito desta investigação, a autora procura docentes do ensino superior (universitário ou politécnico) que estejam disponíveis para participar numa entrevista confidencial e voluntária, a realizar presencialmente ou online (por exemplo, via zoom). A participação é totalmente anónima e confidencial, sendo todos os dados tratados exclusivamente para fins académicos e de investigação.

ABIC — Concentração pelo fim do EBI (23/abr)

Wed, 25 Mar 2026 16:27:00 GMT

22 de abril de 2026

A Fenprof associa-se à Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) na concentração em frente ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no dia 23 de abril (14h). Em causa está a revogação do Estatuto de Bolseiro de Investigação (EBI) e aplicação imediata do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), bem como de exigência de um futuro digno para quem faz investigação.

Subscrever o abaixo-assinado

Pela revogação do EBI e pela aplicação imediata do ECIC

28 de março de 2026

ABIC — Tribuna pública (27/mar)

O Núcleo do Porto da Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) organizou uma tribuna pública, no dia 27 de março (sexta-feira), pelas 16h30, no Polo Universitário (Porto), no âmbito da divulgação do abaixo-assinado pelo fim do Estatuto de Bolseiro de Investigação e cumprimento do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. O SPN estará, naturalmente, presente.

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Ver reportagem fotográfica de HB

É possível sair da crise! (2008)

Thu, 06 Mar 2008 15:53:00 GMT

Governo provoca acentuada recessão no Ensino Superior Público

Em conferência de imprensa realizada na manhã de 4 de Março, em Lisboa, o Departamento de Ensino Superior e da Investigação da FENPROF apelou à participação dos docentes e investigadores na Marcha da Indignação marcada para de 8 de Março e na qual participarão largos milhares de professores e educadores de todos os sectores da educação e do ensino, de todo o País.
Ao mesmo tempo, foi anunciado o lançamento, em breve, de acções específicas de mobilização dos docentes e investigadores, preferencialmente em conjunto com outras organizações sindicais. O objectivo é "a afirmação junto do Governo e do MCTES das reivindicações dos docentes e investigadores, designadamente no que se refere à salvaguarda do direito à carreira e à estabilidade profissional, e, em especial, à abertura de lugares do quadro e ao desbloqueamento da progressão nos escalões, congelada desde 30/8/2005".

"O Governo provoca uma acentuada recessão no Ensino Superior Público", sublinhou João Cunha Serra no encontro com os profissionais da comunicação social, no qual a FENPROF alertou para as consequências dos problemas de financiamento no sector, apontando, entre outras, as situações causadas pela imposição de "contratos de saneamento económico e financeiro" a quatro universidades: Évora, Trás-os-Montes e Alto Douro, Algarve e Açores.

"Todas as instituições estão depauperadas por violentos cortes orçamentais, sobretudo as do interior do País que revelaram ser um motor do desenvolvimento regional", destaca a nota de imprensa apresentada e comentada pelo coordenador do Departamento e membro do Secretariado Nacional da FENPROF.

"O Governo obriga as instituições que estão mais afectadas a "emagrecer", por estarem a gastar acima dos orçamentos reduzidos, violando direitos de carreira dos docentes", afirmou João Cunha Serra, que estava acompanhado de outros elementos do Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF: Mário Carvalho (Instituto Politécnico do Porto), Rui Salgado (Universidade de Évora) e Carina Carmo (Universidade do Algarve).

"A gestão destas instituições (mais afectadas) está a ser determinada ou imposta pelos serviços do Ministério, ofendendo gravemente a sua autonomia, num inaceitável "regresso ao passado", alerta a FENPROF.
Depois de referir que "os custos do Ensino Superior são cada vez mais transferidos para os estudantes e suas famílias, através de propinas crescentes, prejudicando a democratização do sector", a síntese da nota de imprensa apresentada aos jornalistas realça que "a avaliação dos cursos, após a paralisação do CNAVES imposta pelo Ministro, mantém-se no domínio do aparelho burocrático do Ministério, permitindo grande arbitrariedade nas decisões sobre a aprovação ou a rejeição dos cursos".

Respondendo a questões colocadas pelos jornalistas, João Cunha Serra sublinhou que "temos propostas para ultrapassar esta crise que se vive no Ensino Superior" e lembrou que o responsável do MCTES não reúne com os Sindicatos desde o Verão do ano passado. Recorde-se, a propósito, que Mariano Gago tinha prometido apresentar um documento orientador para a revisão dos estatutos das carreiras e, nesse sentido, ouvir as organizações representativas dos docentes, o que ainda não aconteceu.

No documento divulgado aos jornalistas, são apresentados em primeiro lugar os traços mais salientes da "política de asfixia financeira do Ensino Superior Público e as suas consequências":

Múltiplas razões para a indignação

Aos docentes do Ensino Superior e aos Investigadores não faltam razões de Indignação:

1. O Governo realizou, em 2007, e mantém, em 2008, cortes nominais violentos (cerca de 15%, em 2007, e 8%, em 2008) nos orçamentos das instituições, tripudiando sobre a fórmula de financiamento, que transformou numa ficção;

2. O Ministro, entretanto, não honrou os contratos de desenvolvimento assinados entre as instituições e a anterior Ministra, subtraindo-lhes, deste modo, muitos recursos financeiros

3. O Governo compeliu, assim, em 2007, quatro instituições a ficarem deficitárias. Esse número aumentará substancialmente em 2008, com graves prejuízos para a garantia da qualidade, da relevância social e da eficiência das suas actividades;

4. O Ministro está agora a aproveitar as dificuldades financeiras que criou para coagir as instituições mais vulneráveis, via contratos de saneamento financeiro, a reduzirem custos pelo não cumprimento dos direitos de carreira dos seus docentes, nomeadamente recusando sabáticas e dispensas de serviço docente para doutoramento;

5. O Ministro, depois de depauperar estas instituições, está a ofender também a sua autonomia, humilhando-as com o envio de controladores financeiros e com a exigência de relatórios com detalhadas justificações de despesas, como se fossem incapazes de se governar a si próprias. As instituições de ensino superior têm efectuado uma gestão de recursos, a vários títulos exemplar, pelo que não se compreende nem se justifica esta medida que viola a Lei da Autonomia;

6. O Governo vai, assim, impelindo as instituições a fixarem as propinas das licenciaturas e de alguns novos mestrados nos valores mais altos que a lei permite e a subirem, até onde o mercado permitir, as propinas dos mestrados antigos, dos doutoramentos e de outras pós-graduações, agravando assim as desigualdades no acesso e na frequência no ensino superior;

7. O Governo contribui também, com a asfixia financeira das instituições, para bloquear um dos principais procedimentos com vista ao reconhecimento e recompensa do mérito. De facto, as vagas nos quadros estão globalmente por preencher a cerca de 35%. Entretanto, as progressões nos escalões estão congeladas desde 1 de Setembro de 2005;

8. O Ministro, para além disto, anunciou já aos Reitores que irá rever o ECDU de modo a retirar, aos assistentes e a outros docentes universitários, a garantia de prosseguirem na carreira após o doutoramento, contrariando as expectativas que lhes foram criadas no momento em que foram contratados;

9. Os concursos públicos - forma típica de avaliação e reconhecimento do mérito nas carreiras - encontram-se em vias de extinção, devido aos cortes orçamentais. O discurso político do Governo a favor da avaliação do desempenho e da recompensa do mérito está, no Ensino Superior, posto à prova. A asfixia financeira impede a realização da avaliação.

10. O Governo vai, entretanto, mantendo e agravando os enormes atrasos na aprovação e no financiamento dos projectos de investigação financiados pela FCT;

11. Para além destes atrasos, o Governo não disponibiliza um quadro geral e um calendário dos concursos a financiamentos. Não se sabe, por exemplo, quando vão existir novos concursos para projectos de investigação em todos os domínios científicos, nem nunca são divulgados os montantes globais envolvidos

12. Os Centros de Investigação avaliados e financiados pela FCT, a maioria dos quais sedeados em instituições do ensino superior, desconhecem se terão e quais serão os seus orçamentos para 2008, no âmbito do financiamento plurianual. Estes orçamentos estão dependentes de um processo de avaliação da responsabilidade do próprio Governo, que deveria ter sido efectuado durante o ano de 2007 e que está longe de estar concluído, havendo ainda painéis de avaliação por definir.

13. O Ministro não transfere para as instituições milhões de euros de gastos gerais com projectos de investigação, devidos desde 2001, que podiam contribuir para aliviar as dificuldades financeiras de algumas instituições, contrariando na prática, o discurso de que o investimento na Ciência iria compensar os cortes nos orçamentos de funcionamento;

14. O Governo transfere anualmente, para universidades norte-americanas, ao abrigo de parcerias, verbas superiores às que transfere para algumas universidades portuguesa, encontrando-se por fazer o balanço dos respectivos custos/benefícios. Os financiamentos disponíveis no âmbito destes programas internacionais não são atribuídos através de concurso aberto o que tem impedido um grande número instituições do ensino superior de concorrer;

15. O Governo cativou, em 2006, verbas do OE e até receitas próprias, desrespeitando a programação da gestão das instituições e o seu esforço de angariação de financiamentos alternativos aos do Estado que, nos discursos, o Ministro diz querer incentivar;

16. O Governo mantém a disposição iníqua, aprovada em 2003, que impede as instituições de transitar de ano com um saldo inferior ao do ano anterior, criando-lhes com isso graves dificuldades de gestão, em especial, no final de cada ano;

17. O Governo força as instituições a pagarem do seu orçamento, no essencial, as despesas de saúde do seu pessoal. De facto, tudo indica que as instituições estarão a ser contribuintes líquidos da ADSE, pois os gastos em medicamentos - únicos gastos de saúde que não são pagos pelos seus orçamentos - são estimados como sendo inferiores aos descontos de 1,5% nos vencimentos de docentes e restante pessoal, que vão para a ADSE;

18. O Ministro mantém, desde que tomou posse, um sistema governamentalizado de avaliação de cursos, tendo paralisado a acção do CNAVES e estando a atrasar a entrada em funcionamento da Agência de Acreditação e Avaliação, permitindo decisões discricionárias e de idoneidade duvidosa sobre aceitação ou a recusa da aprovação de cursos no novo figurino de Bolonha (com repercussões nas capacidades de captação de alunos), ao mesmo tempo que faz crer à opinião pública que as instituições não se preocupam com a empregabilidade dos seus cursos, nem com o nível da procura dos alunos.

É possível sair da crise

Mais adiante, o documento sindical sintetiza as "reclamações e propostas da FENPROF":

Reforço dos orçamentos de funcionamento das instituições para 2008 para garantir a sua solvência financeira, sem prejuízo da qualidade, da eficácia, da eficiência e da relevância social, bem como dos direitos do pessoal docente, investigador e outro;
Conversão dos contratos de saneamento económico e financeiro em contratos programa e contratos de desenvolvimento, de forma a evitar que os primeiros assumam um carácter economicista e de modo a viabilizar planos estratégicos que se integrem nos processos de desenvolvimento regional e nacional;
Eliminação imediata das condições exigidas pelo MCTES para a elaboração dos contratos de saneamento económico e financeiro, que violam o estabelecido no ECDU (sabáticas e dispensas de serviço docente para doutoramento), e respeito pela autonomia das instituições;
Fim do congelamento dos saldos transitados. No mínimo, aceitação por parte do Governo do princípio de que o limite de saldo transitado a não ultrapassar seja igual ao que se verificou no ano em que pela primeira vez foi imposta essa medida às instituições, descontadas as reduções já autorizadas para pagamento das contribuições extraordinárias para a CGA;
Transferência imediata, para reforço dos orçamentos de funcionamento das instituições, das verbas em dívida da FCT relativas a gastos gerais dos projectos (20% do total aprovado para estes);
Respeito efectivo pelas expectativas criadas aos actuais docentes e investigadores, nos estatutos das carreiras em vigor, em particular, aos assistentes e assistentes estagiários, quanto aos efeitos contratuais da obtenção do doutoramento e do mestrado, respectivamente;
Arranque urgente da Agência de Acreditação e de Avaliação, pondo termo a este longo período (três anos) de avaliação burocrática, governamentalizada, feita na Direcção Geral do Ensino Superior.

SAIBA QUANTO VAI PERDER EM 2012

Fri, 18 Nov 2011 17:03:00 GMT

Tendo em conta estes cortes, o aumento dos impostos, a inflação, o aumento da contribuição para a ADSE e para a CGA, e ainda o congelamento das progressões, o retrocesso remuneratório levará a grande maioria dos professores para a situação que detinham em meados da década de 90 do século passado!

Saiba quanto vai perder...

Contraproposta da FENPROF: Regime transitório dos Leitores e dos Professores Convidados das Universidades

Tue, 04 Jul 2017 14:56:00 GMT

5 de julho de 2017

FENPROF enviou Contraproposta ao Anteprojeto do MCTES para o regime transitório dos Leitores e dos Professores Convidados das Universidades. Situação de grande precariedade reconhecida pelo MCTES e pelas Universidades obriga à tomada de medidas

A FENPROF tem vindo, insistentemente, a colocar ao MCTES a necessidade de, à semelhança do concretizado para os docentes do ensino superior politécnico, ser necessário aprovar medidas complementares ao regime transitório dos docentes universitários que permitam a vinculação de leitores e professores convidados que já se encontravam contratados em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, na data de entrada em vigor da revisão do ECDU (1/9/2009) contribuindo assim para o combate à precariedade que persiste nas universidades portugueses.

Resultado de um regime de contratação que o ECDU institui e que estabelece o limite de 4 anos de contrato de convidado em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, sem que tal, como era espírito da lei, se converta em vagas a abrir por concurso para as diversas categorias da carreira docente, a norma aplicada sem ter em conta as possibilidades de renovação de contratos ao abrigo do regime transitório, tem feito prevalecer a tendência para a celebração de novos contratos, com os mesmos docentes mas em regime de tempo parcial (ironicamente, situação mais favorável prevista na lei; a outra seria o desemprego).

Ora este é um drama que atinge um apreciável número de docentes em todas as universidades. Estão nesta situação os leitores e alguns professores convidados, que se encontravam já contratados antes da revisão do ECDU. Se em relação aos segundos, ainda assim, existiriam vias de ingresso e desenvolvimento na carreira previstas estatutariamente, embora não usadas pelas direções das instituições, muitas vezes por limitações orçamentais, já quanto aos primeiros (os leitores), tratados à margem da carreira docente, resta, em muitos casos a resignação pela impossibilidade de sobreviver à passagem de dedicação exclusiva para um contrato em tempo parcial de 50%, situação agravada pelo facto de algumas instituições não lhes terem renovado os contratos pela forma permitida durante o período transitório, o que lhes teria permitido manter-se em regime de dedicação exclusiva por mais tempo. Na maior parte dos casos da passagem para tempo parcial tal corresponde a um vencimento da ordem do ordenado mínimo nacional.

A FENPROF, depois de conhecer a posição dos docentes e perante a urgente necessidade de evitar que uma percentagem elevada destes seja atravessada por este drama (redução contratual ou fim do contrato), no final deste ano letivo, reuniu com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e desse encontro resultou, posteriormente, a entrega do anteprojeto de DL (proposto pelo MCTES) que visa regular o regime de vinculação dos docentes desta categoria.

Tendo em consideração o compromisso de resolução, até ao final deste ano letivo, do problema que decorre da inexistência de um regime transitório que abranja os Leitores, a que a FENPROF agora associa os professores convidados, propõe-se a aprovação de regras complementares ao regime transitório que permita a vinculação destes docentes.

Tarda o MCTES, no entanto, em avançar com este processo negocial, mantendo estes docentes numa enorme insegurança, estando muitos na iminência de serem despedidos ou de terem um abrupto corte nos seus salários por via da redução contratual que, administrativamente, o ECDU impõe.

Tendo em conta a realidade, a FENPROF defende para os Leitores, que:

se acautele a situação dos que, entretanto, e por força da lei, tenham passado para uma outra categoria docente (como assistente convidado ou professor auxiliar convidado, em regime de tempo parcial ou de tempo integral), nunca tendo deixado de desempenhar as mesmas funções;
sejam repostos os contratos a tempo integral/dedicação exclusiva para os Leitores que, por força da lei, ou da sua interpretação, foram obrigados a continuar as suas funções a tempo parcial, na mesma instituição, continuando, no entanto, a satisfazer necessidades permanentes nas suas universidades;
seja publicado rapidamente, antes do fim do mês de Julho, o diploma que regularizará o vínculo extraordinário que é da mais elementar justiça para estes docentes em absoluta precariedade, nalguns casos há mais de 20 e até 30 anos.

No que diz respeito aos professores convidados já contratados em 1/9/2009, em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, a FENPROF defende a sua transição para a categoria de professor auxiliar de carreira.

O Secretariado Nacional da FENPROF

Contraproposta da FENPROF para o Anteprojeto do MCTES

para regime transitório dos Leitores e dos Professores Convidados

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior universitário regulado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio.

Artigo 2.º

Transição dos leitores

1 – Podem transitar, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, os leitores que, cumulativamente:

a) Exerciam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto;

b) Mantenham o exercício de funções de leitor na mesma instituição de ensino superior, em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, sem interrupção, até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 – A transição referida no número anterior é concretizada na sequência de decisão do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior onde o leitor exerce funções, apenas podendo ser recusada com fundamento na avaliação negativa do seu desempenho nos termos do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes.

3 – Os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado que, nos termos estabelecidos nos números anteriores, venham a ser celebrados não determinam a criação de postos de trabalho permanentes nas instituições de ensino superior, extinguindo-se os mesmos aquando da cessação dos contratos de trabalho.

4 – Os leitores que transitam para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, têm direito, até ao fim do seu contrato, a prestar serviço em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral.

5 – Os leitores que sejam detentores do grau de doutor à data de entrada em vigor do presente decreto-lei e cumpram as condições estabelecidas no n.º 1, podem transitar para um contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de professor auxiliar, a requerimento seu apresentado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, e na sequência de decisão do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior onde o leitor exerce funções.

6 – O disposto no presente artigo aplica-se, ainda, aos leitores que exerciam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, e que, na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sem interrupção de funções superior a três meses, se encontram contratados, ou foram anteriormente contratados, como docentes convidados, ou que se encontram a exercer funções como leitores em regime de tempo parcial, por caducidade e consequente impossibilidade de renovação do contrato de trabalho na categoria de leitor, em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva.

Artigo 3.º

Transição dos professores convidados

1 – Podem transitar, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de professor auxiliar, os professores convidados que, cumulativamente:

a) Exerciam funções de professor auxiliar convidado em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto;

b) Mantenham o exercício de funções de professor convidado na mesma instituição de ensino superior, em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, sem interrupção, até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei;

c) Sejam detentores do grau de doutor à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 – A transição referida no número anterior é concretizada, a requerimento do interessado apresentado até 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, e na sequência de decisão do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior onde o professor convidado exerce funções.

3 – O disposto no presente artigo aplica-se, ainda, aos professores convidados que posteriormente e sem interrupção de funções superior a 3 meses, passaram a exercer funções em regime de tempo parcial, por caducidade e consequente impossibilidade de renovação do contrato de trabalho, em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

ESI — Reunião sobre a avaliação na carreira científica (7/abr)

Tue, 07 Apr 2026 16:22:00 GMT

07 de abril de 2026

Realizou-se, nas instalações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), mais uma reunião do processo negocial (7/abr), no âmbito da criação do regulamento de avaliação de desempenho na carreira especial de investigação científica. No essencial, o governo mantém SIADAP e remete processo para fase final.

Avaliação de desempenho

Logo no início da reunião, a secretária da Educação, Ciência e Inovação (SECI) apresentou uma nova versão do projeto de portaria que introduz alterações que, em vários aspetos, vão ao encontro de reivindicações e preocupações manifestadas pela Fenprof. Destacam-se mudanças na metodologia de avaliação, que passa a assentar num sistema referencial de pontos, baseado em objetivos e parâmetros, e acompanhada por monitorização intercalar anual. Importa referir a introdução de uma norma transitória que prevê a avaliação, por ponderação curricular, dos períodos não avaliados desde 2004. Durante a reunião, foram discutidos outros aspetos do articulado, que o MECI ficou de analisar com vista à sua integração na versão final do diploma e que será remetida à Federação para parecer, previsivelmente, até ao final da semana. A SECI informou que o governo considera que este processo negocial se encontra na sua fase final, não estando prevista a realização de novas reuniões. Para a Fenprof subsiste, contudo, uma questão de fundo que é a importação do modelo do SIADAP, incluindo mecanismos como a diferenciação de desempenho por quotas, solução que a Federação rejeita por considerar injustificada e desajustada à especificidade da carreira de investigação científica, afastando o modelo de uma avaliação assente em critérios científicos, conforme previsto no Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC).

Outras questões

A Fenprof aproveitou ainda a reunião para questionar o MECI sobre outras matérias relevantes para investigadores e docentes. Sobre os concursos FCT-Tenure, a SECI informou que o processo tem estado a avançar, mas não apresentou qualquer estimativa para a sua conclusão, tendo ainda sido referido que este programa não terá continuidade. Relativamente ao programa Aliança Ciência, foi indicado que também não terá continuidade. Ainda assim, o MECI prevê o lançamento de instrumentos alternativos para ambos os programas, no âmbito da Agência para a Investigação e Inovação (AI2). A sua concretização deverá ser conhecida lá para o final do ano. Sobre a nova Lei da Ciência, a SECI esclareceu que os trabalhos se encontram com algum atraso. Ainda assim, é esperada para breve a divulgação do relatório do grupo de trabalho, sobre o qual será solicitado o contributo da Federação. Por fim, foi abordada a questão da aplicação aos docentes das novas regras de progressão obrigatória definidas na Lei n.º 55/2025, que continuam por cumprir em todas as instituições de ensino superior. A SECI referiu que este assunto está a ser discutido nas reuniões ocorridas entre o ministro da Educação e o CRUP e o CCISP, não tendo sido apresentada qualquer proposta concreta de solução ou de desbloqueio desta situação.

Fenprof exige medidas de combate à precariedade

A Fenprof reafirma que continuará a acompanhar estas matérias e a exigir medidas concretas que combatam a precariedade entre os investigadores, assegurem condições de trabalho dignas e garantam o cumprimento da lei, designadamente no que respeita à valorização das carreiras e à aplicação das normas em vigor.