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ESI — Reunião sobre a avaliação na carreira científica (7/abr)

Tue, 07 Apr 2026 16:22:00 GMT

07 de abril de 2026

Realizou-se, nas instalações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), mais uma reunião do processo negocial (7/abr), no âmbito da criação do regulamento de avaliação de desempenho na carreira especial de investigação científica. No essencial, o governo mantém SIADAP e remete processo para fase final.

Avaliação de desempenho

Logo no início da reunião, a secretária da Educação, Ciência e Inovação (SECI) apresentou uma nova versão do projeto de portaria que introduz alterações que, em vários aspetos, vão ao encontro de reivindicações e preocupações manifestadas pela Fenprof. Destacam-se mudanças na metodologia de avaliação, que passa a assentar num sistema referencial de pontos, baseado em objetivos e parâmetros, e acompanhada por monitorização intercalar anual. Importa referir a introdução de uma norma transitória que prevê a avaliação, por ponderação curricular, dos períodos não avaliados desde 2004. Durante a reunião, foram discutidos outros aspetos do articulado, que o MECI ficou de analisar com vista à sua integração na versão final do diploma e que será remetida à Federação para parecer, previsivelmente, até ao final da semana. A SECI informou que o governo considera que este processo negocial se encontra na sua fase final, não estando prevista a realização de novas reuniões. Para a Fenprof subsiste, contudo, uma questão de fundo que é a importação do modelo do SIADAP, incluindo mecanismos como a diferenciação de desempenho por quotas, solução que a Federação rejeita por considerar injustificada e desajustada à especificidade da carreira de investigação científica, afastando o modelo de uma avaliação assente em critérios científicos, conforme previsto no Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC).

Outras questões

A Fenprof aproveitou ainda a reunião para questionar o MECI sobre outras matérias relevantes para investigadores e docentes. Sobre os concursos FCT-Tenure, a SECI informou que o processo tem estado a avançar, mas não apresentou qualquer estimativa para a sua conclusão, tendo ainda sido referido que este programa não terá continuidade. Relativamente ao programa Aliança Ciência, foi indicado que também não terá continuidade. Ainda assim, o MECI prevê o lançamento de instrumentos alternativos para ambos os programas, no âmbito da Agência para a Investigação e Inovação (AI2). A sua concretização deverá ser conhecida lá para o final do ano. Sobre a nova Lei da Ciência, a SECI esclareceu que os trabalhos se encontram com algum atraso. Ainda assim, é esperada para breve a divulgação do relatório do grupo de trabalho, sobre o qual será solicitado o contributo da Federação. Por fim, foi abordada a questão da aplicação aos docentes das novas regras de progressão obrigatória definidas na Lei n.º 55/2025, que continuam por cumprir em todas as instituições de ensino superior. A SECI referiu que este assunto está a ser discutido nas reuniões ocorridas entre o ministro da Educação e o CRUP e o CCISP, não tendo sido apresentada qualquer proposta concreta de solução ou de desbloqueio desta situação.

Fenprof exige medidas de combate à precariedade

A Fenprof reafirma que continuará a acompanhar estas matérias e a exigir medidas concretas que combatam a precariedade entre os investigadores, assegurem condições de trabalho dignas e garantam o cumprimento da lei, designadamente no que respeita à valorização das carreiras e à aplicação das normas em vigor.

ESI — Atualização dos vencimentos/2026

Thu, 04 Jun 2020 14:42:00 GMT

31 de janeiro de 2026

Tabela de Vencimentos/2025

Tabela de Vencimentos/2024

Tabela de Vencimentos/2023

Tabela de Vencimentos/2022

Tabela de vencimentos/2021

Tabela de vencimentos/2020

IPP — Reunião sindical na ESE/Porto (1/abr)

Mon, 30 Mar 2026 18:26:00 GMT

30 de março de 2026

O Departamento do Ensino Superior e Investigação do SPN (DESI/SPN) convoca todos os docentes e investigadores do Instituto Politécnico do Porto para uma reunião sindical a realizar dia no dia 1 de abril, às 17h, na Sala A209 da Escola Superior de Educação (ESE).

A reunião terá a seguinte ordem de Trabalhos:

Enquadramento político e sindical
Estratégias de ação e formas de luta
Eleição de Delegado Sindical

O DESI/SPN considera que se vive um momento particularmente preocupante para o ensino superior e a investigação. A opção governativa por um “superministério” tem vindo a traduzir-se numa desvalorização efetiva do setor, com consequências já visíveis no desrespeito pelos sindicatos e ausência de negociação séria; na aprovação de diplomas sem concertação, ignorando contributos fundamentais; e nas tentativas de alteração profunda ao RJIES e ao ECIC sem diálogo real. No caso do RJIES, o processo limitou-se a uma auscultação formal, sem verdadeira negociação, deixando de fora propostas relevantes identificadas por entidades independentes. Ao mesmo tempo, persistem problemas graves no bloqueio nas progressões e desvalorização das carreiras; na perda contínua de poder de compra, na precariedade generalizada no setor; e na ausência de avanços na revisão dos estatutos de carreira .

No Instituto Politécnico do Porto, mantêm-se ainda incertezas quanto à eventual transição para Universidade, nomeadamente no que diz respeito à equidade entre carreiras. Perante este cenário, é essencial organizar a resposta coletiva. Assim, esta reunião será um momento decisivo para:

Discutir estratégias concretas
Definir formas de luta ajustadas à nossa realidade
Reforçar a representação sindical na instituição

Investigadores — Tribuna pública (27/mar)

Wed, 25 Mar 2026 16:27:00 GMT

28 de março de 2026

O Núcleo do Porto da Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) organizou uma tribuna pública, no dia 27 de março (sexta-feira), pelas 16h30, no Polo Universitário (Porto), no âmbito da divulgação do abaixo-assinado pelo fim do Estatuto de Bolseiro de Investigação e cumprimento do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. O SPN estará, naturalmente, presente.

Subscrever o abaixo-assinado

Pela revogação do EBI e pela aplicação imediata do ECIC

[clicar nas imagens]

Ver reportagem fotográfica de HB

O Emprego é um Bem Precioso!

Tue, 07 Dec 2010 12:18:00 GMT

As transições de vínculos têm que ser correctas, claras e transparentes!

Na actual conjuntura, a questão da garantia de emprego assume alta prioridade. No ensino superior público, é importante assegurar que os direitos consagrados nos diplomas de revisão das carreiras sejam efectiva e correctamente respeitados. Para isso, importa que as instituições sejam claras e transparentes quanto ao processo de transição de vínculos.

Contudo, não há notícia de que as instituições em geral tenham cumprido a lei no que se refere à notificação dos docentes e dos investigadores quanto à transição do seu vínculo, operada por força da lei geral (Lei nº 12-A/2008) e, sobretudo, no caso dos docentes, pela aplicação dos diplomas de revisão dos estatutos das carreiras (Decretos-Lei nºs 207 e 205/2009 e Leis nºs 7 e 8/2010, de 13 de Maio).

Tem havido diferentes interpretações por parte das instituições, quanto ao modo de aplicação de algumas das normas daqueles diplomas legais. Para que os docentes, individualmente, possam verificar se as decisões, sobre si tomadas, respeitam ou não a lei, as instituições devem publicar a lista nominativa, com a indicação da situação anterior e da situação actual de cada docente e investigador, notificando disso cada um deles, como a lei exige.

Neste sentido, a FENPROF acaba de enviar a todos os Reitores das Universidades e Presidentes dos Institutos Politécnicos um ofício, lembrando esta sua obrigação legal, e solicitando que os docentes sejam notificados, de forma actualizada, quanto à sua situação contratual actual.

Os Sindicatos da FENPROF estão à disposição dos colegas para os esclarecimentos que necessitarem sobre esta importante questão, para o que se convidam os colegas a colocarem questões em resposta a este e-mail. Por outro lado, cada Sindicato da FENPROF dispõe dos serviços de apoio jurídico indispensáveis para a interposição dos recursos que venham a ser considerados necessários.

Instamos, assim, os colegas que ainda não tenham recebido uma comunicação formal sobre a sua situação contratual actual, após a transição operada pela lei geral e pelos diplomas de revisão das carreiras, a requeiram, utilizando se o desejarem a minuta que disponibilizamos aqui.

Minuta Universitário Minuta Politécnico

Colega,

Seja vigilante quanto ao cumprimento dos seus direitos!

Relate-nos as dúvidas que tenha sobre o seu caso particular!

Sindicalize-se num Sindicato da FENPROF!

Cordiais Saudações Académicas e Sindicais

O Secretariado Nacional

7/12/2010

FENPROF saúda estudantes em luta (2012)

Thu, 24 May 2012 15:05:00 GMT

O Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF saúda vivamente a manifestação dos estudantes do Ensino Superior convocada para hoje junto à reitoria da Universidade do Porto.

Também a FENPROF está indignada com as políticas para o ensino superior público.

A política economicista de sujeição ao mercado e à troika está a colocar em causa a missão pública do ensino superior.

A FENPROF há muito denuncia e repudia a desresponsabilização do Estado, a falta de financiamento, o aumento do valor das propinas, e o ataque à acção social escolar, que estão a levar à elitização do acesso ao ensino superior.

O Estado está a ignorar o papel estratégico do ensino superior no desenvolvimento do país e a demitir-se de cumprir os objectivos que Portugal assumiu no âmbito da qualificação da população.

A possibilidade de os estudantes poderem recorrer a empréstimos é, sobretudo no contexto actual, uma afronta. Num país que tanto precisa dos seus jovens qualificados, a sugestão da emigração é um absurdo.

O aumento generalizado do preço dos transportes públicos e o fim dos passes escolares é mais uma medida que agrava as condições de frequência do ensino.

A FENPROF tem convocada para amanhã, 23 de Maio, às 15h, uma tribuna pública junto ao MEC onde professores, investigadores e estudantes poderão fazer-se ouvir. Estes problemas não serão certamente esquecidos.

É cada vez mais importante que toda a comunidade académica se una na defesa do ensino superior público de qualidade e, como manda a Constituição da República Portuguesa, tendencialmente gratuito.

Não desistam!

Saudações académicas,
Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF

22.05.2012

Imagens de Henrique Borges

ECIC — Publicada a Lei n.º 55/2025, de 28 de maio

Thu, 13 Mar 2025 13:50:00 GMT

29 de maio de 2025

Para a Fenprof, com a entrada em vigor da Lei n.º 55/2025, de 28 de maio, que aprovou o Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) e o Regime Comum das Carreiras Próprias de Investigação Científica em Regime de Direito Privado (RCPIC), começa uma nova fase na luta pela justiça na carreira científica.

A respeito deste diploma, a Fenprof reconhece que introduz avanços importantes, resultado da luta determinada dos investigadores e da ação sindical consequente que a promoveu (ver historial das lutas) . No entanto, a entrada em vigor desta nova versão do ECIC não pode ser assinalada sem uma crítica firme às omissões que o comprometem e às condições agravadas que afetam atualmente o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN). Esta data marca, por isso, o início de uma nova etapa na luta contra a precariedade e pela dignificação plena da carreira científica.

Processo precipitado

Importa recordar que a nova versão do ECIC foi inicialmente gizada pelo governo de António Costa (PS), com Elvira Fortunato como ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Posteriormente, sob o governo de Luís Montenegro (AD), o processo legislativo foi retomado, com Fernando Alexandre à frente do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) que propondo algumas alterações ao projeto de diploma do anterior governo, o levou a votação na Assembleia da República (AR). A aprovação deu-se no dia 14 de março, três dias após ter sido rejeitada a moção de confiança apresentada pelo governo AD.

A Fenprof lamenta que a precipitação gerada pela dissolução iminente da AR não tenha permitido uma discussão aprofundada e rigorosa na Comissão de Educação e Ciência da AR (CEC) de todas as propostas apresentadas. Essa limitação, conjugada com a falta de vontade política por parte de alguns setores (Fernando Alexandre incluído), impediu o acolhimento de medidas fundamentais e conduziu à inscrição de outras de forma apressada e pouco clara. Como consequência, o diploma que hoje entra em vigor deixa por resolver problemas estruturais da carreira científica e introduz normas reputadas por alguns como de formulação ambígua como pretexto para se furtarem ao cumprimento da intenção do legislador.

Aspetos positivos

Ainda assim, importa reconhecer os avanços que o diploma consagra e que correspondem, em muitos casos, a reivindicações antigas da Fenprof. Destaca-se, desde logo, a possibilidade de os investigadores com contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a terminarem em 2025, tanto ao abrigo do direito público como do privado, poderem manter os seus contratos em vigor até ao final do processo de abertura de concursos para a carreira, de acordo com as funções que estavam a ser desempenhadas. É também positivo a possibilidade de os doutorandos poderem desenvolver a sua atividade de investigação ao abrigo de um contrato de trabalho, como a Fenprof e a ABIC há muito vinham reclamando. Acrescem o reconhecimento da experiência profissional em diferentes contextos; a possibilidade de abertura de concursos para contratos sem termo por instituições de natureza privada; a justa alteração das regras para a progressão remuneratória, que passará a ocorrer, obrigatoriamente, sempre que é obtida a menção máxima durante um período de 3 anos consecutivos, ou quando é obtida avaliação positiva durante um período de 8 anos consecutivos, ou 9 anos para ciclos de avaliação de 3 anos. Esta norma é estendida às carreiras docentes do ensino superior universitário e politécnico. Por fim, a introdução da mobilidade, a pedido do próprio, entre as carreiras de docência e investigação, constitui um instrumento relevante de articulação e valorização profissional.

Estes avanços não resolvem tudo, mas provam que a luta organizada pode produzir resultados concretos, o que importa ter em conta para futuro.

Omissões greves

Subsistem, no entanto, duas omissões graves:

a não explicitação da recuperação do vínculo de investigadores com contratos que cessaram antes da entrada em vigor deste diploma;

a ausência de um regime transitório eficaz que permita integrar em lugares de carreira os investigadores doutorados que há anos (nalguns casos, décadas) vêm construindo o SCTN com o seu trabalho ao abrigo de sucessivos contratos precários e de quem o sistema científico continua a precisar. Esta lacuna, que afeta profissionais com reconhecido mérito científico, é incompatível com uma política de ciência coerente e sustentável.

A situação piora significativamente com os cortes impostos ao financiamento de dezenas de unidades de investigação, afetando as avaliadas com “Muito Bom” e classificações inferiores. Estas reduções agravam o subfinanciamento estrutural que há décadas fragiliza o sistema científico nacional, comprometem a continuidade de projetos, colocam em risco postos de trabalho e acentuam a instabilidade num setor que é universalmente reconhecido como estratégico para o desenvolvimento do país.

Nova fase de ação e luta

A Fenprof entende que, com o novo enquadramento legal em vigor e com a posse prevista de um novo governo em junho, estão criadas condições para iniciar uma nova fase de ação. No novo ciclo político, caberá ao executivo e aos partidos com representação na AR a responsabilidade de corrigir as insuficiências da Lei 55/2025 e de adotar medidas eficazes de combate à precariedade no setor científico. Nesse sentido, a Fenprof solicitará reuniões ao novo governo e às forças políticas com assento parlamentar, levando as reivindicações concretas dos investigadores e propondo soluções justas e viáveis. Reunirá, também, com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e o Conselho dos Laboratórios Associados (CLA), com o propósito de concertar estratégias e apelar à intervenção para a melhoria desta nova versão do ECIC, sublinhando que está em causa o bom funcionamento das instituições de ensino superior e investigação, tanto na produção científica como na qualidade do ensino, bem como evitar o desperdício de um investimento público de várias décadas que o fim dos contratos de muitos investigadores poderá representar.

Paralelamente, a Fenprof retomará o contacto com os investigadores e os docentes, ouvindo as suas propostas, debatendo prioridades e construindo, com todos, uma ação sindical participada, coerente e determinada. Esta linha de ação está consagrada nos seus Programa de Ação e Resolução sobre a Ação Reivindicativa aprovados, por unanimidade, no 15.º Congresso Nacional dos Professores. Ali, o combate à precariedade e a valorização das carreiras são definidos como objetivos centrais da intervenção sindical. Nesse quadro, a Federação retomará o diálogo com as organizações representativas do setor, com vista à construção e articulação de uma frente reivindicativa capaz de dar resposta aos desafios que se colocam.

A Fenprof enfrentará esta nova etapa com a determinação de sempre. A sua história é feita de persistência e de conquistas em processos longos, mas com resultados concretos. Foi assim com o regime transitório no ensino politécnico, cuja luta começou em 2009 terminou vários anos depois, com a integração de centenas de docentes. Foi assim com o recente desbloqueamento das progressões nas carreiras da investigação e docentes do ensino superior. Foi assim também com a recuperação do tempo de serviço dos professores, um processo que durou seis anos, com avanços graduais, e que ainda continua. E será assim com os investigadores: a luta prossegue, com confiança, organização e mobilização. A Federação não desiste e estará, como sempre, ao lado dos trabalhadores científicos até estarem satisfeitas as justas condições de estabilidade para todos os que garantem a qualidade da ciência produzida em Portugal. Porque lutar vale mesmo a pena!

03 de abril de 2025

Investigadores — Novo ECIC aguarda promulgação

O novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) foi aprovado no dia 14 de março, na Assembleia da República (AR), por uma ampla maioria, sem votos contra. O texto que agora aguarda a promulgação do Presidente da República reflete diversas indicações e sugestões apresentadas pela Fenprof, desde o ano passado, através de pareceres detalhados sobre os sucessivos projetos do governo e do PS. Esses contributos tiveram expressão tanto em mudanças realizadas nos projetos, como em propostas de alteração que foram agora aprovadas. Após a sua publicação, a Fenprof continuará a luta pela aprovação de alterações ao regime transitório com vista à integração na carreira de investigadores em precariedade.

A Fenprof lamenta que a precipitação causada pelo anúncio da dissolução da AR não tivesse permitido tempo necessário para a adequada discussão de todas as propostas de alteração. Esta realidade, associada à falta de vontade política, levou a que vários aspetos importantes para a vida dos investigadores e para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ficassem à margem da discussão e do articulado aprovado.

Um aspeto positivo do novo ECIC, mas claramente insuficiente, é o facto de os investigadores com contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto (DL57), com termo previsto para 2025, poderem manter os seus contratos em vigor durante o processo de abertura de concursos para a carreira. Esta disposição é restritiva, entendendo a Federação que deve ser tornada mais abrangente pela nova composição da AR, após a publicação do diploma, permitindo, inclusivamente, a retomada dos contratos já cessados para os quais não tenha sido cumprida a obrigação legal de abertura de concursos para a carreira.

A Fenprof considera igualmente imprescindível que, após a publicação do novo ECIC, a próxima legislatura proceda à inclusão de um Regime Transitório (RT) de integração na carreira de investigação, procedendo de forma clara e efetiva à regularização do vínculo laboral dos trabalhadores científicos que se encontram há vários anos com contratos precários no SCTN.

A entrada em vigor do novo ECIC permitirá, entretanto, pôr cobro a uma injustiça que há vários anos a Fenprof vem denunciando, reclamando a sua correção: a alteração do posicionamento remuneratório passará a ocorrer, obrigatoriamente, sempre que é obtida a menção máxima durante um período de 3 anos consecutivos, ou a avaliação positiva durante um período de 8 anos consecutivos, 9 anos para ciclos de avaliação de 3 anos. Esta norma é, inclusivamente, estendida às carreiras docentes do ensino superior universitário e politécnico.

É ainda de destacar, como evolução positiva, a abertura da possibilidade de os doutorandos poderem desenvolver a sua atividade de investigação ao abrigo de um contrato de trabalho, como a Fenprof e a ABIC vinham reclamando. Por outro lado, a Fenprof discorda da obrigatoriedade da prestação de serviço docente por parte dos investigadores, por entender que estes ficam condicionados na possibilidade de se dedicarem integralmente à sua missão principal: desenvolver trabalho de investigação científica, incluindo a preparação e a execução de projetos nacionais e internacionais.

Em suma, os ganhos do diploma aprovado mostram que a luta compensa, portanto, é preciso dar-lhe continuidade para que na próxima legislatura possam ser alcançados objetivos ainda não contemplados. Assim, no novo cenário político, a Fenprof continuará a intervir junto dos docentes e investigadores, mas também junto dos partidos políticos com assento parlamentar , mantendo ativa a mobilização e garantindo que este tema se mantém presente na agenda reivindicativa. Após as eleições, a Federação promete retomar estas exigências junto da AR e do futuro governo, com o objetivo de alcançar um ECIC melhorado, que valorize verdadeiramente a carreira de investigação científica e combata efetivamente a precariedade laboral.

18 de março de 2025

Investigadores — ECIC aprovado na AR não combate a precariedade

PSD e PS, com a cumplicidade de outros, desperdiçaram mais uma oportunidade para se conseguir uma carreira de investigação científica moderna, justa e valorizada! É o resultado da aprovação, no dia 14 de março, na Assembleia da República (AR), do novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC). Trata-se de uma lei que, por esse motivo, deixa de estar sob a esfera da negociação coletiva, dificultando futuras alterações, no sentido de eliminar as insuficiências que permanecem no texto.

A Fenprof lamenta que a metodologia de trabalho seguida na Comissão de Educação e Ciência (CEC) não tivesse reservado o tempo necessário para a adequada discussão de todas as propostas de alteração. Ao invés, a sessão resumiu-se a uma maratona acelerada de votações, com o propósito de remeter um projeto de Lei para o plenário, antes da dissolução da AR. Assim, vários aspetos importantes para a vida dos investigadores e para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ficaram à margem da discussão e do articulado aprovado.

É um facto que esse documento reflete diversas indicações e sugestões incluídas nos pareceres detalhados que, desde o ano passado, a Fenprof apresentou sobre os sucessivos projetos do governo PSD/CDS e propostas do PS, tanto em mudanças realizadas nos documentos, como em propostas de alteração que foram agora aprovadas.

Um aspeto positivo do novo ECIC, mas ainda assim claramente insuficiente, é a possibilidade de os investigadores com contratos celebrados ao abrigo do DL57, que terminem em 2025, poderem manter os seus contratos em vigor durante o processo de abertura de concursos para a carreira. Esta disposição é restritiva e pouco clara nos efeitos concretos da sua aplicação, deixando centenas de investigadores sem solução para a situação de desemprego para que foram empurrados, ou num mar de incerteza sobre a sua futura situação laboral, reforçando a necessidade de um mecanismo transitório claro e efetivo. Entende a Fenprof que, tal como propôs, esta norma deve ser clarificada.

Também a lamentar o facto de terem sido chumbadas as propostas de inclusão no novo ECIC de um Regime Transitório (RT) para integração na carreira de investigação dos trabalhadores científicos que se encontram há vários anos com contratos precários no SCTN, apresentadas tanto pelo BE como pelo PCP, com os votos contra do PSD, votos a favor dos dois proponentes, do Livre e do Ch, e a abstenção do PS e da IL, que, na prática, contribuíram para este resultado muito negativo para os investigadores. A Fenprof critica a ligeireza com que foi rejeitada esta proposta fulcral para o SCTN e para a vida dos investigadores, tendo em conta que os deputados do PSD e do PS, aparentemente, tinham reconhecido, nas reuniões tidas com a Federação, que um RT deste tipo era justo e necessário. Como tal, rejeita-se e denuncia-se o posicionamento final destes partidos.

Relativamente aos efeitos da avaliação do desempenho, conseguiu-se pôr cobro a uma injustiça que há vários anos a Fenprof vinha denunciado e reclamando a sua correção: a alteração do posicionamento remuneratório ocorre, obrigatoriamente, sempre que é obtida a menção máxima durante um período de 3 anos consecutivos, ou avaliação positiva durante um período de 8 anos consecutivos, nove anos para ciclos de avaliação de 3 anos. Esta norma deverá ser estendida às carreiras docentes do universitário e politécnico. Assim, a lamentar apenas o facto de ter sido aprovada a exigência de um despacho para as progressões não obrigatórias, à semelhança do que já acontece no ECDU e ECPDESP, com os reconhecidos prejuízos que esta exigência tem acarretado para esses docentes devido ao bloqueio salarial a que têm estado sujeitos.

Sobre a, agora criada, mobilidade entre as carreiras docentes e a de investigação, ficou garantido que só poderá ter lugar por iniciativa e requerimento do investigador ou docente interessado, tal como reclamado pela Fenprof. Contudo, foi rejeitada a proposta de que ela se pudesse realizar entre instituições diferentes, como é norma pública geral, restringindo-a à mesma universidade ou politécnico.

PSD e PS também asseguraram a instituição da obrigatoriedade de prestação de serviço docente por parte dos investigadores, cedendo às reivindicações do CRUP e com grave prejuízo para os investigadores, que ficam condicionados na possibilidade de poderem dedicar-se, cabalmente, à sua missão principal: desenvolver trabalho de investigação científica, incluindo a preparação e a execução de projetos nacionais e internacionais. A Fenprof discorda dessa obrigatoriedade.

Os ganhos conquistados mostram que a luta compensa, mas também que é preciso dar-lhe continuidade. Assim, no novo cenário político entretanto criado, a Fenprof continuará a intervir junto dos docentes e investigadores, mantendo a mobilização para garantir que o processo de construção de um novo e melhor ECIC, que valorize verdadeiramente a carreira de investigação cientifica e combata a precariedade laboral, não sairá da agenda reivindicativa, criando condições para alterar os estatutos, intervindo, desde já, junto dos partidos políticos e, no período pós-eleitoral, da AR e do governo.

A Federação, com os investigadores, promete contginuar a lutar pela dignificação da situação laboral dos investigadores e por um estatuto justo e valorizador!

13 de março de 2025

Investigadores — Novo ECIC avança; RT fica pelo caminho

No dia 11 de março, foi discutido e votado o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), na Comissão de Educação e Ciência (CEC) da Assembleia da República (AR). Prevê-se, agora, que a proposta de Lei aprovada seja discutida e votada no plenário da AR (13/mar). O Regime Transitório (RT) de integração na carreira, proposto pela Fenprof foi recusado.

Os trabalhos incidiram sobre o projeto apresentado pelo MECI, aprovado na generalidade pela AR (20/dez), e sobre as propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos políticos, tendo o BE e o PCP apresentado o maior número.

A Fenprof esteve presente a acompanhar o debate, saber se as suas propostas seriam acolhidas, e sinalizar a importância deste diploma para a vida e o trabalho de milhares de investigadores que já passaram, ou estão em vias de passar, ao desemprego. Estiveram, também, presentes investigadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016 (DL57/2016), provenientes de várias instituições da Grande Lisboa. A Federação regista, com pesar, que a metodologia de trabalho seguida pela CEC não tivesse reservado tempo necessário para a adequada discussão de todas as propostas de alteração. A sessão resumiu-se a uma maratona acelerada de votações com o propósito remeter uma proposta de Lei para o plenário, antes da dissolução da AR. Assim, vários aspetos importantes para a vida dos investigadores e para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ficaram à margem da discussão e do articulado que foi aprovado.

É um facto que esse documento reflete muitas das indicações e sugestões incluídas nos pareceres detalhados que a Fenprof apresentou desde o ano passado sobre os sucessivos projetos dos governos PSD/CDS e PS, tanto em mudanças realizadas nestes projetos, quanto em propostas de alteração que foram agora aprovadas.

Registe-se como positivo o sucesso das diligências da Fenprof, e de centenas de investigadores, apelando nas últimas semanas aos deputados para o prolongamento e manutenção dos contratos DL57/2016 que terminam durante o ano de 2025, “durante o processo de abertura de concursos para a carreira de investigação científica por parte das instituições contratantes”, tendo essa medida sido aprovada. Isto significa que muitos investigadores que veriam o seu contrato terminar durante este ano poderão manter-se no seu posto de trabalho até que as instituições abram e realizem os correspondentes concursos para uma posição de carreira.

Contudo, vários aspetos negativos ficaram inscritos no novo ECIC. Desde logo, PSD e PS asseguraram que, no futuro, os investigadores possam ser obrigados a prestar serviço docente até quatro horas semanais, em média anual.

Sobre a mobilidade entre as carreiras docentes e de investigação, agora criada, ficou garantido que só poderá realizar-se por iniciativa e requerimento do investigador ou docente interessado, tal como foi reclamado pela Fenprof. No entanto, os maiores partidos rejeitaram a proposta de que ela se pudesse realizar entre instituições diferentes, como é norma pública geral, restringindo-a à mesma universidade ou politécnico.

Também as propostas de inclusão no novo ECIC de um Regime Transitório (RT) para integração na carreira de investigação dos trabalhadores científicos que se encontram há mais de 6 anos com contratos precários no SCTN, apresentadas tanto pelo BE como pelo PCP, foram chumbadas com os votos contra do PSD/CDS e da IL, votos a favor do BE, PCP, Livre e Chega, e a abstenção do PS. Neste processo, a Fenprof critica a ligeireza com que foi rejeitada esta proposta fulcral para o SCTN e para a vida dos investigadores, tendo em conta que os deputados do PSD e do PS reconheceram claramente, nas reuniões tidas com a Federação, que um RT deste tipo era justo e necessário. Como tal, não se aceita o posicionamento posterior destes partidos.

Aqui chegados, a Fenprof afirma que continuará ativa e empenhadamente na construção de um novo e melhor ECIC, agora na fase que levará à promulgação do diploma, a bem dos investigadores, da Ciência e do nosso País!

ECIC — Discussão e votação na AR

10 de março de 2025

A discussão e votação na especialidade das propostas de revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), na Comissão de Educação e Ciência (CEC) da Assembleia da República (AR) será no dia 11 de março. A Fenprof marcará presença e acompanhará os trabalhos da CEC, assim como os investigadores que queiram acompanhar os trabalhos. Para isso, devem informar a CEC através do endereço eletrónico: 8CEC@ar.parlamento.pt.

A revisão do ECIC é crucial para a vida e o trabalho dos investigadores, com destaque para a necessária e urgente integração na carreira dos milhares de contratados que passaram, ou estão em vias de passar, ao desemprego. Por isso, a Fenprof aguarda com expectativa que sejam aceites as propostas de alteração que fez aos projetos apresentados pelo MECI e pelos grupos parlamentares, vertidas nos pareceres remetidos ao MECI e à CEC. De entre estas, destaca-se a introdução no ECIC de um Regime Transitório (RT) que integre na carreira os milhares de investigadores com longos percursos laborais assentes em vínculos precários, objeto do abaixo-assinado “Pelo direito à carreira na investigação científica”, entregue na AR, com mais de 2500 subscrições (27/fev).
O momento é decisivo para o futuro dos investigadores! Importa, pois, lutar pela dignificação da situação laboral dos investigadores!

Para a história do novo ECIC (site do SPN)

24/03/2025: Investigação — Ação de combate à precariedade, em Vairão

18/03/2025: Plenário online de docentes e investigadores

27/02/2025: Investigadores — Petição entregue na AR

22/02/2025: Fenprof exige soluções para problemas urgentes

20/02/2025: Por um Regime Transitório de integração na Carreira de Investigação

23/12/2024: ECIC — Discussão avança na AR

13/12/2024: Abaixo-Assinado — Pelo direito à carreira na investigação científica

28/11/2024: Investigadores — Parecer da Fenprof sobre o ECIC

31/10/2024: Fenprof recorre aos grupos parlamentares

23/10/2024: Manifestação com um milhar de trabalhadores científicos

27/10/2024: MECI sem soluções para combater a precariedade

25/09/2024: Plenário de investigadores apela à participação na NEI

24/07/2024: Reunião com MECI e entrega de abaixo-assinado

03/07/2024: Concentração contra a precariedade na Ciência

01/07/2024: Fenprof entrega parecer sobre ECIC

16/05/2024: Manifestação — “Felicidade era acabar com a precariedade”

07/03/2024: Posição da Fenprof sobre ECIC e RPDIEESP

29/09/2023: NEI — MCTES sem soluções para combater a precariedade

18/07/2023: Docentes e investigadores manifestam-se em frente à AR

ESI — Fenprof exige soluções para problemas urgentes (22/jan)

Tue, 21 Jan 2025 19:44:00 GMT

22 de janeiro de 2025

Uma delegação da Fenprof composta por membros do Departamento do Ensino Superior e Investigação (DESI), com o ministro da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no dia 22 de janeiro. Nesta reunião, conseguida pela muita insistência da Federação, com pedidos sucessivos desde 19 de abril de 2024, foram discutidos vários problemas que necessitam de respostas urgentes. Entre os temas mais relevantes, destacam-se a valorização do vencimento e o combate à precariedade laboral.

Vencimentos — a Fenprof reivindicou a atualização do índice de base (100) das carreiras docentes e de investigação científica, para fazer face à perda de poder de compra que se vem registando desde 2004, avaliada em cerca de 30%.

Desbloqueamento das progressões não obrigatórias — Questionado sobre este o prometido desbloqueamento para o início deste ano, o ministro da Educação, Fernando Alexandre, repetiu o compromisso de publicar, no curto prazo, o despacho conjunto previsto no ECDU e ECPDESP dando, assim, condições para as Instituições de Ensino Superior (IES) promoverem a subida de escalão a quem acumulou os pontos necessários, na sequência das avaliações de desempenho. A Fenprof reforçou a importância deste desbloqueamento poder ser aplicado em todas as IES, mesmo nas que alegam não ter condições financeiras para o fazerem, casos em que considera que o governo deverá intervir para reforçar os respetivos orçamentos.

Valorização do vencimento — o MECI entende que o tratamento desta questão deve ser adiado para o período pós-revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), em que serão revistos os estatutos das carreiras docentes, deixando, deste modo, suspensa a vida de muitos docentes e investigadores.

Criação de um regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados — O MECI manifestou, igualmente, a intenção de deixar para momento posterior, a discussão desta questão, pretendendo adiar a publicação de um diploma estruturante para o sector do ensino superior particular e cooperativo que está em falta desde 1989 (Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo) e, mais recentemente, desde 2007 (RJIES).

Precariedade laboral — A situação dos investigadores contratados ao abrigo do DL57 foi amplamente denunciada, designadamente a existência de investigadores no desemprego, por falta da abertura dos concursos previstos nesse diploma legal, o que representa uma falha grave do sistema, ao ser incapaz de assegurar o cumprimento da lei e a continuidade do trabalho dos investigadores, em grave prejuízo para os próprios e para as instituições onde trabalham, alguns há décadas. Este problema já se estende aos investigadores contratados no regime de direito privado nas IES fundacionais e nas Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (IPSFL). A Fenprof avançou com a proposta de prorrogação de todos esses contratos até que sejam abertos, decorram e sejam homologados os concursos previstos no DL57, processo que muitas instituições teimam em não cumprir, assim como os concursos previstos no âmbito do programa FCT-Tenure. Insistiu, ainda, na necessidade de incluir no novo Estatuto de Carreira rdo Investigador Científico (ECIC) um regime transitório que permita regularizar a situação dos investigadores que há longos anos desempenham funções com vínculos precários, integrando-os na carreira.

Docentes convidados — A Fenprof deixou o alerta para o aumento significativo do número de docentes convidados em IES e a existência de muitas situações de abuso desta figura, apenas com a finalidade de poupança orçamental e em claro prejuízo desses docentes e, potencialmente, da qualidade do ensino ministrado. A revisão da regulamentação da contratação de professores convidados também ficou adiada para futuras negociações no âmbito da revisão dos estatutos de carreira docente.

Na reunião ficou bem expressa a urgência da Fenprof em resolver um vasto conjunto de matérias, mas ficaram muitos outros assuntos por tratar, como, por exemplo, o financiamento do sistema e o papel futuro da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. E, apesar do conjunto alargado de preocupações apresentadas à tutela, do reconhecimento destas por parte do MECI e das soluções que a Federação apresentou, continua-se a aguardar uma resposta adequada. Assim, a resolução de todos estes problemas dependerá, e muito, da capacidade de mobilização dos docentes e investigadores para exigirem maior atenção e celeridade na construção das soluções há muito reclamadas. Neste quadro, os Sindicatos que constituem a Fenprof continuarão a intervir junto da classe, debatendo, ouvindo e mobilizando para a luta necessária para defender e valorizar as condições de trabalho nas instituições de ensino superior e de ciência.

22 de janeiro de 2025

ESI — Finalmente, uma reunião com o ministro (22/jan)

Fernando Alexandre reuniu, finalmente, com a Fenprof para discutir os principais problemas do Ensino Superior e Investigação. E do que se soube, nesta reunião, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) está a trabalhar no processo de desbloqueamento das progressões não obrigatórias das carreiras docentes, pelo que deverá haver novidades em breve.

Nesta reunião, a Fenprof apresentou uma proposta para resolver, no imediato, a situação dos investigadores contratados ao abrigo do DL57 e que estão a perder os seus contratos, e espera que o MECI possa atender a este apelo. No que respeita à revisão das carreiras docentes e de investigação, o MECI adiantou que tal só deverá suceder após a revisão do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. O coordenador do Departamento do Ensino Superior e Investigação revelou que ficou claro que, em 2025, o MECI, ao contrário de todos os outros ministérios, não pretende mexer no vencimento dos docentes e dos investigadores.

21 de janeiro de 2025

ESI — Fenprof reúne com MECI (22/jan)

Após reiterada insistência da Fenprof, o Ministério convoca uma reunião onde serão abordados os principais problemas do Ensino Superior e da Ciência. Acontecerá no dia 22 de janeiro, pelas 17h30, nas instalações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). Da ordem de trabalhos, consta as progressões nas Instituições de Ensino Superior; as carreiras docente e de investigação; e outros assuntos relativos ao Ensino Superior.

Esta será a primeira reunião com o ministro da Educação, Fernando Alexandre, onde estarão em análise as principais questões do setor. Até à data, nas três reuniões havidas com a Fenprof, o MECI limitou-se a divulgar os seus projetos de Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) e de Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).

No que concerne à ordem de trabalhos desta reunião, a Federação reivindica: i) o rápido desbloqueamento das progressões remuneratórias não obrigatórias dos docentes do ensino público universitário e politécnico; ii) a atualização do índice remuneratório de base (110) das carreiras do sector; e a iii) equiparação dos salários e horários de trabalho letivo da carreira docente do politécnico à do universitário.

Nesta reunião, a Fenprof incluirá outras matérias concretas e urgentes, nomeadamente: iv) o combate à precariedade laboral, que afeta milhares de docentes e investigadores, entre os quais se destacam os ‘falsos’ docentes convidados e os investigadores contratados ao abrigo do DL57/2016; v) a necessidade de instituir um regime transitório para os investigadores com longas carreiras precárias nas Instituições de Ensino Superior públicas e suas ‘offshores laborais’; e vi) a urgência de negociar e implementar um regime do pessoal docente e de investigação do ensino superior particular e cooperativo que garanta um mínimo de regulação e de proteção para a atividade destes profissionais.

SPN pede à FCT revisão do calendário de concursos

Thu, 05 Mar 2026 13:09:00 GMT

03 de março de 2026

O SPN denuncia que investigadores e instituições científicas de várias regiões do país não dispõem, neste momento, de condições de igualdade para cumprir os prazos dos concursos de investigação científica atualmente em curso, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos que afetaram de forma transversal o território nacional.

Depois do encerramento do Concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual – 8.ª edição (2/fev), encontram-se a decorrer os prazos do Concurso de Projetos I&D em todos os domínios Científicos 2025, promovido pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT). O SPN tomou conhecimento, e valoriza, o prolongamento por 14 dias dos prazos deste concurso. Contudo, entende que o reconhecimento dos impactos reais nas condições de trabalho de inúmeros investigadores deveria traduzir-se num programa mais abrangente de avaliação dos impactos da situação nos concursos recentemente encerrados.

Neste quadro, o SPN considera essencial que a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) reconheça o carácter excecional e transversal da situação e proceda à reavaliação do seu calendário de concursos, nomeadamente através da reabertura da 8.ª edição do Concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual, do prolongamento dos prazos dos concursos de Projetos de I&D em Todos os Domínios Científicos 2025 por, pelo menos, mais 30 dias, bem como da avaliação do impacto desta situação nos prazos do concurso nacional de bolsas de doutoramento, salvaguardando, em todos os casos, princípios elementares de equidade, justiça e igualdade de oportunidades no acesso ao financiamento científico.

A ciência não pode ser indiferente às condições reais em que é produzida, nem ignorar desigualdades agravadas por fenómenos extremos que afetam de forma desigual investigadores, equipas e instituições em todo o país.

Carreira científica — Negociação avança com o MECI (25/fev)

Thu, 05 Mar 2026 13:39:00 GMT

02 de março de 2026

No dia 25 de fevereiro, uma delegação do Departamento do Ensino Superior e Investigação (DESI/Fenprof) reuniu com do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e representantes do governo, dando continuidade ao processo negocial para a criação do regulamento de avaliação de desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de investigação científica que exercem funções nos Laboratórios do Estado e noutros serviços da administração direta e indireta do Estado.

Esta foi a segunda reunião do processo negocial em curso. Pelo governo participaram Helena Canhão (SECI), e Marisa Garrido (SEAP). Durante a reunião, o governo apresentou uma nova versão do projeto de portaria, integrando diversas alterações face ao texto inicialmente proposto, procurando responder a críticas e sugestões constantes do parecer da Fenprof, anteriormente enviado ao governo. Foram igualmente discutidos outros aspetos da proposta que continuam a suscitar reservas da Fenprof e que o governo se comprometeu a reavaliar até à próxima ronda negocial.

Mantém-se, contudo, uma divergência de fundo relativamente à intenção do governo de adaptar ao novo regulamento o subsistema de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP 3). A Fenprof reiterou a posição expressa no seu parecer, considerando que esta opção não decorre do ECIC e viola o espírito da lei, ao descaracterizar a natureza específica da carreira científica e ao reconduzir o regime avaliativo a um modelo concebido para realidades funcionais distintas. Como a Federação assinala no seu parecer, a regulamentação deve limitar-se a concretizar os princípios definidos pelo legislador, assegurando um modelo próprio adequado à especificidade da atividade científica.

No que respeita a este processo negocial, a Fenprof regista que a reunião permitiu evoluir positivamente os trabalhos e clarificar posições, devendo a próxima reunião realizar-se dentro de cerca de um mês, dando continuidade às negociações. E aproveitou colocar à SECI um conjunto de questões relativas a problemas que continuam sem resposta no ensino superior e na investigação científica.

Relativamente à aplicação das novas regras de progressão obrigatória previstas no ECIC, em vigor desde maio de 2025, a Federação questionou que medidas pretende o governo adotar para assegurar a sua efetiva aplicação pelas instituições de ensino superior (IES), uma vez que, até ao momento, nenhuma instituição procedeu à sua implementação. A Fenprof recordou que, numa reunião anterior, ainda no início do verão do ano passado, Fernando Alexandre havia afirmado que o governo estaria a estudar esta questão, não tendo, desde então, sido apresentado qualquer esclarecimento ou desenvolvimento. A Federação deu igualmente nota de ter tido conhecimento de que o próprio Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) solicitou esclarecimentos ao governo sobre esta matéria, sem que ainda tenha recebido resposta. O governo também não deu resposta direta a esta questão na reunião, tendo a SECI referido que o cumprimento da lei é da responsabilidade das instituições, no quadro da sua autonomia, sem esclarecer se haverá reforço das dotações orçamentais necessário para concretizar estas progressões.

Relativamente aos concursos para integração na carreira científica previstos no âmbito do DL57/2016, aplicáveis aos investigadores contratados no domínio público cujos contratos foram sucessivamente renovados para o sexto ano, a Fenprof questionou que medidas pretende o governo adotar para assegurar o cumprimento da lei. Foi recordado que vários acórdãos recentes do Supremo Tribunal Administrativo (STA) deram razão à Federação, confirmando que a renovação dos contratos para o sexto ano determina a obrigação de abertura de concursos e para o desempenho das funções que esses investigadores desenvolveram. A Fenprof salientou que estas decisões judiciais clarificam de forma definitiva o enquadramento legal e afastam interpretações que vinham sendo utilizadas por diversas IES para justificar a não abertura dos concursos. Referiu ainda que o próprio CRUP, que anteriormente sustentava posições distintas, reconhece agora esta leitura da lei, tendo o seu presidente identificado publicamente dificuldades e impactos financeiros associados ao seu cumprimento. A Federação considera inaceitável que as IES continuem a não cumprir a lei, tanto mais que existem agora decisões judiciais do STA que tornam inequívocas as obrigações legais em causa, e questionou que medidas tenciona o Governo adotar para responder às preocupações levantadas pelo presidente do CRUP e assegurar a aplicação efetiva do regime legal pelas instituições. A SECI voltou a afirmar que compete às instituições dar execução aos acórdãos e assegurar o cumprimento da lei, não tendo abordado a questão do reforço de financiamento para esse efeito.

Sobre os concursos FCT-Tenure, a SECI informou que os processos concursais continuam a decorrer, não existindo ainda previsão para a sua conclusão. Indicou, contudo, que a Agência para a Investigação e Inovação (AI2) deverá dispor de instrumentos financeiros destinados a responder de forma estrutural à situação de precariedade dos investigadores. As respostas apresentadas pelo governo relativamente a estas matérias não afastam as preocupações da Fenprof nem esclarecem de que forma será garantido o efetivo cumprimento da lei e a resolução dos problemas estruturais que persistem no ensino superior e na investigação científica. A Federação continuará, por isso, a intervir ativamente junto do governo, da Assembleia da República e das instituições, acompanhando estas matérias e defendendo os direitos dos docentes do ensino superior e trabalhadores científicos, a valorização efetiva das suas carreiras e condições de trabalho dignas.

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ESI — Campanha “Respeito e Valorização, Já!”

Thu, 15 Jan 2026 18:50:00 GMT

15 de janeiro de 2026

A valorização e a dignificação das carreiras dos docentes do ensino superior e dos investigadores científicos não podem continuar a ser adiadas! Porque é urgente uma resposta firme e coletiva, a Fenprof lança a campanha "Respeito e Valorização, Já!", destinada a tornar visíveis os problemas sentidos em todo o sistema, reivindicar soluções e informar cada colega sobre os seus direitos, unindo docentes e investigadores em torno de uma causa comum.

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Fenprof reuniu com CRUP (9/fev)

Fri, 13 Feb 2026 16:26:00 GMT

12 de fevereiro de 2026

A Fenprof reuniu com o presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Paulo Jorge Ferreira (9/fev), na sequência de um pedido formal feito pelo DESI/Fenprof ao CRUP, no mês de janeiro. Os participantes na reunião reiteraram o interesse na prossecução de uma cooperação institucional Fenprof-CRUP, que permita o aperfeiçoamento do ensino superior e da investigação praticado nas universidades portuguesas.

A reunião versou a apresentação das posições da Federação e do presidente do CRUP, sobre quatro questões:

A aplicação das novas regras de progressão salarial obrigatória nas carreiras docentes do ensino superior, decorrentes da entrada em vigor da Lei n.º 55/2025 (L55).
A obrigatoriedade das universidades abrirem procedimentos concursais de recrutamento para um lugar de carreira sempre que um investigador ao seu serviço com um contrato ao abrigo do Decreto-lei n.º 57/2016 (DL57), no regime de direito público, o renove para o sexto ano, conforme clarificaram os recentes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA).
A alteração da L55 para incluir nas suas normas transitórias um mecanismo que permita a necessária e justa integração na carreira dos investigadores que há muitos anos desempenham funções com vínculos precários.
A situação do processo de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) em trâmite na Assembleia da República.

A Fenprof reiterou as suas posições relativamente a estas matérias, que estão fixadas em comunicados e pareceres emitidos ao longo dos últimos anos. Assim, a Federação alertou o presidente do CRUP para a necessidade de as universidades aplicarem as novas regras de progressão obrigatória o mais rapidamente possível, atendendo a que entraram em vigor no final de maio de 2025 e que muitos docentes aguardam, legitimamente, pelo pagamento das devidas valorizações salariais. Note-se que as novas regras obrigam à progressão sempre que um docente ou investigador obtenha menção máxima na avaliação de desempenho durante três anos, ou positiva durante oito anos, ou nove anos para ciclos de avaliação de três anos. O presidente do CRUP foi, igualmente, alertado para a urgência de dar seguimento ao processo de desbloqueamento das progressões por opção gestionária, possível desde março de 2025, mas que a generalidade das universidades continua sem executar. A Federação alertou, ainda, para o facto de várias universidades não estarem a cumprir o regime legal de promoções há vários anos, o que tem resultado num posicionamento remuneratório incorreto para muitos docentes aquando da sua promoção, com perdas salariais muito significativas.

No que respeita aos investigadores com contratos ao abrigo do DL57, a Federação apelou à intervenção do CRUP junto das universidades para que, com a maior brevidade, deem seguimento às disposições dos acórdãos do STA, deixando de se furtar a abrir os devidos concursos de recrutamento e fazendo-o de forma justa e para as funções desempenhadas pelos investigadores que os originaram. Estas duas chamadas de atenção foram feitas com o intuito de conter a litigância judicial que se adivinha se as universidades persistirem em inovar com procedimentos desviantes da estrita legalidade.

O presidente do CRUP informou que solicitou ao ministro Fernando Alexandre, ainda no primeiro semestre de 2025, um ‘esclarecimento’ acerca da forma de aplicar a L55 no que se refere às progressões salariais obrigatórias e aos prorrogamentos de contratos de investigadores, assim como à forma de concretizar os concursos obrigatórios previstos no n.º 5, do artigo 6.º da L57/2017 (que consolida o DL57). Segundo o presidente, o ministério ainda não respondeu e o CRUP prepara-se para fazer uma nova interpelação ao ministro, pois considera que estes esclarecimentos são fundamentais e indispensáveis, atendendo às particularidades da atual forma de gestão das instituições, por força do cumprimento de várias novas alterações legislativas e procedimentais que as afetam, para além de um agravamento do quadro de subfinanciamento dos seus orçamentos.

O presidente do CRUP não expressou posição quanto à criação de um regime especial para integrar na carreira os investigadores com longos percursos laborais com vínculos precários, tendo afirmado que novos mecanismos só poderão ser concretizados nas universidades se acompanhados de reforços das dotações orçamentais que permitam pagar os encargos resultantes e não afetem a "sustentabilidade financeira das instituições".

Sobre o processo de revisão do RJIES, repetiu as reservas feitas à Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, no mês de janeiro, sobre alguns aspetos do projeto de novo RJIES que se encontra em discussão, muitas delas partilhadas pela Fenprof, incluindo a forma de eleição do reitor. Contudo, não considerou merecedor de preocupação a opção por não se recuperar a obrigação da existência de um senado nem das assembleias de docentes e investigadores, que potenciam a participação, o encontro e o diálogo destes dois corpos de trabalhadores.

Apesar das informações facultadas durante a reunião, a Fenprof vê consolidada a sua preocupação com o facto de as universidades portuguesas continuarem a retardar ou evitar o cumprimento das regras estipuladas na legislação, ação que tem efeito nefasto sobre as condições de vida, de trabalho e de remuneração dos docentes e investigadores. Ficou a certeza de que a Fenprof continuará o trabalho em prol da defesa dos direitos dos docentes e dos investigadores que trabalham nas universidades portuguesas.

Orientadores — Urge esclarecer o suplemento remuneratório

Thu, 05 Feb 2026 20:40:00 GMT

05 de fevereiro de 2026

Orientadores cooperantes no ensino privado continuam sem esclarecimentos sobre suplemento remuneratório. Perante o silêncio, e a ausência de resposta, ppr parte do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) — a que se soma muitos outros assuntos sobre os quais a Federração tem vindo a solicitar esclarecimentos —, a Fenprof exige, com urgência, informações claras e vinculativas sobre o pagamento do suplemento remuneratório aos orientadores das escolas privadas e IPSS e sobre os respetivos procedimentos de financiamento e processamento.

A Fenprof tomou conhecimento das dificuldades que várias instituições de formação inicial de professores, nomeadamente a Universidade do Minho, estão a enfrentar relativamente ao pagamento do suplemento remuneratório aos docentes que exercem funções de orientadores cooperantes em escolas privadas e em instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Apesar de existir enquadramento legal para a atribuição do suplemento, verifica-se uma preocupante ausência de informação e de orientações claras por parte do MECI) no que respeita aos contextos fora da rede pública. As instituições de ensino superior têm vindo, há vários meses, a solicitar esclarecimentos sobre a origem das verbas, os procedimentos administrativos a adotar e a articulação financeira entre os diferentes organismos do Estado e as entidades cooperantes não públicas, sem que, até ao momento, tenha sido prestada qualquer resposta pública, clara e sistematizada. Esta situação está a comprometer o normal funcionamento dos estágios pedagógicos, colocando em risco a continuidade da colaboração entre instituições de formação inicial e escolas privadas ou IPSS, bem como a possibilidade de estas entidades acolherem novos estagiários. Mais grave: mantém-se a incerteza quanto ao direito dos orientadores cooperantes ao suplemento remuneratório. E quanto à forma como este direito deve ser processado, caso não optem pela redução da componente letiva do trabalho semanal.

A Federação considera inaceitável que docentes que assumem funções de supervisão pedagógica, indispensáveis à formação inicial de educadores e professores, possam ser alvo de tratamento discriminatório em função da natureza pública, privada ou solidária do estabelecimento onde exercem funções. O Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro) consagra, no artigo 2.º, o princípio de não discriminação, que deve ser respeitado em todos os contextos. Se o trabalho dos orientadores cooperantes é reconhecido como essencial, então as limitadas compensações previstas têm de ser asseguradas em condições de equidade, independentemente da rede a que pertença o estabelecimento de ensino. Importa, igualmente, garantir que qualquer suplemento atribuído beneficia efetivamente o docente que desempenha a função de orientação e não se transforma numa receita da instituição. Acresce que, sendo o suplemento atribuído, nos termos em vigor, em alternativa à redução da componente letiva, não pode ser automaticamente excluída a aplicação deste regime aos estabelecimentos privados e às IPSS.

A Fenprof questionará, formalmente, o MECI sobre esta matéria e continuará a intervir para que sejam garantido, os direitos dos docentes e a qualidade da formação inicial de professores, condições indispensáveis para a defesa da Escola Pública e da Educação como bem comum.

Conferência sobre o RJIES — Intervenções (20/jan/2023)

Thu, 12 Jan 2023 19:57:00 GMT

24 de janeiro de 2023

A Fenprof realizou, em 20 de janeiro, uma conferência destinada a debater o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) que entrou em vigor em 2007. De acordo com o artigo 185.º, deveria ter sido avaliado passado cinco anos. Na sequência da entrega, em maio de 2022, de uma petição da Fenprof exigindo a urgente avaliação e revisão do RJIES, o processo foi finalmente aberto na Assembleia da República.

A conferência foi organizada em duas sessões. Durante a manhã contou com contribuições da academia, onde muito trabalho de investigação tem sido desenvolvido sobre o tema. Na parte da tarde, decorreu uma sessão durante a qual a palavra foi dada aos partidos políticos que tiveram oportunidade de expor a sua visão sobre o RJIES.

A conferência foi aberta com uma intervenção de André Carmo, membro do Conselho Nacional da Fenprof.

Painel 1 — A primeira sessão teve um painel composto por cinco personalidades ligadas a centros de investigação, bolseiros de investigação e comunidade estudantil.

Amélia Veiga, professora auxiliar na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto e membro integrado do Centro de Investigação e Intervenção em Educação (CIIE), apresentou parte dos seus resultados de investigação sobre o desenvolvimento da reforma da governação das instituições de ensino superior em Portugal sob a influência da narrativa da Nova Gestão Pública e o enfraquecimento da governação colegial.

Sofia Bruckmann, doutorada em Estudos em Ensino Superior pelas Universidades de Aveiro e do Porto e investigadora no Centro de Investigação de Políticas do Ensino Superior (CIPES), centrou a sua intervenção sobre a forma como as instituições de ensino superior (IES) portuguesas interpretaram e transpuseram para a prática o ‘projeto’ político e organizacional do RJIES sobre a governação e gestão das instituições e até que ponto o modo como esta transposição transformou a governação e gestão das IES e correspondeu às expectativas políticas, com especial destaque para o modelo fundacional.

Bárbara Carvalho, presidente da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) e Carolina Santos, estudante de psicologia e membro do Conselho Geral da Universidade de Lisboa, deram o seu testemunho sobre a forma como os bolseiros de investigação e os estudantes foram marginalizados do regular funcionamento das instituições e como estas se tornaram um centro gerador de precariedade para docentes e investigadores.

Na última intervenção que antecedeu o debate, Pedro Oliveira, professor associado do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto e investigador na EPIUnit, Instituto de Saúde Pública da mesma Universidade e membro do Secretariado Nacional da FENPROF, fez uma intervenção de fundo sobre o RJIES e sobre a sua matriz ideológica subjacente que fomentou a mercantilização do saber e o empobrecimento da vida democrática das instituições.

Painel 2 — O segundo painel foi reservado para intervenções dos partidos políticos. Intervieram Tiago Estevão Martins (PS), Alfredo Maia (PCP) e Luís Monteiro (BE). PSD, IL e Livre justificaram a sua ausência por motivos de agenda. O debate foi rico e contribuiu para identificar diferenças, mas também vários pontos de convergência entre o público e os presentes. O processo de avaliação e revisão do RJIES encontra-se numa fase inicial. A este propósito, várias críticas foram feitas ao Despacho n.º 764/2023 e à forma algo enviesada como este criou uma comissão alegadamente independente com o objetivo de proceder à avaliação da aplicação do RJIES.

Tiago Estevão Martins, deputado do Partido Socialista

Alfredo Maia, deputado do Partido Comunista Português

Luís Monteiro, em representação do Bloco de Esquerda

A Fenprof, tal como foi afirmado por André Carmo na intervenção de encerramento, tem um rico património de reflexão e intervenção sobre o RJIES. Neste sentido, ficou o compromisso de continuar a dar a máxima atenção a este processo que se irá prolongar nos próximos meses e onde se exige um debate plural e aberto sobre um documento prioritário e que está na origem de muitos dos graves problemas que afetam hoje as instituições de ensino superior e seus trabalhadores.

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12 de janeiro de 2023

Fenprof promove conferência sobre RJIES (20/jan)

Dia 20 de janeiro, a Fenpof organiza uma conferência sobre o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), no Auditório Sedas Nunes do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. A conferência contará com contribuições da academia e a intervenção dos partidos políticos sobre esta matéria que inclui, naturalmente, eventuais propostas para a sua revisão.

O RJIES entrou em vigor em 2007 e de acordo com o artigo 185.º deveria ter sido avaliado em 2013. Na sequência da entrega, em maio de 2022, de uma petição lançada pela Fenprof exigindo a urgente avaliação e revisão do RJIES, o processo foi, finalmente, aberto na Assembleia da República.

Assim, esta conferência surge como um momento de reflexão coletiva sobre o RJIES e a sua aplicação ao longo dos anos. Contará, durante a manhã, com contribuições da academia, onde muito trabalho de investigação tem sido desenvolvido sobre o tema. Na parte da tarde, a voz será dada aos partidos políticos que terão oportunidade de expor a sua visão sobre o RJIES e eventuais propostas para a sua revisão. Haverá, naturalmente, tempo para debate, onde os participantes poderão exprimir a sua opinião sobre este tema tão importante.

PROGRAMA

10h30: Intervenção de abertura: André Carmo (Conselho Nacional da Fenprof)

10h45: Primeiro painel: "Análise do RJIES, que caminho de mudança?"

Intervenções iniciais de:

Amélia Veiga, professora auxiliar na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, Universidade do Porto. Membro integrado do Centro de Investigação e Intervenção em Educação (CIIE) e investigadora (colaboradora) do Centro de Investigação de Políticas de Ensino Superior (CIPES)

Sofia Bruckmann, doutorada em Estudos em Ensino Superior pelas Universidades de Aveiro e do Porto, e é atualmente investigadora no Centro de Investigação de Políticas do Ensino Superior (CIPES)

Bárbara Carvalho, presidente da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica

Carolina Santos, estudante de psicologia e membro do Conselho Geral da Universidade de Lisboa

Pedro Oliveira, professor associado do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, Universidade do Porto e investigador na EPIUnit, Instituto de Saúde Pública, Universidade do Porto. Membro do Secretariado Nacional da Fenprof

13h - 15h: Intervalo para almoço

15h: Segundo painel: Intervenções dos Partidos Políticos

Tiago Estevão Martins, deputado do Partido Socialista
António Cunha, deputado do Partido Social Democrata
Alfredo Maia, deputado do Partido Comunista Português
Luís Monteiro, em representação do Bloco de Esquerda
Rui Tavares, deputado do Livre

17h: Intervenção de encerramento: Mário Nogueira (secretário-geral da Fenprof)

ESI — Fenprof reúne com MCTES e entrega petição (10/nov/2022)

Thu, 10 Nov 2022 23:37:00 GMT

10 de novembro de 2022

A Fenprof reuniu com o secretário de Estado do Ensino Superior (SEES) no âmbito da negociação do protocolo negocial para a legislatura por si proposto. Aproveitando a oportunidade entregou ao SEES a petição exigindo um reforço orçamental que permita um combate efetivo à precariedade no ensino superior e na ciência e que reuniu mais de um milhar de assinaturas (ver notícia).

ESI — Fenprof reúne com MCTES

08 de novembro de 2022

A Fenprof lançou uma petição onde exige a abertura de concursos pelas instituições de ensino superior públicas, visando o reforço dos quadros e da estabilidade das equipas docentes e de investigação, bem como uma forte redução da precariedade que se verifica entre investigadores e docentes convidados, em linha com preceitos constitucionais, a legislação comunitária e com os estatutos das carreiras. A entrega acontecerá na reunião do dia 10 de novembro, onde a Fenprof exigirá ao governo um compromisso no combate à precariedade dos docentes do ensino superior

A Fenprof solicitou uma reunião ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), na qual procederá à entrega da referida petição. Na reunião, que ocorrerá no dia 10 de novembro, a Federação colocará quatro questões centrais relacionadas com o combate à precariedade:

necessidade de abertura de concursos em número suficiente para assegurar vínculos permanentes a funções permanentes;
resposta perante situações de abuso do recurso a docentes convidados que se arrastem sem que haja abertura de concursos;
tomada de uma posição clara, em linha com os pareceres da Provedoria de Justiça e informação da SGEC, que ponha cobro às ilegalidades na contratação de convidados pelas diversas instituições;
alteração do artigo 71.º do ECDU e do artigo 34.º do ECPDESP por forma a clarificar a obrigatoriedade de respeitar a proporcionalidade da carga letiva entre docentes de carreira e contratados.

O texto desta petição foi enviado, igualmente, aos partidos políticos, solicitando a sua consideração na apresentação de propostas de alteração à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023.

O que está em causa

Em causa está precariedade no ensino superior que atinge níveis intoleráveis. Apesar das intenções manifestadas pela tutela, o número de docentes convidados cresce de ano para ano, ultrapassando os limites legais consagrados nos estatutos das carreiras docentes universitária e politécnica.

A Fenprof tem vindo a denunciar esta situação que se arrasta há muito e que coloca milhares de docentes numa situação de grande fragilidade, sujeitos a enormes abusos. As instituições de ensino superior (IES) não podem viver acima da lei que determina que a uma função permanente deve corresponder um vínculo permanente.

O recurso à figura do docente convidado tem vindo a crescer na generalidade das IES. A título de exemplo, reporta-se a situação em algumas IES (dados do REBIDES de 2018/2019). No Instituto Politécnico do Cávado e Ave o número de docentes convidados representa 79% do total de docentes e 63% em termos de ETI. No Instituto Politécnico de Bragança estas percentagens correspondem, respetivamente, a 54% e 38%. No sistema universitário, as percentagens são, respetivamente, 42% e 18% para a Universidade do Porto, e 33% e 14% no caso da Universidade do Minho. É notório que o peso dos convidados nos Institutos Politécnicos é muito superior ao das Universidades.

Assim, constata-se que o número de docentes convidados, em algumas IES, representa percentualmente, em número de ETI, valores que estão acima do estipulado nos estatutos da carreira docente (o ECDU determina que o número de convidados não pode exceder um terço em cada categoria e o ECPDESP que o número total de convidados não pode ultrapassar 30% do total de docentes na instituição). Contabilizando números absolutos de contratos e de pessoas (em vez de ETI), a percentagem de docentes convidados é ainda mais alarmante, pois tal resulta da quantidade de contratos a tempo parcial com baixas percentagens e da quantidade de docentes que lecionam em várias instituições para conseguirem sobreviver.

A Fenprof reconhece como necessário, e até benéfico, o recurso à figura de professores convidados em situações específicas, nomeadamente no caso em que correspondem a profissionais que trazem saberes que as IES não possuem. Porém, o número real de convidados vai muito para lá do que é razoável e por si só comprova a existência de “falsos convidados”. Ou seja, as IES recorrem abusivamente à figura de docentes convidados para satisfazer necessidades permanentes, mormente para obter trabalho docente a custos reduzidos e assim ultrapassar constrangimentos financeiros, sem respeito pela lei.

Precariedade no setor

A precariedade coloca os docentes numa situação de grande fragilidade perante a instituição. À incerteza constante relativamente à renovação dos vínculos, junta-se uma série de atropelos que elevam os níveis de exploração e agravam as condições de trabalho dos docentes. Além de os convidados não terem por norma acesso à exclusividade, são cada vez mais as instituições que obrigam os seus convidados a cargas horárias letivas que estão para além dos limites estabelecidos pelos estatutos de carreira, aplicada a devida proporcionalidade entre a percentagem do contrato parcial e o regime de tempo integral (9 horas no Universitário e 12 horas no Politécnico).

Assim, temos, por exemplo, a Universidade de Coimbra onde podemos encontrar um docente convidado a 50% a assegurar 10 horas letivas (ou seja, um convidado a tempo integral teria uma carga letiva de 20 horas semanais), por cerca de um terço do custo de um docente de carreira a tempo integral com exclusividade, que só leciona 9 horas semanais. Esta situação foi denunciada pela Fenprof junto da Provedoria de Justiça, que reconheceu a ilegalidade da contratação de convidados no caso da Universidade de Coimbra e da Universidade do Porto. Também a SGEC considerou ilegal a falta de proporcionalidade na carga horária entre docentes de carreira e docentes convidados.

Existem situações onde os docentes são obrigados a compensar as aulas quando estas ocorrem em dias feriados e também contratos que não compreendem o ano letivo completo, terminando no fim do período letivo, mas exigindo-se ao docente convidado que assegure a custo zero vigilâncias e correção de provas. Além disso, a maior parte das instituições não paga subsídio de alimentação aos convidados a tempo parcial e muitas tentam não pagar a devida compensação por caducidade no termo dos contratos.

Este é apenas um pequeno retrato da precariedade que grassa nas IES e que necessita de uma resposta urgente por parte da tutela.

O PREVPAP e o Emprego Científico (2017)

Tue, 24 Oct 2017 23:01:00 GMT

24 de outubro de 2017

O combate à precariedade é uma luta, de sempre, da Fenprof.

E não foi alheia a essa luta, da Fenprof e de todo o movimento sindical, a decisão do governo de avançar com um programa de regularização de vínculos, para a qual também terá contribuído a nova situação política que se vive no país. A Fenprof identifica diversas insuficiências neste processo, mas não deixa de participar nele, nas diversas mesas em que está em causa o combate à precariedade de docentes ou investigadores e a regularização dos respetivos vínculos.

1 - PREVPAP

No que respeita ao ensino superior e à ciência, a Fenprof tem participado, com propostas, posições firmes e alguns resultados, no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), de forma exigente, com o objetivo de pôr cobro às muitas e prolongadas situações de precariedade laboral que se vivem no ensino superior e na ciência e de promover a justiça que é devida aos docentes e investigadores.

Note-se que, de acordo com o relatório “Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública”, no ensino superior e na ciência encontram-se mais de 14.000 trabalhadores precários, o que coloca o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) numa situação vergonhosa quanto à precariedade laboral no Estado Português. É certamente por este motivo que a Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (CAB-CTES) é recordista no número de requerimentos recebidos e de situações a tratar: 5.399 processos (apesar de corresponder, ainda assim, a apenas cerca de 40 % dos precários existentes, atualmente).

A Fenprof acompanha as críticas feitas ao PREVPAP, nomeadamente pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), em representação de quem a Fenprof participa neste processo. Delas se destacam:

o facto de o Governo ter obrigado os trabalhadores a apresentar os seus requerimentos, sem ter obrigado os serviços a divulgar as listagens dos seus trabalhadores com vínculos precários;
o programa ter-se iniciado sem se conhecer a peça legislativa que possibilitará a regularização dos vínculos precários na Administração Pública (AP), e portanto com muitas incertezas sobre a sua exequibilidade e abrangência;
o excessivamente burocrático e casuístico procedimento de avaliação que o Governo “desenhou” para o funcionamento das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), com a missão de avaliar todas as situações de trabalho precário reportadas por trabalhadores, sindicatos e entidades empregadoras.

No momento atual, após a aprovação da proposta de lei n.º 91/XIII/2ª no passado dia 3 de outubro, que estabelece os termos de regularização do PREVPAP, a Fenprof considera de extrema importância fazer-se o balanço do funcionamento da CAB-CTES e denunciar os principais problemas que têm afetado os seus trabalhos e ameaçam comprometer a sua missão.

Os trabalhos da CAB-CTES iniciaram-se em 31 de maio de 2017 e têm decorrido de forma regular, atentas as muitas peculiaridades que têm afetado o seu funcionamento, designadamente:

A indefinição, até muito recentemente, dos termos de regularização do PREVPAPque no caso do ensino superior assume uma importância ainda maior, dada a confusão que foi promovida na opinião pública e junto de muitas Instituições de Ensino Superior (IES) quanto à possibilidade de os investigadores científicos (bolseiros ou contratados a termo), os “falsos” professores convidados (com contratos a termo e a tempo parcial) e as universidades públicas de natureza fundacional não serem abrangidas pelo PREVPAP;

A incompreensível posição assumida por muitas instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) de se autoexcluírem do âmbito de abrangência do PREVPAP, porquanto não disponibilizaram, ainda, todas as informações solicitadaspelo Secretariado de Apoio Técnico (SAT) para a elaboração dos pareceres técnicos a serem apreciados pela CAB;

O número insuficiente de elementos que compõem o SATque na Secretaria Geral da Educação e Ciência (SGEC) suporta o trabalho da CAB-CTES e da CAB-Educação, na preparação de um total de mais de 10.000 pareceres.

Por estes motivos, à data atual, o grosso do trabalho da CAB-CTES, que reporta quase exclusivamente a docentes do ensino superior e a investigadores científicos, ainda está por fazer: falta analisar cerca de 5.000 processos.

Ainda assim, o trabalho desenvolvido até esta data pela CAB-CTES foi particularmente relevante para garantir que todos os requerimentos remetidos à CAB serão objeto da sua análise, ou seja, a garantia de não haver indeferimentos liminares de admissão de requerimentos e da existência de audiência de interessados para suprimento de dados em falta nos requerimentos.

Acresce ainda a importância da ação da Fenprof nesta CAB, nomeadamente quanto aos três esclarecimentos produzidos pela CAB-CTES, relativamente ao facto de:

1) os bolseiros, investigadores e professores convidados não estarem excluídos do PREVPAP;

2) as entidades empregadoras públicas da área setorial da CTES, independentemente da sua natureza jurídica ser de direito público ou privado, estarem abrangidas pelo programa;

3) ser responsabilidade do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade onde os bolseiros da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) exercem as suas funções, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela CAB.

O trabalho futuro desta CAB prevê-se, assim, ser muito moroso, em grande medida devido à falta de colaboração de muitas instituições que, por não terem ainda prestado à CAB-CTES toda a informação solicitada e, com isso, inviabilizado a preparação dos pareceres pelo SAT, irem obrigar à realização de longas reuniões para inquirição dos seus representantes a fim de se poder aferir a correspondência das funções exercidas pelos requerentes a uma necessidade permanente e a sua adequação ao vínculo jurídico existente, conforme previsto no número 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, para que a CAB possa emitir os pareceres que lhe compete.

Assim, urge encontrar soluções políticas que possibilitem à CAB-CTES cumprir cabalmente a sua missão, i.e. analisar todas as situações que lhe foram comunicadas e produzir os respetivos pareceres para homologação por parte dos Ministros competentes, para que todos os processos possam estar concluídos nos prazos previstos na proposta de lei n.º 91/XIII/2ª, aprovada na AR em 3 de outubro, sob o prejuízo de, se tal não for possível, muitos requerentes, cujas funções foram incompreensivelmente identificadas pelas entidades onde vêm prestando serviço como não correspondendo a necessidades permanentes, poderem ficar automaticamente excluídos da próxima fase do programa, o que merece total repúdio por parte da Fenprof, pois, no seu entender, desonra os compromissos assumidos pelo Governo relativamente ao combate à precariedade na AP, em particular nas áreas do ensino superior e da ciência.

É por estas razões que a Fenprof reivindica:

Todos os processos que foram remetidos à CAB-CTES devem ser apreciados pela CAB e alvo de parecer para homologação ministerial, sem restrição temporal;
O respeito por critérios uniformes, claros e objetivos na tomada de decisões, no âmbito do PREVPAP, que impeçam decisões casuísticas e, eventualmente, discricionárias.
A ação dos Ministros representados na CAB-CTES junto de todas as instituições que se têm furtado a prestar os esclarecimentos solicitados pela CAB-CTES com vista à obtenção de toda a informação necessária à elaboração dos pareceres pelo SAT;
A prorrogação dos atuais vínculos laborais de todas as pessoas cuja situação laboral esteja a ser objeto de análise por parte da CAB-CTES, enquanto os respetivos pareceres estiverem a ser preparados para deliberação pela CAB e até que a mesma seja homologada pelos Ministros competentes, algo já previsto para outras situações no artigo 11.º da proposta de lei n.º 91/XIII/2ª;
A garantia, inequívoca, do Governo de que garantirá, no âmbito do Orçamento do Estado, o reforço financeiro das instituições para dar cumprimento à regularização de todas as situações de vínculos precários que forem sinalizadas pelas CAB, com a convicção de que tal esclarecimento poderá contribuir, de forma decisiva, para acelerar o tratamento dos processos pendentes na CAB-CTES.

A Fenprof faz notar que para a maior parte das IES este reforço de financiamento está já implicitamente assegurado ao abrigo dos contratos para a ciência e o conhecimento que, em julho de 2016, o MCTES celebrou com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), através dos quais o Governo garante às IES que, até ao final da corrente legislatura, não haverá descida dos seus orçamentos e que, em caso de aprovação de alterações legislativas com impacto financeiro nesses orçamentos, tal como acontece com o PREVPAP, haverá obrigatoriamente um reforço desses orçamentos com dotações do Orçamento do Estado na medida estritamente necessária ao cumprimento dessas novas obrigações.

2 - Emprego científico

Passados que estão 3 meses desde a data de promulgação das alterações introduzidas na AR ao Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto (DL57), persiste o impasse no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) quanto à abertura de concursos para dar cumprimento à norma transitória (artigo 23.º) deste diploma, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2016.

Na verdade, neste período de tempo, apenas um reduzido número de concursos foram abertos ao abrigo do regime transitório, os quais importa denunciar por, aparentemente, se destinarem a suportar progressões na carreira docente universitária ao invés do ingresso de novas pessoas, claramente subvertendo o espírito do legislador e a correta aplicação do DL57.

A questão que agora serve de pretexto às IES e à FCT para prolongarem este marasmo no SCTN resulta do facto de o Governo ainda não ter produzido o diploma legal que fará a regulamentação dos níveis remuneratórios previstos no número 1 do artigo 15.º da Lei 57/2017, de 19 de julho.

A Fenprof entende que a inexistência desta regulamentação específica não justifica estes atrasos nem é impeditiva da abertura dos referidos procedimentos concursais por parte das IES, como se comprova, aliás, com as situações mencionadas anteriormente, pois os editais correspondentes podem ser publicitados tendo como referência o nível remuneratório inicial previsto no DL57, i.e. o nível 33 da Tabela de Remuneração Única (TRU).

A Fenprof alerta, também, para o facto de estes atrasos estarem já a afetar gravemente a vida de muitos bolseiros que, estando a aguardar a abertura dos processos concursais a que deram origem, já não dispõem de meios de subsistência, pois as suas bolsas já terminaram.

Por outro lado, a bem de uma maior transparência e do respeito pela comunidade científica, a Fenprof exige que a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) cumpra a sua missão e disponibilize rapidamente as listas dos bolseiros elegíveis pela referida norma transitória, por cujos contratos terá de se responsabilizar do ponto de vista financeiro. Note-se que a inclusão ou exclusão dos bolseiros, financiados pela FCT, deste processo encontra-se definida no DL57, com as alterações introduzidas pela Lei 57/2017, de 19 de julho, e não depende da regulamentação de níveis salariais.

Avaliação: uma cultura, um instrumento de gestão ou uma arma política? (2007)

Thu, 31 May 2007 23:00:00 GMT

O Departamento de Ensino Superior do Sindicato dos Professores do Norte tem a honra de o convidar a participar no debate que vai promover no Porto, no dia 6 de Junho (4ª feira) às 14,30 horas, subordinado ao tema:

Avaliação: uma cultura, um instrumento de gestão ou uma arma política?

Neste debate, que terá lugar no Anfiteatro 2 das instalações da FCUP na R. do Campo Alegre 1021/1055 (junto ao Jardim Botânico), procurar-se-á abordar a problemática da avaliação, encarada tanto no plano institucional como no do desempenho dos docentes.

Contaremos com intervenções convidadas de:

- Isabel Menezes

Isabel Menezes é professora associada do grupo de Ciências da Educação da FPCE-UP e investigadora do Centro de Psicologia da Universidade do Porto, onde tem dirigido projectos de investigação no domínio da Psicologia Política e Cidadania. Esteve envolvida na avaliação da faculdade e na construção do inquérito aos alunos que vai ser utilizado em toda a Universidade do Porto no próximo ano lectivo.

- Joana Palha

Joana Palha é professora associada da Escola de Ciências da Saúde da Universidade do Minho e investigadora do Instituto de Ciências da Vida e Saúde. Integra um projecto inovador na Medicina que surge orientado por uma perspectiva integrada bio-psico-social. Abordará a avaliação do desempenho docente como um requisito imprescindível para assegurar a qualidade e dinâmica das Universidades. Tendo em conta a natureza da sua missão, analisará critérios de avaliação do desempenho dos docentes que abrangem as vertentes de docência, investigação e gestão/interacção com a comunidade.

- Licínio Lima

Licínio Lima é professor catedrático do Departamento de Sociologia da Educação e Administração Educacional, do I.E.P. da Universidade do Minho. É director do Curso de Mestrado Organizações Educativas e Administração Educacional. Foi membro da Comissão de Avaliação Externa dos Cursos de Licenciatura em Ciências da Educação e é Coordenador de projectos de investigação sobre Investigação Avaliativa e Administração do Sistema Educativo e das Escolas.

- Maria Antónia Carravilla

Maria Antónia Carravilla é professora auxiliar do DEEC da FEUP e investigadora do Unidade de Engenharia de Sistemas de Produção (INESC Porto). Participou numa muito interessante experiência de benchmarking internacional da FEUP e integrou o grupo do INESC que produziu em 2006 um estudo encomendado pelo Ministério da Educação para propor os modelos de auto-avaliação e de avaliação externa dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e para definir os procedimentos e condições necessários à sua generalização.

Departamento de Ensino Superior

do Sindicato dos Professores do Norte

Palestina — Carta aberta às universidades e politécnicos (13/05/2024)

Mon, 13 May 2024 16:35:00 GMT

13 de maio de 2024

O Secretariado Nacional e o Departamento do Ensino Superior e Investigação da Fenprof enviaram uma Carta Aberta aos Reitores das Universidades e Presidentes dos Institutos Politécnicos de Portugal, sobre a situação humanitária catastrófica que se vive atualmente na Faixa de Gaza, onde se solicita o embargo às relações comerciais, académicas e científicas com firmas e instituições com sede em Israel que contribuam para a guerra na Palestina. Esta Carta Aberta foi ratificada pelo Conselho Nacional da Fenprof, que reuniu em Lisboa nos dias 10 e 11 de maio de 2024.

DESI/Fenprof na Assembleia da República (2025)

Wed, 22 Jan 2025 18:40:00 GMT

24 de janeiro de 2025

No dia 21 de janeiro, realizou-se na Assembleia da República, a Conferência «Valorização da carreira docente do ensino superior», promovida pela Comissão Permanente de Educação e Ciência, com o objetivo de promover uma reflexão sobre esta carreira. A Fenprof marcou presença, através do coordenador do Departamento do Ensino Superior e Investigação (DESI/Fenprof), Tiago Dias, que apresentou um levantamento dos principais problemas relativos às carreiras docentes do ensino superior.

Além da Fenprof, participaram, como oradores, representantes de sindicatos do sector; das instituições do ensino superior público: Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP); do setor privado: Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado (APESP); e do Conselho Nacional de Educação (CNE).

O representante da Fenprof, na sua intervenção, apresentou um levantamento dos principais problemas relativos às carreiras docentes do ensino superior, mas também, na generalidade, à carreira de investigação científica, nomeadamente a desvalorização nos vencimentos, as dificuldades na evolução na carreira, a precariedade laboral, as dificuldades de acesso à carreira, a discriminação da carreira do ensino politécnico face à do ensino universitário, as más condições de trabalho e as questões de saúde mental que afetam cada vez mais docentes e investigadores. No seu entender, todos estes problemas estão profundamente relacionados com três aspetos de fundo: i) o subfinanciamento crónico do sistema; ii) a sua natureza binária; iii) o Regime Jurídico das instituições de Ensino Superior (RJIES). Acresce que as dificuldades relativas às carreiras vivem-se com maior gravidade, no ensino superior particular e cooperativo.

Foram apresentadas algumas propostas da Federação para uma efetiva valorização das carreiras: atualização do índice remuneratório de base (100) das carreiras; desbloqueamento das progressões não obrigatórias; equiparação do vencimento da categoria de professor adjunto à categoria de professor auxiliar, incluindo a valorização da agregação; equiparação da carga letiva dos docentes do politécnico à dos do universitário; instituição de um novo regime para promoção às categorias intermédias e de topo das carreiras; revisão das regras para a contratação de docentes convidados; integração na carreira dos ‘falsos’ docentes convidados; integração na carreira dos investigadores doutorados com longos percursos laborais de investigação; publicação e implementação do regime do pessoal docente e de investigação do ensino superior particular e cooperativo; aumento do financiamento público para o ensino superior e investigação científica, na proporção adequada à sua necessária recuperação e desenvolvimento; e a revisão do RJIES, no sentido da transição do sistema de ensino superior para um sistema unitário, integrado e diversificado, da sua democratização, da sua desmercantilização e da valorização dos seus profissionais.

A conferência permitiu um debate participado sobre estas matérias, envolvendo os representantes dos vários grupos parlamentares, tendo-se verificado um consenso alargado relativamente à necessidade de fazer evoluir o sistema binário do ensino superior para um sistema unitário, ainda que faseadamente, bem como de adoção de uma carreira docente do ensino superior única, fazendo convergir as carreiras do politécnico e do universitário. Esta carreira revista terá de valorizar os docentes e de se adaptar à evolução da realidade e do sistema. Existe também um acordo generalizado sobre a necessidade de pôr fim à precariedade laboral dos docentes e investigadores.

A Fenprof continuará a intervir nestes processos a nível institucional e negocial e a acompanhar os docentes do ensino superior e os investigadores científicos na luta pela valorização das carreiras e pelo fim da precariedade laboral.

22 de janeiro de 2025

Fenprof na Conferência «Valorização da carreira docente do ensino superior»

Tiago Dias, coordenador do Departamento do Ensino Superior e Investigação (DESI) da Fenprof, esteve na Assembleia da República, onde participou na Conferência sobre a “Valorização da carreira docente do ensino superior”, promovida pela Comissão de Educação e Ciência, na Sala do Senado, no dia 21 de janeiro

ESI — Fenprof na Assembleia da República (2019)

Wed, 09 Jan 2019 22:53:00 GMT

09 de janeiro de 2019

Fenprof na Assembleia da República

A Fenprof participou, no dia 9 de janeiro, pelas 11 horas, na audição da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, sobre o processo de descongelamento das carreiras dos docentes do ensino superior, na sequência da Petição promovida e entregue pela Fenprof naquela instituição.

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Painel 2: Debate com Partidos Políticos

Nota: colocação dos vídeos: 6 de março de 2023

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