Informação II

PR valida ilegalidades em processos negociais

Sat, 31 Oct 2026 21:39:00 GMT

31 de outubro de 2026

As promulgações pelo Presidente da República dos diplomas relativos ao recrutamento docente, ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e à educação inclusiva responsabilizam também o primeiro órgão de soberania pelas consequências das decisões tomadas e pela validação de ilegalidades nos processos que lhes deram origem. Para a Fenprof não é aceitável que o desrespeito pela negociação coletiva promovido pelo governo passe em claro a quem tem por função garantir o regular funcionamento das instituições democráticas.

A Fenprof não concorda com o conteúdo dos diplomas promulgados, e afirma que o processo negocial não respeitou a lei. No caso do regime de recrutamento e colocação de docentes, solicitou expressamente ao Presidente da República que não o promulgasse, face às graves irregularidades que denunciou no que deveria ter sido a negociação suplementar. Afinal, como em outros domínios, o governo está obrigado a cumprir com rigor a legislação. Recorde-se que o executivo aprovou este diploma em reunião de Conselho de Ministros, quando a negociação suplementar, pedida pela Fenprof, ainda nem tinha acontecido. Assim, converteu em simulacro uma fase negocial que a lei prevê, precisamente para permitir um esforço derradeiro de discussão das propostas e de procura de aproximações e melhores soluções. Tal procedimento revela, inequivocamente, uma flagrante desconsideração pela negociação coletiva e pelas estruturas sindicais que representam os professores.

A Federação comunicou estas preocupações ao ministro da Educação, Ciência e Inovação, ao primeiro-ministro e ao Presidente da República. Não recebeu, contudo, qualquer resposta às questões colocadas. E, ao promulgar o diploma sem se pronunciar sobre as denúncias apresentadas, o Presidente da República acaba por dar cobertura ao desrespeito por regras legais, contribuindo para a degradação da negociação coletiva, mecanismo fundamental do diálogo social e da democracia, que vem sendo sucessivamente maltratado pelo governo, seja ao nível da negociação geral, seja da negociação setorial. A negociação coletiva não pode ser convertida numa encenação destinada a legitimar decisões previamente tomadas pelos governos. É um direito dos trabalhadores exercido através das suas organizações representativas, que exige boa-fé, respeito pelas regras e consideração efetiva pelas propostas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores. São procedimentos essenciais em democracia.

A questão assume especial importância quando está em curso um processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). A Fenprof não aceitará que um processo com consequências profundas para a carreira e as condições de trabalho dos educadores e sos professores seja conduzido segundo uma lógica em que as decisões são tomadas unilateralmente e antes de a negociação terminar. Por isso, a Federação exige que o governo respeite a negociação coletiva e que as instituições democráticas não desvalorizem denúncias de incumprimento das regras que a enquadram. Do Presidente da República, espera que garanta o regular funcionamento das instituições democráticas e que assuma a fiscalização política da atividade legislativa dos outros órgãos de soberania, na qual o respeito pela negociação coletiva e as suas regras tem um papel determinante.

A Federação não deixará de informar a Assembleia da República sobre o quadro de desrespeito pelas regras legais da negociação coletiva, considerando as competências de fiscalização, nomeadamente sobre os atos do governo e da administração, que a constituição confere ao parlamento. E promete denunciar todas as situações de desrespeito pela negociação coletiva e desenvolver as diligências institucionais e sindicais necessárias à defesa dos direitos dos docentes e dos investigadores, da Escola Pública e da democracia nas relações de trabalho. A negociação coletiva é um instituto relevantíssimo numa sociedade democrática e o estado de direito em que Portugal vive obriga o governo a respeitá-lo e a promovê-lo.

Foto: Lusa/Pedro Sarmento Costa

17 de setembro, de 2026

ECD — Fenprof insta PR a não promulgar o diploma de concursos

Após formalizar protesto junto do ministro da Educação e do primeiro-ministro, a Fenprof solicitou a intervenção do Presidente da República face ao desrespeito pelas regras da negociação coletiva que antecedeu a recente aprovação, pelo Conselho de Ministros, de um diploma que pretende instituir um novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente.

No ofício enviado, a Fenprof alerta que “o diploma deverá estar a chegar à Presidência da República para promulgação, o que, salvo melhor opinião, não deverá acontecer”, considerando que tal "constituiria um sinal muito negativo quanto ao respeito por um instituto fundamental para a democracia – o da negociação coletiva –, instrumento central do diálogo social no âmbito da Administração Pública e mecanismo relevante para a procura de consensos e resolução de problemas na sociedade”. A Fenprof dirige-se a António Seguro, “tendo em conta a atribuição ao Presidente da República da responsabilidade de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas e a competência de promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares […], solicitando a ponderação sobre as condições ilegais em que o decreto-lei em questão foi aprovado pelo governo”. E, neste aspeto, a Federação considera que “o diploma não tem condições para ser promulgado, não havendo, ademais, urgência que possa ser invocada para que tal suceda”.

Foto: Lusa/Manuel Fernando Araújo

Rankings — Comparar resultados, perpetuar desigualdades

Sat, 31 Oct 2026 20:18:00 GMT

30 de outubro de 2026

Voltaram a ser publicados rankings de escolas que, desta vez, incluem exames nacionais do ensino secundário, provas finais do 9.º ano de escolaridade e provas ModA do ensino básico. Mais uma vez, apesar do suposto rigor e da exigência, os rankings traduzem as desigualdades que resultam de exames nacionais que hierarquizam e eliminam alunos, desprezam a aprendizagem saudável e a avaliação contínua, estimulam o individualismo, segregam e estigmatizam escolas, desprestigiam o trabalho dos professores e promovem a competição em detrimento da cooperação.

Tal como a Fenprof já denunciou, estas publicações servem-se da utilização dos resultados das provas e exames para retirar conclusões abusivas, que perseguem objetivos próprios. Isto apesar dos modelos de análise adotados, dos nomes distintos que lhes dão, dos métodos (aparentemente) alternativos, das variáveis interativas e das análises especializadas e de serem elaborados pela comunicação social ou por outras instituições. A intenção não é mais do que reforçar o preconceito ideológico de que o privado é bom e o público é mau e, assim, engordar o negócio da Educação, à custa do Estado.

Para a Federação, o que é necessário é aprofundar o investimento na Escola Pública, ao contrário do corte previsto de mais de 80% na proposta do Orçamento do Estado para 2027, permitindo garantir que se atenuam as desigualdades educativas, em particular as que resultam da condição socioeconómica dos alunos. Recorde-se que os recentes resultados do PISA, frequentemente utilizados como referência para condicionar as opções políticas, não identificam diferenças estatisticamente significativas entre os resultados das escolas públicas e das escolas privadas quando se compara o que é comparável: alunos com o mesmo estatuto económico e cultural.

Apesar desta insistência de comparar o incomparável, a Federação nunca se cansará de saudar todos os professores que, diariamente, continuam a pugnar por uma educação e uma escola de qualidade para todos e pela formação integral dos alunos.

Foto: Magnific

O que há de errado no "erro" da CGA? (3/nov)

Wed, 14 Oct 2026 23:16:00 GMT

29 de outubro de 2026

Numa ação conjunta com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), a Fenprof marcará presença — e apela a todos os docentes aposentados a participar nesta ação — na concentração "CGA: Não é roubo! É intenção!", contra a imposiçãi da devolução, contra o roubo nas pensões de aposentação e pelo pagamento do valor correto das mesmas. A concentração será no dia 3 de novembro (10h30), frente ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Praça de Londres).

21 de outubro de 2026

Tem estado em destaque, em diversos meios de comunicação social, a discussão sobre a redução de pensões de 2937 aposentados da Caixa Geral de Aposentações (CGA), protagonizada até por pessoas com responsabilidades políticas, sindicais e profissionais, alegando a existência de um erro que, agora, é corrigido. Mas, afinal, o que há de errado no erro da CGA? A Fenprof demonstra, em documento próprio, que não existiu um qualquer erro, existe, sim, uma nova interpretação da aplicação de uma fórmula de cálculo, definida desde maio de 2007.

Esta questão tem sido apresentada, quase invariavelmente, assumindo que a CGA cometeu um erro no cálculo daquelas pensões e que se deve apurar se os pensionistas devem ou não devolver o dinheiro que, alegadamente, lhes foi pago a mais. Esta versão tem sido apresentada sem contraditório, mas é falsa, não correspondendo ao que efetivamente está em causa. A questão central prende-se com a consideração da totalidade da carreira contributiva em alguma das parcelas do cálculo da pensão, ou a total supressão da consideração de parte dos anos de descontos para esse cálculo. Ora, os anos civis relevantes servem para determinar o valor de RR e N mas a taxa anual de formação da pensão depende do total de anos de descontos da carreira — carreira contributiva — que não podem ser apagados, sob pena de, no cálculo da pensão de trabalhadores com carreiras contributivas mais longas, desvincular o esforço financeiro suportado da prestação social a que tem direito, colidindo até com o ponto 4 do artigo 63.º da CRP que estabelece que “todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do setor de atividade em que tiver sido prestado”. Ou seja, uma coisa é limitar, por lei, os anos utilizados para calcular RR e N. Outra, bem diferente, é interpretar, abusivamente, que devem ser ignorados anos de carreira contributiva para impedir o acesso a uma taxa aplicável mais favorável.

13 de outubro de 2026

CGA tem de explicar cortes nas pensões

A Fenprof acompanha centenas de situações, disponibiliza apoio jurídico, prepara iniciativa junto da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e manifesta a sua indignação e protesto perante as comunicações da que estão a confrontar educadores e professores aposentados com valores de pensão inferiores aos anteriormente simulados, comunicados e acordados. Em vários casos, as diferenças representam perdas mensais de 130€, 150€ ou mais, com consequências significativas na vida das pessoas.

É inaceitável que docentes que confiaram na informação disponibilizada pela CGA e tomaram decisões com base nessa informação, sejam agora confrontados com esta situação, sem explicações claras e devidamente fundamentadas. Mais grave, ainda, é a situação dos docentes que, perante a falta de professores nas escolas, prolongaram a sua permanência no ativo tendo em conta as expectativas criadas quanto ao valor da futura aposentação. A CGA não pode desresponsabilizar-se perante os seus pretensos erros, nem alegar um lapso de parametrização para tomar decisões que têm consequências concretas na vida de milhares de trabalhadores. Exige-se transparência, respeito pelos direitos constituídos e salvaguarda das legítimas expectativas criadas junto dos doentes, tanto mais que os valores de pensão inicialmente comunicados pela CGA respeitavam integralmente o quadro legal em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação em vigor, o que não acontece com os novos valores (inferiores).

Assim, a Fenprof exige à CGA esclarecimentos rigorosos sobre a origem destas diferenças, os critérios utilizados e os fundamentos legais que sustentam os novos valores comunicados, bem como a análise individualizada de cada situação. O governo, por seu lado, também não pode alhear-se de um problema que exige respostas urgentes.

Os Sindicatos que constituem a Fenprof estão a acompanhar centenas de situações, disponibilizando aos docentes todo o apoio jurídico necessário neste momento. Apela-se, por isso, a todos os educadores e os professores que ainda não contactaram o SPN que o façam a fim de obterem o apoio e o acompanhamento de que necessitam. A Federação tem igualmente em preparação uma iniciativa junto da CGA, com o objetivo de exigir esclarecimentos e respostas concretas para os problemas que estão a ser colocados aos docentes que não podem ser penalizados por lapsos que não cometeram nem por alterações decorrentes de possíveis interpretações criativas — mesmo que não assumidas — da legislação aplicável. A CGA tem de esclarecer, o governo tem de responder e os direitos dos docentes, e os compromissos assumidos, têm de ser respeitados.

ECD — (Re)Ver plenário sobre a reunião com o MECI (27/out)

Wed, 05 Nov 2025 15:26:00 GMT

08 de agosto de 2026

A Fenprof reuniu com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no dia 27 de outubro, no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), para negociar alterações ao Decreto-Lei n.º 80-A/2023, relativo aos requisitos de formação científica para os grupos de recrutamento (Tema II), tendo incidido, particularmente nas habilitações para a docência no 1.º ciclo do ensino básico. A reunião decorreu num contexto de persistente falta de professores e de falta de informação aos sindicatos para uma adequada preparação do processo negocial, nomeadamente na disponibilização atempada dos documentos necessários a uma análise fundamentada das propostas. No dia 28 de outubro, realizou um plenário online para informar e debater com os docentes o desenvolvimento deste processo negocial e outras matérias relevantes, incluindo os três diplomas recentemente promulgados pelo Presidente da República.

ECD — (Re)Ver plenários sobre o Tema 2 — Habilitação profissional para a docência, recrutamento e ingresso

A Fenprof já realizou catorze plenários online para dar a conhecer as propostas apresentadas nas reunião havidas com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no âmbito do processo e revisão do Estatuto da Carreira Docente. Recentemente o MECI apresentou a proposta de articulado sobre o recrutamento e colocação de docentes. Por realizar ficou o plenário de 5/fev, em virtude do cancelamento da reunião negocial por parte do MECI (4/fev).

TEMA 2 Habilitação profissional para a docência, recrutamento e ingresso

ECD — (Re)Ver plenários sobre o Tema 1 — Perfil do docente: direitos, deveres e garantias (reuniões de 18/dez e 07/jan)

A Fenprof realizou dois plenários online (22/dez e 08/jan) para dar a conhecer as propostas da Federação apresentadas nas reunião havidas com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (18/dez e 7/jan), no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente. O MECI apresentou a proposta “Perfil geral do docente: direitos, deveres e garantias”.

TEMA 1

Perfil do docente: direiros, deveres e garantias

ECD — (Re)Ver plenários sobre o protocolo negocial (reuniões de 6/nov e 18/nov)

Tal como prometido, sempre que houver uma reunião de negociação com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) sobre a revisão do ECD, a Fenprof realizará um plenário de educadores e professores, online, aberto a todos os docentes, com o objetivo de dar a conhecer os desenvolvimentos do processo negocial, as propostas, as contrapropostas e as ações de luta. No caso vertente, publica os dois plenários relativos ao protocolo negocial, realizados em novembro de 2025.

PROTOCOLO NEGOCIAL

ECD — Fenprof recebida na Provedoria de Justiça (29/out)

Wed, 28 Oct 2026 21:26:00 GMT

29 de outubro de 2026

O governo cometeu atropelos às regras da negociação coletiva; a Fenprof solicitou intervenção ao Presidente da República; este nada disse e respondeu com a promulgação dos diplomas relativos ao recrutamento docente, ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e à educação inclusiva, o que o torna coresponsável com as ilegalidades; apresentou queixa à provedora de Justiça (ao abrigo do previsto no respetivo estatuto e de acordo com as funções, competências e poderes deste órgão do Estado); e, no dia 29 de outubro, foi recebida pela provedora de Justiça, com quem foi possível debater e circunstanciar alguns esclarecimentos à queixa anteriormente remetida, aguardando-se, agora, os resultados desta diligência.

27 de outubro de 2026

A Fenprof será recebida na Provedoria de Justiça (29/out)

A Fenprof será recebida na Provedoria de Justiça (29/out, 15h), na sequência da queixa apresentada por desrespeito pelas normas legais que regulam a negociação coletiva na Administração Pública, no âmbito do processo de aprovação do novo regime de recrutamento e colocação de docentes nas escolas públicas. A queixa apresentada pela Federação centra-se em diversas irregularidades que, no seu entendimento, marcaram o processo negocial conduzido pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), designadamente no que respeita à fase de negociação coletiva suplementar, prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Apesar de divergências significativas relativamente ao projeto apresentado pelo MECI, a Fenprof requereu (27/out) a abertura da fase de negociação suplementar, procurando esgotar todas as possibilidades de aproximação de posições e de introdução de alterações que permitissem alcançar uma solução aceitável para professores e educadores e para a Escola Pública. Contudo, o governo aprovou o diploma em Conselho de Ministros no dia 30 de julho, antes da realização da reunião de negociação suplementar (6/ago)

Para a Federação, esta decisão esvaziou de conteúdo a negociação suplementar requerida, comprometendo a sua finalidade, colocando em causa o princípio da boa-fé a que as partes estão legalmente obrigadas. Acresce que, na reunião realizada, não esteve presente o ministro da Educação, cuja representação, nos termos legais, deveria caber ao responsável. A Fenprof considera que estes procedimentos desvirtuam a negociação coletiva, desvalorizam o papel das organizações sindicais e comprometem o cumprimento das garantias legalmente consagradas para a participação dos representantes dos trabalhadores na discussão de matérias que afetam diretamente as suas condições profissionais.

Com a audiência na Provedoria de Justiça, a Federação pretende chamar a atenção para a necessidade de apreciação destas situações e para a importância de assegurar o cumprimento rigoroso da lei. A negociação coletiva não pode ser tratada como uma mera formalidade, nem reduzida a um procedimento sem consequências efetivas nas decisões governativas. E reafirma que o respeito pela legalidade, pela boa-fé negocial e pelo papel das organizações sindicais constitui uma condição essencial de um Estado de direito democrático. É, também, uma garantia de que as decisões com impacto na profissão docente e na organização da Escola Pública são tomadas através de processos transparentes, respeitadores dos direitos de participação e das normas legalmente estabelecidas.

Resgatar a gestão democrática (26/out)

Fri, 09 Oct 2026 18:17:00 GMT

26 de outubro de 2026

A partir do livro sobre a Gestão Democrática — Da Revolução à Normalização, a Fenprof levou a cabo uma iniciativa nacional que serviu de lançamento do mesmo, celebrando os cinquenta anos da publicação do Decreto-Lei n.º 769/76, de 23 de outubro (DL769/76). Esta iniciativa realizou-se na EB23 Júlio Dinis, em Gondomar (26/out), por ter sido, em 1974, a primeira escola no país a ter uma comissão de gestão homologada.

É sabido que, para a Fenprof, a gestão dos estabelecimentos de educação e ensino é da maior importância, pela dimensão política que assume, pela sua componente de ação pedagógica, pela forma como influencia as relações de trabalho e o próprio clima de escola. A permanência da gestão democrática na agenda reivindicativa e o trabalho desenvolvido ao longo dos anos na construção de propostas que permitissem concretizá-la são expressões da centralidade estratégica desta matéria num projeto sindical orientado para a construção de uma escola democrática. É este o contexto em que se realizou a sessão de lançamento do livro que, serviu, principalmente, de pretexto para abordar a questão da gestão democrática. A proposta foi a de cruzamento de olhares — sindical, académico e comunidade escolar —, não numa perspetiva passadista, embora seja importante preservar e cuidar o legado democrático da gestão escolar, mas como uma alternativa válida para os tempos atuais, ancorada na Constituição da República Portuguesa, na Lei de bases do Sistema Educativo e nas mais importantes instituições internacionais que consideram que, por exemplo, parte do abandono de professores se deve à perda de autonomia dos professores ao desrespeito pelo seu saber pedagógico, à desvalorização da participação destes e que os diretores, numa espécie de liderança distribuída, devem devolver competências aos professores, valorizar a sua voz e conferir aos docentes capacidade de decisão.

Universalidade na eleição dos órgãos, colegialidade e participação na tomada decisão (autonomia organizacional e pedagógica), na opinião de Licínio Lima, constituem os pilares estruturantes da gestão democrática. Tentando pontuar criticamente o DL769-A/74, o decreto de Sottomayor Cardia, o tal da normalização, o tal que prometia acabar com o caos nas escolas e construir um edifício em ruínas, no sentido na normalização da vida escolar, o autor resumiu-o, afirmando que que obedecia ao lema: “nem autocracia nem autonomia, mas uma gestão dotada de mínimos eleitorais, subordinada ao poder do centro”. Tinha havido uma revolução, experimentadas práticas autogestionárias e de autogoverno, havia, portanto, agora, que recentralizar o poder, reafirmando o controlo por parte do ministério, na senda, de resto, do caminho aberto com o DL735-A/74, de normalização precoce, pois, assumindo carácter experimental — o diploma o mais avançado da Europa, segundo Vasco Gonçalves — tinha como objetivo assegurar a seriedade do processo democrático e a eficácia no funcionamento das escolas. Assim, lembrava que as escolas continuavam sujeitas à superintendência do governo e, nas escolas, surgiram as primeiras regras detalhadas sobre o seu funcionamento. Desta forma, o ministério conseguiu o seu objetivo — acabar com as assembleias nas escolas, criando dificuldades na sua convocação e realização. O DL769-A/76 foi o diploma mais atacado pelos professores e, também, o mais acatado, com um período de vigência de quase 22 anos (haveria de ser revogado pelo DL115-A/98. Viveu entre uma rejeição aberta e uma aceitação tácita, porque garantia a universalidade no ato eleitoral e estabelecia equilíbrio nas competências entre o conselho diretivo e o conselho pedagógico, com o primeiro a dever respeitar as decisões do segundo.

Antes, Manuela Mendonça fizera o enquadramento sindical e abordado vários acontecimentos ocorridos na altura, associando o movimento vivido nas escolas ao aparecimento e afirmação dos Sindicatos. Saneamentos, exigências e pedidos de demissão dos diretores existentes nomeados pelo governo, assembleias de professores, entregas de propostas reivindicativas sobre gestão no ministério, tudo acontecia nas escolas com os Sindicatos atentos e comprometidos no apoio aos professores. E não se coibiram de denunciar o crescente ataque à gestão das escolas, que se foi transformando numa gestão mais burocrática do que democrática. Assistiu-se, com o decorrer dos anos, a um processo de perdas sucessivas que desembocou no atual modelo tecnocrático e gerencialista, de órgão unipessoal, que, na opinião da Fenprof, pôs fim à gestão democrática, o que explica, por exemplo, que esta sessão seja feita num registo de “depois de mim virá quem bom de mim fará”.

TESTEMUNHOS

O painel de convidados que quiseram marcar presença na iniciativa e que contribuíram com o seu testemunho para a compilação que compõe o livro, foi vasto,cujas intervenções ficaram registadas em gravação.

Eduarda Castro (1.09:06

Maria Helena Gonçalves (1.26:42)

Mário David Soares (1.39:14)

Maria Manuel Calvet Ricardo (1.29:42)

José Diogo (intervenção proferida por Fátima Diogo, 2.02:26)

Abílio Pires (2.13:49)

Jerónimo Barroso (através de Anabela Sotaia, 2.25:55)

Ana Paula Travassos (2.33.19)

Ver reportagem fotográfica RR

09 de outubro de 2026

Gestão democrática — Da revolução à normalização (26/out)

A Fenprof assinala, no dia 26 de outubro, os 50 anos da publicação do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de outubro (DL769-A/76), com uma iniciativa nacional sobre gestão democrática, que se realizará na EB23 Júlio Dinis, em Gondomar, por ter sido, em 1974, a primeira escola no país a ter uma Comissão Diretiva homologada. Na iniciativa haverá o lançamento de um livro sobre a gestão democrática. Dada a importância e atualidade da temática, com o anúncio, por parte do MECI, da apresentação de um projeto de revisão do atual regime ainda durante este mês de outubro, o SPN apela â participação dos educadores e professores, nesta iniciativa.

O livro será um breve balanço dos primeiros anos de gestão democrática — da revolução à normalização —, integrando um texto de enquadramento de Licínio C. Lima e testemunhos de professores que viveram experiências de gestão democrática no pós-25 de Abril. É uma reflexão crítica e experiencial sobre a gestão das escolas num período de profunda mudança, de 1974 a 1976, bem como após a publicação do DL769-A/76 — marco de transição relativamente à experiência revolucionária de autogoverno e participação democrática. Os depoimentos de quem viveu essa experiência são fundamentais para compreender melhor o significado, e o impacto organizativo e pedagógico, de uma efetiva gestão democrática das escolas.

Fenprof em audição parlamentar (22/out)

Thu, 29 Oct 2026 00:27:00 GMT

23 de outubro de 2026

No dia 22 de outubro realizou-se uma audição na Assembleia da República, do Grupo Parlamentar do PCP, a propósito do Orçamento do Estado para 2027. A Fenprof, através de José Feliciano Costa, transmitiu as suas maiores preocupações em relativamente à proposta do governo, pelo facto de não refletir qualquer tentativa de fazer face aos dois grandes problemas que afetam o sistema educativo: a falta de investimento na Escola Pública e a falta de professores. Dois problemas que têm um fator comum de desagregação das políticas educativas em relação à Lei de Bases do Sistema Educativo — a desvalorização da profissão docente.

A Federação refirmou a sua profunda determinação para procurar formas de intervenção que apoiem a necessária valorização dos educadores e dos professores, por ser indissociável das medidas para mobilizar a população jovem para uma profissão de enorme valor para o desenvolvimento social, cultural, político e económico do país. Para além destes aspetos, a considera preocupantes os sinais, quer através das propostas conhecidas, quer das declarações dos responsáveis governamentais, de aprofundamento do desinvestimento na Escola Pública e do interesse em impulsionar a resposta privada.

RJIES — Webinar: O que muda?

Sun, 25 Oct 2026 01:07:00 GMT

29 de outubro de 2026

20 de outubro de 2026

RJIES — O que muda?

Entrada em vigor do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) revisto obriga à aprovação de novos estatutos e à eleição dos novos órgãos das instituições de ensino superior. O envolvimento e a mobilização de todos os docentes e investigadores é condição essencial para se atingirem os melhores resultados possíveis no quadro de um RJIES que se mantém restritivo da participação na gestão e da colegialidade.

NOTA EXPLICATIVA

No dia 1 de agosto entraram em vigor, pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, alterações ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) que rege a arquitetura, a autonomia e a governação do sistema de ensino superior.

A revisão agora aprovada não rompe com a matriz neoliberal que presidiu à aprovação do RJIES em 2007. Pelo contrário, mantém os seus pilares fundamentais, designadamente o regime fundacional, a aproximação da gestão das instituições públicas a modelos empresariais e a abertura crescente à intervenção de entidades de direito privado. Persiste, assim, uma conceção mercantil do Ensino Superior e da Ciência, que favorece a subordinação da atividade académica e científica a interesses económicos, em detrimento do financiamento público, da autonomia das instituições, da liberdade académica e da valorização dos seus trabalhadores.

As alterações ao RJIES, que obrigam à aprovação de novos estatutos e à eleição dos novos órgãos das Instituições de Ensino Superior, são muito insuficientes no que se refere à imperiosa necessidade de correção das limitações à participação e à gestão democrática das Instituições de Ensino Superior (IES) introduzidas pela versão inicial do RJIES, em 2007.

A maioria parlamentar que aprovou as alterações ao RJIES, sob a batuta do governo, entendeu, ou simulou entender, que, passando a eleição do reitor a direta, o problema da falta de participação ficaria resolvido, o que é assaz ilusório.

A batalha para a defesa e o reforço de uma gestão democrática e participada não se esgota em sede de alteração ao RJIES. É também muito relevante a forma como se leva à prática o que ficou agora estabelecido no RJIES e, em particular, aproveitando ao máximo as possibilidades de participação que a lei permite.

Assim, o processo interno de aprovação dos novos estatutos das IES, que terá de estar concluído até 31 de julho de 2027, é uma oportunidade a não desvalorizar, nem desperdiçar. Importa, por isso, promover o envolvimento e a mobilização de toda comunidade académica, em cada IES e em cada unidade orgânica (UO), para conseguir os melhores estatutos possíveis, designadamente, no que se refere à participação democrática.

Em várias instituições já estão em curso os procedimentos para a eleição das assembleias estatutárias, pelo que é fundamental que os docentes e investigadores acompanhem os respetivos calendários, participem na constituição de listas e se envolvam ativamente neste processo.

Após a aprovação dos estatutos das IES, decorrerão os processos de eleição e cooptação dos conselhos gerais, que podem ir até ao início de 2028, e de aprovação dos estatutos das unidades orgânicas.

As secções seguintes apresentam um resumo das normas mais importantes a ter em conta para o envolvimento e participação dos colegas nos processos de aprovação dos estatutos e de eleição dos novos órgãos.

I. Processo de aprovação dos novos estatutos das IES

Os novos estatutos serão aprovados, em cada IES, por uma Assembleia Estatutária (AE).
O atual Conselho Geral (CG) aprovará o regulamento de eleição da AE.
A AE será composta por: reitor ou presidente (que preside); 9 docentes ou investigadores de carreira; 4 estudantes; 3 trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão; 4 personalidades externas de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes;
Os membros representantes dos corpos da comunidade académica serão eleitos pelos seus pares;
A AE procederá à audição dos atuais órgãos da instituição e das suas unidades orgânicas durante a elaboração dos estatutos;
A AE aprovará os Estatutos por maioria absoluta dos seus membros, tanto na votação das normas (especialidade) como na votação final global;
O ministro da tutela homologará os estatutos.

II. Processo de aprovação dos novos estatutos das unidades orgânicas das IES

Após a entrada em vigor dos estatutos das IES, iniciar-se-ão os procedimentos para a aprovação dos estatutos das suas UO que sejam dotadas de órgãos próprios e de autonomia de gestão, nos termos dos estatutos da respetiva IES. Os estatutos das UO carecem de homologação pelo reitor ou presidente da IES.

III. Processo de eleição dos órgãos das IES e das UO

A. Estrutura dos órgãos das IES e das UO

Cada IES dispõe dos seguintes órgãos obrigatórios:

— Conselho geral;

— Reitor ou presidente;

— Conselho de gestão.

Para além destes podem ser previstos um senado académico, de consulta obrigatória do reitor ou presidente em matérias definidas nos estatutos da IES, e outros órgãos consultivos.

A estrutura de órgãos das UO é fixada nos estatutos da respetiva IES, devendo existir um diretor ou presidente eleito de acordo com esses estatutos.

B. Eleição do Conselho Geral (CG)

O CG tem de ser eleito até 180 dias após a homologação dos estatutos. Se a aprovação dos estatutos for realizada apenas no último dia do prazo (31/07/2027), o CG deverá estar constituído, no máximo, até 27/01/2028, data à qual acresce o número de dias que o ministro venha a necessitar para homologar os estatutos.

O CG é eleito por corpos, pelos respetivos pares, e dispõe de um total ímpar de membros (entre 15 e 35) e um total ímpar de membros eleitos. É composto por: 40 a 45% de docentes e investigadores de carreira; 20 a 25% de estudantes; 10 a 15% de pessoal técnico, especialista e de gestão; 15 a 20% de personalidades externas cooptadas pelos membros eleitos.

O critério dos números ímpares prevalece sobre as percentagens, devendo estas ser arredondadas para o mínimo inteiro mais próximo, garantindo que cada corpo dispõe de um mínimo de 2 membros.

C. Eleição do Reitor

O reitor é eleito diretamente por um universo eleitoral composto pelos docentes e investigadores de carreira (com ponderação de 40 a 45%); pelos estudantes (com ponderação de 20 a 25%); pelo pessoal técnico, especialista e de gestão (com ponderação de 10 a 15%) e pelos antigos estudantes que tenham direito a voto nos termos dos estatutos (com ponderação de 15 a 20%).

Os votos são ponderados por UO de forma a combinar um princípio geral de representação proporcional com um patamar mínimo de representação de cada UO, com base em critérios fixados no n.º 4 do art.º 86.º do RJIES.

D. Eleição do Diretor ou Presidente de uma unidade orgânica

O diretor ou presidente é eleito nos termos a definir nos estatutos de cada IES.

E. Continuidade de mandatos

Os reitores e os diretores ou presidentes das UO em funções mantêm-se até ao final do mandato.

Se os mandatos estão a terminar e os processos eleitorais se encontram em curso, ou terão lugar até à entrada em vigor dos novos estatutos, o novo regime de eleição dos reitores ou presidentes das UO não se aplica.

Os reitores e os diretores ou presidentes das UO que, à data da entrada em vigor da lei, estejam no segundo mandato não são elegíveis para mais um mandato consecutivo.

Os reitores e os diretores ou presidentes das UO, que, à data de 1/8/2026, estejam no primeiro mandato são elegíveis para renovação do mandato.

Para o efeito de cômputo, os mandatos enquanto presidente de instituto politécnico são considerados como exercidos no cargo de reitor.

IV. O que de muito importante está em causa nestes processos

A revisão dos estatutos constitui uma oportunidade para reforçar a participação democrática, a colegialidade e a transparência na governação das instituições. Neste processo, importa dar particular atenção às seguintes questões:

Contenção e regressão da deriva autoritária e dos seus efeitos perniciosos da criação de ambientes propícios ao assédio moral no trabalho e de limitação à liberdade académica e à liberdade de expressão de opinião sobre matérias internas às instituições;
Promoção da participação na gestão e da colegialidade nas decisões;
Criação de órgãos amplamente representativos, ainda que de natureza consultiva, como o Senado, de convocação periódica e com competência para emissão de pareceres obrigatórios em certas matérias;
Aumento da transparência na gestão e da eficácia da comunicação;
Garantias da imparcialidade, da justiça e da idoneidade nos procedimentos que afetam a situação profissional dos trabalhadores;
Reconsideração dos impedimentos e incompatibilidades, designadamente combatendo a concentração de poderes resultante da acumulação de vários cargos na mesma pessoa;
Consagração de procedimentos adequados de avaliação institucional.

Atendendo à sua primordial importância, a aprovação dos estatutos e dos regulamentos associados, a eleição dos órgãos de governo e gestão e a aprovação dos respetivos regimentos de funcionamento devem contar com uma ampla participação da comunidade académica. Só assim será possível reforçar a colegialidade e contribuir para a construção de ambientes académicos saudáveis, onde prevaleçam os valores da liberdade e da democracia. A Fenprof apela ao envolvimento e à participação de todos nestes processos. É fundamental que os docentes e investigadores acompanhem os procedimentos em curso nas suas instituições, participem na constituição de listas e na eleição das assembleias estatutárias e contribuam ativamente para a discussão e aprovação dos novos estatutos.

ESI — OE/2026 tem dar resposta aos problemas do setor

Wed, 28 Oct 2026 19:55:00 GMT

30 de outubro de 2026

A Fenprof analisou a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE/2027) e concluiu que o governo continua sem apresentar respostas concretas para os graves problemas que afetam o ensino superior e a ciência públicos. A desvalorização nos salários, os bloqueios nas carreiras, a precariedade e o subfinanciamento das instituições exigem medidas urgentes que não podem continuar a ser adiadas.

Embora a proposta apresente, excluindo o PRR, um aumento nominal de 9,2% na despesa face ao orçamento inicial de 2026, este será inferior em termos reais devido à inflação. E coloca-se uma importante questão: quanto deste aumento chegará efetivamente às instituições e permitirá responder aos problemas do setor, para além de cobrir encargos e compromissos já assumidos?

Os problemas são conhecidos e exigem respostas:

Recuperação salarial e valorização das carreiras — os docentes e investigadores acumularam perdas de poder de compra estimadas em mais de 20% nas últimas duas décadas. O OE/2027 não prevê qualquer valorização específica das carreiras e a atualização geral de 2,3% fica abaixo da inflação prevista. Não aceitamos continuar a perder poder de compra.

Desbloqueamento das progressões — muitos docentes continuam sem progredir, apesar de terem avaliações positivas e pontos acumulados suficientes, devido à falta de financiamento das instituições. A esta situação acresce a não aplicação das novas regras de progressão obrigatória decorrentes da Lei n.º 55/2025, em vigor desde maio desse ano e que a Fenprof defende serem também aplicáveis às carreiras docentes. Exigimos o desbloqueamento das progressões gestionárias, a aplicação das novas regras para progressão obrigatória e o financiamento integral dos direitos dos trabalhadores.
Combate efetivo à precariedade — entre 2016/2017 e 2023/2024, o número de assistentes convidados nas universidades aumentou 68% e o de professores adjuntos convidados nos politécnicos 93%. Na investigação, estimativas sindicais apontam para mais de 80% de investigadores em situação de precariedade. É urgente financiar concursos, integrar nas carreiras quem assegura necessidades permanentes e garantir emprego científico estável.
Reforço do financiamento público — o OE/2027 não demonstra que permita ultrapassar o subfinanciamento crónico do ensino superior e da ciência. O próprio CRUP denunciou uma situação de “erosão orçamental sistémica”, enquanto o CCISP reclamou a compensação de cerca de 38 milhões de euros de encargos adicionais. Na ciência, continua por esclarecer o financiamento plurianual da nova Agência para a Investigação e Inovação (AI²). O Estado tem de assegurar o financiamento integral das despesas com pessoal, dos compromissos já assumidos e do funcionamento regular das instituições, garantindo recursos adicionais para melhorar as suas condições.
Defesa da qualidade do ensino e da investigação. A sobrecarga de trabalho e a insuficiência de recursos prejudicam docentes, investigadores e estudantes. São necessárias melhores condições de ensino, equipamentos, formação pedagógica e apoios aos estudantes.

A Federação exige que o OE/2027 assegure financiamento efetivo para recuperar salários, valorizar carreiras, combater a precariedade e melhorar as condições de trabalho, ensino e investigação. Não é aceitável que o financiamento das instituições dependa do aumento das propinas, agravando as dificuldades das famílias e criando novos obstáculos ao acesso e à permanência no ensino superior.

27 de outubro de 2026

ESI — OE/2027: Fenprof exige financiamento

A Fenprof exige que o governo assegure verbas suficientes para valorizar as carreiras, recuperar o poder de compra, combater a precariedade, cumprir os compromissos das instituições e melhorar as condições de ensino e investigação.

OE/2027 prevê redução de 7,6%

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE/2027) prevê uma redução de 7,6% na despesa total do programa Ensino Superior, Ciência e Inovação, passando de 4174,5 milhões de euros, na execução estimada de 2026, para 3855,4 milhões em 2027. São menos 319,1 milhões de euros, uma redução que o governo explica, em grande medida, pelo encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Excluindo o PRR, o governo anuncia um aumento nominal de 9,8%, correspondente a mais 340 milhões de euros, relativamente à execução estimada para 2026. Importa, porém, assinalar que, também excluindo o PRR, a execução estimada para 2026 (3482,6 milhões de euros) fica abaixo do valor inicialmente orçamentado (3499,5 milhões de euros). Assim, comparando os orçamentos iniciais dos dois anos, o aumento previsto para 2027 é de 9,2%, e não de 9,8%.

Estas comparações requerem prudência, atendendo a que os documentos orçamentais de 2024 a 2027 não apresentam sempre o mesmo perímetro para o ensino superior e ciência. Os dados disponibilizados pelo governo não distinguem entre orçamento inicial, execução, receitas de impostos, receitas próprias, fundos europeus e despesas com pessoal. Portanto, sem uma harmonização das classificações e das fontes de financiamento, não é possível concluir-se, conforme o anunciado pelo governo, que em 2027 haverá um aumento nominal no financiamento do ensino superior e da ciência. A Fenprof considera indispensável esclarecer quanto do alegado aumento constitui financiamento adicional efetivamente disponível para as instituições e quanto será absorvido por encargos e compromissos já assumidos. Acresce que os aumentos nominais têm de ser corrigidos pela inflação que o Banco de Portugal prevê em 2,4% para 2027, acima dos 2,3% estimados pelo governo, num contexto em que o Conselho das Finanças Públicas alerta para o risco de subestimação da subida dos preços.

Financiamento público regular tem de ser reforçado

Os mapas do OE/2027 revelam que as receitas provenientes de impostos representam 53,7% do financiamento do programa Ensino Superior, Ciência e Inovação, contra 49,5% no orçamento inicial de 2026. Apesar deste aumento relativo, o reforço previsto é de 126,2 milhões de euros (+6,5%). Por outro lado, as receitas próprias crescem 165,1 milhões (+21,4%), passando a representar 24,3% do total.

A Fenprof defende o reforço do financiamento público regular das instituições através de receitas de impostos, garantindo estabilidade e recursos suficientes para o seu funcionamento, e recorda que a revisão do RJIES em 2026 reforçou o princípio da compensação pelo Estado de encargos adicionais decorrentes de medidas legislativas, nos termos legalmente previstos. O governo tem de esclarecer a origem e distribuição das receitas próprias, as transferências destinadas às instituições e o financiamento para o período 2027–2031 da nova Agência para a Investigação e Inovação (AI²). Apesar de anunciar um contrato-programa para 2027-2031, o OE/2027 não apresenta informação suficientemente discriminada sobre os montantes a atribuir à agência e a sua distribuição entre investigação científica e inovação. É indispensável conhecer as verbas que transitam da FCT e da ANI, os eventuais reforços e os compromissos plurianuais de financiamento dos projetos, das unidades de I&D, dos laboratórios associados e do emprego científico. O financiamento público de base destas estruturas deve ser assegurado através de receitas de impostos, constituindo os fundos europeus um complemento e não um substituto desse financiamento.

A insuficiência do financiamento público para o ensino superior é evidenciada pela OCDE. Em 2023, a despesa pública por estudante do ensino superior em Portugal (9368 USD em paridades de poder de compra - PPC) era 43% inferior à média dos países da organização (16405 USD). O Estado português financiava apenas 55% da despesa total por estudante, contra 68% na média da OCDE. A OCDE assinala ainda que, em 2023, 74% da despesa corrente das instituições portuguesas de ensino superior correspondia a pessoal docente, a segunda maior proporção entre os países analisados. Esta estrutura evidencia a importância de financiar adequadamente as restantes necessidades de funcionamento, sem confundir o peso relativo da despesa com a suficiência das verbas disponíveis.

Também na ciência, Portugal permanece longe das metas assumidas: 3% do PIB em 2030, incluindo 1% de despesa pública. A despesa nacional em I&D representou apenas 1,74% do PIB em 2024 e os dados provisórios da Pordata situam essa despesa em 1,82% do PIB em 2025. De notar que a despesa executada por entidades públicas e instituições privadas sem fins lucrativos passou de 0,84% para 0,66% do PIB entre 2009 e 2025, enquanto a executada pelas empresas subiu de 0,75% para 1,16%. A comparação com a UE confirma o fraco investimento em ciência em Portugal, pois a despesa total em I&D na UE-27 em 2024 era de 2,24% do PIB. Há, portanto, ainda um longo caminho a percorrer, que exige acelerar e sustentar o investimento. O OE/2027 não parece assegurar o reforço e a previsibilidade necessários para progredir nesse sentido com a urgência exigida.

É neste contexto que o governo pretende que se faça o descongelamento do limite máximo das propinas no ano letivo 2027/2028, o que a Fenprof rejeita. As necessidades de financiamento do ensino superior não podem ser satisfeitas transferindo novos encargos para estudantes e famílias, já fortemente penalizados pelos custos da habitação, alimentação e transportes. O novo sistema de ação social para o ensino superior, cuja aplicação integral está prevista para o ano letivo 2027/2028, tem de dar resposta efetiva às necessidades dos estudantes. A rubrica de 166,1 milhões de euros prevista no OE/2027 para “ação social, alojamento, sucesso e bem-estar” não permite, isoladamente, apurar a totalidade desses apoios, que podem estar distribuídos por outras classificações orçamentais. É necessário que o governo divulgue o número e o valor das bolsas, os critérios de acesso, a resposta aos custos de vida e a execução dos investimentos em residências.

Vencimentos, carreiras e precariedade exigem mais financiamento

Estima-se que os docentes do ensino superior e os investigadores perderam mais de 20% do poder de compra nas últimas duas décadas. O OE/2027 não apresenta qualquer valorização específica destas carreiras. A atualização salarial geral prevista para a Administração Pública, de 2,3%, fica abaixo da inflação projetada pelo Banco de Portugal, depois de, em 2026, a atualização de 2,15% também dever ficar aquém da inflação estimada em 3,1%. Estas atualizações decorrem de um acordo plurianual, subscrito pela UGT, mas não subscrito pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, ligada à CGTP-IN, central sindical em que a Fenprof está filiada. A recusa assentou, precisamente, na previsão de que os aumentos acordados seriam insuficientes face à evolução das condições económicas e do custo de vida, com claro prejuízo para os trabalhadores, particularmente os da Administração Pública, como a realidade veio confirmar e continua a demonstrar.

A Federação exige a recuperação do poder de compra, a valorização das carreiras e o desbloqueamento das progressões, incluindo a aplicação aos docentes das regras de progressão obrigatória previstas na Lei n.º 55/2025, com o necessário reforço de financiamento das instituições. A precariedade constitui outro problema estrutural que exige respostas orçamentais. Segundo a DGEEC, em 2023/2024, 43% dos docentes das universidades públicas e 56% dos docentes dos politécnicos públicos eram convidados, em número de pessoas. Entre 2016/2017 e 2023/2024, o número de assistentes convidados nas universidades aumentou 68% e o de professores adjuntos convidados nos politécnicos 93%. O estudo promovido pela Fenprof junto de docentes convidados veio corroborar a denúncia de que muitos destes profissionais asseguram necessidades permanentes das instituições, apesar de permanecerem excluídos das carreiras, sujeitos a contratos temporários, frequentemente a tempo parcial e sucessivamente renovados.

Na investigação científica, a precariedade é igualmente estrutural. Estimativas divulgadas na comunicação social apontam para que mais de 80% dos investigadores estejam em situação de precariedade, revelando a dimensão de um problema que continua sem solução. Também outros trabalhadores científicos enfrentam vínculos instáveis e ausência de perspetivas de integração nas carreiras. Entretanto, o governo anunciou que os programas FCT-Tenure e Aliança Ciência não terão continuidade nos formatos atuais, sem apresentar ainda os instrumentos alternativos, os respetivos recursos ou compromissos de contratação. Combater a precariedade exige financiamento público adicional e permanente para abrir concursos, regularizar os vínculos de quem assegura necessidades permanentes e garantir a estabilidade das equipas de investigação.

O OE tem de garantir o financiamento dos encargos e do funcionamento das instituições

Em fevereiro de 2026, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) denunciou uma situação de “erosão orçamental sistémica”, alertando que a insuficiência das dotações para suportar encargos com pessoal, progressões e integração de investigadores obriga as universidades a sacrificar investimentos e manutenção. Também o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) afirmou que as transferências do OE não cobriam cerca de 30% das despesas salariais dos politécnicos. Em agosto, estas instituições reclamavam a compensação de aproximadamente 38 milhões de euros de encargos adicionais.

É neste grave quadro de subfinanciamento que o governo está a promover várias reorganizações institucionais com forte impacto no sistema de ensino superior, nomeadamente a transição de escolas e instituições politécnicas para o subsistema universitário. É indispensável quantificar os custos destas transições, prevenir perdas remuneratórias e desvalorização de percursos profissionais e garantir igualdade de tratamento, progressão e direitos aos docentes e investigadores das diferentes escolas. O governo tem de assegurar o financiamento integral das despesas com pessoal, incluindo atualizações nos vencimentos, progressões e novas contratações, e garantir às instituições os recursos necessários para suportar as despesas correntes, renovar equipamentos, manter infraestruturas e melhorar as condições de ensino e investigação. É indispensável esclarecer quanto do aumento anunciado no OE/2027 será absorvido por encargos já existentes e que recursos adicionais ficarão efetivamente disponíveis para valorizar carreiras, combater a precariedade e melhorar o funcionamento das instituições.

O subfinanciamento compromete a qualidade do ensino e o futuro da ciência

A continuada insuficiência de financiamento está a ter consequências nas condições de ensino e aprendizagem, implicando: intensificação do serviço letivo, redução de horas de contacto e de acompanhamento dos estudantes, aumento da dimensão das turmas e sobrecarga de docentes e investigadores. A melhoria da qualidade do ensino exige mais recursos humanos, melhores condições pedagógicas, investimento em laboratórios, equipamentos e formação contínua dos docentes. Acresce ainda a rápida evolução da inteligência artificial, introduzindo novos desafios na organização do ensino, nas metodologias pedagógicas e na avaliação das aprendizagens, que exigem formação, recursos e tempo para adaptar as práticas educativas.

É igualmente necessário criar melhores condições de acesso e permanência dos estudantes no ensino superior, reforçando a ação social, o alojamento estudantil e outros apoios que permitam enfrentar o aumento do custo de vida e combater o abandono por razões económicas. Vários estudos nacionais e internacionais alertam ainda para os efeitos da intensificação do trabalho e das dificuldades económicas na saúde e bem-estar dos docentes e estudantes, com consequências para o sucesso académico, a produtividade e a qualidade da investigação. Perante os desafios de competitividade, produtividade e autonomia tecnológica que Portugal e a Europa enfrentam, não é aceitável continuar a desvalorizar quem ensina e investiga, nem perder profissionais qualificados devido aos baixos salários, à precariedade e às dificuldades de fixação dos jovens no país.

Fenprof exige esclarecimentos e financiamento efetivo

A Fenprof não ignora os aumentos nominais, em relação ao executado, de algumas dotações, mas a informação disponibilizada com a proposta de OE/2027 não permite determinar se existe um reforço efetivo e suficiente do financiamento público regular das instituições, depois de considerados a inflação, os encargos acumulados e as obrigações legais. Esse reforço orçamental deve, por isso, ser medido tendo em conta o peso destes subsistemas no PIB, de forma a haver um termo de comparação razoável e objetivo. A Federação aguarda a disponibilização da nota explicativa do OE/2027 para o Ensino Superior, Ciência e Inovação, com informação discriminada sobre a distribuição das verbas, os encargos a financiar e os recursos destinados à valorização salarial, às progressões, à integração nas carreiras, à continuidade das políticas de emprego científico e à melhoria das condições de ensino e investigação. O governo tem de demonstrar que o orçamento responde aos problemas estruturais do setor e não, apenas, que apresenta aumentos em determinadas rubricas. Sem um ensino superior e uma ciência públicos fortes, com financiamento adequado, carreiras valorizadas, emprego estável e condições para uma formação de qualidade, Portugal compromete a qualificação e a retenção das novas gerações, a sua capacidade de desenvolvimento e de produção de inovação e, assim, prejudica o seu futuro.

UTP — Carta aberta contra a desvalorização das qualificações

Wed, 28 Oct 2026 23:44:00 GMT

27 de outubro de 2026

O Departamento do Ensino Superior e Investigação do Sindicato dos Professores do Norte (SPN/DESI) partilha, em anexo, a carta aberta dirigida ao diretor e ao Conselho Científico da Faculdade de Educação (ESE), bem como ao reitor da Universidade Técnica do Porto, sobre os recentes procedimentos de recrutamento docente e as preocupações que estes suscitam. Persistem práticas que desvalorizam as qualificações académicas, a experiência e os percursos profissionais dos docentes, a par de situações em que direitos laborais continuam por reconhecer ou a ser reiteradamente negados.

A valorização das qualificações, o reconhecimento do trabalho desenvolvido, a adequação das categorias e das remunerações às funções exercidas e o cumprimento integral dos direitos laborais são questões centrais na defesa dos docentes do ensino superior. Esta é uma luta que prosseguirá nesta faculdade e que importa manter, com igual determinação, em todas as instituições onde se verifiquem situações semelhantes. Neste sentido, o departamento apela que todos partilhem com o SPN situações de que tenham conhecimento relacionadas com a desvalorização das qualificações e da experiência profissional, o enquadramento inadequado nas categorias contratuais e remuneratórias, a precariedade dos vínculos ou o incumprimento de direitos laborais.

O conhecimento destas realidades é fundamental para identificar problemas comuns, reforçar a intervenção sindical e construir uma resposta coletiva em defesa dos direitos, da dignidade profissional e da valorização da carreira docente. A defesa dos direitos dos docentes do ensino superior e investigação exige uma ação sindical persistente, informada e solidária, em cada instituição e no conjunto do setor.

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UPVC — Compensação plurianual do serviço docente

Wed, 28 Oct 2026 22:56:32 GMT

28 de outubro de 2026

Em comunicado dirigido aos docentes da Universidade Politécnica de Viana do Castelo, o SPN considera que a regulamentação das situações em que os docentes são chamados a ultrapassar o número máximo de horas letivas semanais é necessária para estabelecer limites e assegurar transparência. Contudo, o Despacho UNIPVC-R-088/2026 merece contestação por não estabelecer devidamente essas garantias. O SPN defende a sua revisão, para que inclua medidas que protejam de forma efetiva os docentes.

Os números 3 e 4 preveem a compensação das horas letivas adicionais através de uma redução posterior da carga letiva, admitindo que o tempo compensado seja afeto a outras componentes da atividade docente. Por outro lado, o n.º 5 permite adiar a compensação para além do ano letivo seguinte, sem estabelecer um prazo máximo. Assim, propõe-se que este despacho fixe um número máximo possível de horas excedentes em cada ano e que se retire a possibilidade de compensação de carga letiva excedente por outras componentes da atividade docente. Havendo lugar a essa compensação ela seja executada preferencialmente em distribuição de serviço no ano subsequente e num limite máximo de 3 anos.

Na sua redação atual, o despacho corre o risco de impor a prestação de horas letivas adicionais sem remuneração adicional e sem uma compensação efetiva, deixando os docentes insuficientemente protegidos. A regulamentação deste regime deve garantir uma compensação efetiva, com prazo definido e sem prejuízo para a avaliação do desempenho.

OE/2027 — A farsa orçamental!

Sun, 11 Oct 2026 17:30:00 GMT

09 de outubro de 2026

A proposta de orçamento de Estado para 2027 (OE/2027) é uma farsa que não valoriza os educadores e os professores nem a Escola Pública. Os números desmentem a propaganda! A dotação para a Educação corresponde a cerca de 2,25% do Produto Interno Bruto (PIB), considerando uma verba de 7787,9 milhões de euros e um PIB nominal previsto de 345 964 milhões de euros. Este valor fica muito abaixo do referencial internacional de financiamento da Educação, que aponta para 6% do PIB. Pior ainda, diminui novamente, pelo terceiro ano consecutivo. Importa também desmontar o discurso sobre o aumento da despesa. O crescimento de 4,9% anunciado pelo governo é calculado excluindo as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Quando se considera a despesa incluindo esses fundos, o aumento indicado é de apenas 1,5%. Aplicando a inflação prevista pelo governo, de 2,3%, o crescimento real é de cerca de 2,5% na primeira comparação, mas transforma-se numa redução real de aproximadamente 0,8% quando incluímos o PRR. Por outro lado, as despesas com pessoal representam 85,1% do orçamento, com uma dotação de 6624,2 milhões de euros. O crescimento nominal de 4%, descontada a inflação prevista, traduzir-se-ia num aumento real de apenas cerca de 1,7%.

Onde está a valorização da carreira docente?

E onde está, então, o investimento efetivamente novo na valorização da carreira docente e na melhoria das condições das escolas? Uma parte significativa deste acréscimo destina-se a compromissos já assumidos: a última tranche da recuperação do tempo de serviço dos educadores e dos professores, o pagamento de horas extraordinárias, os incentivos à permanência no ativo de docentes em idade de aposentação e os apoios à deslocação. São medidas necessárias, mas que correspondem ao cumprimento de compromissos anteriores ou à continuidade de mecanismos já existentes. Cumprir compromissos assumidos não é fazer novo investimento, nem pode ser apresentado como uma nova política de valorização profissional. A situação torna-se mais preocupante perante o arrastamento da revisão do Estatuto da Carreira Docente. O governo promete concluir a negociação e iniciar a implementação das alterações em 2027, mas a proposta não identifica um compromisso financeiro novo, concreto e quantificado que permita garantir uma efetiva valorização da carreira. Os professores continuam sem respostas estruturais para combater a desvalorização do seu vencimento, as limitações artificiais à progressão, a sobrecarga de trabalho e a perda de atratividade da profissão.

Também a Escola Pública fica a perder

A verba para aquisição de bens e serviços, essencial ao funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, sofre uma redução de 34,6% face ao orçamento anterior, excluindo o PRR. Uma redução significativa do investimento previsto para a Escola Pública. Como serão, então, assegurados o funcionamento quotidiano das escolas, a manutenção do parque escolar, a modernização das instalações e dos equipamentos e o reforço dos trabalhadores não docentes e das equipas especializadas? Em contrapartida, estão previstos 215,8 milhões de euros em transferências para o ensino particular e cooperativo, mais 4,9%, enquanto a dotação para a educação pré-escolar cresce apenas 0,1%.

A falta de professores, as turmas sem aulas e a degradação das condições de trabalho não se resolvem com medidas de emergência, horas extraordinárias ou incentivos para adiar a aposentação. Exigem uma política estrutural de valorização dos profissionais, melhores condições de trabalho, reforço dos recursos humanos e investimento público consistente nas escolas. A Educação não pode continuar a ser gerida pela contenção orçamental, pela emergência permanente e pelo sacrifício dos seus profissionais. Defender a Escola Pública exige mais investimento, mais valorização e uma verdadeira opção política por uma Educação Pública de qualidade para todos. Este OE/2027 é uma farsa orçamental no que respeita à resposta às necessidades da Escola Pública. Mais uma vez, o governo confunde cumprimento de compromissos com investimento novo, apresenta aumentos nominais como se fossem uma grande aposta na Educação e não assume a ambição necessária para transformar o sistema educativo.

A habitação é um direito constitucional

Wed, 28 Oct 2026 19:11:00 GMT

25 de outubro, 2026

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Constituição da República Portuguesa (artigo 65.º, ponto 1)

A habitação é um direito. A Fenprof exige mudança de rumo nas políticas de habitação e condena uso desproporcional da força perante manifestações pacíficas e manifesta a sua profunda preocupação com o agravamento dos problemas de acesso à habitação em Portugal, que afetam particularmente os jovens, muitos dos quais veem adiados os seus projetos de vida, a sua autonomia e a possibilidade de constituir família, perante a dificuldade, ou mesmo a impossibilidade de encontrar casa a preços comportáveis.

Educadores, professores e investigadores conhecem de perto a situação crítica vivida pela população, residente e trabalhadora em Portugal, no acesso e na manutenção de uma habitação digna, bem como de todas as pessoas que estando numa situação mais vulnerável, já perderam o acesso a este direito fundamental. A crise habitacional tem também consequências diretas na Educação. O elevado custo da habitação, designadamente nas regiões onde mais faltam professores, a par do aumento do custo de vida, agrava as dificuldades de fixação e recrutamento de docentes qualificados. Para os estudantes e famílias, as despesas com a habitação constituem igualmente um obstáculo à igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolar.

Sendo a habitação um direito constitucional e uma condição essencial para uma vida digna, não é aceitável que continue sujeita, de forma tão acentuada, à especulação imobiliária e à lógica do lucro, enquanto o investimento público em habitação permanece insuficiente face às necessidades. Menos aceitáveis são as alterações legislativas que se pretendem implementar e que fragilizariam ainda mais a posição dos inquilinos e reduziriam a segurança habitacional, agravando as legítimas preocupações de quem, ao longo dos anos, se tem manifestado. Impõe-se uma mudança de rumo, com investimento significativo em habitação pública, reforço do arrendamento a preços acessíveis e efetiva proteção de quem arrenda.

A Fenprof condena igualmente o uso desproporcional da força perante manifestações pacíficas de indignação e reclama o apuramento das responsabilidades, incluindo as de natureza política, relativamente às decisões que determinaram a atuação policial. A este propósito, é especialmente incompreensível o silêncio do primeiro-ministro e do Presidente da República perante uma situação que exige esclarecimentos e responsabilização. Não se pode responder à legítima indignação social com força desproporcionada, nem ignorar um problema político que compromete direitos fundamentais e o futuro de milhares de pessoas. A defesa do direito à habitação exige políticas públicas que coloquem as necessidades das pessoas acima dos interesses especulativos, tal como a defesa da democracia exige o respeito pelos direitos de manifestação, de resistência e de participação cívica. A Fenprof reafirma a sua solidariedade com todos os que lutam por uma habitação digna e acessível e exige respostas concretas para um problema social cuja solução não pode continuar a ser adiada.

Foto: Egídio Santos

8CPN — Eleição dos delegados ao Congresso (em constante atualização)

Tue, 13 Oct 2026 18:09:00 GMT

Distrito do Porto

Distrito de Braga

Distrito de Bragança

Distrito de Vila Real

Distrito de Viana do Castelo

Distrito de Aveiro (Norte)

8.ª Corrida — Mais de 1300 participantes (24/out)

Tue, 04 Aug 2026 21:39:00 GMT

25 de outubro de 2026

Mais de 1300 pessoas de todas as idades, atletas federados e não federados, apreciadores da competição ou das caminhadas, participaram na 8.ª corrida / marcha, promovida pela Fenprof e o apoio da Caravela Seguros, realizada na zona de Belém (24/out), dando, assim, expressão ao objetivo principal que levou à criação deste evento — “sensibilizar para os benefícios da prática regular de desporto e atividade física para todos, valorizando o importante papel dos professores na promoção da formação integral dos indivíduos, incluindo a dimensão física e desportiva, contribuindo para a sua realização pessoal e social”. O evento contou, ainda, com o apoio da Associação de Atletismo de Lisboa e da Câmara Municipal de Lisboa.

Ao longo dos anos, esta deixou de ser uma mera prova desportiva. Vai-se transformando numa maneira diferente de os educadores e os professores afirmarem a importância do seu papel social e de reafirmarem a sua determinação na construção de um futuro comum justo e de qualidade para toda a sociedade. Na verdade, seja nas escolas ou na rua, seja a lutar ou a marchar e correr, ficou mais uma vez patente que os professores não abdicam de “dar rosto ao futuro”. Num momento desafiante, dada a incerteza e a instabilidade globais, o encontro, o convívio e os momentos de descontração foram muito importantes para renovar e retemperar as forças daqueles que resistem e não desistem da indispensável luta por um futuro melhor, pela valorização da profissão docente e por um financiamento adequado da Educação.

Ver reportagem fotográfica (site da Fenprof)

25 de setembro de 2026

8.ª Corrida — Inscrições (24/out)

24 de julho de 2026

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof), em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa e com a Associação de Atletismo de Lisboa, leva a efeito a 8.ª Corrida Nacional do Professor e da Educação, no dia 24 de outubro de 2026. O regulamento já se encontra disponível. Toda a informação no sítio da corrida.

Prova

O evento conta com um programa abrangente constituído por:

prova de 10 km, competitiva,
prova de 5 km, participativa, na qual se pode correr ou caminhar,
corrida Novas Gerações, competitiva, para os mais novos (dos 7 aos 15 anos de idade).

Local

Na zona de Belém, com partida da Avenida Brasília, em frente à Praça do Império, junto ao Centro Cultural de Belém; vai ao viaduto de Algés, retorna, vai ao viaduto de Alcântara, retorna e termina na Praça do Império.

Âmbito

Prova de 10 km — aberta a todos os interessados, de ambos os sexos e de acordo com os escalões etários definidos no ponto 1 do artigo 4.º, bem como a pessoas que se deslocam em cadeira de rodas.
Prova de 5 km — aberta a todos os interessados, sem distinção de idade ou sexo.
Corrida Novas Gerações — evento desportivo, com atribuição de troféus aos três primeiros classificados de cada escalão e género. Será composta por quatro partidas, por escalões, conforme artigo 4º. Todos os participantes receberão uma medalha de participação no final da prova.

Inscrições

https://corridafenprof.sports4all.pt/

Os associados dos Sindicatos constituintes da Fenprof receberão um código promocional que fará um abatimento de 50% no valor da inscrição até dia 18 de outubro (23h59 continentais).

Prémios e ofertas

Os participantes na Corrida Novas Gerações receberão:
a) uma medalha de participação (no final da prova)
b) troféus para os três primeiros classificados de cada escalão e género
Os participantes na corrida de 10 km e na marcha de 5 km receberão
a) 1 camisola da prova
b) 1 dorsal
c) 1 medalha (entregue após a conclusão da prova, na meta)
Na prova de 10 km, serão atribuídos prémios aos primeiros três classificados por escalão e género.
Dado tratar-se de uma corrida promovida pela Fenprof haverá prémios para os primeiros associados dos sindicatos que a constituem, em cada um dos géneros.

Só serão considerados, os atletas que, no momento da inscrição, assinalem que são sindicalizados e qual o Sindicato (SPN, SPRC, SPGL, SPZS, SPM, SPRA, SPE).
Será atribuído um prémio a cada um dos três agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas com o maior número de participantes efetivos no evento.

LBSE — Conquista democrática a defender (16/out)

Mon, 19 Oct 2026 10:21:00 GMT

17 de outubro de 2026

A Fenprof assinalou os 40 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), num debate que reuniu algumas das personalidades que, ao longo das últimas décadas, acompanharam, estudaram e participaram na construção e transformação do sistema educativo português. Aprovada em 1986, a LBSE veio estabelecer princípios, objetivos e uma organização global do sistema, contribuindo decisivamente para superar desigualdades, universalizar o acesso à Educação e afirmar a escola pública como instrumento essencial de democratização da sociedade.

António Teodoro, Paulo Sucena e Mário Nogueira (ex-secretários-gerais da Fenprof), Bártolo Paiva Campos e Isabel Menezes (FPCEUP) contribuíram para uma reflexão sobre o percurso realizado desde 1986 e sobre os desafios que hoje se colocam à Educação. Quatro décadas depois, a sua concretização está longe de estar concluída. Persistem desigualdades no acesso e no sucesso educativo, insuficiências no financiamento, problemas de organização e funcionamento das escolas e uma crescente desvalorização dos profissionais da Educação. A concretização plena dos princípios da LBSE continua, por isso, a ser uma tarefa atual e não apenas uma referência histórica.

O debate permitiu, também, identificar uma outra realidade que não pode ser ignorada: a existência, à direita do espetro político, de propostas e iniciativas que, sob diferentes pretextos, põem em causa princípios e opções estruturantes da LBSE, procurando desvalorizar a escola pública, enfraquecer a sua função social e democrática e promover soluções que acentuam desigualdades e favorecem a mercantilização da Educação. Defender a LBSE não significa, portanto, defender uma realidade imutável. Significa preservar os seus princípios democráticos, aprofundar os direitos que consagrou e concluir um processo de democratização que permanece inacabado. Significa também rejeitar retrocessos e políticas que, em nome de uma suposta modernização, procuram pôr em causa conquistas fundamentais da Educação portuguesa.

Com esta iniciativa comemorativa, a Federação reafirma a necessidade de uma escola pública democrática, inclusiva, gratuita e de qualidade, assente na valorização dos seus profissionais e capaz de garantir a todas as crianças e jovens, independentemente da sua origem social, condições para aprender, participar e construir o seu futuro. Quarenta anos depois, a LBSE continua a ser uma referência fundamental. Mais do que celebrá-la, importa defendê-la, concretizá-la e aprofundá-la.

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Campanha Nacional dos Trabalhadores das IPSS (15/out)

Tue, 20 Oct 2026 11:29:00 GMT

19 de outubro de 2026

No dia 15 de outubro, a Fenprof marcou presença na concentração realizada junto ao Centro Social de S. Martinho de Aldoar, no Porto, que assinalou o início da Campanha Nacional dos Trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Esta primeira ação de luta marca o arranque de um conjunto de iniciativas que decorrerão nas próximas semanas, culminando na Marcha Nacional dos Trabalhadores das IPSS, no dia 7 de novembro, no Porto. Durante a concentração, dois representantes da comissão negociadora sindical foram recebidos pelo presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS).

Discriminação dos educadores de infância

A iniciativa voltou a dar voz ao descontentamento dos trabalhadores de um setor que, apesar da sua importância social e dos serviços essenciais que assegura diariamente, continua marcado por baixos salários, carreiras desvalorizadas, horários sobrecarregados e condições de trabalho que não correspondem às responsabilidades e exigências das funções desempenhadas. A Federação voltou a denunciar, em particular, a situação dos educadores de infância que exercem funções em creche, cuja carreira continua injustificadamente limitada e discriminada relativamente à dos que trabalham na educação pré-escolar. Trata-se de profissionais com a mesma formação e habilitação profissional, que desempenham funções educativas igualmente exigentes, mas aos quais continua a ser negado o direito ao reconhecimento e à progressão na carreira em condições de igualdade. Esta discriminação é, ainda, mais incompreensível quando se considera o financiamento público atribuído às instituições por cada criança abrangida pela gratuitidade da creche. A expansão desta resposta social e o reforço dos apoios públicos não podem coexistir com a manutenção de carreiras bloqueadas, baixos salários e ausência de reconhecimento profissional. Não é aceitável que o financiamento público assegure o funcionamento destas respostas sem que dele resulte uma valorização justa dos trabalhadores que as tornam possíveis.

Conversa com o presidente da CNIS

Durante a concentração, dois representantes da comissão negociadora sindical foram recebidos pelo Padre Lino Maia, presidente do Centro Social de S. Martinho de Aldoar e, simultaneamente, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS). Neste encontro, foi reafirmada a necessidade de respostas concretas às reivindicações dos trabalhadores e sublinhado que a CNIS não pode continuar a invocar as limitações do financiamento público para justificar a ausência de uma valorização efetiva dos salários e das carreiras.

Marcha Nacional dos Trabalhadores das IPSS (7/nov)

A Fenprof continuará, ao lado dos sindicatos e dos trabalhadores das IPSS, a exigir uma negociação coletiva séria, aumentos salariais substanciais que permitam fazer face ao aumento do custo de vida, a valorização das carreiras docentes, o fim da discriminação dos educadores de infância que exercem funções em creche e a melhoria dos horários e das condições de trabalho. A dignificação do setor social exige o reconhecimento e a valorização de todos os trabalhadores que, diariamente, asseguram o seu funcionamento. A luta agora iniciada terá continuidade nas próximas semanas, com ações de contacto, esclarecimento e mobilização, tendo como momento central a Marcha Nacional dos Trabalhadores das IPSS, no dia 7 de novembro, com concentração às 10h30, na Estação de S. Bento, no Porto.

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Apoio à deslocação — Intervenção da Fenprof permite correção

Fri, 18 Sep 2026 16:08:00 GMT

13 de outubro de 2026

Na sequência de um alerta da Fenprof, a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) corrigiu a informação erradamente disponibilizada na plataforma SIGRHE sobre o apoio extraordinário à deslocação de docentes para o ano letivo 2026/2027.

A informação inicialmente divulgada apresentava uma lista de Quadros de Zona Pedagógica (QZP) considerados carenciados que não correspondia à estabelecida no Despacho n.º 10024/2026, de 11 de agosto. A desconformidade poderia gerar dúvidas e até injustiças ao permitir o acesso indevido a apoios majorados, por um lado e, por outro, poderia estar a impedir o direito à majoração de docentes que, nos termos legais, estão abrangidos por essa possibilidade.

Na sequência da intervenção da Fenprof, a AGSE reconheceu o erro e informou que a informação foi corrigida, assegurando que a aplicação informática e os procedimentos de candidatura respeitavam o enquadramento legal em vigor. A intervenção da Federação permitiu, assim, identificar e alertar para uma desconformidade que exigia correção urgente, reafirmando a importância da ação sindical na defesa dos direitos dos educadores e dos professores.

12 de outubro de 2026

Apoio à deslocação — Erro da AGSE pode prejudicar professores!

E, ofício enviado, a Fenprof exige do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) a correção urgente da informação relativa aos Quadros de Zona Pedagógica (QZP) carenciados. E alerta para os erros na informação disponibilizada pela Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) sobre o apoio extraordinário à deslocação dos docentes, que poderão estar a prejudicar professores no acesso à majoração prevista na lei.

Apenas em 2 de outubro, mais de um mês após o início do ano escolar, a AGSE disponibilizou, na plataforma SIGRHE, a possibilidade de apresentação dos pedidos deste apoio, previsto no Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, na redação em vigor. Contudo, a informação divulgada não respeita a listagem dos QZP carenciados em vigor para o ano letivo de 2026/2027, constante do anexo ao Despacho n.º 10024/2026, de 11 de agosto, que revogou expressamente o despacho anteriormente aplicável, o Despacho n.º 11200-A/2025, de 23 de setembro, que, contudo, consta da página da AGSE como sendo o aplicável nesta matéria.

Em concreto, a informação da AGSE identifica como carenciados os QZP 40, 45, 46, 54, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, quando a listagem legalmente em vigor abrange os QZP 42, 45, 46, 59, 60, 61, 62 e 63. Esta desconformidade poderá ter consequências no acesso à majoração do apoio, associada à lecionação em escolas situadas em QZP carenciados, nos termos da nova redação do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024. Em particular, poderá permitir que sejam indevidamente considerados determinados QZP e, sobretudo, deixar de contemplar os QZP 42 e 63, legalmente abrangidos.

Importa, porém, esclarecer que o problema identificado não significa que os docentes colocados noutros QZP estejam impedidos de requerer o apoio extraordinário à deslocação. A possibilidade de apresentar o pedido mantém-se para os docentes que reúnam as condições legalmente exigidas, constantes do n.º 2 do mesmo artigo. O que poderá estar em causa é a correta identificação dos docentes com direito à majoração associada à lecionação em escolas de QZP carenciados.

A Federação solicitou ao ministro da Educação o esclarecimento desta situação e a sua correção urgente, para que nenhum professor seja prejudicado por erros da administração na aplicação das regras legalmente estabelecidas. Acompanhará este processo e continuará a intervir para garantir que os direitos dos docentes são respeitados e que falhas dos serviços não se traduzem em prejuízos para quem deles depende.

15 de setembro de 2026

Candidatura ao apoio à deslocação encerrada (minuta)

Face à impossibilidade de formulação do pedido, o SPN disponibilizam uma minuta de requerimento relativa aos apoios à deslocação previstos na lei. Devidamente preenchida, deve ser remetida ao presidente da AGSE, entidade que passou a ter a responsabilidade de tratar estes assuntos.

Na plataforma SIGRHE continua, portanto, a não ser possível realizar a candidatura ao apoio à deslocação criado pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro e alargado pelo Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro. A informação dada é, apenas, “Candidatura ao Regime de Apoio Extraordinário à Deslocação encerrada temporariamente". A Federação exige que o pagamento daquele apoio seja feito de forma atempada, pelo que é urgente que os eventuais problemas técnicos, ou outros, com a plataforma sejam resolvidos de imediato e recusa qualquer penalização de docentes por uma situação a que são alheios. O uso e envio da minuta é um meio para pressionar a resolução dos problemas e para garantir que não venham a ser os docentes a arcar com prejuízos por causa do encerramento de candidaturas que se mantém à data de hoje, 15 de setembro.

Falta de professores continua a agravar-se!

Wed, 14 Oct 2026 23:50:00 GMT

14 de outubro de 2026

Um mês após o início do ano letivo, persiste o problema da falta de professores e a (in)ação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) na sua resolução. A Fenprof considera inaceitável que, perante a persistência e a dimensão crescente deste problema, o MECI continue sem apresentar respostas à altura das necessidades da Escola Pública. A valorização da carreira docente não pode continuar a ser adiada!

Na semana de 8 a 14 de outubro, o número de horários e de horas em contratação de escola é de 902 e 16 574, respetivamente, estimando-se existirem 64 900 alunos sem todos os professores. Em idêntico período no ano letivo anterior, os valores eram de 739 horários, 13 513 horas. A contratação de escola é o mecanismo de recurso das escolas sempre que as reservas de recrutamento não preenchem um determinado horário. Como era previsível, não seria por via da existência de reservas de recrutamento diárias, o que ocorre desde o dia 18 de setembro, que o problema se resolveria. Faltam professores não pela maior ou menor velocidade do mecanismo de colocações, mas porque não há professores disponíveis para as vagas existentes.

A realidade dos factos

Dos 902 horários em contratação de escola, 253 são anuais e completos e 111 são no 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB). Neste ciclo, a situação é mais aguda nos AE de Queluz / Belas, Sintra, com 10 horários a concurso, no AE Aqua Alba, Sintra, com 9, no AE Almeida Garrett, Amadora, e no AE Ruy Belo, Sintra, ambos com 7 e no AE de Silves, com 6. Os distritos mais afetados são: Lisboa, com 332 horários; Setúbal, com 125; Faro, com 97; Porto, com 56; Leiria, com 53; Santarém, com 45. Quanto aos grupos de recrutamento mais afetados temos o GR 110 (1.º CEB), com 239 horários, o GR 910 (Educação Especial), com 137, o GR 300 (Português do 3.º CEB e Secundário), com 85, o GR 500 (Matemática 3.º CEB e Secundário), com 40, e o GR 330 (Inglês 3.º CEB e Secundário), com 35. Consultando as listas dos não colocados na reserva de recrutamento 19 (9/out), constata-se que, em alguns dos grupos de recrutamento mais problemáticos, o número de candidatos disponíveis é baixo: 25 no GR 220 (Inglês 2.º CEB), 26 no GR 550 (Informática 3.º CEB e Secundário) e 207 no GR 910 (Educação Especial). Acresce a isto o facto de as reservas de recrutamento diárias terem muito poucas colocações nos QZP e nos GR carenciados. Por essa razão, é errónea a ideia de que os 8530 candidatos disponíveis, dos quais 1280 são docentes do 1.º CEB, são suficientes, se, semana após semana, continuam a ir para contratação de escola centenas de horários. Os candidatos estarão disponíveis para determinadas colocações, mas estas não coincidem forçosamente com as necessidades.

Por outro lado, as aposentações subiram significativamente face ao ano letivo anterior. Os 440 professores que se vão aposentar em novembro, fazem subir o número de aposentações nos três primeiros meses de 2026/2027 para 1542, contra 1169 no mesmo período do ano letivo anterior, correspondendo a um crescimento de 31,9%.

Processo de negociação do ECD estagnado!

Para resolver esta questão é fundamental, como a Fenprof defende e o ministro da educação reconhece, valorizar o Estatuto da Carreira Docente (ECD). Mas, dois anos e meio após a tomada de posse de Fernando Alexandre tomar posse, após um ano letivo com catorze reuniões, páginas e páginas de propostas e contrapropostas, não foi sequer concluído o segundo de sete temas. O que está dado como concluído, piora francamente o ECD, descaracterizando a profissão. A última reunião foi em 6 de agosto e até ao momento, não existe nenhuma convocatória para a retoma das negociações, apesar de ter sido assumido que será no presente ano letivo que tudo ficará resolvido. Entretanto, o problema não só se mantém, como claramente se agrava.

Perante o elevado número de alunos sem todos os professores, um número de professores disponíveis em reserva de recrutamento muito baixo e o crescimento das aposentações, a inação do MECI é incompreensível. A Fenprof considera inaceitável que, perante a persistência e a dimensão crescente deste problema, o MECI continue sem apresentar respostas à altura das necessidades da Escola Pública. A valorização da carreira docente não pode continuar a ser adiada: é uma condição essencial para tornar a profissão mais atrativa, recuperar profissionais e garantir que todos os alunos têm os professores de que precisam. A Escola Pública precisa de respostas e os professores também, por isso, a Fenprof exige valorização, já!

Foto: Magnific

CGTP — SPN na manifestação, no Porto (17/out)

Wed, 07 Oct 2026 16:51:00 GMT

17 de outubro de 2026

Os educadores e os professores marcaram forte presença nas manifestações que se realizaram no dia 17 de outubro (Porto, Coimbra e Lisboa), dando expressão a uma luta que é, simultaneamente, pela valorização do trabalho e pela defesa dos serviços públicos, entre os quais a Escola Pública. Vencimento digno, melhores condições de trabalho e pensões justas são inseparáveis da exigência de uma Educação pública capaz de responder às necessidades dos alunos e das populações. Convocadas pela CGTP-IN, trabalhadores de todos os setores saíram à rua para afirmar o descontentamento perante o aumento do custo de vida, a perda de poder de compra e a degradação das condições de vida e de trabalho.

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Ver reportagem fotográfica da maniferstação do Porto

Fotos de vários autores

Ver imagens da manifestação de Lisboa

06 de outubro de 2026

CGTP — Manifestação no Porto (17/out)

O SPN participa na manifestação nacional “Mais salário, melhores pensões e serviços públicos | Contra o aumento do custo de vida | Novo rumo para Portugal!” (CGTP), que se realizará descentralizada, no dia 17 de outubro, no Porto, em Lisboa e em Coimbra. No Porto, onde se concentram os trabalhadores dos distritos do Porto, Vila Real, Bragança, Viana do Castelo, Braga e Aveiro, a manifestação terá início às 10h30, na Praça da Batalha, e término na Praça D. João I. O SPN apela, naturalmente, à participação de todos à divulgação, mobilização e participação.

Num contexto de degradação generalizada das condições de vida — manutenção de baixos salários a par de um galopante aumento do preço dos bens alimentares, dos combustíveis e da habitação —, dos serviços públicos e funções sociais do Estado, do ataque ao SNS, à Escola Pública, à Segurança Social, passando pelas opções descaradas de favorecimento dos grupos económicos e promoção do aumento escandaloso dos seus lucros à custa do empobrecimento da população.

O Orçamento do Estado para 2027 (OE/2027) também não responde, até agrava, os problemas com que os trabalhadores e a generalidade da população se deparam. No caso dos educadores, professores e investigadores, os problemas também se materializam na desvalorização das carreiras e das condições de trabalho, na precarização de contratos e condições de aposentação, na extinção da participação democrática com imposição de gestão autocrática de escolas, universidades e outras instituições de ensino, implementadas através de farsas negociais que temos vindo a denunciar.

Em sede de OE/2027, a dotação para a Educação corresponde a cerca de 2,25% do PIB, valor muito inferior ao do referencial internacional de financiamento da Educação, que aponta para 6% do PIB, e que diminui pelo terceiro ano consecutivo. Mas não tem de ser assim! É possível um novo rumo para Portugal, com uma política que garanta os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e do povo, inscritos na Constituição da República Portuguesa!

Informação II

PR valida ilegalidades em processos negociais

31 de outubro de 2026

Foto: Lusa/Pedro Sarmento Costa

17 de setembro, de 2026

ECD — Fenprof insta PR a não promulgar o diploma de concursos

Foto: Lusa/Manuel Fernando Araújo

Rankings — Comparar resultados, perpetuar desigualdades

30 de outubro de 2026

Foto: Magnific

O que há de errado no "erro" da CGA? (3/nov)

29 de outubro de 2026

21 de outubro de 2026

13 de outubro de 2026

CGA tem de explicar cortes nas pensões

ECD — (Re)Ver plenário sobre a reunião com o MECI (27/out)

08 de agosto de 2026

ECD — (Re)Ver plenários sobre o Tema 2 — Habilitação profissional para a docência, recrutamento e ingresso

TEMA 2

Habilitação profissional para a docência, recrutamento e ingresso

ECD — (Re)Ver plenários sobre o Tema 1 — Perfil do docente: direitos, deveres e garantias (reuniões de 18/dez e 07/jan)

TEMA 1

Perfil do docente: direiros, deveres e garantias

ECD — (Re)Ver plenários sobre o protocolo negocial (reuniões de 6/nov e 18/nov)

PROTOCOLO NEGOCIAL

ECD — Fenprof recebida na Provedoria de Justiça (29/out)

29 de outubro de 2026

27 de outubro de 2026

A Fenprof será recebida na Provedoria de Justiça (29/out)

Resgatar a gestão democrática (26/out)

26 de outubro de 2026

TESTEMUNHOS

O painel de convidados que quiseram marcar presença na iniciativa e que contribuíram com o seu testemunho para a compilação que compõe o livro, foi vasto,cujas intervenções ficaram registadas em gravação.

Eduarda Castro (1.09:06

Maria Helena Gonçalves (1.26:42)

Mário David Soares (1.39:14)

Maria Manuel Calvet Ricardo (1.29:42)

José Diogo (intervenção proferida por Fátima Diogo, 2.02:26)

Abílio Pires (2.13:49)

Jerónimo Barroso (através de Anabela Sotaia, 2.25:55)

Ana Paula Travassos (2.33.19)

Ver reportagem fotográfica RR

09 de outubro de 2026

Gestão democrática — Da revolução à normalização (26/out)

Fenprof em audição parlamentar (22/out)

23 de outubro de 2026

RJIES ­— Webinar: O que muda?

29 de outubro de 2026

20 de outubro de 2026

RJIES ­— O que muda?

ESI — OE/2026 tem dar resposta aos problemas do setor

30 de outubro de 2026

27 de outubro de 2026

ESI — OE/2027: Fenprof exige financiamento

UTP — Carta aberta contra a desvalorização das qualificações

27 de outubro de 2026

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UPVC — Compensação plurianual do serviço docente

28 de outubro de 2026

OE/2027 — A farsa orçamental!

09 de outubro de 2026

A habitação é um direito constitucional

25 de outubro, 2026

Constituição da República Portuguesa (artigo 65.º, ponto 1)

Foto: Egídio Santos

8CPN — Eleição dos delegados ao Congresso (em constante atualização)

Distrito do Porto

Distrito de Braga

Distrito de Bragança

Distrito de Vila Real

Distrito de Viana do Castelo

Distrito de Aveiro (Norte)

8.ª Corrida — Mais de 1300 participantes (24/out)

25 de outubro de 2026

Ver reportagem fotográfica (site da Fenprof)

25 de setembro de 2026

8.ª Corrida — Inscrições (24/out)

24 de julho de 2026

Só serão considerados, os atletas que, no momento da inscrição, assinalem que são sindicalizados e qual o Sindicato (SPN, SPRC, SPGL, SPZS, SPM, SPRA, SPE).

LBSE — Conquista democrática a defender (16/out)

RJIES — Webinar: O que muda?

RJIES — O que muda?