FAQ — Perguntas frequentes

RTS — FAQ revistas e atualizadas (24/mar/2026)

Mon, 30 Mar 2026 16:59:00 GMT

30 de março de 2026

A reunião da Comissão de Acompanhamento da aplicação do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, realizada no dia 24 de março, voltou a evidenciar avanços administrativos, mas também limitações e desigualdades que continuam a marcar o processo de recuperação do tempo de serviço dos docentes, já de si incompleto por não abranger os casos dos docentes aposentados e aposentáveis, que não recuperam parte ou todo o tempo de serviço congelado que prestaram, com consequências gravosas no cálculo da reforma.

FAQ sobre o processo de recuperação do tempo de serviço

— (26/mar/2026) —

Presidida por Raúl Capaz Coelho, do Conselho Diretivo da AGSE, a sessão contou ainda com a presença inicial da secretária de Estado da Administração Escolar. Do ponto de vista técnico, foi anunciado o desenvolvimento de uma ferramenta baseada em inteligência artificial, sustentada em cerca de 500 perguntas frequentes, com o objetivo de uniformizar respostas e apoiar os docentes. Em paralelo, foram apresentados dados atualizados sobre o processamento das tranches da recuperação integral do tempo de serviço, os quais evidenciam ainda um volume significativo de situações pendentes ou por validar.

Entre os principais esclarecimentos, destaca-se a confirmação de que as regras especiais de progressão se manterão para além de julho de 2027, sempre que exista tempo recuperado por utilizar. Foi, igualmente, garantida a possibilidade de utilização de horas de formação remanescentes para efeitos reposicionamento, bem como alguma flexibilidade na avaliação do desempenho docente em situações específicas, designadamente em casos de doença.

Apesar destes avanços, subsistem problemas relevantes. Desde logo, registam-se atrasos na validação de dados por parte de alguns agrupamentos, o que tem exigido intervenções da tutela. Por outro lado, mantém-se a impossibilidade de apresentação de reclamações por via eletrónica, obrigando à utilização de procedimentos em suporte papel, pouco compatíveis com a os princípios de modernização administrativa. Mais preocupante é a persistência de situações de injustiça relativa. Em determinados casos, docentes reposicionados podem, temporariamente, auferir menos do que colegas contratados com igual tempo de serviço, em virtude da à obrigatoriedade de permanência de 365 dias no escalão. Acresce que o tempo sobrante do reposicionamento não é contabilizado para esse período mínimo, agravando a distorção.

A AGSE reconheceu ainda atrasos na resposta a recursos hierárquicos e não apresentou solução para a aplicação do regime a docentes em funções noutros ministérios, remetendo, na prática, esta questão para decisão política. Outros temas, como a certificação de tempo de serviço em instituições particulares ou o acesso à profissionalização, permanecem envoltos em incerteza, apesar de garantias de que o Ministério se encontra a trabalhar nessas matérias.

Em síntese, a reunião confirmou alguns avanços operacionais, mas expôs fragilidades estruturais e desigualdades que exigem correção urgente. Sem uma intervenção clara e eficaz, o processo de recuperação do tempo de serviço continuará marcado por incoerências que penalizam os docentes e comprometem a confiança no sistema educativo.

RTS — Regularização a conta-gotas

Fri, 15 Nov 2024 00:24:00 GMT

15 de novembro de 2024

A estranha e incompetente plataforma criada para utilização pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE) continua a ser uma dor de cabeça para as escolas e para milhares de educadores e professores, cujos dados se mantêm errados ou omissos, atrasando progressões na carreira que já deveriam ter acontecido. Assim, a regularização das situações de carreira continua a conta-gotas. Ademais, a publicação dos novos esclarecimentos pela Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), alguns já consensualizados pela comissão técnica de acompanhamento parecem ser miragem. Da parte do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), não há qualquer justificação para os problemas da plataforma, que se arrastam há meio ano, nem para a falta de novos esclarecimentos por parte da DGAE.

A respeito da plataforma do IGeFE, os serviços administrativos das escolas queixam-se de um desgaste tremendo, pelo facto de, em cada 20 lançamentos de dados de docentes, não mais de 7 ou 8 ficarem corretos. Ao mesmo tempo, há professores a validar dados que, sendo corretos, estão incompletos, esperando que as escolas os completem posteriormente, tentando garantir a primeira progressão. Os erros são de diversa índole, como a não contabilização correta dos dias a recuperar ou, partindo de dados corretamente introduzidos pelas escolas, a apresentação, pela plataforma, de um resumo que não corresponde àqueles dados. Quando os docentes tentam rejeitar, indicando os erros, a plataforma não o permite.

Por outro lado, apesar das muitas dúvidas que os docentes e as escolas vão colocando, bem como das interpretações, aparentemente consensuais, resultantes das duas reuniões realizadas da comissão técnica de acompanhamento (9/set e 21/set), a DGAE limitou-se a emitir esclarecimentos, sob a forma de "FAQ" e de uma nota informativa, em 14 de agosto, lançando o início do processo de recuperação que teria lugar em 1 de setembro de 2024. Daí para cá, foram muitas as dúvidas surgidas e as questões colocadas, designadamente naquelas reuniões, mas nada mais foi formalmente esclarecido, o que está a dificultar, em muitas escolas, a progressão dos docentes nas datas que são devidas. Este atraso não se compreende. O que estará a faltar? Será consenso entre os juristas? A necessidade de resolver problemas criados pelo diploma legal, mas que carecem de decisão política? A intenção de efetuar interpretações mais negativas do que as realizadas nas reuniões da comissão de acompanhamento, mas que, pelo disposto no diploma legal, não são possíveis?

Nota final — Ainda relativamente à recuperação do tempo de serviço, o MECI tem referido o mecanismo legal aprovado como RITS (recuperação integral do tempo de serviço); o acrónimo está correto, só que deverá ler-se recuperação incompleta do tempo de serviço”, por dois motivos: i) porque há milhares de docentes que perderam o tempo de serviço que esteve congelado, mas que nada recuperam ou apenas recuperam uma parte; ii) porque mesmo quem recupera a totalidade, continua sem ver contabilizado integralmente o tempo de serviço que cumpriu. São disso exemplo, entre outros, todos os docentes que foram ultrapassados na carreira ou, ainda, os que foram retidos (na maior parte dos casos, obrigatoriamente) nas listas de vagas, aquando da recuperação dos anteriores 2 anos, 9 meses e 18 dias.

21 de outubro de 2024

RTS — Plataforma continua a dar erros! (21/out)

Ainda durante a parte da manhã, o secretário-geral da Fenprof antecipou, a reunião da tarde com a Comissão de Acompanhamento da Recuperação do Tempo de Serviço (RTS), anunciando que irá reclamar porque, meses depois de ter sido criada e mais de um mês após a realização da primeira reunião desta comissão, milhares de educadores e professores ainda não progrediram dado a plataforma que contém os dados de natureza profissional continuar a apresentar erros.

16 de outubro de 2024

RTS — O incompetente choque de plataformas

Kafkiano! Os atrasos na regularização da progressão de docentes, ao abrigo da recuperação do tempo de serviço (RTS), ao que parece, devem-se a um incompetente choque entre plataformas. No entanto, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), imagine-se, considera que se simplificou e reduziu burocracia. Só por ironia! Nas escolas, a plataforma da IGeFE está a ser um verdadeiro quebra-cabeças, com as secretarias desgastadas com a quantidade de vezes que lançam dados corretamente e, depois, quando consultados, lá voltam a aparecer errados.

Em comunicado, o MECI divulgou que, em setembro, por força da recuperação do tempo de serviço, progrediram 5924 docentes a que se juntarão 6966 em outubro, estando, ainda, 5621 a aguardar validação. Nada a obstar sobre esses números, até porque os docentes estão, apenas, a recuperar o que lhes foi sonegado durante os anos em que as carreiras estiveram congeladas. Este foi um processo duro, persistente e só possível devido à postura dos educadores e dos professores que lutaram. Muito e bem! Ainda assim, como é sabido, nem todos irão recuperar o que perderam — são os prejudicados pelo acordo que o ministério conseguiu junto de algumas organizações sindicais.

Do comunicado do MECI, contudo, falta esclarecer:

quantos docentes não progrediram em setembro porque a inqualificável plataforma que foi criada para o efeito, na qual as escolas estão a atualizar dados desde junho, inexplicavelmente, continua a apresentar erros, não havendo, até hoje, explicação para o sucedido;

quantos dos 6966 docentes que progridem em outubro deveriam ter progredido em setembro;

qual a razão por que há 5621 casos a aguardar validação e, destes, quantos não validaram os dados porque estes se mantêm errados na plataforma do IGeFE.

O MECI justifica a complexidade e morosidade deste processo pela “inexistência de uma base atualizada com dados biográficos dos docentes”, esclarecendo que foi por esse motivo que criou uma plataforma que permite "simplificar os processos e reduzir a carga burocrática dos serviços das escolas”. Ora, fazer uma afirmação destas… só por ironia. Nas escolas, essa plataforma está a ser um verdadeiro quebra-cabeças, com as secretarias a confessarem-se consumidas pela quantidade de vezes que lançam dados corretamente, mas, depois, aparecem errados quando são consultados.

Na 1.ª reunião da comissão de acompanhamento da RTS (9/set), a presidente do conselho diretivo do IGeFE não teve explicação para os erros, afirmando que aquele instituto se tinha limitado a importar os dados das plataformas usadas pelas escolas (Inovar e JPM), mas que algo correra mal, o que foi descoberto quando confrontaram a nova plataforma com a existente na DGAE (plataforma SIGRHE). Dir-se-á, sem errar, que este processo que envolve a nova plataforma do IGeFE, a plataforma SIGRHE, a plataforma Inovar e a plataforma JPM é, simplesmente kafkiano. E o MECI considera simplificador e redutor de burocracia. Tem sido assim a digitalização dos serviços na Educação, com prejuízo dos mesmos de sempre — as escolas e os seus profissionais.

Como se não bastasse, há aspetos da RTS que continuam por elucidar, há informações contraditórias da DGAE e do IGeFE e há escolas que recusam regularizar situações sem obter a certeza da interpretação correta da lei. Há docentes que já vão na quinta tentativa de validação dos dados, mas estes não aparecem corrigidos. E também os há que, com quase 30 anos de serviço, depois de uma longa batalha para corrigirem os dados da avaliação e das horas de formação, depararam-se, agora, com a informação de que não trabalharam os 7 longos anos do congelamento. Começa a não haver pachorra para o que está a acontecer e para tanta incompetência! Dia 21 de outubro, na 2.ª reunião da comissão de acompanhamento, a Fenprof colocará em cima da mesa todas estas, e outras, questões aos representantes da tutela.

04 de outubro de 2024

RTS — Novos esclarecimentos da DGAE

Tendo em conta que as FAQ divulgadas pela DGAE não respondiam a um conjunto de aspetos importantes sobre os quais existiam dúvidas, relativamente à forma de aplicação do quadro legal, a Fenprof enviou várias perguntas à Comissão de Acompanhamento Técnico (CAT). As respostas já chegaram (RTS — Novos esclarecimentos da DGAE).

11 de setembro de 2024

DL48-B/2024 — Informações da 1.ª reunião da CAT (9/set)

No dia 9 de setembro, realizou-se a primeira reunião da comissão de acompanhamento técnico (CAT) de aplicação do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, sobre recuperação do tempo de serviço.

Entre outros esclarecimentos que se aguardam, a Fenprof, que participou na reunião, divulga os seguintes:

Os docentes que validaram dados incorretos na plataforma do IGeFE, não o deveriam ter feito, embora em muitos casos houvesse pressão para que o fazer. Por precaução, deverão, através do E72, fazer chegar essa informação à DGAE. Poderão enviar a informação ao Sindicato que a fará chegar ao IGeFE.

O regime excecional de avaliação, observação de aulas e recuperação de tempo de serviço manter-se-á até 1 de julho de 2025, inclusive. A Federação procurará, naturalmente, alargar a sua aplicação a todo o período de recuperação.

Os docentes que integram as listas de 2023 para obtenção de vagas que produziriam efeitos em janeiro de 2024, bem como os que reúnam os requisitos de progressão, em 2024, para progredir aos 5.º e 7.º escalões, tal como acontecerá aos que estarão em situação semelhante a partir de 1 de setembro de 2024, terão a respetiva progressão com produção de efeitos a 1 do mês seguinte àquele em que reuniram os requisitos, retroagindo a essa data a nova remuneração. Tal decorre do disposto no número 2, do artigo 3.º, do DL48-B/2024.

A dispensa de vaga para progressão aos 5.º e 7.º escalões não terminará em 1 de julho, prolongando-se, para cada docente, até ao momento em que tenha a última progressão por recuperação de tempo acumulado na última tranche.

05 de setembro de 2024

DL48-B/2014 — 1.ª reunião da comissão de acompanhamento (9/set)

Dia 9 de setembro (14h30), realiza-se uma reunião entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e as organizações sindicais de docentes, nas quais participará a Fenprof. Será a primeira reunião da comissão de acompanhamento de aplicação do Decreto-lei 48-B/2024, sobre recuperação do tempo de serviço.

Na sequência das reuniões realizadas pelos Sindicatos que constituem a Fenprof nos primeiros dias de setembro, pelo atendimento a docentes e pelo mail verde, criado especialmente para o efeito, a Fenprof está na posse um primeiro conjunto de situações que não estão esclarecidas, por exemplo, nas FAQ divulgadas pela administração educativa.

A maioria dos erros está relacionada com plataforma de dados do IGeFE, na qual os docentes têm de validar ou rejeitar os dados sobre o seu tempo de serviço e a progressão. Dizer, a este respeito, que tal plataforma deveria envergonhar quem a criou e quem, sem verificar a qualidade dos dados, a divulgou. É o mínimo que se pode afirmar! Nunca se viu coisa assim! Esta é uma plataforma feita com tanta incompetência que encontrar quem não tenha algum erro nos seus dados, é muito difícil. O MECI reconheceu os problemas da plataforma e assegurou que ninguém será prejudicado no momento da progressão (reunião de 30/ago). É, na verdade, o mínimo que se exige.

Os problemas da plataforma do IGeFE (30/ago)

30 de agosto de 2024

Na reunião de 30 de agosto, a Fenprof colocou ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), outras questões para além das agendadas, entre as quais a necessidade de uma reunião da comissão de acompanhamento do DL48-B/2024, para resolver problemas relacionados com o processo de recuperação do tempo de serviço.

Na reunião, a Fenprof expôs, com preocupação, o que se está a passar com a plataforma relativa ao tempo de serviço dos docentes, com dados errados e muita dificuldade em os corrigir. Face à situação criada, que foi reconhecida pelo MECI, a Fenprof considerou indispensável a realização, em data muito próxima, de reunião da comissão de acompanhamento, criada para resolver os problemas que estão a surgir e esclarecer as dúvidas que persistem sobre aspetos do próprio DL 48-B/2024.

O MECI, reconhecendo os problemas, informou que irá criar uma base de dados centralizada que, definitivamente, permita ter informação inequivocamente correta sobre a situação profissional de cada docente. Informou, ainda, que o prazo para validação de dados seria prolongado até às 24 horas de 1 de setembro, prazo que apenas está relacionado com a possibilidade de ainda abonar, em setembro, os docentes que progredirão. Nenhuma situação validada posteriormente será, contudo, prejudicada e o vencimento de outubro ou mês posterior, se a correção se der mais tarde, incluirá o(s) retroativo(s) a setembro, quando a tal houver direito.

Segundo o MECI, até 30 de agosto, a situação era a seguinte:
5383 docentes já têm validada a sua situação e estão em condições de progredir e receber em setembro;
729 aguardam validação das escolas;
7254 ainda serão acrescentados à lista dos que irão progredir em setembro.
O total é de 15 166 docentes.

A Fenprof colocou, ainda, algumas dúvidas que decorrem do DL48-B/2024 e que não merecem esclarecimento nas FAQ ou na nota informativa da DGAE correspondente. Estas questões serão respondidas na reunião da comissão de acompanhamento que deverá reunir nos próximos dias. A Fenprof, assim como os Sindicatos que a constituem, tem disponível, nos respetivos sites, uma plataforma – mail verde – para recolha de informação sobre situações duvidosas ou incorretas, relativas à recuperação do tempo de serviço e à progressão na carreira.

14 de agosto de 2024

RTS — Validação de dados (14 a 29/ago)

De acordo com a calendarização do Instituto de Gestão Financeira de Educação (IGeFE), iniciou o prazo (14 a 29/ago) para os docentes confirmarem os dados e os diretores submeterem os pedidos de cabimento, relativos ao processo de recuperação integral do tempo de serviço, no âmbito do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho. Para tal, o IGeFE publicou um manual de validação de dados. Por sua vez, a DGAE disponibilizou uma nota informativa e com conjunto de FAQ relativas à operacionalização do processo.

IGeFE — Site oficial

IGeFE — Manual de validação de dados

DGAE — Nota informativa

DGAE — Perguntas frequentes (FAQ)

05 de agosto de 2024

RTS — IGeFE alarga prazo, mantém interrupção de férias

O IGeFE emitiu um esclarecimento à nota informativa n.º 11, informando do alargamento do prazo para a concretização dos procedimentos para a contagem de tempo de serviço, nomeadamente o preenchimento de novos dados biográficos, sua correção, validação, submissão e exportação, de 26 para 29 de agosto.

Refere o esclarecimento que foi ouvido “o apelo de todos os diretores e trabalhadores” e que “o prazo anteriormente definido para o dia 26 de agosto será alterado para o dia 29 de agosto”. No entanto, este alargamento do prazo em 3 dias mantém a mesma lógica, ou seja, o da realização de um processo exigente em pleno período de férias, confirmando, cada vez mais, a importância de se ter antecipado para julho todo este mecanismo de recuperação do tempo de serviço congelado, como foi proposto pela Fenprof durante o processo negocial.

02 de agosto de 2024

IGeFE interrompe férias dos docentes (14 a 26/ago)

O Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE), através de nota informativa, impõe aos agrupamentos de escolas / escolas não agrupadas um conjunto de procedimentos a realizar durante o mês de agosto, cabendo aos docentes a confirmação de dados (de 14 a 26/ago), interrompendo, assim, o direito dos educadores e professores a gozarem férias. Esta decisão é tão disparatada quando é agendada para um período de escolas encerradas. A Fenprof não concorda e exige que Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) imponha o adiamento dos prazos.

Estes procedimentos, que surgem na sequência do Decreto-Lei n.º 48-B/20024, sobre a recuperação do tempo de servilo, vão implicar o preenchimento de novos dados biográficos dos docentes, nomeadamente as contagens de tempos de serviço, a sua eventual correção, a validação e exportação desses mesmos dados para os serviços centrais do IGeFE, além da sua submissão e pedido de emissão. Um exigente processo que envolve, como é óbvio, a participação dos serviços administrativos dos agrupamentos de escolas / escolas não agrupadas, as direções e todos os docentes que, em pleno mês de agosto, terão de introduzir, corrigir e submeter dados no sistema. Acresce que as escolas estarão totalmente encerradas entre 12 e 23 de agosto. Parece que alguém se deste pormenor! Um exigente processo que acontecerá em pleno período de férias, um período de merecido descanso, depois de um ano letivo desgastante.

A Fenprof recorda que propôs para julho de 2024 o início da recuperação do tempo de serviço, no sentido de antecipar estes procedimentos e permitir que, em setembro, as escolas e docentes estivessem plenamente concentrados na sua principal missão. Infelizmente, não foi essa a opção do MECI. Espera a Fenprof, agora, que o MECI intervenha no sentido de adiar este período para o início do mês de setembro.

FAQ II — Recuperação do tempo de serviço (fev/2025)

Wed, 09 Oct 2024 15:24:00 GMT

28 de fevereiro de 2025

(Decreto-lei n,º 48-B/2024, de 25 de julho)

DGAE, 19 de fevereiro de 2024

1. Em que plataforma os AE/EnA registam os dados de um docente cuja progressão tenha ocorrido em data anterior ou igual a 31/08/2024?

Esses registos deverão ser submetidos na plataforma SIGRHE> separador Progressão na Carreira (Nova).

A aplicação eletrónica Progressão na Carreira (Nova), do SIGRHE, manter-se-á disponível para atualização de dados:

➢ dos docentes não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, isto é, docentes sem tempo de serviço prestado em períodos de congelamento (30/08/2005 a 31/12/2007 e entre 01/01/2011 a 31/12/2017);

➢ dos docentes que reuniram condições de progressão ao escalão seguinte até 31/08/2024 (inclusive).

Não deverão ser atualizados na plataforma SIGRHE> separador Progressão na Carreira (Nova) dados de progressões resultantes da recuperação de tempo de serviço, ao abrigo do regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho.

2. Um docente que cumpra o módulo de tempo de serviço exigido num escalão em resultado do número de dias recuperado a 1 de setembro de 2024 tem de permanecer, obrigatoriamente, 365 dias nesse escalão antes da progressão ao escalão subsequente?

Não. Ao recuperar, a 1 de setembro de 2024, o tempo de serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, o docente poderá progredir ao escalão seguinte sem a permanência de 365 dias no escalão onde se encontra posicionado.

3. A partir da primeira progressão após 1 de setembro de 2024, um docente tem de permanecer, obrigatoriamente, 365 dias nesse escalão antes da progressão ao escalão subsequente?

Sim. A obrigatoriedade a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho, é aplicada no escalão para o qual o docente progride a partir de 1 de setembro de 2024.

No caso dos docentes reposicionados definitivamente em escalão, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, o número de dias remanescente é contabilizado para o cômputo dos 365 dias de permanência obrigatória antes da progressão ao escalão seguinte.

O tempo de serviço excedente ao exigido para cumprimento do módulo do tempo de serviço no escalão anterior ao da progressão é contabilizado no escalão seguinte.

4. Os docentes que, entre 01/09/2023 e 31/08/2024, se encontravam posicionados no 7.º, 8.º ou 9.º escalões, em conformidade com o estabelecido nos n.os 3 e 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, têm direito a que lhe seja reduzido em um ano o módulo do tempo de serviço de permanência nesse escalão. Esse tempo de serviço (365 dias) terá de ser deduzido ao tempo de serviço a recuperar, independentemente de os docentes já terem beneficiado ou não dessa redução?

Sim. Estes docentes, que adquiriram o direito à redução de 365 dias, por força do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, deverão ver subtraídos 365 dias ao número total de dias a recuperar, por força do disposto nos artigos 4.º, n.º 7 e 5.º, n.º 9, do DL n.º 48-B/2024.

Assim, à totalidade dos 2393 dias a recuperar, no âmbito do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, deverão ser subtraídos 365 dias adquiridos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto. Por conseguinte, estes docentes recuperam quatro parcelas de 507 dias (e não uma parcela de 599 e três de 598 dias), a atribuir nas datas determinadas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, desde que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, tenham adquirido o direito à redução de um ano no módulo do tempo de serviço exigido no respetivo escalão.

5. Os docentes abrangidos pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço, reposicionados provisoriamente no 4.º/6.º escalão, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, a aguardar vaga nas listas nacionais para a progressão ao 5.º/7.º escalão, bem como aqueles que, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024, reuniram os requisitos previstos para integrar as referidas listas, estão isentos de obtenção de vaga para progressão ao 5.º e ao 7.º escalão?

Sim. Excecionalmente, e com as necessárias adaptações, os docentes reposicionados provisoriamente no 4.º/6.º escalão com tempo de serviço para posicionamento superior, ao abrigo da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, estão isentos de obtenção de vaga para progressão ao 5.º e ao 7.º escalão, desde que abrangidos pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço e durante o tempo em que este se aplicar.

A sua progressão ao 5.º/7.º escalão é garantida à data do último requisito cumprido, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio. Relembra-se que deverão ser cumpridas as orientações fornecidas na questão n.º 1.

A estes docentes não é aplicável o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto.

6. Os docentes abrangidos pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço, reposicionados provisoriamente no 4.º/6.º escalão que, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, optaram por integrar as listas nacionais para a progressão ao 5.º/7.º escalão de 2023, utilizando parte ou a totalidade do seu tempo de serviço, contabilizado em múltiplos de 365 dias, perdem esse tempo?

Não. Excecionalmente, os docentes reposicionados provisoriamente no 4.º/6.º escalão com tempo de serviço para posicionamento superior, ao abrigo da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, estão isentos de obtenção de vaga para progressão ao 5.º e ao 7.º escalão, desde que abrangidos pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço e durante o tempo em que este se aplicar.

A sua progressão ao 5.º/7.º escalão é garantida à data do último requisito cumprido, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, sem dedução do número de múltiplos de 365 dias utilizados para graduação nas listas de acesso ao 5.º/7.º escalão, em 2023.

Relembra-se que deverão ser cumpridas as orientações fornecidas na questão n.º 1. A estes docentes não é aplicável o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto.

7. Os docentes abrangidos pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço que se encontram a aguardar vaga nas listas nacionais para a progressão ao 5.º/7.º escalão, bem como aqueles que, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024, reuniram os requisitos previstos para progressão ao 5.º/7.º escalão com avaliação qualitativa, no 4.º/6.º escalão, de Bom, estão isentos de obtenção de vaga para progressão ao 5.º e ao 7.º escalão?

Sim. Excecionalmente, aos docentes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, que se encontram a aguardar vaga nas listas nacionais para a progressão ao 5.º/7.º escalão, bem como aqueles que, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024, reuniram os requisitos previstos para progressão ao 5.º/7.º escalão, é garantida a progressão na data em que perfizeram o módulo de tempo de serviço, desde que cumpridos os demais requisitos previstos no artigo 37.º do ECD (Avaliação do Desempenho Docente, Horas de Formação, Aulas Observadas (quando aplicável)).

Relembra-se que deverão ser cumpridas as orientações fornecidas na questão n.º 1. A estes docentes não é aplicável o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto.

8. Como contabilizar o tempo de permanência num escalão quando o docente, abrangido pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço, tem, simultaneamente, nesse escalão, direito à bonificação prevista nas alíneas a)/b) do n.º 1 do artigo 48.º do ECD (por menção de mérito no escalão anterior) e à redução prevista no n.º 1/2 do artigo 54.º do ECD (por aquisição do grau de mestre/doutor)?

Nesta situação, a contagem do tempo de serviço deverá respeitar a seguinte ordem:

1.º - a bonificação de 180/365 dias, consoante se trate de uma menção de Muito Bom/Excelente obtida na avaliação de desempenho no escalão anterior;

2.º - a redução do tempo de serviço, por aquisição de grau académico (mestre/doutor), adquirida à data do despacho do Diretor do AE/EnA, nos termos do n.º 10 da Portaria n.º 344/2008, de 30 de abril;

3.º - a recuperação integral de tempo de serviço.

Assim, a recuperação do tempo de serviço, quando posterior à data da efetivação do direito à redução por aquisição de grau académico (mestre/doutor), deve ser o último dos fatores a considerar para o cômputo do tempo de serviço mínimo de permanência no escalão, garantindo-se que o tempo de serviço recuperado excedente ao necessário para o preenchimento do módulo seja contabilizado no(s) escalão(ões) subsequente(s).

29 de maio de 2024

DGAE — FAQ sobre a recuperação do tempo de serviço

(Decreto-lei n,º 48-B/2024, de 25 de julho)

DGAE, 14 de agosto de 2024

1. Em que data produz efeitos o Decreto-Lei n.º 48-B/2024?

O Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2024.

2. A que período de tempo se refere o regime especial de recuperação do tempo de serviço, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48-B/2024?

O regime especial de recuperação do tempo de serviço, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, refere-se ao período de tempo comummente denominado “congelado”, prestado entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017 e não recuperado nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, ou do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio.

3. Qual é o número dias a recuperar nos termos do Decreto-Lei n.º 48-B/2024?

O número de dias a recuperar, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, corresponde a 2393 dias.

Este número de dias resulta da diferença entre o número de dias contabilizado nos períodos de congelamento (3411 dias) e o já recuperado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março ou do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio (1018 dias).

Aos docentes que, tendo em conta o momento em que iniciaram funções, não possuam 2393 dias de tempo de serviço congelado, é contabilizado o tempo de serviço que tiveram congelado.

4. Qual a forma como será efetuada a recuperação do tempo de serviço nos termos do Decreto-Lei n.º 48-B/2024?

A recuperação dos 2393 dias será efetuada na proporção de 25%, nos termos definidos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho:

Em 1 de setembro de 2024, 599 dias;
Em 1 de julho de 2025, 598 dias;
Em 1 de julho de 2026, 598 dias;
Em 1 de julho de 2027, 598 dias.

5. A que docentes se aplica o Decreto-Lei n.º 48-B/2024?

O Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, aplica-se aos educadores de infância e aos professores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, independentemente dos cargos ou funções que desempenham:

QA/QE e QZP, cujo tempo de serviço teve a sua contagem suspensa, para o efeito de progressão na carreira, entre:
- 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007;
e
- 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017;
que tenham exercido funções entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, e que venham a integrar os quadros mencionados na alínea anterior;
que transitaram ou venham a transitar, entre 1 de setembro de 2024 e 1 de julho de 2027, dos quadros das Regiões Autónomas para os QA/QE e QZP, desde que não tenham recuperado a totalidade do tempo de serviço (3411 dias) ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na sua redação atual, e nos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/2018/M, de 28 de dezembro, e 15/2019/A, de 16 de julho.

6. O Decreto-Lei n.º 48-B/2024 aplica-se aos docentes dos quadros das Regiões Autónomas abrangidos pelo disposto no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na sua redação atual, e nos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/2018/M, de 28 de dezembro, e 15/2019/A, de 16 de julho?

Não.

O Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, não se aplica aos docentes dos quadros das Regiões Autónomas abrangidos pelo disposto no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na sua redação atual, e nos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/2018/M, de 28 de dezembro, e 15/2019/A, de 16 de julho.

7. O Decreto-Lei n.º 48-B/2024 aplica-se aos docentes contratados a termo resolutivo?

Não.

O Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, não se aplica aos docentes contratados a termo resolutivo.

Aos docentes contratados a termo resolutivo, que tenham exercido funções entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, aplicar-se-á o previsto no Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, quando integrarem os quadros.

8. O Decreto-Lei n.º 48-B/2024 aplica-se aos docentes dos QA/QE e QZP com tempo de serviço prestado em período de congelamento enquanto contratados a termo resolutivo?

Sim.

A aplicação do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, determina-se no momento do início de funções, e não no do ingresso na carreira, para efeitos da recuperação do tempo de serviço. Aos docentes que, tendo em conta o momento em que iniciaram funções, não possuam 2393 dias de tempo de serviço congelado é contabilizado o tempo de serviço que tiveram congelado, sendo a recuperação efetuada na proporção de 25 % e de acordo com a calendarização fixada no n.º 1 do artigo 3.º do supracitado decreto-lei.

9. O Decreto-Lei n.º 48-B/2024 aplica-se aos docentes dos QA/QE e QZP com tempo de serviço prestado, em período de congelamento, em estabelecimentos de ensino não superior de natureza particular e cooperativa / atividades de enriquecimento curricular (AEC) / bem como o prestado por formadores e por técnicos especializados nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional e artística nos ensinos básico e secundário?

Sim.

O tempo de serviço prestado em período de congelamento, em estabelecimentos de ensino não superior de natureza particular e cooperativa/atividades de enriquecimento curricular (AEC), bem como o prestado por formadores e por técnicos especializados nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional e artística nos ensinos básico e secundário, releva para efeitos de recuperação de tempo de serviço, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, se, e apenas se, devidamente certificado/declarado pela entidade competente.

10. Em que escalão se aplica o regime especial de recuperação do tempo de serviço?

O regime especial de recuperação do tempo de serviço, previsto no Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, aplica-se no escalão em que o docente se encontra posicionado a 1 de setembro de 2024 e, nos três anos subsequentes, a 1 de julho.

Aos docentes que, tendo em conta o momento em que iniciaram funções, não possuam 2393 dias de tempo de serviço congelado é efetuada a recuperação na proporção de 25 %, de acordo com a calendarização definida, nos termos definidos no n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei em apreço.

Quando a contabilização for superior ao módulo de tempo necessário para efetuar uma progressão, o tempo de serviço remanescente é considerado no escalão ou nos escalões seguintes.

11. Os docentes reposicionados na carreira, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com tempo de serviço prestado durante os períodos de congelamento, recuperam o número de dias em que escalão?

Os docentes reposicionados, ao abrigo da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, recuperam o tempo de serviço, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, após a conclusão do processo de reposicionamento na carreira, e apenas para efeitos de progressão, no escalão onde se encontram definitivamente reposicionados a 1 de setembro de 2024 e, nos três anos subsequentes, a 1 de julho.

Quando a contabilização for superior ao módulo de tempo necessário para efetuar uma progressão, o tempo de serviço remanescente é considerado no escalão ou nos escalões seguintes. (ver exemplos 3 e 5 da NI publicada a 14 de agosto de 2024)

12. O regime especial de recuperação do tempo de serviço prevê um período de permanência mínimo no escalão antes da progressão ao escalão seguinte?

Sim.

Ao recuperar tempo de serviço, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, o docente apenas poderá progredir ao escalão seguinte após ter permanecido, no escalão onde se encontra posicionado, por um período mínimo de 365 dias, sendo este tempo contabilizado no escalão seguinte.

Todo o tempo de serviço excedente ao exigido para cumprimento do módulo do tempo de serviço no escalão anterior ao da progressão é contabilizado no escalão seguinte. (ver exemplos 2, 3 e 5 da NI publicada a 14 de agosto de 2024)

13. O Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, encontra-se revogado?

O Decreto-Lei nº 48-B/2024, de 25 de julho, procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto (comummente denominado de “acelerador”) e revoga os n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 3.º, com efeitos a 1 de setembro de 2024.

14. A Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro, encontra-se revogada?

Não.

A Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro (comummente denominada de portaria de “vagas aos 5.º/7.º escalões”) não se encontra revogada, aplicando-se, exclusivamente, aos docentes sem tempo de serviço prestado durante os períodos de congelamento.

15. Os docentes abrangidos pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço estão isentos de obtenção de vaga para progressão ao 5.º e ao 7.º escalões, ainda que avaliados com menção qualitativa de Bom no 4.º/6.º escalão, respetivamente?

Sim.

Excecionalmente, aos docentes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, e durante o tempo em que este se aplicar, é garantida a progressão ao 5.º e ao 7.º escalões, na data em que perfaçam o tempo de serviço necessário, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 37.º do ECD.

O direito à remuneração correspondente ao novo escalão é devido a partir do 1.º dia do mês subsequente ao da data em que o docente perfaça o tempo de serviço necessário e reportando-se igualmente a essa data.

16. O regime especial de recuperação de tempo de serviço é cumulativo com a recuperação do tempo de serviço prevista no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março?

Sim.

A recuperação do tempo de serviço prevista no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, é cumulativa com a prevista no Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, respeitando-se as regras definidas nos respetivos normativos. (ver exemplos 3 e 5 da NI publicada a 14 de agosto de 2024)

17. O regime especial de recuperação de tempo de serviço é cumulativo com a bonificação prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 48.º e com a redução prevista no artigo 54.º do ECD?

Sim.

A recuperação de tempo de serviço prevista no Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, não prejudica a aplicação da bonificação prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 48.º, nem a redução prevista no artigo 54.º do ECD.

Não obstante, apenas poderá progredir ao escalão seguinte após ter permanecido um período mínimo de 365 dias no escalão em que se encontra posicionado, sendo este tempo contabilizado no escalão seguinte.

A bonificação prevista no artigo 48.º do ECD não é aplicável quando o requisito de avaliação do desempenho for cumprido por recurso à última avaliação obtida. (ver exemplo 2 da NI publicada a 14 de agosto de 2024)

18. O regime especial de recuperação do tempo de serviço é cumulativo com a recuperação do número de dias resultante da aplicação dos n.os 1 e 4 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, na sua redação atual?

Sim.

A recuperação de tempo de serviço prevista no Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, não prejudica a recuperação do tempo de serviço de permanência nas listas anteriores a 2023, para progressão ao 5.º e ao 7.º escalões, ao abrigo dos n.os 1 e 4 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto.

19. O regime especial de recuperação do tempo de serviço é cumulativo com o número de dias resultante da aplicação dos n.os 3, 5 e 6 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto?

Não.

O Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, determina que ao tempo total de serviço a recuperar seja deduzido o tempo de serviço recuperado ao abrigo dos n.os 3, 5 e 6 do art.º 3.º Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto. (ver exemplo 2 da NI publicada a 14 de agosto de 2024)

20. Em que momento termina o regime especial de recuperação do tempo de serviço?

O regime especial de recuperação do tempo de serviço termina quando o docente deixar de possuir tempo de serviço a recuperar ou por motivo de cessação do vínculo de emprego público com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

21. (Avaliação do desempenho) Como pode ser suprida a ausência de avaliação do desempenho pelos docentes que, em virtude da aplicação das disposições constantes no Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, progridam até 1 de julho de 2025?

Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º, a ausência de avaliação poderá ser suprida através da utilização da última avaliação, exceto para os docentes que se encontram no escalão de reposicionamento definitivo, no âmbito da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio. (ver exemplos 1 ou 2 e 3 ou 5 da NI publicada a 14 de agosto de 2024)

22. (Avaliação do desempenho) Os docentes que já mobilizaram a última avaliação do desempenho também podem utilizar a última avaliação, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho?

Sim.

Podem utilizar a última avaliação até 1 de julho de 2025, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho.

23. (Avaliação do desempenho) No caso de a última avaliação ter sido Muito Bom ou Excelente e de a pretenderem utilizar, os docentes podem bonificar seis meses ou um ano, respetivamente, no escalão seguinte, conforme previsto no artigo 48.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD)?

Não.

O n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, esclarece que a utilização de uma avaliação anterior impede os docentes de beneficiarem desta bonificação. (ver exemplo 2 da NI publicada a 14 de agosto de 2024)

24. (Avaliação do desempenho) Os docentes que, até 1 de julho de 2025, completem o módulo de tempo de serviço necessário à progressão podem optar por ser avaliados?

Sim.

Nos termos do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, estes docentes poderão ser avaliados até ao final do ano escolar de 2024/2025.

25. (Avaliação do desempenho) Os docentes que, até 1 de julho de 2025, completem o módulo de tempo de serviço necessário à progressão, sendo efetivamente avaliados até ao final do ano escolar de 2024/2025 (até 31 de agosto de 2025), podem ver reconhecido o seu direito de progressão à data do cumprimento do módulo do tempo de serviço?

Sim.

Mesmo que o cumprimento do requisito da avaliação tenha lugar após 1 de julho e até 31 de agosto de 2025, os seus efeitos retroagem à data do cumprimento do módulo do tempo de serviço, pelo que os docentes podem ver reconhecido o seu direito de progressão nessa data.

26. (Avaliação do desempenho) Que procedimentos deverão ser adotados pelas escolas para que os docentes manifestem a sua opção por utilizarem a(s) última(s) avaliação(ões)/ observação(ões) de aulas/horas de formação ou por cumprirem efetivamente estes requisitos?

As escolas têm autonomia para organizarem este processo como considerarem mais adequado, devendo garantir que os docentes têm oportunidade para manifestar a sua opção.

27. (Observação de aulas) No caso de os docentes se encontrarem em escalões em que a observação de aulas é obrigatória (2.º e 4.º escalões), como fazer para suprir este requisito?

Até 1 de julho de 2005 poderão ser utilizadas as últimas aulas observadas realizadas em qualquer escalão, durante o período probatório, para efeitos de reposicionamento e enquanto docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo. As aulas observadas realizadas nos ciclos 2007/2009 e 2009/2011 (docentes contratados a termo resolutivo e docentes de carreira) também poderão ser utilizadas, desde que tenham sido as últimas realizadas pelos docentes.

28. (Observação de aulas) Os docentes que se encontram em escalões em que a observação de aulas não constitui um requisito obrigatório e que pretendam ser avaliados, conforme previsto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, podem requerer a observação de aulas?

Sim.

No entanto, neste caso, por ser manifestamente impossível, não se encontram obrigados a cumprir o prazo estabelecido no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, devendo fazê-lo até ao final do mês de outubro de 2024.

29. (Observação de aulas) Os docentes que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, completam, até 1 de julho de 2025, o módulo de tempo necessário para a progressão, mas não têm todos os requisitos cumpridos no escalão anterior, podem utilizar uns requisitos e cumprir os que faltam, até ao final do ano escolar?

Sim.

Os docentes podem manifestar ao Diretor(a) do AE/EnA de provimento/colocação a intenção de diferir, por um ano letivo, o prazo para a realização da formação e a apresentação do relatório, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho.

Nesta situação, permanecem provisoriamente no escalão em que se encontram até ao cumprimento desses requisitos, sem prejuízo do direito à progressão ao escalão seguinte na data em que completem o módulo de tempo de serviço necessário, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data. (ver exemplos 1 e 3 da NI publicada a 14 de agosto de 2024)

30. (Observação de aulas) Os docentes dos 2.º e 4.º escalões que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, completam, até 1 de julho de 2025, o módulo de tempo necessário para a progressão, podem diferir a sua avaliação e utilizar a última observação de aulas?

Não.

Optando por ser avaliados, os docentes de 2.º e 4.º escalões deverão sê-lo com aulas observadas, conforme determina a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.

31. (Formação contínua - horas de formação) Quais são as horas de formação que podem ser utilizadas pelos docentes em situação de progressão até 1 de julho de 2025?

Os docentes posicionados no 5.º escalão podem utilizar 12 horas e 30 minutos de formação não utilizada no escalão imediatamente anterior (incluindo as realizadas entre 2018 e 2024).

Os docentes posicionados nos restantes escalões podem utilizar 25 horas.

1/5 destas horas podem ser constituídas por ações de curta duração:

no 5.º escalão, do total de 12 horas e 30 minutos, 3 horas podem ser formação de curta duração;
nos restantes escalões, do total das 25 horas, 5 horas podem ser formação de curta duração.

32. (Formação contínua - horas de formação) A formação contínua tem de obedecer ao regulamentado no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro?

Sim.

As ações de formação têm de ser acreditadas e creditadas pelo CCPFC, reconhecidas e certificadas pelas entidades formadoras (ações de curta duração) e podem ser desenvolvidas no quadro dos programas europeus desde que acreditadas pelo CCPFC.

33. (Formação contínua - horas de formação) As horas de formação que podem ser utilizadas nos termos estabelecidos na alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, têm de cumprir o previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro?

Não.

Os docentes não são obrigados a apresentar 50% das horas de formação na dimensão científica e pedagógica.

34. (RTS a 1/jul/2026 e 1/jul/2027) Na recuperação do tempo de serviço em 1 de julho de 2026 e 1 de julho de 2027, os docentes também podem beneficiar do disposto no n.º 4 a 8 do artigo 5.º Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho?

Não.

As medidas previstas nos n.os 4 a 8 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, aplicam-se, excecionalmente, aos docentes que, fruto dos dias que vierem a receber, venham a estar em situação de progressão até 1 de julho de 2025.

35. (RTS a 1/jul/2026 e 1/jul/2027) Na recuperação do tempo de serviço em 1 de julho de 2026 e 1 de julho de 2027, os docentes, que se encontram em escalões em que a observação de aulas não é obrigatória, podem requerê-la?

Sim.

No entanto, neste caso, por ser manifestamente impossível, não se encontram obrigados a cumprir o prazo estabelecido no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de

21 de fevereiro, devendo apresentar requerimento ao diretor do AE/EnA da escola em que exerce funções, até ao final do mês de outubro do ano escolar em que irão ser avaliados.

NOVOS ESCLARECIMENTOS (1 de outubro de 2024)

36. Que procedimento deverão ter os docentes que, apesar de terem dados incorretos na plataforma IGeFE, os validaram, na maioria dos casos por indicação das direções dos respetivos AE/EnA? Enviar essa informação através do E72 ou fazer chegar a informação de outra forma, designadamente ao IGeFE?

Apesar de terem validado os dados, os docentes devem contactar o AE/EnA para solicitarem a correção dos mesmos, uma vez que são esses dados que irão constar no Registo Biográfico Eletrónico do Docente.

37. No Decreto-Lei n.º 48-B/2024, quando se refere que o regime excecional de avaliação, observação de aulas e recuperação de tempo de serviço será mantido até 1 de julho de 2025, esta data está ou não incluída?

A regras específicas de progressão discriminadas nos n.os 4 a 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, aplicam-se aos docentes que progridam até ao dia 1 de julho de 2025, inclusive.

38. Há docentes cuja primeira progressão, por via da RTS, terá lugar após 1 de julho de 2025. A estes docentes nunca se aplicará o regime excecional de avaliação, observação de aulas e recuperação de tempo de serviço ou, por ser a primeira progressão, aplicar-se-á?

Os docentes que progridem após 1 de julho de 2025 encontram-se obrigados a cumprir os requisitos cumulativos exigidos para a progressão na carreira, conforme determina o artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente, bem como os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro.

39. No caso dos docentes que reuniram os requisitos de progressão em 2023 e integram as listas para obtenção de vaga, com produção de efeitos em janeiro de 2024, bem como dos que reúnam os requisitos de progressão em 2024 (entre 1 de janeiro e 31 de agosto), para progredir aos 5. º e 7.º escalões, tal como acontecerá com os que estarão em situação semelhante a partir de 1 de setembro de 2024, a sua progressão produzirá efeitos a 1 do mês seguinte àquele em que reuniram os requisitos, retroagindo a essa data a nova remuneração, tal como decorre do disposto no número 2, do artigo 3.º, do DL 48-B/2024?

Sim.

Excecionalmente, estes docentes, desde que abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, progredirão ao 5.º/7.º escalão à data do cumprimento do módulo de tempo de serviço, desde que cumpridos os demais requisitos previstos no artigo 37.º do ECD (ADD, HF, AO (quando aplicável)).

40. A dispensa de vaga para progressão aos 5.º e 7.º escalões não terminará em 1 de julho e prolongar-se-á, para cada docente, até ao momento em que progrida pela última vez, por recuperação de tempo acumulado na última "tranche"?

Sim.

A excecionalidade prevista no n.º 1 do artigo 5.º do DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho, termina quando o docente deixar de progredir com o tempo de serviço recuperado, nos termos do citado decreto-lei.

41. Um docente que progrediu antes de 1 de setembro de 2024, porque reuniu os requisitos exigidos, terá de aguardar 1 ano para nova progressão, ainda que o mecanismo de RTS lhe permita progredir antes? Chama-se a atenção para o facto de a progressão que teve lugar antes de setembro de 2024 não estar sujeita a esta exigência e a norma incluída no DL 48-B/2024 não ter aplicação retroativa, como não poderia ter.

Em análise.

42. Um docente que progrediu em setembro de 2024, por via da RTS e que, por imperativo do critério, tenha de permanecer um ano no escalão (até 1 de setembro de 2025), se em 1 de julho de 2025 possuir tempo acumulado que lhe permitiria mudar de escalão (situação recorrente em escalão de 2 anos), ainda que a produção de efeitos remuneratórios e de escalão se reflita apenas em setembro, pode mobilizar a última avaliação obtida, observação de aulas e formação anterior não utilizada para o escalão em que se encontra?

Os docentes que progridem após o dia 1 de julho de 2025, mesmo que tal facto se deva à aplicação do n.º 3 do artigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2012, de 25 de julho, não se encontram abrangidos pelas regras específicas de progressão constantes nos n.ºs 4 a 8 do artigo 5.º do referido diploma.

43. Um docente que progrida em setembro de 2024, por via da RTS, e volte a progredir em 1 de julho de 2025, pelo mesmo motivo, ainda que a produção de efeitos remuneratórios se reflita, apenas em setembro, caso decida não mobilizar a avaliação anterior, terá um ano para ser avaliado. Ora, tendo em conta a sua nova progressão, em setembro de 2025, terá, também, de ser avaliado para esse momento. Como fazer em relação a estas duas avaliações? Por não ter sentido ser avaliado duas vezes no mesmo ano, será que a mesma avaliação será considerada para os dois momentos?

Os docentes que optaram por diferir a sua avaliação do desempenho, conforme previsto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2012, de 25 de julho, deverão ser avaliados numa SADD extraordinária, até ao final do mês de maio de 2025, tendo-se em consideração os relatórios realizados no escalão em que se encontram, até ao ano escolar 2023/2024, inclusive.

As propostas de classificação que vierem a obter serão sujeitas à aplicação de percentis, conforme determina o Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, calculados tendo em consideração o universo dos docentes que optaram por diferir a sua avaliação, nos termos do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-B/2012, de 25 de julho.

Estes mesmos docentes, que progredirão ao escalão seguinte no ano escolar 2025/2026 e que, portanto, se encontram no ano anterior ao da sua progressão, serão avaliados novamente em 2024/2025, numa SADD ordinária, tendo em consideração o relatório de autoavaliação relativo a 2024/2025.

As propostas de avaliação que vierem a obter serão sujeitas à aplicação de percentis, conforme determina o Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, calculados tendo em consideração o universo dos docentes que serão avaliados regularmente no ano escolar 2024/2025.

44. Ainda em relação à questão anterior, se o docente puder usar a mesma avaliação para os dois momentos e esta for de Excelente ou Muito Bom, poderá utilizar a menção atribuída em ambos?

Os esclarecimentos prestados relativamente à questão 43 respondem a esta questão.

FAQ — Como ler o meu horário?

Tue, 08 Oct 2024 15:36:00 GMT

08 de outubro de 2024

Este ano letivo foram introduzidas muitas e graves alterações ao regime de horário de trabalho, desde logo agravando a atribuição de horas extraordinárias de aceitação obrigatória e deixando as escolas sem controlo. Os abusos são imensos e todos os dias chegam vários casos e são feitos relatos de situações que põem em causa os direitos em relação ao horário de trabalho.

O governo insensível ao problema de tão graves regras e imposições que ampliam o desgaste acumulado pelos professores, tem deixado que as coisas “vão andando”, desde que passe a imagem de que a falta de professores está a ser resolvida. Ora, tal não pode acontecer à custa do agravamento do horário de trabalho dos professores e educadores.

Com esta publicação, está a ser dado um instrumento importante de combate à discricionariedade, à prepotência e exploração do tempo de trabalho.

Fontes: [ECD] – Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual; [CT] – Código do Trabalho: Aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro na sua redação atual; [LTFP] – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; [DL75] – Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho; [DN10-B] – Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho; [Port.644-A] – Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto; [Desp.9227] – Despacho n.º 9227/2022, de 28 de julho. [OCEPE] – Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar; [DL32-A] – Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio; [DL51] Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto; [Port.235-A] – Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto.

1. Qual o período de trabalho semanal a que um docente está obrigado?

Está obrigado a 35 horas de trabalho semanal. Exceção aos docentes contratados em horários incompletos (ver questão 6). [ECD, art.º 76.º, n.º 1].

2. Qual é o limite de horas diárias a que o professor está obrigado?

Os docentes estão obrigados a um máximo de 7 horas diárias (inclui CL, CNLE e/ou CNLI). [LTFP, art.º 105.º, n.º 1 alínea a)]. O docente não pode, contudo ter mais de 6 horas letivas consecutivas [ECD, art.º 78.º n.º 3].

3. É obrigatório que a totalidade das horas da prestação semanal de trabalho docente estejam registadas no horário de trabalho?

Sim, “com exceção da componente não letiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º” [ECD, art.º 76.º, n.º 3].

4. Definição de «hora letiva»

60 minutos, no caso da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico; 50 minutos, nos restantes níveis e ciclos de ensino [ECD, art.º 77.º, n.ºs 1 e 2, e DN10-B, art.º 5.º, n.º 1].

5. Qual a duração do «tempo letivo» e dos tempos letivos de cada disciplina?

Na educação pré-escolar, as 5 horas diárias são geridas de acordo com o previsto nas OCEPE e no 1.º CEB os “tempos” são de 60 minutos. Nos restantes ciclos, o tempo letivo é definido pela escola, sendo o mais usual a utilização de unidades letivas de 45 ou de 50 minutos. É da competência da escola definir a duração dos tempos letivos de cada disciplina, em função da carga horária semanal prevista nas matrizes curriculares [DN10-B, art.º, 7.º, n.º 2].

6. Como é organizado o horário escolar?

Em duas partes:

— componente letiva [DN10-B art.º 5.º, n.º 1]:

25 horas semanais para os educadores de infância e professores do 1.º CEB; 1100 minutos para os professores dos 2.º e 3.º CEB, do grupo de recrutamento 120, do Ensino Secundário e da Educação Especial.

— componente não letiva [DN10-B, art.º 6.º, n.º 5]:

Trabalho de estabelecimento – até 150 minutos

Trabalho individual – tempo remanescente, até perfazer as 35 horas.

No caso de horários incompletos, o número de horas de cada componente é calculado de forma proporcional à dimensão da componente letiva para que foram contratados.

7. O que é a componente letiva de um horário?

“A componente letiva do horário do docente corresponde ao número de horas lecionadas e abrange todo o trabalho com a turma ou grupo de alunos durante o período de lecionação da disciplina ou área curricular não disciplinar.” [ECD, art.º 78.º]

Contudo, apesar de a FENPROF entender que toda a atividade docente que envolva o trabalho direto com alunos deve ser considerada na componente letiva, os sucessivos ministérios da educação têm encontrado formas criativas de restringir a essa componente aulas com as turmas atribuídas, atividades de desporto escolar e atividades de enriquecimento curricular (neste último caso, ver questão 11).

8. Direção de Turma (DT) faz parte da componente letiva?

O cargo de DT, para o qual cada escola gere 4 horas semanais, implica a redução de, pelo menos, 2 horas da componente letiva, sendo as restantes marcadas na componente não letiva de estabelecimento. Contudo, até 2 daquelas horas podem ser atribuídas a outro docente do Conselho de Turma [DN10-B, art.º 10.º]. A FENPROF defende e continuará a lutar para que, para o exercício das mesmas funções, aos educadores de infância e professores do 1.º CEB sejam aplicadas as condições existentes nos outros setores de ensino.

9. A pausa diária de 30 minutos no horário de trabalho do 1.º CEB é contabilizada na componente letiva?

Sim. Esse intervalo constitui uma pausa no trabalho do docente e este pode geri-la como entender. [DN10-B, art.º 5.º].

10. O intervalo no horário de trabalho dos educadores de infância é contabilizado na componente letiva?

Sim, o tempo de intervalo, na educação pré-escolar, está integrado na componente letiva. [DN10-B, art.º 5.º].

11. As atividades de enriquecimento curricular (AEC) fazem parte da componente letiva do meu horário?

Sim. No caso de o agrupamento ser a entidade promotora das AEC, estas devem ser consideradas como atividade letiva aquando da distribuição do serviço aos docentes de carreira, desde que tenham um horário semanal de, no mínimo, 6 horas [DN10-B, art.º 5.º].

12. Em que condições o docente não pode recusar o serviço extraordinário?

Em todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, na distribuição de serviço e em situações ocorridas ao longo do ano letivo, desde que este não ultrapasse “as cinco horas por semana, salvo casos excecionais devidamente fundamentados e autorizados pelo diretor regional”, “podendo no entanto solicitar dispensa da respetiva prestação por motivos atendíveis”. “Não deve ser distribuído serviço docente extraordinário aos docentes que se encontrem ao abrigo do Estatuto do Trabalhador-Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda àqueles que beneficiem de redução ou dispensa total da componente letiva nos termos do artigo 79.º, salvo nas situações em que tal se manifeste necessário para completar o horário semanal do docente em função da carga horária da disciplina que ministra” [ECD, art.º 83.º, e DL51, art.º 4.º].

Nas escolas carenciadas e nos grupos de recrutamento deficitários, em alternativa ao referido no parágrafo anterior, até ao limite de 6 horas semanais. Pode o limite estender-se até às 10 horas semanais, “desde que o mesmo seja imprescindível para garantir a satisfação de necessidades de serviço docente não asseguradas” pelos mecanismos de concurso e exista acordo expresso do docente. [DL51, art.º 4.º].

13. Há alguma diferença na construção de horários dos docentes com horas de cursos profissionais?

Não. Para outras questões mais específicas, consultar https://spn.pt/Artigo/faq-reposicao-de-horas-de-formacao-nos-cursos-profissionais

14. O que pode ser considerado na componente não letiva cumprida no estabelecimento de ensino?

Todas as atividades previstas no n.º 3 do art.º 82.º do ECD, reuniões decorrentes de necessidades ocasionais, reuniões não ocasionais e ainda o tempo de deslocação entre estabelecimentos de ensino no mesmo dia. No 1.º CEB e no Pré-Escolar, o acompanhamento das atividades de animação e apoio à família e o atendimento aos Encarregados de Educação [DN10-B, art.ºs 6.º e 7.º].

15. Tenho horas de redução da componente letiva ao abrigo do art.º 79.º, do ECD. O que pode o diretor atribuir-me nessas horas?

De acordo com o n.º 6 do art.º 79.º do ECD, a redução da componente letiva determina o acréscimo correspondente da componente não letiva de estabelecimento; assim, o/a diretor(a) pode atribuir o que está indicado na questão 14. Na situação de dispensa total da componente letiva, deverão ser atribuídas preferencialmente as atividades constantes das alíneas d), f), g), i), j) e n), cf. DN10-B, art.os 5.º e 6.º.

Discordando disto, a FENPROF tem mantido a reivindicação de que a redução acresça, sim, à componente individual de trabalho do docente.

16. Pode ser atribuído serviço docente extraordinário aos professores com redução da componente letiva (ECD, art.º 79.º)

Em regra, não, salvo nas situações em que tal se manifeste necessário para completar o horário semanal do docente em função da carga horária da disciplina que ministra” [ECD, art.º 83.º e DL51, art.º 4.º].

Também excecionalmente, mas apenas no caso das escolas carenciadas e nos grupos de recrutamento deficitários, pode, “desde que o mesmo seja imprescindível para garantir a satisfação de necessidades de serviço docente não asseguradas” pelos mecanismos de concurso e exista acordo expresso do docente, reduzido a escrito em modelo da DGAE [DL51, art.º 4.º, n.º 5 e n.º 6].

17. Como devem processar-se as substituições de curta duração previstas no art.º 82.º, do ECD?

As substituições de curta duração devem ser efetuadas por docentes que não sejam titulares de turma. Para esse efeito, quando existem, deve recorrer-se a docentes com componente letiva insuficiente e/ou a docentes com horas para esse efeito. [Art.º 82.º do ECD, ponto 3, alínea e)]

18. Trabalho em mais do que uma escola no mesmo dia. Tenho direito ao tempo de deslocação?

Sim, o tempo de deslocação entre escolas é considerado como componente não letiva de estabelecimento e não pode pôr em causa a integridade do intervalo para almoço (mínimo de 60 minutos).

19. O meu horário tem serviço a prestar em mais do que um AE/EnA. Isto é legal?

Sim, no máximo de dois AE/EnA, desde que tendo manifestado expressamente disponibilidade para tal aquando da candidatura [DL32-A, art.º 9.º, n.º 10, e art.º 26.º, n.º 5].

20. Quais as condições específicas em que tal é aplicado?

Na elaboração dos horários, os diretores dos AE/EnA envolvidos devem efetuar a distribuição de serviço em dias alternados, em cada um deles; se tal não for possível, o serviço é distribuído em diferentes períodos do dia (turnos) e de modo a garantir o tempo de deslocação e as pausas para refeições, bem como a conciliação do serviço não letivo de estabelecimento, designadamente o agendamento de reuniões. [DL32-A, art.º 29.º, n.ºs 1 a 3]

Os docentes de carreira com horário composto terão ainda afetados 150 minutos da componente não letiva de estabelecimento para trabalho individual (75 minutos por cada AE/EnA). [DL32-A, art.º 29.º, n.º 5]

Os docentes contratados na mesma situação verão aditadas duas horas de componente letiva aos respetivos contratos, uma por cada AE/EnA, a usar como redução da componente letiva para trabalho individual de preparação e ajustamento das práticas pedagógicas aos respetivos projetos educativos. [DL32-A, art.º 29.º, n.º 6]

21. Como são calculadas as horas de trabalho letivo noturno?

A partir das 22 horas, com um fator de bonificação de 1,5, arredondado por defeito, para cumprimento da componente letiva [ECD, art.º 84.º e CT, art.º 223.º].

22. Quantas turmas e níveis posso ter?

Apesar de a FENPROF reivindicar, há anos, um limite máximo, tal limite não está consagrado na lei, ficando a distribuição de serviço ao critério dos diretores: “Os critérios em que assenta a distribuição do serviço docente são definidos pelo diretor e visam a gestão eficiente e eficaz dos recursos disponíveis, tanto na adaptação aos fins educativos a que se destinam como na otimização do potencial de formação de cada um dos docentes”. Contudo, o serviço docente não deve ser distribuído por mais de 2 turnos por dia, exceto quando ocorrerem reuniões de natureza pedagógica [DN10-B, art.º 7.º, n.ºs 8 e 9].

23. Sou professor de um determinado grupo de recrutamento, posso lecionar noutro?

Sim, se o diretor assim o entender: “Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, lecionar outra disciplina ou unidade de formação do mesmo ou de diferente ciclo ou nível de ensino, desde que sejam titulares da adequada formação científica e de certificação de idoneidade, nos casos em que esta é requerida” [DN10-B art.º 7.º, n.º 4].

24. Quem escolhe o horário em primeiro lugar?

A graduação profissional não está associada à atribuição de horários. A distribuição de serviço é da competência do diretor [DL75, art.º 20.º, n.º 4 alínea d)]. Contudo, o regulamento interno de cada agrupamento ou escola pode determinar critérios a seguir.

25. A responsabilidade por grupo-equipa de desporto escolar encaixa em que componente do horário?

As atividades de treino desportivo regular de grupo equipa e de competição desportiva interescolar formal de âmbito local, regional, nacional e, eventualmente, internacional, bem como as atividades de aprofundamento da prática desportiva, treino e competição, em modalidades e grupo-equipa de elevado potencial desportivo, incluem-se na componente letiva do horário [Desp.9227].

26. O apoio ao estudo do 2.º CEB é atribuído com recurso a que horas?

Às horas da componente não letiva de estabelecimento e do crédito horário [DN10-B, art.º 11.º, n.º 7].

27. A oferta complementar dos 2.º e 3.º CEB é atribuída com recurso a que horas?

Às horas do crédito horário, integrando, pois, a CL do horário dos professores [DN10-B, art.º 11.º, n.º 10].

28. O que é o apoio tutorial específico?

Apoio a alunos dos 2.º e 3.º CEB que, ao longo do seu percurso escolar, acumulem duas ou mais retenções. Cada professor tutor acompanha um grupo de 10 alunos. São atribuídas 4 horas letivas semanais para esse efeito [DN10-B, art.º 12.º].

29. Se estiver a amamentar ou a aleitar, a quantas horas de redução tenho direito?

Tem direito a até uma hora por cada turno, podendo a redução, devido à especificidade do horário de trabalho docente, ser distribuída proporcionalmente nas componentes letiva e não letiva. [CT, art.^os 47.º e 48.º].

30. Com a publicação do Decreto-lei n.º 55/2018, de 6 de julho (Autonomia e Flexibilidade Curricular), qual a implicação no horário de cada professor envolvido, tendo em conta todo o trabalho de coordenação e de articulação curricular que dele resulta?

De acordo com o n.º 11, do art.º 7.º, do DN10-B/2018, deverão todas as reuniões não ocasionais fazer parte da componente não letiva a nível de estabelecimento.

31. No meu horário, tenho registada uma turma em “suplência”, para o caso de o professor titular faltar. Isto é legal?

Não. O professor poderá ser obrigado a ter horas extraordinárias em determinadas situações (ver questão 15), mas o seu horário só passará a ter mais turmas se isso se concretizar.

Esta ideia apenas consta do documento Organização do Ano Letivo 2024/2025, que não tem força de lei.

Nota 1

Sempre que o número de horas semanais despendido com reuniões, cuja realização decorra do normal funcionamento de uma escola/agrupamento, ultrapassa as que estão registadas no horário para esse fim (componente não letiva de estabelecimento), o docente deverá:

Ter a correspondente redução horária na componente de estabelecimento.
Ou ter essas horas remuneradas como serviço docente extraordinário, pois o aumento do número de horas de componente não letiva de estabelecimento não pode nunca determinar a redução do número de horas da componente não letiva destinadas a trabalho individual.

Nota 2

Sempre que um docente não vê reconhecido o direito referido na Nota 1, deve informar o Sindicato da FENPROF da sua área, em qualquer uma das suas sedes ou delegações, por email ou ainda por telefone, para que tenha o devido apoio e acompanhamento.

FAQ sobre a recuperação do tempo de serviço (Fenprof)

Wed, 29 May 2024 23:58:00 GMT

29 de maio de 2024

Em 6 de junho, a Fenprof reuniu com o Ministério da Educação, Ciência e Investigação (MECI), no âmbito do processo de negociação suplementar, que requereu. Dessa reunião resultaram esclarecimentos e soluções que são positivos para os educadores e os professores. Foram vários os avanços obtidos na negociação suplementar, mas se a FNE e outros sindicatos não tivessem assinado o acordo, seguramente, agora, a Fenprof estaria a anunciar mais ganhos, pelo que não se resignará e tudo fará, no âmbito das instâncias adequadas, para melhorar o diploma legal que for publicado.

Se nenhuma organização tivesse assinado o acordo, os aspetos positivos da proposta do Ministério ficariam sem efeito?

Não. O que resultasse do processo negocial e ficasse registado em ata seria suficiente. A assinatura do acordo compromete quem o assina com a solução encontrada e dificulta a sua melhoria, daí ser legítimo afirmar que o acordo serve o Ministério e não os professores.

A última proposta que o Ministério apresentou recupera o tempo de serviço mais rapidamente do que a da FENPROF?

Não, porque termina em 1 de julho de 2027 e a FENPROF propunha 1 de julho de 2026, isto é, 3 e não 4 anos. No entanto, esse não seria motivo para não se chegar a acordo.

Quem são os docentes que, tendo perdido o tempo dos congelamentos, nada irão recuperar, o que terá forte impacto na pensão de aposentação?

— Os do 9.º que progredirem ao 10.º até 31/08/2024.

— Os mais de 13 400 do 10.º.

— Os cerca de 15 000 aposentados entre 01/01/2018 e 31/08/2024, que são os que cumpriram todos os anos de congelamento.

Quem são os professores que só irão recuperar parcialmente o tempo perdido?

Os do 9.º e 8.º escalões e alguns do 7.º. Poderão perder entre 1 dia e 2302 dias (6A 6M 22D). O impacto far-se-á sentir na pensão de aposentação.

O impacto na pensão de aposentação será apenas para estes docentes?

Não, será para todos. Será maior para quem não recupera qualquer tempo perdido, mas também se fará sentir para quem o recuperar na íntegra, pois a sua pensão será calculada com base no salário que teve ao longo dos anos e não no que deveria ter tido se tivesse progredido sem congelamentos, embora, nestes casos, o impacto não seja tão lesivo

Como resolver este problema?

Não sendo possível uma solução plena, o problema será atenuado se for aprovado um regime excecional de cálculo ou recálculo do valor da pensão, como propõe a FENPROF.

Como fica a situação de quem perdeu tempo de serviço em lista de vagas?

Será mantido o disposto no DL 74/2023 (o chamado acelerador) e esse tempo recuperado não será descontado no que há a recuperar. Mas isto só se verifica para os anos completos, perdidos em lista, ficando por recuperar os meses perdidos entre o momento em que foram reunidos os requisitos e o dia 31 de dezembro desse ano.

Quem gastou módulos dos 1018 dias para graduação na lista de vagas, pode recuperá-los?

Por razões de equidade, a FENPROF vem insistindo na necessidade de este tempo ser recuperado. Na negociação suplementar, o Ministério assinalou a questão para apreciação, pois não foi salvaguardada no “acordo”. É daquelas que, não sendo solucionada no diploma legal, levará a FENPROF a tentar resolvê-la noutras instâncias.

Há outras situações de não recuperação de tempo gasto nas listas?

Sim, as de quem gastou módulos de 365 dias no momento do reposicionamento na carreira. A FENPROF bater-se-á pela resolução desta desigualdade nos mesmos termos do que se refere na questão anterior.

Quem chegar aos escalões sujeitos a vaga durante o período de recuperação (01/09/2024 a 01/07/2027), tenha ou não trabalhado em pleno nos 7 anos de congelamento, terá garantida a sua progressão, sem necessidade de obtenção de vaga?

Na negociação suplementar houve um importante progresso nesta matéria. O texto do “acordo” refere que a vaga é garantida “exclusivamente no âmbito do mecanismo de recuperação do tempo de serviço e enquanto durar”.

Nesta reunião, ficou previsto que enquanto durar o período e recuperação será garantida vaga mesmo que o docente que está a recuperar tempo reúna o requisito tempo de serviço por acumulação de dias e não no âmbito do mecanismo aprovado. Também foi assegurado que, tal como acontecia com o DL 74/2023, um docente que esteve a recuperar tempo de serviço e apenas chega ao escalão sujeito a vaga já após 1 de julho de 2027, tê-la-á garantida.

Quem reunir os requisitos para aceder às vagas a partir de 1 de setembro de 2024 e até 1 de julho de 2027, quando progride?

No dia 1 do mês seguinte, não tendo de aguardar por janeiro do ano seguinte.

E quem os reunir em 2024, mas entre 1 de janeiro e 31 de agosto, ou seja, antes de averbada a primeira tranche de tempo de serviço a recuperar?

A FENPROF levou a questão à negociação suplementar, pois, nos termos do “acordo”, estes docentes só progrediriam em janeiro de 2025 e sujeitos à obtenção de vaga, sendo ultrapassados por quem reunisse os requisitos a partir de 1 de setembro. Ministério garantiu que tal não acontecerá e que no diploma legal se encontrará uma disposição que dará resposta ao problema.

E quem já tinha reunido os requisitos de progressão aos 5.º e 7.º escalões em 2023?

Neste caso, a progressão produzir-se-á em janeiro de 2024, com efeitos remuneratórios a fevereiro, ou seja, perdendo entre um dia e um ano de serviço. Na negociação suplementar, Ministério assegurou que se manteriam as vagas adicionais previstas no DL 74/2023, mesmo que o novo diploma legal seja publicado antes do despacho de vagas. A FENPROF considera que estas vagas não se deverão limitar aos docentes que cumpriram em pleno os últimos 7 anos de congelamento.

Com a antecipação da progressão pelo mecanismo de recuperação, há docentes que mudarão de escalão já em setembro, mas não têm os requisitos necessários. O que acontece?

Pelo texto do “acordo” só seria possível mobilizar a última observação de aulas e os professores teriam 1 ano para apresentar a avaliação e as horas de formação. Na negociação suplementar, o Ministério garantiu que os professores poderiam mobilizar a última avaliação (só necessitando de ser avaliado quem pretender obter Muito Bom ou Excelente), bem como as horas de formação não utilizadas..

Quantas serão as horas de formação?

O “acordo” não fez qualquer referência a esta questão, aceitando que seriam as previstas no ECD (25 para o 5.º escalão e 50 para os restantes). Na negociação suplementar, o Ministério assegurou que seriam as referentes aos anos de permanência no escalão, contabilizadas à razão de 12,5 horas por cada ano.

E se a permanência for inferior a 1 ano?

O texto do “acordo” obriga a uma permanência mínima de 1 ano em cada escalão, não prevendo a recuperação do eventual excedente desse tempo no escalão seguinte.

Pode um docente recuperar nos escalões seguintes o excedente de tempo que não foi recuperado naquele em que se encontra?

Sim, mas pelo “acordo”, isso só poderá acontecer no escalão seguinte, o que levará à perda de tempo de serviço se esse escalão for insuficiente para acomodar aquele excedente.

Mantêm-se os efeitos das avaliações de Muito Bom e Excelente, bem como da aquisição de novos graus académicos, para a progressão?

Sim, sendo cumulativos.

Mantém-se a redução de 1 ano nos 7.º, 8.º e parte do 9.º escalão, criada pelo DL 74/2023?

O Ministério pretende descontar esse ano no tempo a recuperar, o que viola o disposto no DL 74/2024, pois este refere que os direitos adquiridos com a sua publicação não podem ser prejudicados em soluções futuras. Aplicando-se aos docentes daqueles escalões, seria uma forma de mitigar o facto de não poderem recuperar todo o tempo que esteve congelado.

Um professor abrangido pelo mecanismo de recuperação, mas que só atinja o escalão sujeito a vagas depois de 1 de julho de 2027, garante a vaga, como acontecia com o DL 74/2023?

Na negociação suplementar foi assegurado que sim. Se essa possibilidade não fosse garantida, o DL 74/2023 perderia um dos seus efeitos.

Quem prestou tempo de serviço nas Regiões Autónomas, só recuperou parte do tempo e agora está no continente, recupera o que falta?

Sim, mas se o movimento for contrário, estando agora nas Regiões Autónomas, não está prevista qualquer recuperação. Contudo, na negociação suplementar, os responsáveis do Ministério comprometeram-se a encetar contactos com os governos regionais para resolver este problema.

Não tendo assinado o acordo, como é que a FENPROF poderá tentar superar as suas insuficiências e aspetos negativos?

Num primeiro momento, no âmbito da negociação suplementar, já garantimos algumas melhorias. Estaremos na comissão de acompanhamento para garantir soluções adequadas e evitar interpretações ainda mais negativas. A manterem-se os problemas, solicitar-se-á à Assembleia da República que retifique o diploma e, a identificarem-se aspetos de constitucionalidade duvidosa, pedir-se-á a intervenção da Provedoria de Justiça e também do Parlamento. Nenhuma destas ações suspenderá a produção de efeitos do novo diploma legal.

Confirma-se que a correção dos aspetos negativos e insuficiências do diploma merecerão a atenção da FENPROF?

Sim, porque ao contrário do que foi acusação despropositada do ministro, a agenda da FENPROF coincide com a da Educação e dos seus profissionais. Na agenda da FENPROF os professores e os educadores são prioridade. A agenda da FENPROF é preenchida com soluções para os problemas. A agenda da FENPROF colide com agendas neoliberais que pretendam fragilizar a Escola Pública, designadamente revendo a Lei de Bases do Sistema Educativo. Ademais, a FENPROF lutará contra propostas que apontem para alterações danosas da avaliação do desempenho ou do regime de concursos, no sentido de reduzir ainda mais a autonomia dos profissionais que legitimamente representa.

FAQ — Concurso interno / 2024

Sun, 07 Apr 2024 09:58:00 GMT

CONCURSO INTERNO

1. Para quem?

Destinado a todos os docentes de carreira (Quadro de Agrupamento de Escolas / Quadro de Escola / Quadro de Zona Pedagógica) e aos docentes em situação de licença sem vencimento de longa duração que, tendo requerido o regresso ao lugar de origem, foram informados da inexistência de vaga.

2. Quando

Das 10:00 horas do dia 10 de abril até às 18:00 horas do dia 16 de abril (hora de Portugal Continental).

3. Onde?

Na plataforma SIGRHE da Direção-Geral da Administração Escolar.

4. A que se destina?

Aos docentes de quadro de agrupamento de escolas/escola não agrupada que pretendem:

transitar para outro quadro de agrupamento de escolas/escola não agrupada;

transitar para lugar de quadro de zona pedagógica;

transitar de grupo de recrutamento.

Aos docentes de quadro de zona pedagógica que pretendem:

transitar para lugar de quadro de agrupamento de escolas/escola não agrupada;

transitar para outro quadro de zona pedagógica;

transitar de grupo de recrutamento.

5. Qual a periodicidade do concurso interno?

Com o novo regime de concursos, o concurso interno passa a realizar-se anualmente.

6. O concurso interno determina o termo da plurianualidade das colocações obtidas por mobilidade interna?

Sim. E uma vez que o novo regime de concursos define a realização anual do concurso interno, isso significa que os docentes providos em quadro de zona pedagógica e os docentes em situação de ausência de componente letiva (horário-zero) apresentam-se obrigatória e anualmente ao concurso interno.

7. Sou docente de QA/QE/QZP. Posso concorrer simultaneamente a mudança de lugar de provimento e de grupo de recrutamento?

Sim.

8. Sou docente de QA/QE. Sou obrigado a concorrer ao concurso interno?

Apenas os docentes de quadro de agrupamento/escola em situação de ausência de componente letiva estão obrigados a candidatar-se ao concurso interno.

Os restantes docentes de quadro de agrupamento/escola devem apresentar-se ao concurso interno caso queiram:

transitar para outro quadro de agrupamento de escola/escola não agrupada;

transitar para lugar de quadro de zona pedagógica;

mudar o grupo de recrutamento de provimento;

mudar para outro lugar de quadro de agrupamento/escola não agrupada ou para lugar de quadro de zona pedagógica e mudar o grupo de recrutamento de provimento.

Nota: os docentes de quadro de agrupamento/escola estão impedidos de pedir transferência para lugar de quadro da zona pedagógica onde se situa o seu agrupamento/escola de provimento.

Se pretenderem mudar para lugar de quadro de zona pedagógica, apenas poderão manifestar preferências para QZP externos ao QZP onde se situa o seu quadro de agrupamento/escola de provimento.

9. Sou docente de QA/QE. Se não concorrer ao concurso interno fico impedido de concorrer à mobilidade interna?

Não.

10. Sou docente de QA/QE. O que acontece se não obtiver colocação através do concurso interno?

Mantém o seu lugar de quadro de agrupamento/escola de provimento, e poderá concorrer, em 2.ª prioridade, ao concurso da mobilidade interna para exercício temporário de funções noutro agrupamento/escola.

11. Sou docente de QZP. Sou obrigado a concorrer ao concurso interno?

Sim. De acordo com o novo regime de concursos, os docentes de quadro de zona pedagógica apresentam-se obrigatoriamente ao concurso interno.

12. Sou docente de QZP. Na manifestação de preferências, tenho de concorrer a todas as escolas do meu QZP?

Sim. E caso não indique a totalidade dos agrupamentos/escolas do seu quadro de zona pedagógica, a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) incluirá os restantes, ordenando-os por ordem crescente dos respetivos códigos.

Nota: os docentes que ingressaram na carreira através do Concurso Externo de Vinculação Dinâmica 2023/2024 devem concorrer a todos os QZP. Caso a candidatura não esgote a totalidade dos QZP considera-se que manifestam igual preferência por todos os restantes QZP, fazendo-se a colocação por ordem crescente do código de QZP.

13. Sou docente de QZP. Na manifestação de preferências, posso concorrer a agrupamentos/escolas que pertençam a QZP externos ao meu QZP de provimento?

Sim. Importa saber que, embora o docente de QZP esteja obrigado a concorrer a todos os agrupamentos/escolas inseridos no seu QZP de provimento, pode manifestar preferências para agrupamentos/escolas que pertençam a outros QZP, ordenando as preferências da forma que entender como mais conveniente.

14. Sou docente de QZP. Se não obtiver colocação através do concurso interno ou se obtiver colocação noutro QZP, terei de concorrer à mobilidade interna?

Sim. Os docentes de QZP que se apresentem ao concurso interno e não obtenham colocação em lugar de quadro de agrupamento/escola não agrupada, apresentam-se obrigatoriamente à mobilidade interna.

15. Sou docente do quadro da Região Autónoma da Madeira / dos Açores. Posso candidatar-me ao concurso interno do continente?

Sim. Consulte informação relevante para a sua candidatura (Parte III).

16. Sou docente de QA/QE/QZP e vou concorrer ao concurso interno 2024/2025. Posso concorrer, também, à mobilidade por doença 2024/2025?

Sim.

17. A colocação em mobilidade por doença anula a (possível) colocação no concurso interno?

Não. Um docente de carreira (QA/QE/QZP) pode concorrer ao concurso interno e à mobilidade por doença.

Importa esclarecer o seguinte:

Um docente de carreira que concorra ao concurso interno e obtenha colocação através do mesmo, vê o seu lugar de quadro e/ou de grupo de recrutamento ser definitivamente alterado.

Se do concurso interno não resultar qualquer alteração, a sua situação profissional de base mantém-se, conservando o seu lugar de quadro e grupo de recrutamento.

Concorrendo, igualmente, à mobilidade por doença e obtendo colocação, exercerá funções na escola da mobilidade por doença, sem que tal anule a colocação obtida através do concurso interno.

18. Quais as prioridades no concurso?

1 ª Prioridade: Docentes de carreira do Continente ou Regiões Autónomas que pretendam a mudança do respetivo lugar de provimento.

2 ª Prioridade: Docentes de carreira do Continente ou Regiões Autónomas que pretendam a mudança de grupo de recrutamento.

19. Quantas vagas estão a concurso?

De acordo com a Portaria n.º 110-A/2024/1, de 19 de março, foram disponibilizadas para o concurso interno e externo 20853 vagas de quadro de agrupamento/escola e 7077 vagas de quadro de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento.

20. Para além das 20853 vagas em lugar de quadro de agrupamento / escola, os docentes de QA/QE/QZP vão poder concorrer às 7077 vagas em quadro de zona pedagógica?

Sim. As vagas constantes na Portaria n.º 110-A/2024/1, de 19 de março, estão disponíveis para o concurso interno e concurso externo.

Mas, independentemente das vagas expressamente identificadas, qualquer candidato pode concorrer a qualquer QA/QE e a qualquer QZP, pois pode sempre obter colocação em lugar de onde saia outro docente, graças ao mecanismo de recuperação automática de vagas.

21. Se as vagas constantes na Portaria n.º 110-A/2024/1 estarão disponíveis para o concurso interno e para o concurso externo, isso quer dizer que pode haver ultrapassagens?

Não. Importa esclarecer o seguinte:

Na hierarquia dos procedimentos concursais destinados ao pessoal docente, o concurso interno prevalece sobre o concurso externo.

O que determina que os docentes de carreira (QA/QE/QZP) sejam primeiramente colocados, seguindo-se os docentes contratados (candidatos externos).

As vagas em lugar de quadro de agrupamento/escola/zona pedagógica não ocupadas no concurso interno transitam para o concurso externo.

Para a ordenação dos candidatos, tanto no concurso interno como no concurso externo, serão respeitadas as prioridades definidas para cada concurso e a graduação profissional dos candidatos.

A obtenção de vaga irá obedecer, assim, à prioridade em que o candidato concorre, à sua graduação profissional e à sua manifestação de preferências.

Nestes termos, está garantido que nenhum candidato seja ultrapassado por outro que concorra em prioridade ou com graduação profissional inferior à sua.

22. Que elementos são necessários para a candidatura?

Dados de acesso à plataforma SIGRHE (n.º de utilizador e palavra-passe)

Elementos legais de identificação

Identificação situação profissional

Elementos relativos à qualificação profissional

Formulação das preferências – indicação códigos de agrupamento de escolas / escolas não agrupadas e/ou de quadro de zona pedagógica

**23. Tenho o meu processo individual atualizado e disponível na escola de provimento (QA/QE) / escola de colocação (QZP). Tenho de fazer upload de documentos?**

Não. Estão dispensados de apresentar documentos comprovativos já existentes os candidatos cujos documentos se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas / escola não agrupada que procede à validação da candidatura.

Os restantes docentes, como, por exemplo, os providos nas regiões autónomas, terão de proceder ao upload de todos os documentos comprovativos dos elementos constantes na candidatura.

24. Conselhos úteis / Alerta

Evite concorrer no 1.º ou no último dia do concurso – se surgirem dúvidas sobre o preenchimento da candidatura, poderá ser necessário solicitar esclarecimento à tutela e aguardar a sua resposta.

Alguns dados de que necessita podem ser consultados na plataforma SIGRHE > separador Situação Profissional > Recenseamento Docente – 2024> Reclamação.

Em alternativa, consultar o verbete definitivo relativo ao último concurso interno a que concorreu, disponível na plataforma SIGRHE > separador Geral > Consulta de documentos, tendo em atenção a necessidade de atualizar o tempo de serviço docente prestado até 31.08.2023.

Confirme com a sua escola o tempo de serviço contabilizado até 31.08.2023.

Proceda à leitura integral de todos os documentos disponibilizados em Legislação Aplicável.

A candidatura ao concurso só fica concluída após a submissão da mesma – inserção da senha de acesso SIGRHE.

ALERTA

O preenchimento incorreto dos elementos necessários à formalização da candidatura determina a exclusão do concurso.

Após a submissão da candidatura, não são admitidas alterações a campos de candidatura eletrónica que impliquem a redefinição da opção de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura.

Consulte as causas de não admissão e de exclusão - (Parte III, pontos IV e V).

Consulte os campos não alteráveis - (Parte III, ponto VII).

25. Submissão da candidatura

Após o preenchimento e confirmação de todos os dados, deve inserir a palavra-passe e submeter.

26. Legislação aplicável

Aviso de Abertura de Concursos

Regulamento de Concursos

Portaria de Vagas

27. Contactos para esclarecimento de dúvidas

Centro de Atendimento Telefónico da DGAE: 213 943 480 (Dias úteis, das 10:00 horas às 17h00)

Telemóveis DGAE: 966224200 / 966223978 / 966224109 / 966224417 / 966223966 / 966224345

Atendimento online da DGAE: aplicação eletrónica E72 (garante resposta até 72 horas)

SPN - Contactos

FAQ — Concurso externo / 2024

Sat, 06 Apr 2024 23:39:00 GMT

CONCURSO EXTERNO / VINCULAÇÃO DINÂMICA / CONTRATAÇÃO INICIAL /

RESERVA DE RECRUTAMENTO PARA O ANO ESCOLAR 2024/2025

1. Para quem?

Docentes contratados e desempregados habilitados profissionalmente para a docência, e docentes em situação de licença sem vencimento de longa duração que, tendo requerido o regresso ao lugar de origem, foram informados da inexistência de vaga. Podem também candidatar-se os docentes que se encontrem a lecionar em estabelecimentos de ensino privados.

2. Quando

Das 10:00 horas do dia 10 de abril até às 18:00 horas do dia 16 de abril (hora de Portugal Continental).

3. Onde?

Na plataforma SIGRHE da Direção-Geral da Administração Escolar.

4. A que se destina?

Destina-se ao ingresso na carreira através de preenchimento de vaga em lugar de quadro de zona pedagógica ou, pela 1.ª vez em 15 anos, em lugar de quadro de agrupamento/escola.

No entanto, a candidatura é obrigatória para todos os candidatos que, não obtendo colocação em lugar de quadro através do Concurso Externo/Vinculação Dinâmica, pretendam concorrer à Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento.

5. Quais as prioridades no concurso?

1.ª Prioridade:

Docente qualificado profissionalmente para o(s) grupo(s) de recrutamento a que se candidata que exerça funções em agrupamento/escola da rede pública do Ministério da Educação e que no ano letivo 2023/2024 se encontre no limite de completar 3 contratos sucessivos ou 2 renovações em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento ou em grupos de recrutamento diferentes.

Docente qualificado profissionalmente para o(s) grupo(s) de recrutamento a que se candidata que a 31.12.2023 se encontre a lecionar em agrupamento/escola da rede pública do Ministério da Educação e reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) possuir, pelo menos, 1095 dias de tempo de serviço para efeitos de concurso;

b) ter celebrado contratos de trabalho com o Ministério da Educação nos 2 anos escolares anteriores com qualificação profissional, dos quais resulte uma das seguintes situações:

i) tenha prestado, pelo menos, 180 dias de tempo de serviço em cada um desses anos;

ii) tenha prestado, pelo menos, 365 dias de tempo de serviço no cômputo desses dois anos e em cada um deles tenha prestado, pelo menos, 120 dias de tempo de serviço.

2.ª Prioridade:

Docentes qualificados profissionalmente para o(s) grupo(s) de recrutamento a que se candidatam que tenham prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares, nos seguintes estabelecimentos de educação:

estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação;
estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas;
estabelecimentos do ensino superior público;
estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação;
estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo, ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico.

3.ª Prioridade:

Candidatos qualificados profissionalmente para o(s) grupo(s) de recrutamento a que se candidatam.

6. Quantas vagas estão a concurso?

7. As vagas para ingresso em quadro de zona pedagógica podem ser ocupadas por docentes que já pertencem aos quadros?

Sim. No entanto, isso não significa que os docentes contratados que se encontrem em situação de vinculação através da norma-travão vejam a sua possibilidade de ingresso nos quadros afastada, uma vez que, para além de poderem manifestar preferências para vinculação em quadro de zona pedagógica, poderão, também, manifestar preferências para vinculação em lugar de quadro de agrupamento/escola.

8. Se o número de vagas em QA/QE/QZP será disponibilizado para os dois concursos – interno e externo –, de que forma decorrerão as colocações?

No âmbito da gestão dos procedimentos concursais, importa esclarecer o seguinte:

Na hierarquia dos procedimentos concursais destinados ao pessoal docente, o concurso interno prevalece sobre o concurso externo.

O que determina que os docentes de carreira (QA/QE/QZP) sejam primeiramente colocados, seguindo-se os docentes contratados (candidatos externos).

As vagas em lugar de quadro de agrupamento/escola/zona pedagógica não ocupadas no concurso interno transitam para o concurso externo.

Para a ordenação dos candidatos, tanto no concurso interno como no concurso externo, serão respeitadas as prioridades definidas para cada concurso e a graduação profissional dos candidatos.

A obtenção de vaga irá obedecer, assim, à prioridade em que o candidato concorre, à sua graduação profissional e à sua manifestação de preferências.

Nestes termos, está garantido que nenhum candidato seja ultrapassado por outro que concorra em prioridade ou com graduação profissional inferior à sua.

9. Posso concorrer a lugares de quadro de agrupamento/escola?

Sim. Com o novo regime de concursos, os candidatos podem manifestar preferências para lugares de quadro de agrupamento/escola, bem como a lugares de quadro em zona pedagógica.

10. A quantos grupos de recrutamento posso concorrer?

Pode concorrer até 4 grupos de recrutamento, desde que possua habilitação profissional.

11. De que forma são ordenados os grupos de recrutamento?

Para efeitos de colocação, sempre que um candidato concorra a mais do que 1 grupo de recrutamento, será respeitada a ordem por si estabelecida no formulário de candidatura.

12. Qual o tempo de serviço a indicar no concurso?

Docentes em situação de ingresso na carreira através da norma-travão: tempo de serviço contabilizado até 31/08/2024.

Restantes docentes: tempo de serviço contabilizado até 31/08/2023.

13. Quais os requisitos para a vinculação através da norma-travão?

Para efeitos de ingresso na carreira através da norma-travão, são considerados os docentes que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

no ano letivo 2023/2024 exerçam funções em agrupamento/escola da rede pública do Ministério da Educação;

se encontrem no limite de completar 3 contratos sucessivos ou 2 renovações em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento ou em grupos de recrutamento diferentes.

14. Encontro-me na situação de vinculação pela norma-travão. Em que prioridade irei concorrer?

Irá concorrer na 1.ª prioridade.

15. Para efeitos da norma-travão (1.ª prioridade), o que se entende por “horário anual”?

Entende-se por “horário anual” aquele que decorre da colocação do concurso de contratação inicial. É considerado «equiparado a horário anual» aquele que corresponde à colocação obtida através da reserva de recrutamento, até ao último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das atividades educativas ou letivas, e o fim do ano escolar.

16. Para efeitos da norma-travão (1.ª prioridade), o que se entende por “horário completo”?

Entende-se por “horário completo” aquele que, no momento da colocação, é constituído pela totalidade da componente letiva respetiva do grupo de recrutamento.

Nota: Não se consideram para este efeito completamentos e aditamentos ao horário de colocação.

17. Encontro-me na situação de vinculação pela norma-travão. Tenho de concorrer a todos os QZP?

Para os docentes que se encontram em situação de vinculação pela norma-travão, determina o aviso de abertura o seguinte:

Devem manifestar preferências pelo maior número de códigos de agrupamento/escola e de zona pedagógica de forma a garantir a sua colocação no concurso externo.

Se, por força das preferências manifestadas, não obtiverem vaga em lugar de quadro (QA/QE/QZP), ficam impedidos de celebrar novo contrato no ano escolar 2024/2025.

18. Este ano vai-se realizar o concurso de vinculação dinâmica?

Com o novo regime de concursos, a vinculação dinâmica passa a integrar o concurso externo, realizando-se, assim, anualmente.

19. Quais os requisitos de candidatura ao concurso de vinculação dinâmica?

A 31.12.2023 se encontrar a lecionar em agrupamento/escola da rede pública do Ministério da Educação.

Possuir, pelo menos, 1095 dias de tempo de serviço para efeitos de concurso.

Ter celebrado contratos de trabalho com o Ministério da Educação nos 2 anos escolares anteriores com qualificação profissional, dos quais resulte uma das seguintes situações:

i) tenha prestado, pelo menos, 180 dias de tempo de serviço em cada um desses anos;

ii) tenha prestado, pelo menos, 365 dias de tempo de serviço no cômputo desses dois anos e em cada um deles tenha prestado, pelo menos, 120 dias de tempo de serviço.

20. Reúno as condições para ingressar na carreira através da vinculação dinâmica. Em que prioridade irei concorrer?

Irá concorrer na 1.ª prioridade.

21. Reúno as condições para ingressar na carreira através da vinculação dinâmica. Tenho de concorrer a todos os QZP?

Não. O preceito legal que determina o dever de manifestação de preferências pelo maior número de códigos de agrupamento/escola e de zona pedagógica aplica-se apenas aos docentes em situação de ingresso na carreira através da norma-travão.

22. Se este ano ingressar na carreira através da vinculação dinâmica, terei de concorrer a todo o território nacional no concurso interno 2025/2026?

Não. O preceito legal que determina o dever de candidatura a todo o território nacional apenas se aplica aos docentes que ingressaram na carreira através do Concurso Externo de Vinculação Dinâmica 2023/2024.

23. Este ano haverá possibilidade de renovação de contrato?

A renovação do contrato (em horário completo ou incompleto), resultante de colocação em contratação inicial, reserva de recrutamento, contratação de escola ou de distribuição de serviço nos termos da gestão local de docentes, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

inexistência de docentes de carreira do grupo de recrutamento a concurso que tenham manifestado preferência por esse agrupamento/escola;
existência de horário letivo, com termo no final do ano escolar, no agrupamento / escola de colocação;
avaliação de desempenho com a classificação mínima de Bom;
habilitação profissional para o grupo de recrutamento, quando se trate de colocação obtida em contratação de escola;
concordância expressa das partes.

24. Que elementos são necessários para a candidatura?

Dados de acesso à plataforma SIGRHE (n.º de utilizador e palavra-passe)

Elementos legais de identificação

Identificação situação profissional

Indicação de escola de validação

Aferição da prioridade a concurso

Elementos relativos à qualificação profissional

Formulação das preferências, por quadros de agrupamento/escola/zona pedagógica

25. Upload de documentos / alerta

Estão dispensados de apresentar documentos comprovativos os candidatos cujos documentos se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não agrupada que procede à validação da candidatura.

Os candidatos que não se enquadram no ponto anterior devem, obrigatoriamente, importar os documentos comprovativos por via informática (upload), não sendo admissível a sua apresentação por qualquer outra via.

Para isso, devem indicar um código válido de agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede pública do Ministério da Educação, para efeitos de encaminhamento e validação da sua candidatura.

O upload dos documentos terá de ser efetuado antes da submissão da candidatura.

Consulte todos os documentos comprovativos a importar via upload - (Parte III, ponto III, n.º 9 a 10).

ALERTA

O preenchimento incorreto dos elementos necessários à formalização da candidatura determina a exclusão do concurso.

Consulte as causas de não admissão e de exclusão - (Parte III, pontos IV e V).

Consulte os campos não alteráveis - (Parte III, ponto VII).

26. Submissão da candidatura

Após o preenchimento e confirmação de todos os dados, deve inserir a palavra-passe e submeter.

27. Conselhos úteis

Evite concorrer no 1.º ou no último dia do concurso – se surgirem dúvidas sobre o preenchimento da candidatura, poderá ser necessário solicitar esclarecimento à tutela e aguardar a sua resposta.
Alguns dados de que necessita podem ser consultados na plataforma SIGRHE > separador Situação Profissional > Recenseamento Docente – 2024 > Reclamação

Em alternativa, consultar o verbete definitivo relativo ao último concurso interno a que concorreu, disponível em SIGRHE > separador Geral > Consulta de documentos, tendo em atenção a necessidade de atualizar o tempo de serviço docente prestado até 31.08.2023.

Confirme com a sua Escola o tempo de serviço contabilizado até 31.08.2023.

Os docentes que reúnem as condições de vinculação pela norma travão contabilizam o tempo de serviço até 31.08.2024.

Confirme a prioridade em que concorre.

Para os docentes do Ensino Particular e Cooperativo e das IPSS, recordamos que o tempo de serviço prestado nestes estabelecimentos de educação é certificado pela DGAE, através da plataforma SIGRHE. Caso os certificados de tempo de serviço não indiquem expressamente o n.º de dias de tempo de serviço certificados, solicite apoio a um agrupamento de escolas ou escola não agrupada para o apuramento desse tempo de serviço.

Garanta o correto preenchimento de todos os campos e proceda ao upload de todos os documentos comprovativos antes de submeter a candidatura ao concurso.

Proceda à leitura integral de todos os documentos disponibilizados em Legislação Aplicável.

28. Legislação aplicável

Aviso de Abertura de Concursos

Regulamento de Concursos

Portaria de Vagas

29. Contactos para esclarecimento de dúvidas

Centro de Atendimento Telefónico da DGAE: 213 943 480 (Dias úteis, das 10:00 horas às 17h00)

Telemóveis DGAE: 966224200 / 966223978 / 966224109 / 966224417 / 966223966 / 966224345

Atendimento online da DGAE: aplicação eletrónica E72 (garante resposta até 72 horas)

SPN - Contactos

FAQ — Greves e serviços mínimos

Fri, 30 Jun 2023 18:37:00 GMT

30 de junho de 2023

FAQ — Sobre os serviços mínimos da greve às avaliações finais (EPE e 1.º CEB)

FAQ — Greve às provas de 9.º ano e exames de 11.º e 12.º anos

FAQ sobre a greve às provas de aferição (1.º CEB)

FAQ — Apesar dos serviços mínimos, a Luta Continua

FAQ sobre os serviços mínimos da greve às avaliações finais (2023)

Thu, 29 Jun 2023 20:07:00 GMT

29 de junho de 2023

Esclarecimentos aos docentes da Educação Pré-Escolar (EPE) e do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB) sobre serviços mínimos impostos à greve às avaliações finais:

I — Sobre a legalidade e obrigatoriedade dos serviços mínimos

Os serviços mínimos decretados para as avaliações finais são legais?

Não, porque transcendem o próprio serviço normal. A lei não impõe a realização das reuniões de conselho de docentes (CD) e o encerramento de cada processo avaliativo à primeira convocatória. No entanto, o colégio arbitral, a pedido do ME, parece impor esse procedimento. Por esta razão, as organizações sindicais recorreram para o Tribunal da Relação.

O que está na lei respeita o direito à greve, tal como a Constituição o consagra?

Não. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), nesta matéria, viola o artigo 57.º da Constituição, não respeitando o conceito de "necessidade social impreterível", que não tem aplicação na Educação. Em relação a serviços mínimos, como a outras matérias, a LTFP transcreve o Código de Trabalho e este, também por razões de constitucionalidade, não refere a Educação.

A lei, nesta matéria, pode ser diferente no público em relação ao privado?

Não. Há uma clara discriminação do ensino público e uma violação da Constituição que levará as organizações a recorrer a todas as instâncias jurídicas até chegar ao Tribunal Constitucional. Também são violadas convenções internacionais, designadamente da OIT, ratificadas pelo Estado Português, o que já levou à apresentação de queixa junto das entidades adequadas..

Ainda assim, os professores são obrigados a cumprir estes serviços mínimos?

Sim, porque o acórdão do colégio arbitral corresponde a sentença de tribunal de 1.ª instância, não havendo lugar a procedimento cautelar, dado não se tratar de um ato administrativo. Poderá haver recurso a instância superior (Tribunal da Relação). Porém, só após o seu pronunciamento a decisão do colégio arbitral, que decreta os serviços mínimos, poderá ser anulada.

E todos terão de ficar adstritos aos serviços mínimos?

Não. Nem todos os docentes poderão ser indicados para os serviços mínimos, só o número que corresponda ao que consta do acórdão do colégio arbitral (o número que assegure o quórum à reunião). Acresce que, se não forem respeitados os procedimentos adequados, nomeadamente na organização e convocatória para os serviços mínimos (ver abaixo), não há lugar à sua concretização, sendo a responsabilidade, se isso acontecer, do dirigente máximo do serviço, no caso, o diretor.

II — Sobre a concretização dos serviços mínimos

Todos os professores terão de disponibilizar antecipadamente as propostas de avaliação?

Embora seja ilegal e fira, gravemente, a natureza pedagógica das reuniões de conselho de docentes, o colégio arbitral, a pedido do ME, decidiu nesse sentido. Ao entregar as propostas de avaliação ao Coordenador do Conselho de Docentes (CCD) o professor deverá fazê-lo sob reserva, acompanhando-as de uma "Declaração" nos seguintes termos: Eu (nome), do grupo 110, na EB1 de XXX é sob reserva que entrego (ou entreguei, conforme o caso) antecipadamente as propostas de avaliação, pois considero este ato ilegal, dado a lei não referir propostas de avaliação, mas, simplesmente, elementos de avaliação, e pedagogicamente reprovável. Data e assinatura.

Basta que a entrega prévia das propostas de avaliação conste do acórdão do colégio arbitral para terem de ser entregues?

Não. O docente terá de ser notificado pelo diretor para introduzir previamente as propostas de avaliação na plataforma INOVAR. Se não for, apenas terá de o fazer na primeira reunião, se estiver presente, ou antes da realização da segunda, que é quando a lei o obriga a fazer.

Quem recebe os elementos de avaliação dos alunos dos docentes em greve, ausentes da reunião de Conselho de Docentes?

O Coordenador do Conselho de Docentes é quem deve receber os elementos de avaliação.

O Coordenador do Conselho de Docentes está mpedido de fazer greve?

Não.

Pode o diretor do AE/EnA convocar todos os professores do Conselho de Docentes?

Todos os docentes são convocados, como habitualmente, para as reuniões de conselho de docentes (CD), mas nem todos estão adstritos aos serviços mínimos..

Como se sabe quem está adstrito aos serviços mínimos?

O quórum estabelecido na lei para a realização da reunião é de 50%+1, como tal o diretor do AE/EnA está obrigado, por lei, a elaborar, para cada CD, uma lista nominal dos docentes que ficam adstritos aos serviços mínimos. Se o CD tiver 9 elementos, o diretor terá de indicar e notificar individualmente cada um dos 5 docentes obrigados a cumprir SM. Se este procedimento não se verificar, não há serviços mínimos, por desconhecimento de quem terá de os assegurar..

Então o diretor deve designar quem vai constituir o quórum mínimo e necessário para a realização das reuniões de Conselho de Docentes?

Sim. Como os sindicatos consideram estes serviços mínimos ilegais não farão qualquer indicação, ficando a entidade empregadora obrigada a esse dever. O ME delega nos diretores e estes ficam responsáveis por designar, nos estritos limites da decisão do colégio arbitral, os professores que devem cumprir a prestação obrigatória de trabalho para o efeito de constituição de cada conselho de docentes de avaliação..

Pode o Coordenador do Concelho de Docentes ou outro docente com competências de coordenação fazer essa designação?

Não. Essa é competência intransmissível do diretor.

Usando o exemplo anterior, se os 5 elementos em SM se apresentarem na reunião, mas estiverem outros docentes presentes, os adstritos aos SM podem sair por estarem em greve?

Sim. Até ao número que não retire quórum à realização da reunião.

Quem é considerado para a constituição do quórum?

Apenas os professores com direito a voto. Docentes, psicólogos ou outros técnicos que podem participar na reunião, mas sem direito a voto, não são considerados para efeitos de constituição do quórum.

Com quanto tempo os professores deverão ser notificados?

No mínimo, e excecionalmente, com 24 horas de antecedência, nunca menos, sob pena de a notificação ser inválida.

Poderá haver uma lista de suplentes para o caso de, por motivos previstos na lei, algum dos docentes adstritos aos serviços mínimos não comparecer?

Não. Isso iria contrariar o acórdão do colégio arbitral que refere, expressamente, que deverão ser assegurados "os meios estritamente necessários" à realização das reuniões, o que significa que não há lugar à designação de outros docentes, efetivos ou suplentes, para além dos que asseguram o quórum previsto na lei.

Quem for indicado para os serviços mínimos terá de se resignar a isso e não contestar junto do diretor?

Pelo contrário. Cada um dos selecionados deverá dirigir-se por escrito ao diretor e requerer informação que fundamente o facto de ter sido indicado, bem como os critérios gerais de seleção adotados. A informação recebida poderá ser alvo de posterior contestação.

O diretor e demais membros da direção podem fazer greve?

Sim, como qualquer outro docente. Os pré-avisos de greve incidem sobre as reuniões de avaliação sumativa, mas abrangem todos os docentes, independentemente do cargo, função ou serviço previsto para os dias de greve. Se o fizerem, competirá ao docente de maior antiguidade no AE/EnA, que não se encontre em greve, zelar por todo o serviço a realizar, pelo pessoal, pelas instalações e equipamentos, bem como, nesse(s) dia(s) responder perante a tutela. De qualquer forma, sublinha-se que a greve incide nas reuniões de avaliação sumativa.

III — Como agir na reunião de conselho de docentes

Como se sabe na reunião que, quem está presente, se encontra em greve mas a cumprir serviços mínimos?

Quem se encontrar em greve, mas a cumprir serviços mínimos, deverá ostentar um autocolante ou outra indicação de se encontrar em greve. Serão distribuídos autocolantes pelas organizações sindicais, mas a iniciativa e criatividade em cada escola também será muito importante, pedindo-se que sejam enviadas fotografias para divulgação e confirmação de que os professores se mantêm em luta.

Como deverão agir os professores presentes na reunião em relação à proposta de avaliação de alunos cujo professor esteja ausente?

Poderão abster-se de qualquer pronunciamento ou, em alternativa, requerer o máximo de informação possível para se pronunciarem. Num caso ou noutro, deverão fazer constar em ata todas as dúvidas que tiverem surgido.

Independentemente do número de professores a participar na reunião, há algum procedimento particular que possa ser adotado?

Poderá ser exigido um processo de aprofundada e pormenorizada discussão em relação à classificação a atribuir a cada aluno, pelo que, concluída a reunião e havendo ainda alunos por avaliar, deverá ser marcada nova reunião para data posterior, nunca antes de passadas 48 horas.

Se não estiverem presentes todos os professores, na reunião, isso deverá constar da ata em que termos?

Neste caso, os professores presentes deverão ditar uma declaração para a ata pondo em causa a reunião, tanto por razões de ordem legal, como pedagógica.

Os pais e encarregados de educação podem contestar as classificações atribuídas desta forma aos seus filhos ou educandos?

Sim, se discordarem do procedimento imposto pelo colégio arbitral, da forma como o diretor organizou os conselhos de docentes ou de como decorreram as reuniões, poderão impugnar a nota atribuída em condições irregulares ou ilegais, obrigando à repetição da reunião.

IV — Consequências da adesão à greve às avaliações

Quem fizer greve, qual será o desconto a efetuar?

Terá de ser proporcional ao serviço não realizado por motivo de greve e não mais do que isso, tal como consta na própria interpretação jurídica da tutela.

E se o professor, no dia da reunião, não tiver outro serviço atribuído?

Independentemente de ter ou não outro serviço atribuído, a greve a uma reunião de avaliação determina um desconto no vencimento correspondente apenas ao período de ausência, aplicando-se a fórmula legal que fixa a remuneração horária dos docentes.

E o que estabelece essa fórmula?

Estabelece, de acordo com o ECD, que o desconto é efetuado com base no horário semanal de 35 horas e que o valor é calculado em função do índice salarial que se aplica a cada docente. A fórmula de cálculo da remuneração horária é a seguinte: (Rb x 12) / (52 x 35), em que Rb é a remuneração base ilíquida..

FAQ — Greve às provas de 9.º ano e exames de 11.º e 12.º anos (2023)

Thu, 15 Jun 2023 22:36:00 GMT

15 de junho de 2023

Pré-avisos de greves às avaliações, provas e exames

A Fenprof irá acompanhar o que se passa nas escolas e os professores deverão exigir rigor absoluto nos procedimentos, não pactuar com situações ilícitas e denunciar os abusos e ilegalidades que verificarem. Para apoiar os professores na exigência de rigor e fiscalização dos procedimentos, divulgam-se os seguintes esclarecimentos sobre como agir, face aos serviços mínimos impostos à greve às provas de 9.º ano e aos exames de 11.º e 12.º anos.

FAQ — Esclarecimentos (pergunta/resposta)
sobre a greve às provas de 9.º ano e exames de 11.º e 12.º anos (.pdf)

Os serviços mínimos decretados para as provas de 9.º ano e exames finais são legais?

Em nossa opinião não, e, por isso, merecerão recurso junto do Tribunal da Relação. Entendemos que há um abuso, pois os serviços mínimos decretados coincidem com o serviço que seria normal, na totalidade. Ademais, a própria previsão, na lei, de serviços mínimos para a Educação, ainda que circunscritos, afigura-se como inconstitucional.

O que está na lei respeita o direito à greve, tal como a Constituição o consagra?

Não. Como afirma na declaração de voto a árbitra presente no colégio arbitral, em representação dos trabalhadores, há uma violação do n.º 3 do artigo 57.º da Constituição, no que respeita ao conceito de necessidade social impreterível; acrescenta que o n.º 2, alínea d) do artigo 397.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas é inconstitucional por violação do já citado artigo 57.º. Considera ainda que ao ser fixado como serviço mínimo todo o serviço para o qual foi convocada a greve, está a ser completamente esvaziado o direito à greve que a Constituição consagra.

Os professores são obrigados a cumprir estes serviços mínimos?

Sim, porque o acórdão do colégio arbitral corresponde a sentença de tribunal de 1.ª instância, não havendo lugar a procedimento cautelar, dado não se tratar de um ato administrativo. Poderá haver recurso a instância superior (Tribunal da Relação) o que já foi decidido pelos sindicatos.

Todos os docentes terão de ficar adstritos aos serviços mínimos?

Não, só o número mínimo para executar cada tarefa ou o que consta do próprio acórdão. Se não forem respeitados os procedimentos adequados, nomeadamente na organização e convocatória (por lista nominal) para os serviços mínimos, não há lugar à sua concretização. Neste caso, a responsabilidade será do diretor, enquanto dirigente máximo do serviço.

Pode outro docente da direção ou com funções de coordenação fazer a designação de docentes para os serviços mínimos?

Não, essa é competência intransmissível do diretor..

Poderá haver uma lista de suplentes adstritos aos serviços mínimos?

O Acórdão n.º 28/2023/DRCT– ASM, de 9 de junho, não o determina.

Quem for indicado para os serviços mínimos terá de se resignar a isso e não contestar junto do diretor?

Poderá dirigir-se por escrito ao diretor e requerer informação que fundamente o facto de ter sido indicado, bem como os critérios gerais de seleção adotados. A informação recebida poderá ser alvo de posterior contestação.

Como se sabe que quem está a cumprir serviços mínimos se encontra em greve?

Quem se encontrar em greve, mas a cumprir serviços mínimos, deverá ostentar um autocolante ou outra indicação de se encontrar em greve. Estão a ser distribuídos autocolantes pelas organizações sindicais, mas a iniciativa e criatividade em cada escola também será muito importante, pedindo-se que sejam enviadas fotografias para divulgação e confirmação de que os professores se mantêm em luta.

Quem fizer greve, mas esteja a assegurar os serviços mínimos, terá algum desconto no salário?

Não, porque esteve a trabalhar.

1.º CEB — FAQ sobre a greve às provas de aferição (2023)

Wed, 14 Jun 2023 00:08:00 GMT

14 de junho de 2023

Pré-avisos de greves às avaliações, provas e exames

FAQ — Esclarecimentos (pergunta/resposta)
sobre a greve às provas de aferição no 1.º CEB (.pdf)

FAQ — Apesar dos serviços mínimos, a Luta Continua

Wed, 31 May 2023 17:38:00 GMT

08 de junho de 2023

Pré-avisos de greves às avaliações provas e exames

Em vez de adotar uma atitude democrática e responsável de, por via do diálogo e da negociação, dar resposta aos problemas que estão na origem da luta dos educadores e professores, o Ministério da Educação (ME) decidiu entrar numa linha de confronto. Mas a luta continua, apesar dos serviços mínimos (de legalidade duvidosa). Por isso, a Fenprof organizou com conjunto de FAQ que esclarecem sobre a forma de agir, face aos serviços mínimos impostos à greve às avaliações finais

— FAQ sobre os serviços mínimos (.pdf) —

I — Sobre a legalidade e obrigatoriedade dos serviços mínimos

Os serviços mínimos decretados para as avaliações finais são legais?

Não, porque transcendem o próprio serviço normal. A lei não impõe a realização das reuniões de conselho de turma (CT) e o encerramento de cada processo avaliativo à primeira convocatória. No entanto, o colégio arbitral, a pedido do ME, impôs esse procedimento. Por esta razão, as organizações sindicais irão recorrer para o Tribunal da Relação.

O que está na lei respeita o direito à greve, tal como a Constituição o consagra?

A lei, nesta matéria, pode ser diferente no público em relação ao privado?

Ainda assim, os professores são obrigados a cumprir estes serviços mínimos?

E todos terão de ficar adstritos aos serviços mínimos?

II — Sobre a concretização dos serviços mínimos

Todos os professores terão de disponibilizar antecipadamente as propostas de avaliação?

Embora seja ilegal e fira, gravemente, a natureza pedagógica das reuniões de conselho de turma, o colégio arbitral, a pedido do ME, decidiu nesse sentido. Ao entregar as propostas de avaliação ao diretor de turma (DT) o professor deverá fazê-lo sob reserva, acompanhando-as de uma "Declaração" nos seguintes termos: Eu (nome), docente da disciplina de XXX da turma XXX é sob reserva que entrego (ou entreguei, conforme o caso) antecipadamente as propostas de avaliação, pois considero este ato ilegal e pedagogicamente reprovável. Data e assinatura.

Basta que a entrega prévia das propostas de avaliação conste do acórdão do colégio arbitral para terem de ser entregues?

Quem recebe os elementos de avaliação dos alunos dos docentes em greve, ausentes da reunião de conselho de turma?

O diretor de turma.

O diretor de turma está impedido de fazer greve?

Não.

Pode o diretor do AE/EnA convocar todos os professores do conselho de turma?

Todos os docentes são convocados, como habitualmente, para as reuniões de conselho de turma (CT), mas nem todos estão adstritos aos serviços mínimos.

Como se sabe quem está adstrito aos serviços mínimos?

O quórum estabelecido na lei para a realização da reunião é de 50%+1, como tal o diretor do AE/EnA está obrigado, por lei, a elaborar, para cada CT, uma lista nominal dos docentes que ficam adstritos aos serviços mínimos. Se o CT tiver 9 elementos, o diretor terá de indicar e notificar individualmente cada um dos 5 docentes obrigados a cumprir SM. Se este procedimento não se verificar, não há serviços mínimos, por desconhecimento de quem terá de os assegurar.

Então o diretor deve designar quem vai constituir o quórum mínimo e necessário para a realização das reuniões de conselho de turma?

Pode o diretor de turma ou outro docente com competências de coordenação fazer essa designação?

Não. Essa é competência intransmissível do diretor..

Usando o exemplo anterior, se os 5 elementos em SM se apresentarem na reunião, mas estiverem outros docentes presentes, os adstritos aos SM podem sair por estarem em greve?

Sim. Até ao número que não retire quórum à realização da reunião.

Quem é considerado para a constituição do quórum?

Com quanto tempo os professores deverão ser notificados?

No mínimo, e excecionalmente, com 24 horas de antecedência, nunca menos, sob pena de a notificação ser inválida.

Poderá haver uma lista de suplentes para o caso de, por motivos previstos na lei, algum dos docentes adstritos aos serviços mínimos não comparecer?

Quem for indicado para os serviços mínimos terá de se resignar a isso e não contestar junto do diretor?

O diretor e demais membros da direção podem fazer greve?

III — Como agir na reunião de conselho de turma

Como se sabe na reunião que, quem está presente, se encontra em greve mas a cumprir serviços mínimos?

Como deverão agir os professores presentes na reunião em relação à proposta de avaliação de alunos cujo professor esteja ausente?

Independentemente do número de professores a participar na reunião, há algum procedimento particular que possa ser adotado?

Se não estiverem presentes todos os professores, na reunião, isso deverá constar da ata em que termos?

Neste caso, os professores presentes deverão ditar uma declaração para a ata pondo em causa a reunião, tanto por razões de ordem legal, como pedagógica.

Os pais e encarregados de educação podem contestar as classificações atribuídas desta forma aos seus filhos ou educandos?

Sim, se discordarem do procedimento imposto pelo colégio arbitral, da forma como o diretor organizou os conselhos de turma ou de como decorreram as reuniões, poderão impugnar a nota atribuída em condições irregulares ou ilegais, obrigando à repetição da reunião.

IV — Consequências da adesão à greve às avaliações

Quem fizer greve, qual será o desconto a efetuar?

Terá de ser proporcional ao serviço não realizado por motivo de greve e não mais do que isso, tal como consta na própria interpretação jurídica da tutela.

E se o professor, no dia da reunião, não tiver outro serviço atribuído?

E o que estabelece essa fórmula?

SPN — Esclarecimento sobre concurso externo (13/mai)

Mon, 15 May 2023 23:12:00 GMT

15 de maio de 2023

O SPN promoveu, no dia 13 de maio (sábado), uma sessão de esclarecimento online (plataforma zoom) relativa ao concurso externo que está a decorrer até ao dia 18 de maio. É o registo deste webinar, de acesso exclusivo aos associados do Sindicato, que aqui se publica, em formato de vídeo.

FAQ — Greve Distrital (2023)

Tue, 17 Jan 2023 21:50:00 GMT

(16 de janeiro a 8 de fevereiro de 2023)

A Greve é um direito que não pode ser proibido ou limitado

Apesar de a democracia portuguesa estar próxima de atingir uns bonitos 50 anos, o exercício do direito à greve continua, entre os trabalhadores, incluindo os docentes, a levantar algumas dúvidas. Não raras vezes, ao invés de ajudarem a esclarecê-las, mas antes procurando condicionar o exercício do direito à Greve, alguns serviços e/ou dirigentes da administração educativa, incluindo diretores/as, informam incorretamente os educadores e professores sobre os procedimentos a adotar em dia de Greve.

Para que não restem dúvidas sobre a forma de aderir à Greve e os seus efeitos, que, para além do plano remuneratório, são meramente estatísticos, respondemos a algumas das perguntas que surgem mais frequentemente (FAQ).

1. Quem tem direito a fazer greve?

O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é um direito de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral que detenham e do facto de serem ou não sindicalizados. A greve convocada para os dias 16 de janeiro a 8 de fevereiro abrange todos os Educadores de Infância, Professores do Ensino Básico e do Ensino Secundário que exercem atividade em todo o território nacional, incluindo regiões autónomas, seja em estabelecimentos públicos, particulares ou do setor social, assim como os que exercem funções no Ensino Português no Estrangeiro.

2. Que serviços se encontram abrangidos pela greve?

Absolutamente todos, sejam letivos ou não letivos, incluindo reuniões, mesmo as de avaliação (intercalar), dado que não foram, nem podiam ser, definidos quaisquer serviços mínimos.

3. Os professores têm de pedir autorização ou comunicar previamente a sua adesão à Greve?

NÃO! A adesão à Greve não carece de autorização nem de comunicação prévia. Esta comunicação foi feita pelos Sindicatos, que, nos termos da Lei, entregaram ao Primeiro- Ministro, aos diversos ministros/as e secretarias regionais que têm docentes sob sua tutela e às associações patronais dos setores particular e cooperativo e social os respetivos Pré- Avisos de Greve.

4. Um professor pode decidir aderir à Greve no próprio dia?

SIM! Pode mesmo acontecer que o docente já esteja no local de trabalho ou até tenha iniciado a atividade e, em qualquer momento, decida aderir à Greve.

No dia de Greve, cada um de nós pode atuar como entender:

- Simplesmente não aparecer noa escola; - Comparecer na escola e não dar aulas nem prestar qualquer tipo de serviço; - Ficar à porta da escola, até como forma de manifestar publicamente a sua adesão à Greve; - Pode, até, ter iniciado a atividade letiva e, a qualquer momento, entrar em greve (neste caso, deverá manter-se em greve até final do dia de trabalho, não devendo adotar um procedimento de intermitência).

5. É necessário estar no local de trabalho durante o período de Greve?

NÃO! No dia de Greve, o professor ou educador não tem de se deslocar à escola, embora, se o quiser fazer, não possa ser disso impedido. No caso de se deslocar à escola, pode desenvolver atividades tendentes a persuadir os seus colegas a aderirem à greve, por meios pacíficos e sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes à greve. Poderá um grupo de professores constituir um piquete de greve com o objetivo atrás referido, articulando essa atividade com um dos sindicatos que convocaram a Greve.

6. O professor tem de deixar algum plano de aula em dia de Greve?

NÃO! A exigência de tal plano aplica-se, apenas, em casos de falta previsível e que carece de autorização prévia, pelo que a exigência prévia de plano de aula seria, até, uma grosseira violação da lei, pois constituiria uma forma indireta de tentar fazer um levantamento prévio da adesão à greve, algo não permitido pelo Código do Trabalho.

7. O professor tem de justificar a ausência ao serviço em dia de Greve?

NÃO! No dia da Greve só tem de justificar a ausência ao serviço quem tiver faltado por outras razões. Quem adere à Greve não deve entregar qualquer justificação ou declaração, cabendo aos serviços, através da consulta dos livros de ponto ou de registo de presença, fazer o levantamento necessário.

8. A pressão ou qualquer outro tipo de procedimento destinado a levar um trabalhador a não aderir à Greve é legal?

NÃO! Nos termos do Código do Trabalho, tal não é permitido. Mais, quem exerce a pressão ou coação é suscetível de ser punido, constituindo contraordenação MUITO GRAVE o ato do empregador ou de alguém que o represente que implique coação do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir (artigo 540.º do Código do Trabalho).

9. A adesão à Greve fica registada no Processo Individual do Professor?

NÃO! É expressamente proibida qualquer anotação sobre a adesão à Greve, designadamente no Registo Biográfico dos professores. Aliás, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, na sua Deliberação n.º 225/2007, de 28 de maio, proíbe expressamente qualquer tratamento autónomo de dados – recolha de tipo de vínculo / nome / n.º mecanográfico / outros dados similares – relativos aos aderentes à greve, por constituir violação do disposto no artigo 13.º e n.º 3 do 35.º da CRP e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Assim, as ausências por adesão à greve, a par de outras previstas na lei, são apenas registadas para efeito estatístico e, claro, para correto processamento do vencimento, sendo também absolutamente ilegal a divulgação de listas de docentes que adiram (ou que não adiram) à greve.

10. Há alguma penalização na carreira pelo facto de um professor ter aderido à Greve?

NÃO! A adesão à Greve não é uma falta, mas sim a suspensão do vínculo contratual durante o período de ausência ao serviço, encontrando-se "coberta" pelos Pré-Avisos entregues pelas organizações sindicais. Daí que não haja qualquer consequência na contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais (concursos, carreira ou aposentação), nas bonificações previstas na lei ou no acesso a todas as regalias e benefícios consagrados no Estatuto da Carreira Docente ou no regime geral da Administração Pública, incluindo ADD. A única consequência é o não pagamento pela entidade patronal do vencimento relativo ao período de ausência e do correspondente subsídio de refeição.

11. O dia não recebido é considerado para efeitos de IRS?

NÃO! No mês em que for descontado esse dia de Greve (deverá ser no mês seguinte), o cálculo de desconto para o IRS e restantes contribuições será feito com base no valor ilíquido da remuneração processada, portanto, não incidindo no valor que não é recebido.

12. Os membros dos órgãos de gestão podem aderir à Greve não comparecendo na escola?

SIM! A forma de aderir à Greve por parte dos membros dos órgãos de gestão é a mesma que foi antes referida para qualquer outro docente. Conforme Pré-Aviso entregue às entidades competentes por um conjunto de oito organizações indicais, entre as quais a FENPROF, "caso os membros dos órgãos de gestão das escolas, no uso dos seus direitos, adiram a esta greve, ficará responsável pela segurança do edifício e de todas as pessoas que nele permaneçam, o docente do quadro de nomeação definitiva mais antigo da escola ou do agrupamento que não se encontre em greve."

13. Nos estabelecimentos de ensino ou educação pré-escolar em que todos os docentes façam greve, como se deverá proceder?

Nenhum docente terá de se deslocar à escola, não podendo os alunos ficar a cumprir o horário letivo, nas salas de aula ou atividade pedagógica, à guarda de auxiliares de educação ou assistentes operacionais; nestes casos, a não existir uma resposta de caráter social organizada para aquele dia, os alunos deverão regressar às suas casas.

14. Os Professores Contratados a Termo podem aderir à Greve?

SIM! Todos os professores Contratados (contratação anual, colocação pela reserva de recrutamento ou através de contratação de escola) podem, e devem, por maioria de razões, aderir à Greve.

15. Os Professores dos Cursos Profissionais e de outras modalidades profissionalizantes podem fazer greve? Tal tem alguma consequência em matéria de reposição de aulas?

SIM, podem aderir! A forma de aderir à Greve por parte dos docentes que exercem funções neste âmbito é a mesma que foi referida para qualquer outro docente. Caso, em resultado da aplicação da legislação específica que regula estes cursos, vier a ser exigida pelo/a diretor(a), por escrito, a reposição das aulas não lecionadas no dia de greve, tal determinará o pagamento das mesmas como serviço docente extraordinário, o que deve ser requerido/reclamado pelos docentes, existindo já diversas decisões de tribunais neste sentido. Se assim não acontecer, a lei da Greve estará a ser violada.

16. Os Professores das AEC também podem aderir à Greve?

Depende da sua situação contratual! Tendo em conta que se trata de uma Greve setorial, poderão exercer este direito apenas os docentes contratados pelos próprios agrupamentos de escolas, mas não os que foram contratados por autarquias ou por empresas.

17. Os Professores e os Educadores de Infância podem ser substituídos em dia de Greve?

NÃO! Nenhum trabalhador pode ser substituído por outro em dia de Greve, salvo no caso de se tratar de substituição por professores que já tenham no seu horário precisamente atividades de substituição, os quais, não aderindo à greve, cumprem o serviço que já lhes estava atribuído. É evidente que tal não deixa de constituir uma quebra de solidariedade por parte de quem em dia de Greve não aderir para substituir aqueles que lutam pelos direitos de todos/as.

18. Pode alguém ter falta injustificada em dia de greve?

NÃO! Os serviços são obrigados a presumir a adesão à greve de quem, tendo estado ausente, não tenha apresentado qualquer justificação. Todas as ausências não justificadas em dia de greve estão cobertas pelo Pré-Aviso apresentado.

FAQ — Mobilidade por Doença 2022/23

Mon, 27 Jun 2022 22:51:00 GMT

[X] Informação desatualizada

A quem se destina?

Docentes de carreira da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que pretendem requerer mobilidade por doença para o ano escolar 2022/2023.

Requisitos

O docente, o cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto, filho ou equiparado, ou parente no 1.º grau da linha reta ascendente é portador de doença incapacitante, nos termos do Despacho Conjunto A-179/89-XI, de 12 de setembro.

Como?

Através de procedimento eletrónico disponível na plataforma SIGRHE da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), separador Situação Profissional> Mobilidade de docentes por motivo de doença – 2022/2023.

Quando?

O procedimento de mobilidade por doença desenvolve-se em duas fases:

1.ª FASE – Preenchimento e extração do Relatório Médico:

de 22 de junho até às 18 horas continentais do dia 28 de junho.

2.ª FASE – Formalização do Pedido (Upload do relatório médico e restante documentação instrutória):

de 27 de junho até às 18 horas continentais do dia 30 de junho.

Documentos necessários

Quando o pedido de mobilidade por doença é motivado por doença do docente:

Relatório médico, em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para efeitos da prestação dos cuidados médicos.
Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos, sempre que exista tratamento.
Atestado médico de incapacidade multiuso, quando existente.

Quando o pedido de mobilidade por doença é motivado por doença do cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto, filho ou equiparado, ou parente no 1.º grau da linha reta ascendente:

Relatório médico, em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para efeitos de apoio ao familiar identificado no pedido.
Documento comprovativo emitido pela junta de freguesia que ateste a relação familiar ou união de facto, bem como a relação de dependência do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente que coabite com o docente e o local da residência familiar.
Declaração emitida pelos serviços da Autoridade Tributária que ateste que o docente e o familiar identificado no pedido residem no mesmo domicílio fiscal.
Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos ao familiar identificado no pedido, sempre que exista tratamento.
Atestado médico de incapacidade multiuso, quando existente.

Formalização do pedido - 1.ª fase

1.ª FASE - Preenchimento e extração do Relatório Médico:

O docente acede à plataforma SIGRHE da DGAE, separador Situação Profissional > Mobilidade de docentes por motivo de doença – 2022/2023 > Relatório Médico.
Preenche todos os campos disponíveis e procede à submissão dos mesmos.
Da submissão dos dados será gerado um Relatório Médico que deverá imprimir.
Se após a submissão dos dados se verificar algum erro no Relatório Médico, este poderá ser eliminado e criado um novo (mecanismo disponível até às 18 horas do dia 28 de junho).

Após a impressão, o Relatório Médico deverá:

Ser assinado pelo doente ou seu representante legal, no espaço designado por Consentimento;
Na folha identificada como Relatório Médico - Espaço Reservado ao/à Médico/a é obrigatório assinalar resposta afirmativa em todas as questões aí colocadas.
Nas observações clínicas, o/a médico/a identificado/a no campo 4.5.1 deve atestar e comprovar:
- A situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro;
- Nas situações em que exista atestado médico de incapacidade multiuso, o/a médico/a deve atestar que a incapacidade decorre de doença prevista no Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro.
- A necessidade de deslocação para outro agrupamento/escola para efeitos de prestação dos cuidados médicos (na situação de pedido de mobilidade por doença do docente);
- A necessidade de deslocação para outro agrupamento/escola para efeitos de apoio ao familiar que motiva o pedido (na situação de pedido de mobilidade por doença de familiar);
- A especial dependência do familiar que se encontra a seu cargo (na situação de pedido de mobilidade por doença de familiar);
- O/A médico/a deverá preencher o local, a data e assinar o relatório.
- Por fim, no espaço Colocação de vinheta / Carimbo do médico / Carimbo da instituição hospitalar, devem ser colocadas a vinheta do médico, o carimbo do Médico (nome e n.º de cédula profissional), e o carimbo da Instituição Hospitalar.

NOTA:

TODOS OS CAMPOS SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO.

O RELATÓRIO MÉDICO, PARA ALÉM DE NÃO PODER CONTER NENHUM CAMPO EM BRANCO, DEVE ESTAR DEVIDAMENTE ASSINADO.

Formalização do pedido - 2.ª fase

2.ª FASE – Formalização do Pedido (Upload do relatório médico e restante documentação instrutória):

O docente acede novamente à plataforma SIGRHE da DGAE, separador Situação Profissional> Mobilidade de docentes por motivo de doença – 2022/2023> Pedido.

Nesta fase, os docentes de quadro de agrupamento / quadro de escola visualizam:

No campo 4.1, a lista de agrupamentos/escolas não elegíveis para candidatura à mobilidade por doença, por essas distarem menos de 20 km, medidos em linha reta, da sede de concelho em que se situa o agrupamento/escola de provimento.
No campo 4.2, a lista de agrupamentos/escolas situados num raio de 50 km, medidos em linha reta, da sede de concelho onde se localiza a entidade prestadora dos cuidados médicos ou a residência familiar.

Os docentes de quadro de zona pedagógica visualizam:

No campo 4.2, a lista de agrupamentos/escolas situados num raio de 50 km, medidos em linha reta, da sede de concelho onde se localiza a entidade prestadora dos cuidados médicos ou a residência familiar.

NOTA

POR MOTIVOS NÃO PREVISTOS NOS DIPLOMAS LEGAIS APLICÁVEIS, A LISTA DE ESCOLAS ELEGÍVEIS QUE OS DOCENTES VISUALIZAM TEM POR BASE A MENOR DISTÂNCIA DO AE/ENA EM RELAÇÃO À SEDE DO CONCELHO PARA ONDE INDICOU PRETENDER MOBILIDADE.

Da listagem de escolas elegíveis para candidatura à mobilidade por doença, os docentes procedem à manifestação de preferências.

A aplicação permite a inserção automática de todos os códigos de agrupamento/escola elegíveis para candidatura, através do botão:

Nota: Os docentes que optarem pela inserção total automática de todos os códigos de agrupamento/escola listados, aceitam concorrer a todos esses agrupamentos/escolas pela ordem apresentada na referida lista.

Os docentes que não optem pela inserção automática de todos os códigos de agrupamento/escola elegíveis para candidatura, procedem à inserção manual desses códigos de AE/ENA elegíveis, indicando por ordem de preferência os mesmos.

Os docentes podem sempre apagar códigos de agrupamento/escola inseridos:

Eliminar um código de AE/ENA em específico clicando no botão eliminar “X”;

Apagar todas as preferências através do botão:

Ou, apagar as últimas 10 preferências através do botão:

Concluída a manifestação de preferências, os docentes procedem ao upload do Relatório Médico em modelo DGAE e dos demais documentos exigidos. Consultar informação disponível em Documentos Necessários.

Com todos os documentos exigidos carregados eletronicamente, os docentes submetem o pedido, inserindo, para esse efeito, a palavra-chave.

NOTA

ATÉ ÀS 18H00 CONTINENTAIS DO DIA 30 DE JUNHO, É POSSÍVEL ELIMINAR AS CANDIDATURAS À MOBILIDADE POR DOENÇA ENTRETANTO SUBMETIDAS NA 2.ª FASE. ISTO PERMITE QUE, CASO SE VERIFIQUE ALGUM ERRO QUE NECESSITE DE CORREÇÃO, O DOCENTE POSSA ELIMINAR A CANDIDATURA SUBMETIDA E PROCEDER A UMA NOVA.

Esclarecimentos

Sou portador de doença incapacitante, prevista no despacho conjunto n.º A-179/89-XI. Que documentos tenho de apresentar?

Relatório médico, em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para efeitos da prestação dos cuidados médicos.
Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos, sempre que exista tratamento.
Atestado médico de incapacidade multiuso, quando existente.

O meu cônjuge, filho, pai/mãe, sogro/sogra é portador de doença incapacitante, prevista no despacho conjunto n.º A-179/89-XI. Que documentos tenho de apresentar?

Relatório médico, em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para efeitos de apoio ao familiar identificado no pedido.
Documento comprovativo emitido pela junta de freguesia que ateste a relação familiar ou união de facto, bem como a relação de dependência do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente que coabite com o docente e o local da residência familiar.
Declaração emitida pelos serviços da Autoridade Tributária que ateste que o docente e o familiar identificado no pedido residem no mesmo domicílio fiscal.
Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos ao familiar identificado no pedido, sempre que exista tratamento.
Atestado médico de incapacidade multiuso, quando existente.

Não possuo atestado médico de incapacidade multiusos. Posso concorrer?

Sim. O atestado médico de incapacidade multiusos não é um documento de apresentação obrigatória para o docente que concorre à mobilidade por doença.

Quem apresenta o atestado médico de incapacidade multiuso tem alguma vantagem face a quem não o possui?

Os docentes que não possuem atestado médico de incapacidade multiusos estão autorizados a concorrer à mobilidade por doença.

No entanto, para efeitos de ordenação e seleção dos docentes, quem detém um grau de incapacidade comprovado por esse mesmo atestado de incapacidade multiusos concorre em situação prioritária.

Aguardo a emissão/renovação do meu atestado médico de incapacidade multiusos. O que posso fazer?

No caso de aguardar a emissão, o processo poderá ser completado no período de aperfeiçoamento que a DGAE se comprometeu abrir. Quanto aos atestados caducados, o Ministério da Educação admitiu a sua consideração mediante apresentação do pedido de renovação entregue no prazo devido.

Sou docente de quadro de agrupamento/quadro de escola (QA/QE). Estou impedido de concorrer aos agrupamentos de escola/escola não agrupada (AE/ENA) que distem menos de 20 km, medidos em linha reta, da sede do concelho onde se localiza o meu AE/ENA de provimento?

Sim

Sou docente de QA/QE. Se estou impedido de concorrer aos AE/ENA que distem menos de 20 km, medidos em linha reta, da sede do concelho onde se localiza o meu AE/ENA de provimento, a que escolas posso concorrer?

Aos AE/ENA que se situem dentro de um raio de 50 km, medidos em linha reta, da sede do concelho onde se localiza a entidade prestadora de cuidados médicos ou a residência familiar, exceto os AE/ENA que estejam a menos de 20 km da sede do concelho onde se localiza o agrupamento/escola de provimento.

Exemplo:

Docente de QA/QE que reside no concelho de Sta. Maria da Feira e cujo AE/ENA de provimento se localiza no concelho de S. João da Madeira.

O docente pode concorrer a todos os AE/ENA situados na área geográfica assinalada a verde – 50 km, medidos em linha reta, da sede de concelho onde se localiza a residência familiar.

Exceto os AE/ENA situados na área geográfica assinalada a vermelho – zona que inclui todos os AE/ENA situados a menos de 20 kms, medidos em linha reta, da sede do concelho onde se localiza o AE/ENA de provimento.

A proibição de candidatura a AE/ENA que distem menos de 20 km, medidos em linha reta, da sede do concelho onde se localiza o AE/ENA de provimento, também se aplica a docentes de QZP?

Não, uma vez que os docentes de QZP não estão providos em lugar de quadro de agrupamento/escola não agrupada.

Sou docente de QZP. A que escolas posso concorrer?

Aos AE/ENA que se situem dentro de um raio de 50 km, medidos em linha reta, da sede do concelho onde se localiza a entidade prestadora de cuidados médicos ou a residência familiar.

O que acontece ao docente que não possa concorrer a qualquer AE/ENA abrangido pela área geográfica dos 50 km medidos em linha reta da sede do concelho onde se localiza a entidade prestadora de cuidados médicos ou a residência familiar?

Fica impedido de concorrer à Mobilidade por Doença (MpD).

O que posso fazer para contestar essa condição (impedimento de concorrer a AE/ENA que diste menos de 20km do AE/ENA de provimento)?

Apresentar uma exposição, acompanhada de todos os documentos necessários que serviriam para a MpD, dirigida ao Secretário de Estado da Educação.

Os docentes dos quadros dos agrupamentos/escolas de destino podem ficar sem serviço – ausência de componente letiva, para garantir o acolhimento de docentes em mobilidade por doença?

Não. O artigo 6.º do Decreto-lei n.º 41/2022, de 17 de junho, determina que a mobilidade por motivo de doença não pode originar insuficiência ou inexistência de componente letiva dos docentes do quadro do agrupamento de escola ou escola não agrupada de destino.

Qual a capacidade de acolhimento de cada AE/ENA para efeitos de MpD?

A capacidade de acolhimento de docentes em mobilidade por motivo de doença não pode ser inferior a 10% da dotação global do quadro de pessoal docente do AE/ENA de destino.

Por exemplo, um AE/ENA que tenha 100 docentes providos nesse quadro de AE/ENA, terá de disponibilizar, pelo menos, 10 lugares para acolher docentes em MpD.

De que forma é apurada a capacidade de acolhimento de cada AE/ENA para efeitos de MpD?

O Diretor do AE/ENA, ouvido o conselho pedagógico, define e comunica à DGAE o número de docentes a acolher por grupo de recrutamento, dando prioridade aos grupos de recrutamento em que seja possível atribuir, pelo menos seis horas de componente letiva, com turma ou grupo de aluno durante o período de lecionação de disciplina ou área curricular não disciplinar.

Está obrigado a garantir uma capacidade mínima de 10% da dotação global do quadro de pessoal docente do AE/ENA.

Os AE/ENA estão obrigados a abrir vaga em todos os grupos de recrutamento?

Não. Dar-se-á prioridade aos grupos de recrutamento em que seja possível atribuir, pelo menos seis horas de componente letiva.

Quais os critérios para a ordenação e seleção dos docentes que concorrem para o(s) mesmo(s) AE/ENA?

Grau de incapacidade, comprovado por atestado médico de incapacidade multiuso (preferência por docente ou familiar que motiva o pedido detentor de maior grau de incapacidade);
Idade do docente (preferência pelo docente de maior idade);
Preferências manifestadas.

De que forma posso confirmar que o docente colocado no(s) AE/ENA a que concorri foi devidamente selecionado?

A notificação do resultado será feita individualmente. O Secretário de Estado da Educação comprometeu-se a esclarecer a forma de escrutínio da ordenação dos requerentes.

Todos os docentes colocados em MpD ficam obrigados ao cumprimento de serviço?

Sim, independentemente da condição de saúde do docente, o docente em mobilidade por motivo de doença é considerado para efeito de atribuição de componente letiva.

Caso obtenha colocação através da MpD, e a atribuição de serviço seja incompatível com a minha condição de saúde, é possível solicitar um ajustamento / reapreciação do serviço atribuído?

Sim, uma vez que o Ministério da Educação admitiu a apreciação casuística dos casos onde não tenha sido adequadamente salvaguardada a proteção na doença.

Caso não obtenha colocação através da MpD, de que forma posso recorrer?

Os Sindicatos que constituem a Fenprof prestarão todo o apoio aos associados nos procedimentos a efetuar nesse momento.

As novas regras de candidatura à MpD prejudicam os docentes / seus familiares portadores de doenças incapacitantes. porque é que interessa ao Ministério da Educação alterá-las em tão curto espaço de tempo?

O Programa do Governo aponta para a alteração das regras de seleção e recrutamento docente, através de medidas de longo prazo (alterações ao diploma de concursos) e outras para ter efeitos já no próximo ano letivo (a redução da mobilidade estatutária em 50%, a diminuição da mobilidade por doença, a diminuição da mobilidade interna e a renovação de contratos), procurando, com o mais baixo custo possível, deslocar os professores para onde o sistema necessita.

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FAQ — Concursos Externo / 2022

Fri, 01 Apr 2022 01:07:00 GMT

[X] Informação desatualizada

Para quem?

Podem também candidatar-se os docentes que se encontrem a lecionar em estabelecimentos de ensino privados.

Quando

Das 10:00 horas do dia 28 de março até às 18:00 horas do dia 5 de abril (hora de Portugal Continental).

Onde?

Na plataforma SIGRHE da Direção-Geral da Administração Escolar.

A que se destina?

Destina-se à vinculação na carreira através de colocação em lugar de quadro de zona pedagógica (QZP).

No entanto, a sua candidatura é obrigatória para todos os candidatos que, não obtendo colocação em lugar de quadro neste concurso, pretendam concorrer à contratação inicial e reservas de recrutamento.

Nesta fase, posso concorrer a lugares de quadro de escola?

Não. Apenas pode manifestar preferências para códigos de zona pedagógica.

Exceção haverá para os candidatos do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança, que apenas poderão concorrer aos quadros das respetivas escolas públicas.

Este ano haverá possibilidade de renovação de contrato?

Sim.

Quais as condições para a renovação do contrato?

Ter obtido colocação na Contratação Inicial em horário completo;
A manutenção desse mesmo horário completo no ano escolar seguinte;
Avaliação de desempenho com classificação mínima de Bom;
Inexistência de docentes de carreira no grupo de recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência por esse agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
Concordância expressa da escola;
Concordância do candidato.

Encontro-me na situação de vinculação pela norma-travão. Tenho de concorrer a todos os QZP?

Para os docentes que concorrem na 1.ª prioridade, determina o aviso de abertura o seguinte:

Devem manifestar preferências pelo maior número de códigos de zona pedagógica de forma a garantir a sua colocação no concurso externo;
Caso não obtenham colocação num dos QZP pelo qual manifestaram preferência, não obterão lugar em vaga de QZP e ficam impedidos de celebrar novos contratos no ano escolar 2021/2022.

Quais as prioridades no concurso?

1.ª Prioridade: Docentes que exerçam funções no ano letivo 2021/2022 em agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas da rede pública do Ministério da Educação, que tenham sucessivamente celebrado com o Ministério da Educação 3 contratos ou 2 renovações em horário anual e completo.

2.ª Prioridade: Docentes que tenham prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares, nos seguintes estabelecimentos de educação:

a) Estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação;

b) Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas;

c) Estabelecimentos do ensino superior público;

d) Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação;

e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo, ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico.

3.ª Prioridade: Candidatos qualificados profissionalmente para o(s) grupo(s) de recrutamento a que se candidatam.

Quantas vagas estão a concurso?

Determinadas por esta portaria, existem 3259 vagas (anexo I), distribuídas por grupo de recrutamento e por zona pedagógica, e 28 vagas (anexo II) em quadros de escolas do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança.

Que elementos são necessários para a candidatura?

Dados de acesso à plataforma SIGRHE (n.º de utilizador e palavra-passe)

Elementos legais de identificação

Identificação situação profissional

Indicação de escola de validação

Aferição da prioridade a concurso

Elementos relativos à qualificação profissional

Formulação das preferências, por quadros de zona pedagógica

Alerta

O preenchimento incorreto dos elementos necessários à formalização da candidatura determina a exclusão do concurso.

Consulte aqui as causas de não admissão e de exclusão - (Parte III, secções IV e V)

Consulte aqui os campos não alteráveis - (Parte III, secção VII)

Upload de documentos

Estão dispensados de apresentar documentos comprovativos os candidatos cujos documentos se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não agrupada que procede à validação da candidatura.

Os candidatos que não se enquadram no ponto anterior devem, obrigatoriamente, importar os documentos comprovativos por via informática (upload), não sendo admissível a sua apresentação por qualquer outra via.

Para isso, devem indicar um código válido de agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede pública do Ministério da Educação, para efeitos de encaminhamento e validação da sua candidatura.

O upload dos documentos terá de ser efetuado antes da submissão da candidatura.

Consulte aqui todos os documentos comprovativos a importar via upload - (Parte III, secção III, n.º 10 e 11)

Submissão da candidatura

Após o preenchimento e confirmação de todos os dados, e upload dos documentos (quando aplicável), deve inserir a palavra-passe e submeter.

Conselhos úteis

Evite concorrer no 1.º ou no último dia do concurso – se surgirem dúvidas sobre o preenchimento da candidatura, poderá ser necessário solicitar esclarecimento à tutela e aguardar a sua resposta.

Alguns dados de que necessita podem ser consultados na plataforma SIGRHE > separador Situação Profissional > Recenseamento Docente – 2022 > Reclamação

Em alternativa, consultar o verbete definitivo relativo ao último concurso externo a que concorreu, disponível em SIGRHE > separador Geral > Consulta de documentos, tendo em atenção a necessidade de atualizar o tempo de serviço docente prestado até 31.08.2021.

Confirme com a sua Escola o tempo de serviço contabilizado até 31.08.2021.

Os docentes que reúnem as condições de vinculação pela norma travão contabilizam o tempo de serviço até 31.08.2022.

Confirme a prioridade em que concorre.

Para os docentes do Ensino Particular e Cooperativo e das IPSS, recordamos que o tempo de serviço prestado nestes estabelecimentos de educação é certificado pela DGAE, através da plataforma SIGRHE. Caso os certificados de tempo de serviço não indiquem expressamente o n.º de dias de tempo de serviço certificados, solicite apoio a um agrupamento de escolas ou escola não agrupada para o apuramento desse tempo de serviço.

Para efeitos de candidatura ao concurso, a DGAE considerará os pedidos de Certificação de Tempo de Serviço prestado no Ensino Particular e Cooperativo, desde que os requerimentos sejam apresentados até às 18:00 horas do dia 5 de abril de 2022.

Garanta o correto preenchimento de todos os campos e proceda ao upload de todos os documentos comprovativos antes de submeter a candidatura ao concurso.

Proceda à leitura integral de todos os documentos disponibilizados em Legislação Aplicável.

Legislação aplicável

Manual de instruções candidatura eletrónica – Docente contratado

Manual de instruções candidatura eletrónica – Docente LSVLD

Nota informativa da DGAE

Aviso de Abertura de Concursos

Regulamento de Concursos

Portaria de Vagas

Códigos dos AE/ENA

Mapa códigos de QZP

Contactos para esclarecimento de dúvidas

Centro de Atendimento Telefónico da DGAE: 213 943 480 (Dias úteis, das 10:00 horas às 17h00)

Telemóveis DGAE: 966224200 / 966223978 / 966224109 / 966224417 / 966223966 / 966224345

Atendimento online da DGAE: aplicação eletrónica E72 (garante resposta até 72 horas)

SPN - Contactos

FAQ — Semana de contenção de contactos (27/dez a 7/jan)

Wed, 05 Jan 2022 11:48:00 GMT

3 de janeiro de 2022

[X] Informação desatualizada

INFORMAÇÕES GERAIS

Teletrabalho obrigatório entre 25 de dezembro e 9 de janeiro de 2022, em todo o território continental e sempre que as funções em causa o permitam.

Entre 2 e 9 de janeiro de 2022, ficam suspensas as atividades educativas, letivas e não letivas em regime presencial:

Dos estabelecimentos de ensino públicos;
Dos estabelecimentos particulares e cooperativos;
Dos estabelecimentos do setor social e solidário;
As atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas;
As atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades e capacitação para a inclusão, e centro de atividades de tempos livres;
As atividades letivas e não letivas presenciais das instituições de ensino superior, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso.

INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS

DESEMPENHO FUNÇÕES DURANTE A SEMANA DE CONTENÇÃO DE CONTACTOS

SETOR SOCIAL E SOLIDÁRIO

Exerço funções docentes numa IPSS / Misericórdia.

É legal a instituição obrigar-me a gozar férias?
Não.

É legal a instituição impor o layoff?
Não.

É legal a instituição obrigar-me a recorrer ao apoio excecional à família por motivo de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais?
Não.

É legal a instituição obrigar-me à prestação de teletrabalho?
Não.

É legal a instituição convocar-me para a realização de serviço que ultrapassa o conteúdo funcional da profissão docente?
Não.

É legal a instituição impor um banco de horas?
Não.

ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO

Exerço funções docentes num estabelecimento da rede de ensino particular e cooperativo.

É legal imporem o regime de ensino à distância durante o período de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais?
Não.

É legal ser convocado para acompanhar os alunos, filhos de trabalhadores dos serviços essenciais, no âmbito de escola de acolhimento?
Sim.

É legal ser convocado para o desempenho de tarefas ou atividades que ultrapassam o conteúdo funcional docente?
Não.

É legal a instituição obrigar-me a recorrer ao apoio excecional à família por motivo de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais?
Não.

É legal a instituição impor o layoff?
Não.

ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

Exerço funções docentes num agrupamento de escolas / escola.

É legal imporem o regime de ensino à distância durante o período de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais?
Não.

É legal ser convocado para acompanhar os alunos, filhos de trabalhadores dos serviços essenciais, no âmbito de escola de acolhimento?
Sim.

É legal ser convocado para o desempenho de tarefas ou atividades que ultrapassam o conteúdo funcional docente?
Não.

O que fazer nestas situações?

Contactar o SPN através dos seguintes contactos – clique aqui.
Mais informações disponíveis aqui.

FALTAS DOS TRABALHADORES POR ACOMPANHAMENTO A FILHOS

EM QUE CASOS O TRABALHADOR QUE SE ENCONTRE A EXERCER ATIVIDADE EM REGIME DE TELETRABALHO PODE BENEFICIAR DOS APOIOS EXCECIONAIS À FAMÍLIA?

Nas famílias monoparentais com filho ou dependente a cargo, menor de 12 anos, o progenitor pode optar pelo regime de teletrabalho ou pelo apoio excecional à família;

Nas famílias com pelo menos um filho ou dependente a cargo, menor de 12 anos, um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho;

Nas famílias com filhos ou dependentes com deficiência ou doença crónica, um dos progenitores pode optar pelo apoio excecional à família, ainda que existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho.

QUAL O PROCEDIMENTO QUE O TRABALHADOR DEVE SEGUIR PARA EXERCER ESTE DIREITO?

O trabalhador que se encontre a exercer atividade em regime de teletrabalho e opte por interromper a sua atividade para prestar assistência à família, comunica à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção.

Deve, ainda, declarar por escrito e sob compromisso de honra, que que se encontra numa das situações enumeradas na questão anterior.

SE O MEU FILHO FICAR DOENTE DURANTE O PERÍODO DE ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS, APLICA-SE ALGUMA PRESTAÇÃO SOCIAL?

Sim, se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar doente aplica-se o regime geral de assistência a filho.

O REGIME DE ASSISTÊNCIA A FILHO, NO ÂMBITO DO ISOLAMENTO PROFILÁTICO, APLICA-SE NO ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS?

Sim, se, durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar em situação de isolamento decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime previsto para estes casos.

OS DIAS PARA ASSISTÊNCIA A FILHO DURANTE O ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS SÃO CONTABILIZADOS NOS 30 DIAS DISPONÍVEIS PARA ASSISTÊNCIA A FILHO?

Não. As ausências para assistência a filho são faltas justificadas e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.

ISOLAMENTO PROFILÁTICO

QUEM SÃO OS TRABALHADORES QUE PODEM FICAR EM ISOLAMENTO PROFILÁTICO?

Podem ficar na situação de isolamento profilático, os trabalhadores que não possam comparecer ao serviço na sequência de determinação da autoridade de saúde competente, e desde que:

Não possam exercer a sua atividade em regime de teletrabalho;
Não se afigure viável a frequência de formação à distância;
Não se mostre possível o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho.

PODE SER EMITIDA UMA DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO?

Sim.

Na sequência do contacto com o SNS24, pode ser emitida uma declaração comprovativa da existência de uma situação de risco para a saúde pública para fundamentar a ausência do local de trabalho, com as seguintes especificidades:

A declaração é válida por um período máximo de 14 dias ou até ao contacto operado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde;
Da declaração consta a data início e a data fim;
Não se aplica aos trabalhadores que possam recorrer a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho;
A impossibilidade de realização de teletrabalho é atestada por uma declaração da entidade patronal;
A declaração é emitida em formato eletrónico e desmaterializado, sendo acessíveis através da Internet, mediante código de acesso emitido para esse efeito.

QUEM PODE DETERMINAR O ISOLAMENTO PROFILÁTICO?

O isolamento profilático é determinado pela autoridade de saúde competente, isto é, pelo Delegado de Saúde designado em comissão de serviço.

COMO É EMITIDA A DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO?

A declaração é emitida pela Autoridade de Saúde para cada trabalhador que deva ficar em isolamento profilático e substitui o documento justificativo de ausência ao trabalho, sendo emitida em formato eletrónico e desmaterializado, acessíveis através da Internet, mediante código de acesso emitido para esse efeito.

A DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE DE SAÚDE É UMA BAIXA MÉDICA?

A declaração que atesta a necessidade de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho para efeitos de justificação de faltas, bem como para eventual atribuição do subsídio por assistência a filho ou a neto.

SE A CONDIÇÃO DO TRABALHADOR EVOLUIR DE UMA SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO PARA UMA SITUAÇÃO DE DOENÇA EFETIVA POR CORONAVÍRUS COMO DEVE PROCEDER-SE?

Quando se verifique a doença COVID-19, ser-lhe-á aplicável o regime de faltas e de proteção social previstos na lei para qualquer situação de doença, com as especificidades criadas para esta doença, a saber:

A atribuição do subsídio de doença não estar sujeita a período de espera;
O subsídio de doença corresponde a 100% da remuneração de referência líquida e tem o limite máximo de 28 dias, ao qual é descontado o período de isolamento, quando aplicável.
Após o decurso deste período, o valor do subsídio de doença é calculado com base nas percentagens definidas no correspondente regime de proteção social na doença.
Para efeitos de atribuição do subsídio o médico avalia a situação de doença no máximo a cada 14 dias, atestando a data de início e a data de fim da situação de doença.

EM QUE SITUAÇÃO FICA O TRABALHADOR QUE NÃO POSSA COMPARECER AO SERVIÇO, EM VIRTUDE DE O FILHO, NETO OU MEMBRO DO AGREGADO FAMILIAR SE ENCONTRAR NUMA SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO, DEVIDAMENTE DETERMINADO PELA AUTORIDADE DE SAÚDE COMPETENTE?

Se o trabalhador não pode comparecer ao serviço porque o filho, neto ou membro do agregado familiar se encontra em isolamento profilático, o trabalhador fica igualmente abrangido pelo regime das faltas por isolamento profilático, se assim for determinado pela Autoridade de Saúde.

Contudo, nestes casos, quando se mostre compatível com as funções exercidas, deve recorrer-se ao teletrabalho.

Se tal não poder ser aplicado, as faltas do trabalhador são equiparadas a faltas por assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar. Neste caso, a certificação das situações de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho, bem como para efeitos de atribuição dos subsídios a que haja lugar.

A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO PARA ASSISTÊNCIA A FILHO ESTÁ SEMPRE DEPENDENTE DE PRAZO DE GARANTIA?

Não. Em caso de isolamento profilático de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho não depende de prazo de garantia.

EM QUE SITUAÇÃO FICA O TRABALHADOR QUE NÃO POSSA COMPARECER AO SERVIÇO, EM VIRTUDE DE O FILHO, NETO OU MEMBRO DO AGREGADO FAMILIAR SE ENCONTRAR NUMA SITUAÇÃO DE DOENÇA EFETIVA (POR CORONAVÍRUS)?

Se a situação do filho, neto ou membro do agregado familiar for de doença COVID-19, o trabalhador - caso não seja possível continuar a prestar trabalho em regime de teletrabalho - entra no regime da ausência para assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar, nos termos do regime previsto na lei para estas eventualidades.

NA SITUAÇÃO PREVISTA NA PERGUNTA ANTERIOR, O TRABALHADOR MANTÉM O DIREITO A AUFERIR A REMUNERAÇÃO E O SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO?

Podem verificar-se três situações:

Encontrando-se o trabalhador numa situação de isolamento profilático, determinado pela autoridade de saúde competente, sem exercício de funções, mantém sempre o direito à totalidade da remuneração, não havendo lugar ao pagamento do subsídio de refeição;

Se for possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente teletrabalho, haverá lugar ao pagamento da totalidade da remuneração, bem como do subsídio de refeição;

Caso o trabalhador se encontre em situação de faltas para assistência a filho, neto ou familiar, auferirá os subsídios que já se encontram legalmente previstos para as respetivas eventualidades, não havendo lugar ao pagamento de subsídio de refeição (nestes casos o trabalhador não se encontra em exercício de funções).

PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES COM CONDIÇÕES DE IMUNOSSUPRESSÃO

EM QUE CONSISTE O REGIME EXCECIONAL DE PROTEÇÃO DE PESSOAS COM CONDIÇÕES DE IMUNOSSUPRESSÃO?

Este regime permite que as pessoas com condições de imunossupressão que careçam de administração de uma dose adicional da vacina contra a COVID-19 possam justificar a falta ao trabalho, mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.

O QUE DEVE CONSTAR DA DECLARAÇÃO MÉDICA QUE JUSTIFICA A AUSÊNCIA E QUEM A DEVE EMITIR?

A declaração médica deve atestar a condição de saúde do trabalhador que justifica a sua especial proteção, e ser emitida, com data e assinatura legível, por médico da especialidade conexa aos fundamentos clínicos

A FALTA JUSTIFICADA DETERMINA A PERDA DO DIREITO À RETRIBUIÇÃO?

Não, exceto quando exceda 30 dias por ano.

DOENÇA

SE O TRABALHADOR SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO DE DOENÇA COM COVID 19, AS SUAS AUSÊNCIAS SEGUEM O REGIME PREVISTO NA LEI PARA ESSA EVENTUALIDADE?

Sim.

Encontrando-se o trabalhador numa situação de doença COVID19, ser-lhe-á aplicável o respetivo regime de faltas por doença e de proteção social, previstos na lei para qualquer situação de doença, com as seguintes especificidades:

A atribuição do subsídio de doença não estar sujeita a período de espera;
O subsídio de doença corresponde a 100% da remuneração de referência líquida e tem o limite máximo de 28 dias, ao qual é descontado o período de isolamento, quando aplicável.
Após o decurso deste período, o valor do subsídio de doença é calculado com base nas percentagens definidas no correspondente regime de proteção social, na doença.
Para efeitos de atribuição do subsídio o médico avalia a situação de doença no máximo a cada 14 dias, atestando a data de início e a data de fim da situação de doença.

A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA ESTÁ SEMPRE SUJEITA A PERÍODO DE ESPERA?

Nas situações de doença do trabalhador por Covid-19 a atribuição do subsídio de doença não está sujeita a período de espera.

Documento elaborado a partir de informações do SITE do SPN, das FAQS da DGAEP e do espaço ESTAMOS ON COVID-19.

FAQ — Subsídio de desemprego (2021)

Thu, 02 Sep 2021 18:33:00 GMT

2 de setembro de 2021

O subsídio de desemprego é pago mensalmente a quem perdeu o emprego de forma involuntária e que se encontre inscrito no serviço de emprego.

A atribuição e gestão do subsídio de desemprego cabe ao Instituto da Segurança Social.

Para saber se tem direito a receber subsídio de desemprego consulte as condições de acesso no site daquele Instituto, podendo aí aceder a informações e esclarecimentos relacionados com este tema.

Requerimento online do subsídio de desemprego

Este serviço disponível no portal iefponline, destina-se, exclusivamente, a trabalhadores por conta de outrem em situação de desemprego involuntário ou cuja relação laboral foi suspensa.

Pode efetuar, desde já, o requerimento online do subsídio de desemprego através do portal iefponline. Para tal, basta aceder ao formulário que se encontra na área de gestão dos cidadãos deste portal, na opção "Requerimento do Subsídio de Desemprego" que fica acessível na sequência da sua inscrição ou reinscrição para emprego.

Consulte o Guia de apoio à submissão online de requerimentos de subsídio de desemprego

Tenha em atenção

O subsídio de desemprego deve ser requerido no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego.

Se apresentar o requerimento após o prazo de 90 dias, os dias correspondentes ao atraso serão descontados no período de concessão das prestações de desemprego.

Se tiver direito a receber o subsídio, a data de inicio de pagamento será igual à data do requerimento online.

Informação COVID-19

O atendimento presencial nos serviços de emprego encontra-se condicionado e está sujeito a marcação prévia (via SIGA, email ou telefone).

Para requerer o subsídio de desemprego, utilize o portal www.iefponline.iefp.pt

Perguntas frequentes

Consulte as perguntas frequentes (FAQ) - Situação excecional COVID-19 (v. 29-01-2021)

Informação adicional

Para além do subsídio de desemprego existem outros apoios decorrentes da situação de desemprego. Verifique aqui se tem direito a receber outras prestações que não o subsídio de desemprego e quais os passos que deve seguir para o efeito.

Consulte os guias práticos relacionados com esta matéria, da responsabilidade do Instituto da Segurança Social, disponíveis no site da segurança social.

(Texto inserto no site da segurança social, consultado em 2 de setembro de 2021)

FAQ — [Descomplicar o] Regime de Avaliação do Desempenho — Docentes contratados

Tue, 01 Jun 2021 01:02:00 GMT

1 de junho de 2021

Docentes Contratados

(Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro)

REGIME GERAL DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE

Quais são os requisitos necessários para ser avaliado?

Desde que o contrato a termo determine o cumprimento de 180 dias de serviço letivo, o docente contratado é avaliado.

De que forma são contabilizados os 180 dias de contrato?

São contabilizados em dias seguidos, de acordo com o calendário, e independentemente do horário atribuído – completo ou incompleto.

Sempre que existir mais do que uma colocação no decurso do ano escolar, o apuramento dos 180 dias resultará da soma dos dias de trabalho de cada contrato.

Em que consiste o relatório de autoavaliação?

O relatório de autoavaliação consiste num documento de reflexão sobre a prática letiva desenvolvida, nomeadamente:

As atividades promovidas;
A análise dos resultados obtidos;
O contributo para os objetivos e metas fixados no Projeto Educativo do agrupamento de escolas/escola não agrupada;
Formação realizada e o seu contributo para a melhoria da ação educativa.

Deve ter um máximo de 3 páginas, não podendo ser anexados documentos.

Quando devo entregar o relatório de autoavaliação?

A entrega do relatório de autoavaliação decorre dentro do prazo calendarizado pelo agrupamento/escola para o processo de avaliação do desempenho docente.

Trabalho em mais do que um agrupamento/escola. Onde devo entregar o relatório de autoavaliação? Qual agrupamento/escola vai avaliar-me?

Entrega os relatórios de autoavaliação nos agrupamentos/escolas onde exerce funções docentes, e a avaliação do desempenho docente será realizada pelo agrupamento/escola cujo contrato termine em último lugar, recolhidos os elementos avaliativos dos outros agrupamentos/escolas.

Caso os contratos terminem na mesma data, o docente opta pelo agrupamento/escola de escolas que efetuará a sua avaliação.

Sou penalizado caso não entregue o relatório de autoavaliação?

Sim. A omissão da entrega do relatório de autoavaliação implica a não contagem do tempo de serviço do ano escolar em causa.

Quais são as dimensões da avaliação?

A avaliação incide sobre três dimensões do desempenho docente:

Científica e pedagógica;

Participação na escola e relação com a comunidade;

Formação contínua e desenvolvimento profissional.

Quem avalia o relatório de autoavaliação?

Um avaliador interno, neste caso, o coordenador de departamento curricular ou quem este designar.

De que forma é apurada a classificação final?

A classificação final resulta da média ponderada das pontuações obtidas nas três dimensões de avaliação, onde:

Dimensão científica e pedagógica tem um peso de 60%;

Dimensão participação na escola e relação com a comunidade tem um peso de 20%;

Dimensão formação contínua e desenvolvimento profissional tem um peso de 20%.

É o avaliador interno quem me atribui a classificação final?

Não. Ao avaliador interno compete apenas a avaliação das atividades desenvolvidas pelo avaliado nas três dimensões da avaliação.

Esta avaliação é assinalada em documento de registo e avaliação aprovado pelo conselho pedagógico e entregue à Seção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico (SADD).

A SADD atribui a classificação final, após analisar e harmonizar a proposta do avaliador interno, garantindo a aplicação das percentagens de diferenciação dos desempenhos previstas no artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.

Posso aceder a menções de mérito?

Os docentes contratados apenas podem aceder à menção de Muito Bom.

O acesso à menção de Excelente implica a realização de observação de aulas, procedimento esse que não é aplicável aos docentes contratados.

Recebi o resultado da avaliação e discordo da menção atribuída. Posso reclamar?

Sim. Após a notificação da decisão do Diretor ou da SADD, o docente dispõe de 10 dias úteis para apresentar reclamação.

Da reclamação, pode a Secção da Avaliação do Desempenho Docente/Diretor baixar o resultado da avaliação?

Não.

Recebi a decisão da reclamação e discordo da mesma. Posso recorrer?

Sim. Após a notificação da decisão sobre a reclamação, o docente dispõe de 10 dias úteis para interpor recurso para o Presidente do Conselho Geral.

OBSERVAÇÃO DE AULAS

Estou obrigado ao cumprimento de observação de aulas?

Não. Aos docentes contratados não se aplica a observação de aulas

FORMAÇÃO CONTÍNUA

Estou obrigado a realizar ações de formação contínua?

Não. Os docentes contratados não estão obrigados à frequência de ações de formação.

FAQ — [Descomplicar o] Regime de Avaliação do Desempenho — Docentes de Carreira

Mon, 31 May 2021 15:12:00 GMT

1 de junho de 2021

Docentes de Carreira

(Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro)

REGIME GERAL DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE

Quais são as dimensões da avaliação?

Dimensão científica e pedagógica;
Participação na escola e relação com a comunidade;
Formação contínua e desenvolvimento profissional.

Quais os elementos de referência da avaliação?

Os objetivos e as metas fixadas no projeto educativo do agrupamento/escola;
Os parâmetros estabelecidos para cada uma das dimensões da avaliação;
Os parâmetros estabelecidos para a avaliação externa, definidos no Despacho Normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro.

De que forma está organizada a avaliação?

Avaliação interna, efetuada pelo agrupamento/escola e é realizada em todos os escalões.
Avaliação externa, realizada por avaliadores externos no âmbito da observação de aulas, e centra-se na dimensão científica e pedagógica do desempenho docente.

De que forma estão organizados os ciclos avaliativos?

Os ciclos avaliativos coincidem com a duração dos escalões da carreira docente::

No 5.º escalão, o ciclo avaliativo tem uma duração de 2 anos.
Nos restantes escalões, o ciclo avaliativo tem uma duração de 4 anos.

Em que momento se conclui o processo de avaliação do desempenho docente?

No ano escolar anterior ao da mudança de escalão.

Exemplo (que não integra situação de recuperação de tempo de serviço congelado):

Docente ingressa no 2.º escalão em 10.04.2021;
Sendo um escalão de 4 anos, tal determina que conclua o tempo de permanência em 10.04.2025 (ano escolar 2024/2025);
Concluirá o processo de avaliação do desempenho docente no ano escolar 2023/2024.

É necessário cumprir algum requisito para poder ser avaliado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro?

Sim. Para que um docente possa ser avaliado pelo diploma da avaliação necessita de prestar serviço docente efetivo no agrupamento/escola durante, pelo menos, metade do período de permanência no escalão:

Quem está posicionado num escalão com a duração de 4 anos, necessita de desempenhar funções docentes no agrupamento/escola durante, pelo menos, 2 anos.
Quem está posicionado no 5.º escalão, necessita de desempenhar funções docentes no agrupamento/escola durante, pelo menos, 1 ano.

E se não reunir esse requisito temporal para ser avaliado?

Poderá requerer o suprimento da avaliação através de ponderação curricular, OU, caso se encontre em situação de ausência equiparada a prestação efetiva de serviço (baixa por doença, licença parental, etc.), poderá requerer o suprimento da avaliação através da mobilização da menção qualitativa atribuída na última avaliação do desempenho.

O relatório de autoavaliação é entregue anualmente?

Os docentes posicionados no 1.º ao 7.º escalão:

Entregam o relatório de autoavaliação anualmente;
Este deverá ter um máximo de 3 páginas, não lhe podendo ser anexados documentos;
Reporta-se ao trabalho efetuado nesse ano escolar.

Os docentes posicionados nos 8.º e 9.º escalões:

Entregam um único relatório no final do ano escolar anterior ao do fim do ciclo avaliativo;
Este deverá ter um máximo de 6 páginas, não lhe podendo ser anexados documentos;
Reporta-se ao trabalho efetuado durante esse os anos escolares de permanência no escalão.

No caso do 8.º escalão, o exposto apenas se aplica aos docentes que, nas avaliações efetuadas ao abrigo de legislação anterior à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, tenham obtido a classificação de pelo menos Satisfaz e que, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, tenham obtido pelo menos a classificação de Bom.

Os docentes posicionados no 10.º escalão:

Entregam o relatório de autoavaliação quadrienalmente;
Este deverá ter um máximo de 6 páginas, não lhe podendo ser anexados documentos;
Reporta-se ao trabalho efetuado durante esses 4 anos.

Estando ausente ao serviço, tenho de entregar o relatório de autoavaliação?

Sim. Pese embora não tenha desempenhado funções docentes, está obrigado à entrega do relatório de autoavaliação.

Sou penalizado caso não entregue o relatório de autoavaliação?

Sim. A omissão da entrega do relatório de autoavaliação implica a não contagem do tempo de serviço do ano escolar em causa, para efeitos de progressão.

Em que situação posso requerer a dispensa da avaliação?

Apenas os docentes posicionados no 10.º escalão que solicitaram a aposentação podem requerer a dispensa da avaliação.

Quando deve ser entregue o relatório de autoavaliação?

O relatório de autoavaliação deve ser entregue dentro do prazo calendarizado pelo agrupamento/escola para o processo de avaliação do desempenho docente.

Da entrega anual do relatório de autoavaliação resulta a atribuição de uma menção qualitativa?

Não. Apenas no momento da conclusão do processo de avaliação do desempenho docente é que será atribuída uma menção qualitativa.

**Aguardo o resultado da minha avaliação de desempenho relativa ao ano escolar 2019/2020. Qual a data-limite para a sua comunicação? [*]**

Nos casos em que não foi possível concluir os processos de avaliação do desempenho docente até 31 de janeiro de 2021, o prazo foi alargado até 31 de julho de 2021.

Nestas situações, a data da avaliação retroage à data calendarizada pela SADD, no ano escolar 2019/2020, para a reunião de análise e harmonização das propostas de avaliação.

Casos especiais:

Os docentes que, por motivos que não lhes sejam imputáveis, estão impossibilitados de realizar a observação de aulas e requereram a dispensa do seu cumprimento, a classificação final corresponderá à classificação da avaliação interna e não poderão aceder à menção de Excelente;

Em que situações é obrigatório cumprir a observação de aulas?

Docentes em período probatório;
Docentes posicionados nos 2.º e 4.º escalões;
Para atribuição da menção de Excelente, em qualquer escalão;
Docentes de carreira que obtiveram menção de Insuficiente.

É necessário requerer a observação de aulas?

Apenas os docentes que pretendam aceder à menção de Excelente devem requerer observação de aulas ao Diretor - até ao final do 1.º período do ano escolar anterior ao da sua realização.

Os docentes em período probatório, os posicionados nos 2.º e 4.º escalões e os que obtiveram menção de Insuficiente, estão dispensados de requerimento de observação de aulas, visto para estes ser um requisito obrigatório. Mas os docentes posicionados nos 2.º e 4.º escalões podem igualmente requerê-la, designadamente se pretenderem que a observação de aulas ocorra no ano letivo anterior àquele em que serão avaliados.

**Deveria ter concluído a observação de aulas no ano escolar 2019/2020, mas tal não aconteceu. Qual a data-limite para a sua conclusão? [*]**

Pode concluir a(s) mesma(s) até 8 de julho de 2021.
A classificação obtida é incluída na avaliação do desempenho.
A data da sua conclusão coincide com a data final da avaliação do docente.

Casos especiais:

Os docentes que, por motivos que não lhes sejam imputáveis, não tenham a possibilidade de cumprir o requisito de observação de aulas, podem, através de requerimento a apresentar ao diretor, ser dispensados do seu cumprimento.
Do requerimento apresentado, o Diretor dispõe de 10 dias úteis para notificar o docente da decisão sobre a sua apreciação.

**A observação de aulas marcadas para o presente ano escolar 2020/2021 foram suspensas. Qual a data-limite para a sua conclusão? [*]**

Pode concluir a(s) mesma(s) até 31 de dezembro de 2021.

Casos especiais:

Os docentes que, por motivos que não lhes sejam imputáveis, não tenham a possibilidade de cumprir o requisito de observação de aulas, podem, através de requerimento a apresentar ao diretor, ser dispensados do seu cumprimento.
Do requerimento apresentado, o Diretor dispõe de 10 dias úteis para notificar o docente da decisão sobre a sua apreciação.

Requeri a observação de aulas, mas pretendo desistir do requerimento. Há alguma penalização?

Sim. A desistência da observação de aulas requerida pelo docente determina a obtenção de uma classificação máxima de Bom no respetivo ciclo avaliativo.

Estou a cumprir período probatório, OU, Estou posicionado no 2.º / 4.º escalão da carreira. Posso recusar a observação de aulas?

Não.

Caso um docente, identificado numa destas situações, se recuse a ter aulas observadas, tal determina a impossibilidade de avaliação.

Esta situação inviabiliza a conclusão do período probatório, OU, impede a progressão na carreira na data prevista para a mudança de escalão.

Estou em situação de ausência por gravidez de risco, ou, em gozo de licença de maternidade, impedida de realizar observação de aulas. Sou penalizada?

Não. Nestas situações, as docentes podem cumprir a observação de aulas quando regressarem ao exercício efetivo de funções letivas, retroagindo o direito à progressão ao escalão seguinte à data em que cumpriram o tempo de permanência no escalão, com efeitos remuneratórios ao primeiro dia do mês seguinte.

Estou posicionado no 2.º / 4.º escalão, mas encontro-me ausente por motivo de doença e sem previsão da data de regresso ao serviço. Sou penalizado caso não consiga cumprir a observação de aulas?

Não. Nestes casos, e de acordo com a Parte II da Circular n.º B18002577F, de 09.02.2018, deverá requerer ao Diretor a sua dispensa. Este dispõe de 10 dias úteis para aferir da progressão a declaração da impossibilidade de cumprimento do requisito de observação de aulas.

Quem procede à observação de aulas?

O avaliador externo.

Este é um docente de outro agrupamento/escola, posicionado, pelo menos, no 4.º escalão da carreira, e detentor do grau de doutor ou de mestre em avaliação do desempenho docente ou supervisão pedagógica, OU com formação especializada nessas áreas, OU que possui experiência profissional no exercício de funções de supervisão pedagógica que integrem observação de aulas.

Sou docente do grupo de recrutamento 600, integrado no 6.º escalão da carreira e requeri a observação de aulas. Posso ser avaliado por um docente de escalão inferior e/ou de outro grupo de recrutamento?

Não. Ser-lhe-á atribuído um avaliador externo provido no mesmo grupo de recrutamento e integrado em escalão da carreira igual ou superior.

Qual o peso das aulas observadas na avaliação do desempenho?

A avaliação externa representa 70% da percentagem prevista para a dimensão científica e pedagógica.

Qual a ponderação de cada dimensão na avaliação final?

60% para a dimensão científica e pedagógica;
20 % para a dimensão participação na escola e relação com a comunidade;
20 % para a dimensão formação contínua e desenvolvimento profissional.

Este ano vou ser avaliado – cumpri a observação de aulas e entreguei o relatório de autoavaliação. Como se processará a minha avaliação?

Neste caso, serão considerados os pareceres elaborados pelo avaliador externo e pelo avaliador interno:

O avaliador externo, com base nos parâmetros nacionais fixados para a avaliação externa, emitirá parecer sobre o(s) relatório(s) de autoavaliação do avaliado relativamente às aulas observadas, e articulará com o avaliador interno o resultado final da avaliação da dimensão científica e pedagógica.

O avaliador interno, com base nos parâmetros aprovados pelo Conselho Pedagógico para cada uma das dimensões da avaliação, procederá à avaliação do(s) relatório(s) de autoavaliação, aferindo as atividades desenvolvidas pelo avaliado em cada uma das dimensões.

A Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico (SADD) atribuirá a classificação final após analisar e harmonizar as propostas dos avaliadores, garantindo a aplicação dos percentis.

Este ano vou ser avaliado – entreguei o relatório de autoavaliação. Como se processará a minha avaliação?

O avaliador interno, com base nos parâmetros aprovados pelo Conselho Pedagógico para cada uma das dimensões da avaliação, procederá à avaliação do(s) relatório(s) de autoavaliação, aferindo as atividades desenvolvidas pelo avaliado em cada uma das dimensões. A SADD atribuirá a classificação final, após analisar e harmonizar a proposta do avaliador interno, garantindo a aplicação dos percentis.

**Para quem é avaliado no ano escolar 2020/2021, qual a data-limite para comunicação do resultado da avaliação? [*]**

Caso não seja possível concluir os processos de avaliação dos docentes a avaliar em 2020/2021, a SADD tem até 31 de janeiro de 2022 para analisar e harmonizar as propostas de classificação final.

Nessa situação, a data da avaliação retroagirá à data calendarizada pela SADD, no ano escolar 2020/2021, para a reunião de análise e harmonização das propostas de avaliação.

De que forma estão organizados os universos de docentes a avaliar?

São quatro os universos de docentes a avaliar:

Docentes contratados;
Docentes integrados na carreira, incluindo os docentes em período probatório e os docentes avaliados através de ponderação curricular;
Coordenadores de departamento curricular e coordenadores de estabelecimento;
Avaliadores internos e membros da Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico, que não integrem a alínea anterior.

Pode haver situações em que determinado agrupamento/escola, pelo menos num determinado ano, não tenha docentes a avaliar em todos os universos.

O agrupamento/escola não pode constituir outros universos nem estabelecer subuniversos, por exemplo por departamento, grupo de recrutamento ou estabelecimento.

De que forma estão organizados os percentis e quais os critérios para a sua determinação?

Os percentis previstos são aplicados para determinação do número máximo de menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom, com arredondamento à unidade, de forma independente em cada universo.

É atribuída a menção qualitativa de Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 95, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas.

É atribuída a menção qualitativa de Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 75, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente.

O número de menções de Excelente e de Muito Bom resultante da aplicação dos percentis à totalidade dos docentes avaliados, em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, é arredondado por excesso.

Da aplicação dos percentis a cada universo não pode resultar a atribuição, em cada ano escolar, de um número total de menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom superior ao número resultante da aplicação dos percentis à totalidade dos docentes avaliados.

É vedada a transferência de menções qualitativas não atribuídas entre universos.

Os percentis acima referidos são a base mínima de aplicação a qualquer agrupamento ou escola, a qual pode ser alterada, em função da respetiva avaliação externa, nos termos previstos nos artigos 4.º e 5.º do Despacho n.º 12567/2012.

Nota: Aquele diploma contempla demasiadas opções de aplicação para referir num documento desta natureza, mas que permitem, no limite, atribuir a menção de Excelente se a classificação for igual ou superior ao percentil 90 e de Muito Bom se a classificação for igual ou superior ao percentil 65.

Simplificando, em termos percentuais, as menções de Excelente e Muito Bom oscilam entre o mínimo de 25% (5+20) e o máximo de 35% (10+25) possíveis.

Recebi o resultado final da minha avaliação. A menção quantitativa de 8,6 foi convertida em menção qualitativa de Bom. Isto é legal?

A classificação final da avaliação deve ser apurada quantitativamente até às milésimas, só assim sendo possível o respeito pelo estabelecido na Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro, que prevê que tal avaliação constitua o 1.º fator de desempate na ordenação dos candidatos nas listas de progressão aos 5.º e 7.º escalões.

Por outro lado, o artigo 46.º do Estatuto da Carreira Docente, na atual redação, não estabelece uma correspondência entre as menções qualitativas e as classificações.

A classificação final no processo de avaliação do desempenho docente é obtida nos termos do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012.

A conversão da classificação final em menção qualitativa depende da aplicação dos percentis em vigor no agrupamento ou escola, não havendo lugar à alteração da classificação proposta pelo avaliador, de modo a ser feita a correspondência entre esta e a menção qualitativa atribuída pela SADD.

Deste modo, um docente com proposta de classificação final de 8,575, mas que, após a aplicação dos percentis, não obteve a menção de Muito Bom, terá na sua avaliação final 8,575 – Bom.

Discordo da menção atribuída na minha avaliação final. A que documentação devo requerer acesso, para melhor verificar a menção atribuída?

Sugerimos que requeira:

Cópia do registo de avaliação do desenvolvimento das atividades realizadas nas dimensões da avaliação, onde constam os descritores / parâmetros aplicados em cada domínio e dimensão;

Informação do n.º de docentes avaliados nesse ano, por universo;

Informação do n.º de menções de mérito que o agrupamento/escola tem para atribuir, em cada universo definido no Despacho n.º 12567/2012 e no total;

Informação sobre a classificação quantitativa atribuída ao último docente avaliado com cada menção de mérito (informação não nominativa) em cada universo;

Cópia do parecer do avaliador externo sobre o(s) relatório(s) de autoavaliação do Desempenho;

Cópia dos Guiões / Grelhas de observação da dimensão científica e pedagógica, correspondentes aos dois momentos de observação de aulas, preenchidos pelo avaliador externo, incluindo as classificações atribuídas;

Ata da reunião entre o avaliador interno e o avaliador externo para articulação do resultado final da avaliação da dimensão científica e pedagógica;

Ata da reunião da Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico para analisar e harmonizar as propostas dos avaliadores e garantir a aplicação das percentagens de diferenciação dos desempenhos.

Dos documentos a que tive acesso pretendo avançar para reclamação. Quantos dias disponho para apresentar reclamação?

Dispõe de 10 dias úteis a contar da data da sua notificação para apresentar reclamação.

A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 15 dias úteis.

O SPN disponibiliza alguma minuta para esse efeito?

Sim. Para tal deverá contactar o SPN.

De que forma será apreciada a reclamação?

Na decisão sobre a reclamação, o Diretor ou a SADD, consoante o caso, tem em consideração os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como todos os documentos que compõem o processo de avaliação.

Mediante as alegações do reclamante e as contra-alegações do avaliador interno, o Diretor/ a SADD poderá proceder à alteração das classificações atribuídas pelo avaliador interno, fundamentando devidamente essa decisão.

Porém, da decisão do Diretor/ a SADD não pode resultar uma classificação inferior à inicialmente obtida pelo avaliado.

A reclamação pode também incidir sobre a avaliação externa, quando esta tenha tido lugar, caso em que o Diretor/ a SADD pode, mediante contacto com o Centro de Formação, requerer o pronunciamento do avaliador externo.

Discordo da decisão da reclamação. Posso recorrer?

Sim. Após a notificação da decisão sobre a reclamação, o docente dispõe de 10 dias úteis para interpor recurso para o Presidente do Conselho Geral.

De que forma se processa o recurso?

A proposta de decisão do recurso compete a uma composição de 3 árbitros, obrigatoriamente docentes, cabendo a sua homologação ao Presidente do Conselho Geral, e decorre da seguinte forma:

O avaliado apresenta recurso e indica um árbitro e respetivos contactos.
Recebido o recurso, o Presidente do Conselho Geral notifica o Diretor / a SADD para, em 10 dias úteis, contra-alegar e nomear o seu árbitro.
No prazo de cinco dias úteis após a apresentação das contra-alegações, o presidente notifica os dois árbitros, que se reúnem para escolher um 3.º árbitro, que preside.
Na impossibilidade de acordo para a escolha do 3.º árbitro, este será designado pelo Presidente do Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis, após o conhecimento da falta de acordo.
Constituídos os 3 árbitros, estes dispõem de 10 dias úteis para submeter uma proposta de decisão do recurso à homologação do Presidente do Conselho Geral.
Recebida a proposta de decisão do recurso, este dispõe de 5 dias úteis para a homologar.
Após a decisão da homologação, esta é comunicada ao Diretor e, caso desta resulte uma alteração da classificação que pressuponha a obtenção de uma menção de mérito, dever-se-á, em sede de reunião de SADD, verificar se esta é igual ou superior à classificação da última menção de mérito atribuída, após aplicação dos percentis. Assim, mesmo que o docente tenha visto a sua pretensão deferida, esta pode não resultar na obtenção de uma menção de mérito.
Compete ao diretor notificar o docente do resultado do recurso e garantir o respetivo averbamento no processo individual do docente.

Há alguma condição exigida para a nomeação de um árbitro?

Sim. O árbitro tem de ser um docente do ensino não superior em exercício efetivo de funções ou equiparado.

Pode ser um docente de outro agrupamento/escola e de grupo de recrutamento distinto do avaliado.

Os árbitros podem ter acesso a documentos?

Sim. Os árbitros podem ter acesso a todos os documentos relacionados com o processo de avaliação em análise, podendo requerer acesso a documentos que não tenham sido apresentados pelo docente, a fim de fundamentarem a sua proposta de decisão.

EFEITOS DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE

Quais os efeitos de ser avaliado com a menção de Muito Bom?

A atribuição da menção de Muito Bom num ciclo avaliativo determina a bonificação de 6 meses (180 dias) na progressão na carreira docente, a gozar no escalão seguinte.

Se estiver posicionado no 4.º ou no 6.º escalão, tal determina, também, a dispensa de vaga de acesso ao 5.º ou ao 7.º escalão, respetivamente.

Quais os efeitos de ser avaliado com a menção de Excelente?

A atribuição da menção de Excelente num ciclo avaliativo determina a bonificação de 1 ano na progressão na carreira docente, a gozar no escalão seguinte.

Se estiver posicionado no 4.º ou no 6.º escalão, tal determina, também, a dispensa de vaga de acesso ao 5.º ou ao 7.º escalão, respetivamente.

REGIME ESPECIAL DE AVALIAÇÃO

A quem se aplica o regime especial de avaliação?

Aplicável a docentes:

Posicionados no 8.º escalão, desde que, nas avaliações efetuadas ao abrigo de legislação anterior à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, tenham obtido a classificação de pelo menos Satisfaz e que, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, tenham obtido pelo menos a classificação de Bom;

Posicionados no 9.º e 10.º escalões;

Que exerçam as funções de Subdiretor, Adjunto, Assessor de Direção, Coordenador de Departamento Curricular e o Avaliador por este designado.

De que forma estes docentes são avaliados?

Os docentes posicionados nos 8.º e 9.º escalões:

Entregam um único relatório de autoavaliação no final do ano escolar anterior ao do fim do ciclo avaliativo;
Este deverá ter um máximo de 6 páginas, não lhe podendo ser anexados documentos;
Reporta-se ao trabalho efetuado durante esse os anos escolares de permanência no escalão.

Os docentes posicionados no 10.º escalão:

Entregam o relatório de autoavaliação quadrienalmente;
Este deverá ter um máximo de 6 páginas, não lhe podendo ser anexados documentos;
Reporta-se ao trabalho efetuado durante esses 4 anos.

Aplica-se alguma penalização caso o docente não entregue o relatório de autoavaliação?

Sim. A omissão da entrega do relatório de autoavaliação implica a não contagem do tempo de serviço do ano escolar em causa, para efeitos de progressão.

Quem avalia estes docentes?

O relatório de autoavaliação é avaliado pelo Diretor, após parecer emitido pela SADD, considerando o trabalho docente desenvolvido nas dimensões de Participação na escola e relação com a comunidade e Formação contínua e desenvolvimento profissional.

De que forma é apurada a classificação final?

A classificação final do relatório de autoavaliação corresponde ao resultado da média aritmética simples das pontuações obtidas nas dimensões de Participação na escola e relação com a comunidade e Formação contínua e desenvolvimento profissional.

Os docentes avaliados pelo regime especial de avaliação podem aceder às menções de Muito Bom ou Excelente?

Não. A obtenção da menção de Muito Bom ou Excelente implica a sujeição ao regime geral de avaliação do desempenho, sendo que todos os docentes podem fazer essa opção. Mas terão de a fazer no início do ciclo avaliativo, já que a sujeição ao regime geral implica a entrega anual de relatórios de autoavaliação.

FORMAÇÃO CONTÍNUA

A quantas horas de formação contínua estou obrigado?

Docentes posicionados no 5.º escalão – 25 horas.

Docentes posicionados nos restantes escalões – 50 horas.

Para efeitos de avaliação do desempenho e progressão, a formação contínua tem de obedecer a algum requisito obrigatório?

Sim.. Exige-se que a componente da formação contínua incida em, pelo menos, 50% na dimensão científica e pedagógica e que, pelo menos, 4/5 da formação sejam acreditados pelo Conselho Científico Pedagógico da Formação Contínua

Qual a data a considerar para cumprimento da formação?

Deve ser considerada a data de conclusão, com aproveitamento, da ação de formação.

Se esta data não constar do certificado, deve ser considerada a data de emissão do certificado.

**Iniciei uma ação de formação no decurso do ano escolar 2019/2020 que foi, entretanto, suspensa. Qual a data-limite para a sua conclusão? [*]**

As ações de formação iniciadas em 2019/2020 podem ser concluídas até 31 de julho de 2021.

A data do cumprimento da ação de formação retroage à data inicialmente prevista para a sua conclusão no ano 2019/2020.

Caso as entidades formadoras não consigam assegurar a realização das ações de formação previstas no seu plano de formação, será disponibilizada aos docentes uma declaração assinada pelo diretor do Centro de Formação de Associação de Escolas/responsável da entidade formadora, que comprove a sua inscrição e seleção na ação de formação que não pôde ser concretizada.

**Iniciei uma ação de formação no decurso do presente ano escolar 2020/2021 que foi, entretanto, suspensa. Qual a data-limite para a sua conclusão? [*]**

As ações de formação iniciadas em 2020/2021 podem ser concluídas até 31 de dezembro de 2021.

A data do cumprimento da ação de formação retroagirá à data inicialmente prevista para a sua conclusão no ano 2020/2021.

Caso as entidades formadoras não consigam assegurar a realização das ações de formação previstas no seu plano de formação, será disponibilizada aos docentes uma declaração assinada pelo diretor do Centro de Formação de Associação de Escolas/responsável da entidade formadora, que comprove a sua inscrição e seleção na ação de formação que não pôde ser concretizada.

Estou ausente ao serviço por motivo de doença / licença parental. Posso realizar ações de formação?

De acordo com a Direção-Geral da Administração Escolar, nada obsta a que os docentes nestas circunstâncias realizem formação, uma vez que apenas se encontram impossibilitados de exercer a sua atividade profissional.

E se não conseguir cumprir o requisito de formação para efeitos de progressão?

Se, por motivos não imputáveis ao docente, este não cumprir parcial ou totalmente o requisito de formação contínua, deverá atestar, sob compromisso de honra, essa impossibilidade – cf. n.º 2 da Parte I da Circular n.º B18002577F, de 09.02.2018.

Que áreas de formação relevam para efeitos da dimensão científica e pedagógica?

Para além das ações de formação diretamente relacionadas com o grupo de recrutamento, são consideradas, excecionalmente, e para efeitos da dimensão científica e pedagógica, as seguintes ações de formação realizadas entre 01.09.2016 e 31.07.2022:

Sobre desenvolvimento curricular, nas suas vertentes de planeamento, realização e avaliação das aprendizagens, no âmbito do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;

Respeitantes à lecionação de Cidadania e Desenvolvimento;

Relativas à educação inclusiva, com especial enfoque no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho;

Centradas na implementação de estratégias de ensino e aprendizagem direcionadas para a promoção do sucesso escolar;

Capacitação digital de professores no âmbito da Escola Digital, realizadas até à conclusão da execução do referido Plano de Transição Digital;

As realizadas desde março de 2020 no âmbito das Tecnologias da Informação e Comunicação para apoio ao planeamento e execução dos regimes misto e não presencial previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho.

Os cursos de Mestrado/ Doutoramento relevam para efeitos de cumprimento do requisito de formação contínua?

Sim. Os cursos de mestrado ou doutoramento, ou a parte curricular dos mesmos, relevam para efeitos de cumprimento do requisito de formação contínua, desde que acreditados como formação contínua pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua – CCPFC (disciplinas singulares ou a totalidade).

Nesta situação, a data a considerar como data de cumprimento do requisito deve ser a que consta no certificado de acreditação emitido pelo CCPFC.

Mais informações sobre o processo de acreditação disponíveis aqui.

NOTA [*] — Normas extraordinárias previstas no Despacho 4272-A/2021, de 27 de abril