PACC

PACC — Pagamento de prejuízos e reembolso da inscrição (2016)

Fri, 23 Dec 2016 10:29:00 GMT

23 de dezembro de 2016

Informação disponível no site do IGEFE

PACC: pagamento de prejuízos e reembolso da inscrição

Instruções de preenchimentoNOVO

Registo do DocenteNOVO

Pedido de reembolso PACCNOVO

A PACC morreu! (2015)

Fri, 16 Oct 2015 13:39:00 GMT

16 de outubro de 2015

A FENPROF recebeu já o Acórdão do Tribunal Constitucional que declara inconstitucionalidade da PACC.

Na Comunicação Social:

Jornal de Notícias | Diário de Notícias | Público | Expresso

Porto Canal | SIC | RTP | TVI

Na sequência do recurso interposto pelo MEC e Ministério Público da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida no Proc. N.º 131/14.OBECBR em que se solicitava a anulação do despacho n.º 14293-A/2013, o Tribunal Constitucional proferiu Acórdão com o qual mantém o julgamento de inconstitucionalidade, considerando improcedentes aqueles recursos.

Segundo o Acórdão do TC, foi decidido julgar inconstitucionais, por violação do artigo 165.°, n.º 1, alínea b), da Constituição com referência ao direito de acesso à função pública previsto no artigo 47.°, n.º 2, do mesmo normativo:

A norma do artigo 2.° do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/90, de 28 de abril, com a redação dada pejo Decreto-Lei n." 146/2013, de 22 de outubro, na parte em que exige como condição necessária da qualificação como pessoal docente a aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e capacidades;
A norma do artigo 22.°, n.º 1, alínea f), do mesmo Estatuto, na redação dada pelo citado Decreto-Lei n.º 146/2013, que estabelece como requisito de admissão dos candidatos a qualquer concurso de seleção e recrutamento de pessoal para exercício de funções docentes por ele disciplinadas, e que ainda não integrem a carreira docente aí regulada, a aprovação na mesma prova;
Consequencialmente, as normas do Decreto Regulamentar n." 3/2008, de 21 de janeiro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n." 71/2013, de 23 de outubro;
Negar provimento aos referidos recursos.

A FENPROF exige, agora, alguns esclarecimentos e a assunção de responsabilidades:Este Acórdão do TC veio provar – como sempre a FENPROF disse – que a PACC é considerada inconstitucional desde 2007. Ou seja, a imposição deste requisito ilegal no Estatuto da Carreira Docente, chega agora ao fim e não pode mais existir pelo que a prova marcada para 18 de dezembro não poderá realizar-se.

De que forma vai Nuno Crato devolver a todos os professores o dinheiro que os professores tiveram de gastar para se inscreverem e realizarem uma prova inconstitucional?
O ministro vai ou não criar uma comissão, como fez para outras situações, para fazer um levantamento de quais os professores que não foram colocados por terem sido excluídos por causa da PACC, em concurso nacional e BCE?
Como vai o ministro devolver aos professores o salário retirado por terem estado envolvidos e participado em greves contra esta inconstitucionalidade?
Quanto custou ao erário público a realização da PACC? Sabendo que houve elevados custos de diversa ordem com a realização destas provas, não devendo ser os portugueses a pagar estas despesas, vai ou não o ministro Nuno Crato ser responsabilizado legalmente por estes custos? Os portugueses não podem ser responsabilizados pelos desvarios de governantes irresponsáveis.

Mas há outros que também são responsáveis. Esta prova só foi possível porque uma organização sindical – a FNE/UGT – decidiu, em 2013, vender os professores com menos de 5 anos de serviço ao ministro da Educação e isto é igualmente inadmissível, devendo, obviamente, também, assumir as suas responsabilidades.

Perante este quadro, a FENPROF considera que os Professores lesados terão de ser ressarcidos pelos prejuízos causados pela obstinação, prepotência e falta de sentido democrático do ministro da Educação e Ciência e do governo que, perante os pareceres de ilegalidade, designadamente da Provedoria de Justiça, e a acção e a luta dos professores, sempre se recusaram a rever a sua posição e a revogar a legislação agora considerada inconstitucional. Para isso, os gabinetes jurídicos dos Sindicatos da FENPROF estão já a organizar-se para apoiar todos os professores afastados dos concursos e das colocações em vagas de escolas/agrupamentos, bem como na devolução de todas as taxas e despesas inerentes à imposição da obrigatoriedade da realização da prova.

O Secretariado Nacional da FENPROF
16/10/2015

Hoje, à tarde (15H00), a FENPROF realiza uma conferência de imprensa, na qual divulgará os termos desse Acórdão, as consequências desta decisão e as medidas que serão tomadas para que nenhum professor possa sair prejudicado de um processo, desde sempre considerado ilegal pela FENPROF e, designadamente, pelo Senhor Provedor de Justiça.

A FENPROF agradece a atenção dos senhores jornalistas e dos órgãos de comunicação social, contando, por isso, com a sua presença.

O Secretariado Nacional da FENPROF
16/10/2015

PACC — Minuta para recorrer da exclusão do Concurso (2015)

Fri, 26 Jun 2015 14:06:00 GMT

26 de junho de 2015

Recurso hierárquico

A PACC continua a servir o objetivo principal que motivou a sua imposição no ECD, nos tempos do governo Sócrates/Lurdes Rodrigues: impedir milhares de candidatos profissionalizados para a docência de acederem aos concursos. Aplicada pelo atual governo, foi usada por Nuno Crato e a sua equipa para afastar milhares de candidatos aos concursos do ano passado. Teimando na ilegalidade, o MEC volta agora a anunciar, através das listas de exclusão, mais de 5.000 candidaturas não admitidas com esse fundamento (código E68).

A FENPROF, para além da posição que mantém relativa a uma prova sobejamente contestada pela sua desadequação e perversidade, tem denunciado a ilegalidade das exclusões com base na não apresentação daquele requisito. Esta leitura converge com a que o Senhor Provedor de Justiça dirigiu ao ministro da Educação em novembro de 2014, cujos fundamentos se mantêm válidos face às exclusões dos concursos agora verificadas. Entre outros aspetos, na altura, o Senhor Provedor de Justiça alertava:

“Ora, no momento da abertura dos concursos nacionais de docentes para o ano escolar 2014-2015, a norma mantinha-se inapta a produzir efeitos jurídicos: a Administração Educativa ainda não tinha concluído os procedimentos necessários a conferir-lhe exequibilidade, na medida em que não tinha logrado proporcionar a todos os docentes a possibilidade de realizar a prova em condições de igualdade, nem tão-pouco tinha divulgado as classificações das provas validamente realizadas em dezembro. Por essa razão, o requisito não era exigível no momento em que foi aberto o concurso; ou, noutra perspetiva, nenhum candidato a funções docentes cumpria, naquele momento, tal condição por motivo exclusivamente imputável à Administração.”

Mais à frente:

“De todo o exposto resulta a invalidade das decisões de exclusão dos concursos externo extraordinário e de contratação inicial fundadas no incumprimento do requisito relativo à aprovação na prova, estando em causa a ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental – resultante da aplicação retroativa de uma norma restritiva – tais decisões encontram-se feridas de nulidade (art.º 133.º, n.º 2, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo).”

Compreende-se facilmente a validade dos argumentos para a situação novamente criada pelo MEC e, portanto, também por aqui, mantém-se a apreciação de ilegalidade que a FENPROF faz quanto à exclusão de milhares de candidatos por força da iníqua prova.

Deste modo, a FENPROF e os seus sindicatos disponibilizam, desde já, uma minuta para que os/as colegas atingidos pela reiterada ilegalidade do MEC possam apresentar recurso hierárquico da decisão (decisão ferida de nulidade, segundo considerou anteriormente o Senhor Provedor de Justiça):

MINUTA:

Texto de recurso hierárquico a utilizar pelos docentes que foram excluídos
do concurso por não terem realizado a PACC.

O ato de exclusão é ilegal, porque, quando abriu o concurso (06-03-2015), a administração ainda não tinha concluído a totalidade dos procedimentos necessários para dar exequibilidade ao requisito do artigo 22º, 1 f), do E.C.D., ou seja, na referida data, esta norma legal ainda não tinha produzido efeitos jurídicos. De facto, naquela data, não se encontravam ainda divulgados os resultados das provas da componente específica da PACC, o que só sucedeu em 07-05-2015.

A aplicação retroativa da norma contraria os princípios da confiança e da proteção jurídica (artº. 18º nº 2 da Constituição), pelo que a decisão recorrida está ferida de nulidade.

Posto isto, este requisito não era exigível, porque nenhum candidato cumpria, naquele momento, tal condição por motivo que não lhe era imputável.

Atenção, ainda, às seguintes:

INFORMAÇÕES A TER EM CONTA

1 – Das listas definitivas de ordenação, de colocação e de exclusão cabe recurso hierárquico do ato de homologação das referidas listas, a interpor no prazo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte ao da sua publicitação.

2 – O prazo de eventual impugnação judicial é de três meses contados nos termos referidos no ponto 1.

3 – A interposição do recurso hierárquico suspende a contagem do prazo de impugnação judicial do referido ato de homologação, prazo que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida pela Administração ou com o decurso de trinta dias úteis.

4 – Os docentes que pretendam recorrer à via judicial deverão marcar consulta jurídica no respetivo sindicato com vista à avaliação do seu caso concreto.

É preciso continuar a combater a obstinação e arrogância do MEC e a defender os legítimos interesses e direitos dos docentes! A legalidade acabará por se sobrepor aos torpes objetivos que subjazem à PACC.

Ofício do Senhor Provedor de Justiça, novembro 2014: Exercício de funções docentes. Aplicação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades.

Nas greves da PACC e do PET, os diretores não podem descontar o dia todo! (2015)

Fri, 08 May 2015 16:05:00 GMT

08 de maio de 2015

Não pode ser retirado o correspondente a um dia inteiro de salário. Ora, como o SPN sempre afirmou, a greve é apenas a um serviço específico e nesse sentido o desconto por greve deve corresponder aos tempos da vigilância e nunca mais do que (apenas!) isso. O documento que agora se apresenta não podia ser mais claro.

Nos últimos tempos, fundamentalmente por causa da luta dos professores contra a PACC e contra o PET, têm chegado ao SPN várias informações que dão nota da vontade, em muitos casos concretizada, de alguns Diretores em descontarem um dia inteiro de salário aos professores que fizeram greve, por exemplo na PACC.

Infelizmente, alguns Diretores, cada vez mais afastados da Profissão e sempre muito diligentes para aparecer na fotografia ao lado do Senhor Ministro, resolveram mesmo retirar um dia inteiro de salário, cometendo assim uma ilegalidade, como agora se comprova com o documento em anexo.

Obviamente, o SPN irá proceder judicialmente contra estas decisões e terá o cuidado de as apresentar publicamente, em momento oportuno.

PACC — Violação do direito à greve é motivo para queixa à PGR (2015)

Wed, 01 Apr 2015 16:39:00 GMT

01 de abril de 2015

Ofícios à PGR, IGEC e IG Finanças

A propósito da violação ao direito à greve, ocorrida nas chamadas da PACC, nos passados dias 25, 26 e 27 de março, a FENPROF enviou recentemente ofícios

à Procuradoria Geral da República
à Inspeção Geral da Educação e Ciência
e à Inspeção Geral de Finanças

PACC — Aos Professores de Canelas, Obrigado! (2015)

Fri, 27 Mar 2015 16:34:00 GMT

27 de março de 2015

foto de Ana Alvim

Aos Professores de Canelas,

Nuno Crato terminou hoje mais uma etapa da sua saga destruidora. Perdida que está a nossa capacidade de perceber em que episódio vai esta série negra, importa equacionar o futuro.

Para Nuno Crato, os exames são o alfa e o ómega da mudança que (ele) se pretende nas Nossas Escolas.

São os exames no ensino básico, o mesmo setor onde a redução de pessoal docente se manifesta de forma muito intensa.

São os exames no Ensino Secundário onde a força do mercado é cada vez mais uma ameaça à Escola Pública.

São os exames para se “ser professor” e hoje termina mais uma etapa desta sequela de qualidade duvidosa.

Mas, há, nas noites mais escuras, sempre alguém que resiste, há alguém que diz não.

E em CANELAS, Vila Nova de Gaia, há 33 Bravos que disseram NÃO!

Disseram NÃO à PACC e mostraram-se 100% indisponíveis para vigiar outros colegas!

Mas disseram muito mais que isso.

Disseram NÃO a NUNO CRATO e aos Mega Agrupamentos que insistem em colocar o 1º ciclo num canto menor.

Disseram NÃO a NUNO CRATO que desvaloriza o trabalho que se realiza em condições muito delicadas com excesso de alunos por turma e demasiados níveis em cada sala.

Disseram NÃO a NUNO CRATO e a um modelo de gestão que coloca o administrativo à frente do pedagógico.

Disseram que sim aos alunos e ao futuro.

É esta mensagem de Esperança que o SPN quer destacar – o futuro está nas nossas mãos e o exemplo dos Professores do 1ºciclo do Agrupamento de Escolas de Canelas é algo que devemos ter SEMPRE presente!

Obrigado pelo Vosso Esforço, Obrigado pelo Vosso Exemplo!

Porto, 27 de março de 2015

PACC — Professores em luta (2015)

Wed, 18 Mar 2015 16:25:00 GMT

18 de março de 2015

26 de março de 2015

2º dia de PACC

Na Comunicação Social: PORTO CANAL | RTP

O MEC prosseguiu hoje com as provas da designada componente específica da PACC.

Prossegue a luta, reforça-se a consciência sobre a iniquidade da prova

Não sendo a questão fundamental, mantém-se como registo grotesco a dispersão de pouquíssimos candidatos por um número apreciável de escolas, cujo funcionamento se vê perturbado nestes dias.

CANDIDATOS INSCRITOS QUE NÃO COMPARECEM

Dos contactos com docentes realizados por dirigentes da FENPROF e dos seus Sindicatos, ao longo do dia de hoje, junto a essas escolas, ressaltam alguns indicadores. Desde logo, o de que há um número significativo de inscritos a não comparecerem para a realização da prova, traduzindo um clima de desalento que atinge a generalidade dos jovens professores, em resultado das políticas do MEC. São políticas que desvalorizam as formações e que estão a tornar as qualificações obtidas num efetivo desperdício de esforço, seu e das famílias, e de legítimos projetos de vida que lhes são negados de forma brutal. Para além disso, pode dizer-se: é mais fácil encontrar uma agulha num palheiro do que algum professor que concorde com a “bondade” da PACC, quer entre os “examinandos”, quer entre os restantes docentes.

Num balanço intermédio da greve, a FENPROF considera que este novo momento de luta contra a PACC está a permitir reforçar a consciência do despropósito e da injustiça do mecanismo. Com esta luta dos professores, o MEC que já encontrava isolado na sua teimosia, mais isolado irá ficar, na medida em que se alarga o reconhecimento das perversidades da prova.

VIOLAÇÃO DA LEI DA GREVE

A contabilização da adesão numa greve deste tipo, além de difícil, na maior parte dos casos, não é um elemento de grande relevância. No entanto, em alguns casos em que foram emitidas listas de convocados para as vigilâncias – efetivos e suplentes – foi possível comprovar dados que merecem atenção. Já ontem, a FENPROF divulgou o caso do Agrupamento de Escolas de Canelas (Vila Nova de Gaia) em que os 33 docentes convocados para vigilância aderiram à greve foram substituídos por elementos da direção, situação reeditada hoje, com a adesão, de novo, de todos os convocados. Também no Agrupamento Manuel da Maia (Lisboa), perante a adesão à greve, quer ontem, quer hoje, foram elementos do chamado secretariado da prova, a quem estavam destinadas outras funções, e um elemento da direção que asseguraram a vigilância. No Agrupamento de Escolas António Gedeão (Almada), face à adesão à greve por parte da totalidade dos convocados, foi o substituto do diretor (este também em greve) e um docente recém-chegado de uma situação de baixa médica e, portanto, não convocado para o serviço, que vigiaram, in extremis, a prova.

A existência de alguns docentes disponíveis para vigiar os colegas nas provas não ilude a discordância generalizada e até o desprezo que merece a obstinação da atual equipa ministerial. A FENPROF considera que em casos como os acima citados há violação do direito à greve, razão pela qual irá apresentar queixas quer junto da Inspeção Geral da Educação e Ciência, quer da Procuradoria-Geral da República.

ESTARÁ O IAVE DISPENSADO DO RIGOR?

Quantos às provas já realizadas, assinala-se o desagrado manifestado por muitos “candidatos” face à desadequação de conteúdos. Tal foi particularmente visível na prova de Português (nível 1) em que os docentes do 1.º CEB foram confrontados com questões que têm a ver com o programa de 2.º CEB, razão pela qual se terá verificado mais um insólito: a cinco minutos do fim do tempo previsto, o Júri Nacional da Prova dava indicações às escolas para disponibilizarem mais meia hora, sugerindo aos professores que elaborassem sobre outra obra que estivesse enquadrada pelo programa do 1.º ciclo! Mesmo professores que realizaram outras provas e que consideraram que o seu conteúdo não seria muito difícil, mantiveram uma apreciação fortemente crítica à imposição a que o MEC os sujeita, depois de concluírem com êxito a formação inicial e de, muitos deles, terem já exercido funções onde, para além da lecionação das disciplinas, acompanharam e desenvolveram diferentes projetos com os alunos.

Por último, o IAVE, porventura perante a insustentabilidade da ocultação dos enunciados das provas, passou a divulgá-las no seu sítio da Internet. Com este procedimento, diferente das anteriores chamadas, em que os docentes se faziam acompanhar do enunciado, procurará o MEC diferir no tempo a análise e a reação aos conteúdos das provas. No entanto, estão criadas condições para um escrutínio que também acrescentará, por certo, novos elementos para prosseguir a luta contra a PACC. Por exemplo, foi já detetado um erro grave na correção divulgada pelo IAVE, na prova de Filosofia: a resposta correta à questão 8 não é a da alínea a), mas a da c).

Importaria ainda esclarecer as razões pelas quais são realizadas provas para os grupos de recrutamento deEducação Especial. É que para aceder à especialização necessária à lecionação nesses grupos são necessários 5 anos de serviço docente. Ora, quem tem 5 ou mais anos de serviço está dispensado de realizar a PACC… Trata-se de um engano, destina-se a voluntários ou pretende o MEC legitimar a ilegalidade?

Teremos amanhã o terceiro dia consecutivo em que escolas, professores e educadores são vítimas deste verdadeiro bulling por parte da equipa do MEC. A luta contra a PACC prosseguirá.

O Secretariado Nacional da FENPROF
26/03/2015

25 de março de 2015

Um pouco por todo o Norte, os Professores souberam dar a resposta que esta prova merece. Os professores não concordam com a PACC e, sempre que podem, essa posição é clara como hoje se viu com a adesão à GREVE.

Notícia RTP

Tens dúvidas práticas sobre a GREVE?

Plataforma Sindical dos Professores anuncia pré-aviso de greve à PACC (25, 26 e 27 de março)

Em conferência de imprensa realizada , em Lisboa, a Plataforma Sindical dos Professores anunciou a entrega na próxima segunda-feira, nos termos da legislação, do Pré-Aviso de Greve ao serviço de vigilância e outro que, nos dias 25, 26 e 27 de março, seja marcado e se relacione com a PACC.

Presentes na Mesa representantes das sete organizações que integram a Plataforma: ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU.

Está previsto o regresso da famigerada PACC, agora em versão “componentes específicas”, para os dias 25, 26 e 27 de março, ocupando 5 turnos de trabalho nas escolas (três manhãs e duas tardes).

Com uma ação pendente no Tribunal Constitucional, o MEC vai, de novo, perturbar o normal desenvolvimento das avaliações do final do 2º período em algumas escolas do país. Volta a sobrecarregar docentes com mais estas tarefas sem justificação válida, explica a Plataforma Sindical.

A aplicação da PACC resulta da obstinação de um ministro pela “examinite”, acompanhado pelo presidente de um instituto, o IAVE, cujo conselho científico, revelando a lucidez que falta ao conselho diretivo, já se pronunciou negativamente contra esta prova (parecer), como lembrou Mário Nogueira no encontro com a comunicação social.

MEC orgulhosamente só

"Há outros setores que nos acompanham em relação a esta prova que não serve para nada", observou o dirigente sindical. "Estamos orgulhosamente acompanhados pelos professores mas também por várias entidades". E citou, além do já mencionado conselho científico do IAVE:

Associações profissionais e científicas;
ARIPESE(Associação de Reflexão e Intervenção na Politica Educativa das Escolas Superiores de Educação);
Provedoria de Justiça;
Tribunais...

"Orgulhosamente só está o MEC", concluiu o dirigente sindical, que acusou o Ministério de Nuno Crato de querer humilhar os professores, afrontar a profissão docente e excluir candidatos ao exercício da profissão.

Tal é a cegueira destes dois dirigentes do MEC, ministro e presidente do IAVE, por esta e outras provas e exames, que prejudicar a atividade normal dos docentes e dos alunos por causa disso é coisa que começa a vulgarizar-se. Ainda na semana passada foram anuladas aulas devido a uma prova que é feita ao serviço de uma empresa privada de línguas, e agora é esta prova de alegada avaliação de conhecimentos e capacidades de professores profissionalizados a obrigar escolas a reorganizarem o trabalho que nelas decorre, centrado na avaliação sumativa dos alunos, através da realização de reuniões de conselho de turma.

Como referiu Mário Nogueira, já se percebeu que estes processos de avaliação de docentes (seja o caso do Inglês, seja a PACC) não têm qualquer utilidade séria.

Bandeira da PACC:
afastar docentes

Quanto à PACC, o que está em causa é o objetivo do MEC de afastar docentes da profissão. Foi o que aconteceu com a exclusão ilegal – ilegalidade que o Ministério teima em não resolver, não obstante a intervenção do Senhor Provedor de Justiça - que impediu mais de 5000 docentes de permanecerem nas listas para contratação do ano letivo em curso.

E repetiu-se recentemente com o MEC a eliminar cerca de 900 candidatos aos concursos para o próximo ano, insistindo num mecanismo torpe cuja inscrição no Estatuto da Carreira Docente (ECD) o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra declarou ferida de inconstitucionalidades, como recordou Mário Nogueira.

Erros e incompetência

Para além das posições de fundo que têm vindo a manifestar sobre esta prova, as organizações sindicais duvidam da capacidade e do rigor do IAVE para a sua elaboração e classificação. Conhecem-se erros graves na classificação da primeira componente, designadamente em relação aos alegados erros ortográficos, e já há nota de erros científicos nos documentos que foram divulgados em relação à componente específica que está prevista para a próxima semana.

Aliás, as informações que o IAVE está a publicitar reforçam as críticas já feitas ao modelo seguido para as provas, contrariam os objetivos oficialmente enunciados para a sua aplicação e chegam a revelar completo desconhecimento sobre os perfis de exercício profissional, como sucede, por exemplo, nos grupos da Educação Especial. O mesmo IAVE que não quer que a opinião pública conheça os enunciados das provas, após a sua realização, tema que seria também comentado por João Louceiro, da FENPROF.

Se a contestação a esta prova tem razões mais profundas do que a forma de a mesma se concretizar, a falta de capacidade e competência revelada por quem a aplica, faz com que cresçam as preocupações e reforça as razões para os professores fazerem greve ao serviço de vigilância e outro que, nos dias 25, 26 e 27 de março, seja marcado e se relacione com a PACC. Uma greve que, recorde-se, não tem serviços mínimos.

Solidariedade

Os sindicalistas deixaram um forte apelo "a todos os colegas", nomeadamente os dos quadros, no sentido da afirmação da solidariedade aos docentes envolvidos nesta absurda prova.

É urgente travar a PACC, quer pelo que ela representa, já hoje, como instrumento para afastar artificialmente milhares de docentes da profissão, quer apela ameaça que a sua consolidação abriria para a generalidade dos professores e educadores, incluindo os dos quadros. Uma PACC que é um ensaio para algo que poderá vir a afetar, no futuro, os docentes dos quadros.

A greve agora anunciada será mais um elemento, mais um contributo, nesta luta contra uma prova carregada de irregularidades e injustiças, sublinhou João Louceiro, que a PACC é também um prova pobre na sua estrutura. "Este tipo de prova não permite confirmar se alguém é ou não competente para o exercício de funções".

Mário Nogueira deixou ainda um alerta: “Esta prova é expressão da arrogância do MEC e de uma indisfarçável intenção de humilhar os professores, desvalorizando-os socialmente para, a seguir, desvalorizar o seu estatuto profissional e de carreira

PACC — Greve está convocada! (2015)

Tue, 24 Feb 2015 21:52:00 GMT

24 de fevereiro de 2015

Lista de admissão no site do IAVE

Calendário em documento anexo

Nestes últimos dias o ministério de Nuno Crato voltou a dar passos no sentido de repetir a aplicação da absurda Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), desta vez das componentes específicas previstas na legislação que a legislação prevê poderem ser aplicadas. Recorda-se, a este respeito, que só a componente geral é obrigatória, tendo, aliás, sido esta a única que o MEC conseguiu aplicar em 2013/2014, e apenas da forma atamancada que se sabe.

O MEC fez publicar em Diário da República, em ambos os casos já tarde e em Suplemento, o Despacho n.º 1919-A/2015, de 23 de Fevereiro, que define o calendário de realização das componentes específicas da prova a aplicar no ano escolar 2014-2015 e as respectivas modalidade e duração, e o Aviso n.º 2075-A/2015, de 24 de Fevereiro, sobre o procedimento de inscrição para a realização da componente específica da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2014/2015.

Relativamente à inscrição, e sem prejuízo da atenta leitura que os interessados – ou melhor, os visados, já que interessados supomos que não haja! – devem fazer dos dois diplomas, informamos que foi estabelecido um prazo de três dias úteis, que se inicia hoje, terminando, portanto, na próxima 2.ª feira, dia 2 de Março, às 18h00 continentais.

Obviamente, o SPN e a FENPROF continuam a fazer da luta contra a PACC um eixo prioritário da sua acção, que se vem travando em vários planos e momentos, estando convocada uma greve a todo o serviço relacionado com a PACC válida para todo o mês de Março, já que, à data da sua convocação, não se conhecia ainda este calendário de aplicação, que, aliás, chegou a ser apontada para o passado mês de Fevereiro, desde já se apelando a que os docentes de carreira que venham a ser convocados para a vigilância desta estúpida e inútil prova não aceitem fazer parte de um processo que em nada dignifica a classe docente e de forma alguma contribui para os objectivos que o MEC diz perseguir e adiram, pois, à greve convocada conjuntamente pela FENPROF e outras seis organizações sindicais.

A propósito da adesão à greve, lembra-se que é ilegal a intenção que algumas escolas e agrupamentos já manifestaram no passado (greve às avaliações em Junho de 2013 e momentos anteriores de aplicação da PACC) e poderão pretender de novo levar por diante, a de efectuar o desconto de um dia inteiro de salário pela adesão àquela greve, ilegalidade que reside no facto de a greve em causa ser apenas ao serviço relacionado com a PACC, não podendo, por isso, ser alargada a adesão para além do estrito tempo pelo qual cada docente estiver convocada/o para aquela tarefa específica.

Se alguma escola ou agrupamento insistir naquele procedimento ilegal, deverão os colegas contactar de imediato o SPN, a fim de lhes ser facultada uma minuta para reclamação dessa ilegalidade. Ilegalidade que a administração acabou, aliás, por reconhecer, aquando da greve às avaliações em Junho de 2003, pelo que muito se estranha que alguns agrupamentos insistam nessa atitude. Mas será a velha história de sempre haver quem queira assumir-se como ainda mais papista do que o Papa…

Obviamente, o SPN e a FENPROF continua a fazer da luta contra a PACC uma luta prioritária e por isso está convocada uma greve a todo o serviço relacionado com a PACC no mês de Março.

PACC —Tribunal de Coimbra dá razão aos Professores (2015)

Tue, 03 Feb 2015 22:36:00 GMT

03 de fevereiro de 2015

A 5 de novembro de 2013 o Ministro da Educação e Ciência fez publicar o Despacho n.º 14293-A/2013, com o qual determinou o calendário para impor a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, a PACC, e as respetivas condições de inscrição.

Os Sindicatos da FENPROF que, desde a consagração da prova no Estatuto da Carreira Docente (ECD), em 2007, contestam a imposição de tal mecanismo de restrição no acesso à profissão docente, instauraram ações administrativas especiais em que foi peticionada a anulação do despacho. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra proferiu, agora, sentença sobre a ação apresentada pelo SPRC/FENPROF: anula o despacho com que o MEC lançou a aplicação da sua PACC.

No acórdão, o TAF debruça-se sobre o enquadramento legal da prova, designadamente o que foi inscrito no ECD, entendendo que ele ofende o princípio da segurança jurídica imanente da ideia de Estado de Direito Democrático, bem como a liberdade de escolha da profissão prevista na Constituição da República Portuguesa. É com base nestes vícios que o Tribunal anula o despacho em causa.

O acórdão reconhece e declara a violação da lei e, na fundamentação da sua decisão há argumentos que, coincidindo com o que a FENPROF tem vindo a defender sobre esta matéria, reforçam a necessidade de revogação definitiva da PACC. É isso que resulta da afirmação de que “as sobreditas qualidades profissionais [dos docentes submetidos à PACC] são já previamente atestadas pelos cursos de ensino superior que devidamente homologados, confiram o respectivo grau académico” ou da consideração de que a imposição da prova consiste num “obstáculo […] não expectável”, “ao arrepio de legítimas expectativas de cidadãos que contavam ser considerados já aptos para o exercício de uma profissão”. O TAF considera, mesmo, que o “Estado actua de forma contraditória, agindo em abuso de direito[…] quando, por um lado, reconhece competências para as instituições de ensino superior formarem cabalmente os futuros docentes e, por outro lado, os sujeita a um exame para os inserir no quadro […]”. Prosseguindo, o acórdão afirma, ainda, que “a consagração legal da aludida prova, inclui-se numa ilícita limitação inerente ao ajuizamento da capacidade, uma vez que não se vê, porque não legislativamente fixado, teleologicamente, qual a razão ou razões de suposto interesse público que estiveram na base da sua criação”.

Na apreciação feita, as normas do ECD que impõem a prova são inconstitucionais, razão pela qual o despacho supracitado viola a lei.

Estará na memória de todos que, neste longo e desgastante processo, o MEC chegou a vir a público vangloriar-se de que os tribunais lhe tinham dado razão em relação à PACC, quando, na verdade, o que a dada altura se verificou foi que os tribunais entenderam não ser necessário o decretamento de providências cautelares requeridas pelos sindicatos. Confirma-se, agora, que o MEC não só não falou verdade como continua, contra tudo e contra todos, incluindo contra a Lei, a obstinar-se em impor uma prova sem sentido e, neste caso, sem cobertura legal.

Na sequência desta despropositada teimosia, há professores e educadores – muitos, certamente – gravemente prejudicados. Esta é uma responsabilidade que cabe por inteiro ao MEC e ao governo resolver. Mas também, há que o dizer, cada vez mais é gritante a necessidade de revogação da PACC, o que deve interpelar os partidos na Assembleia da República. Ainda na sexta-feira passada ali foi perdida mais uma oportunidade para que a justiça e a legalidade fosse reposta, ao serem chumbados dois projetos-lei que previam essa revogação com os votos contra do PSD e do CDS e com a abstenção do PS.

Pode o MEC vir recorrer da sentença ora conhecida, incapaz de reconhecer o despropósito da obstinação de um ministro tristemente isolado e impropriamente arrogante. Patente é que a PACC inventada por Lurdes Rodrigues e aplicada por Nuno Crato está moribunda, sobrevivendo apenas por indisfarçável abuso de poder.

O Secretariado Nacional da FENPROF
3/02/2015

Conselho Cientifico do IAVE toma posição sobre a PACC (2015)

Tue, 06 Jan 2015 11:39:00 GMT

06 de janeiro de 2015

Para o Conselho Científico do IAVE, a Prova é aplicada porque o Ministério da Educação desconfia da qualidade da formação inicial (mas nada faz para evitar que a montante, sejam cometidos erros que uma prova, para ingresso na profissão, como é óbvio, não corrige) e chega a considerar que a PACC serve para o governo/MEC afastar professores da carreira.

Esta tomada de posição que soma às posições assumidas pela FENPROF e, nomeadamente, pela ARIPESE(Associação de Reflexão e Intervenção na Politica Educativa das ESE) é pois mais uma estrondosa derrota de Nuno Crato, bem como de todos quantos não se empenharam no combate à PACC.

Com mais este sério revés para Nuno Crato, que há muito implodiu como ministro, fica cada vez mais claro que vale a pena lutar, denunciar e agir por princípios corretos, medidas ajustadas e por um futuro educativo e para a profissão que o país e a escola pública merecem.

A FENPROF reitera a exigência de que o governo/MEC anule a fase prevista para fevereiro, na qual os docentes teriam, ainda, de realizar as componentes específicas de uma prova, já ferida de morte, e que com mais este parecer, sofreu nova estocada.

Para além dos aspetos de ordem conceptual e política abordados, agora, pelo conselho científico do IAVE, há, ainda, outras matérias de ordem sócio-profissional que constituem injustiças e irregularidades cometidas pelo MEC e que estão a causar graves problemas a milhares de docentes que, designadamente, foram excluídos da possibilidade de uma contratação no corrente ano letivo, com eventuais consequências futuras, caso o MEC não recue na sua obstinada posição.

O Secretariado Nacional da FENPROF
6/01/2015

PACC — Absurda e contestada, terá os dias contados! (2014)

Sat, 20 Dec 2014 00:30:00 GMT

20 de dezembro de 2014

Uma prova como a que hoje foi aplicada a professores, alegadamente para confirmar se têm conhecimentos e capacidades para o ser, é uma inutilidade perversa. Nada prova sobre as condições para o exercício da profissão, ao contrário das qualificações obtidas e do desempenho profissional acumulado por muitos daqueles que o MEC sujeitou, hoje, a uma humilhação gratuita. Independentemente da dificuldade dos itens da prova, a sua análise derrota a ideia de que o MEC quis avaliar conhecimentos e capacidades para se (poder) ser professor/a.

Para memória futura, registe-se que o MEC voltou a perturbar a vida das escolas para afirmar a sua deplorável criação. O MEC é responsável pelo profundo mau estar que voltou a ocupar dezenas de escolas em todo o país. O MEC não teve pejo exercer, de novo, uma pressão inadmissível sobre largas centenas de jovens devidamente qualificados, pessoas que se prepararam com tudo o que lhes foi exigido para o exercício da profissão e que, ainda por cima, são dela afastados por medidas que empobrecem e degradam as condições de resposta e funcionamento da Escola Pública. É neste quadro, bem demonstrativo da ação destruidora das políticas do governo, que mais de metade dos que teriam de fazer a PACC continuam sem a realizar. A ação do governo, neste caso do MEC, mina perigosamente as expetativas dos jovens e dos portugueses em geral.

Outra nota negativa a destacar no dia de hoje: o aparato policial que se apresentou nas escolas de realização da inútil prova, desbaratando meios e recursos, ao serviço da teimosia de um ministro e do seu governo. Depois de tentar impedir a greve com a invocação de serviços mínimos, foi este o processo seguido para aumentar a pressão e a intimidação para impor a sua, ainda que injustificável, vontade. A presença, o número e o envolvimento das forças de segurança num acontecimento destes é mais uma marca da arrogância de um governo que vai subindo na prepotência para tentar abafar o descontentamento que provoca.

Hoje foi dia de contestação à PACC e, também, de aprofundamento da consciência do absurdo que ela no presente é e dos perigos que aponta para o futuro. A contestação irá manter-se em todas as oportunidades. Não cairá em registo de normalidade algo que não é justo, justificável nem aceitável. Em fevereiro, se MEC insistir em prosseguir com todo este disparate, poderá contar com greve, com luta e contestação. Absurda e contestada, a PACC de Nuno Crato terá os dias contados.

O Secretariado Nacional

19.12.2014

Aos Professores convocados para vigiar — Existir ou não a PACC depende de ti! (2014)

Thu, 18 Dec 2014 11:14:00 GMT

18 de dezembro de 2014

Colega,

O teu agrupamento foi selecionado para a realização de uma nova edição da PACC. Apesar de ter recorrido a vários expedientes para garantir a realização da prova no ano passado, sem sucesso, o MEC pretende agora concretizar o seuprojeto, avançando com os meses de dezembro (dia 19) e fevereiro para a realização das duas componentes da prova. Desta vez, não tendo conseguido evitar a realização da greve, procurou que fossem impostos serviços mínimos para a vigilância da prova; pretensão recusada pelo colégio arbitral, e por unanimidade – o que significa que nem o representante do Governo a apoiou.

Como se pode ler no acórdão, “não se antolha que prejuízo direto possa advir para os cidadãos destinatários dos serviços educativos, ou para a comunidade em geral, da eventual não realização da prova na data aprazada. E assim, se os trabalhadores que integram os órgãos e serviços a quem está a ser exigido assegurar a realização da prova estão, no dia aprazado, no exercício do seu direito à greve, não podem ser constrangidos a assegurá-la, já que os serviços mínimos não podem ser exigidos senão nos casos previstos pelo legislador.” Neste contexto, a Direção do SPN apela a todos os docentes de escolas/agrupamentos onde o MEC pretende realizar a PACC para que não a viabilizem.

Ao aderirem à greve aos serviços da PACC, no dia 19 de dezembro, os educadores e professores deixam claro que não pactuam com:

– uma prova desajustada dos objetivos que supostamente visa prosseguir, pondo em causa a qualidade da formação inicial dos docentes e debilitando a sua imagem social e profissional;

– a imposição de tarefas que não fazem parte do conteúdo funcional da profissão docente: a vigilância e correção de provas de outros docentes não se enquadra nos deveres profissionais dos educadores e dos professores – por isso, o MEC paga a voluntários para as corrigirem;

– tentativas ilegítimas de limitação do direito à greve.

Nuno Crato ainda não conseguiu impor a PACC. No dia 19, já não depende dele – DEPENDE DOS PROFESSORES CONVOCADOS PARA A VIGIAR!

Do exercício do direito à greve não decorre qualquer prejuízo para os professores que venham a ser impedidos de realizar a prova nem para os que adiram à greve, além do desconto do vencimento correspondente às horas de duração da PACC. Cabe a cada um dos convocados decidir a atitude a tomar. A resposta dos educadores/professores será uma afirmação inequívoca de dignidade profissional e de compromisso cívico.

Porto, 17.12.2014

A Direção do SPN

PACC — Não há serviços minímos! (2014)

Fri, 12 Dec 2014 21:11:00 GMT

11 de dezembro de 2014

Colégio Arbitral, por unanimidade, deu razão aos Sindicatos

GREVE A TODO O SERVIÇO À PACC VAI AVANÇAR, EM 19 DE DEZEMBRO, SEM SERVIÇOS MÍNIMOS!

Dando relevante nota à decisão tomada pelo Colégio Arbitral, de não decretamento de serviços mínimos, a FENPROF manifesta a sua satisfação por mais esta derrota de um governo que não se coíbe de usar a ilegalidade para fazer valer os seus desajustados e injustos intentos. A decisão tomada por unanimidade do Colégio Arbitral, constituído para decidir sobre o decretamento de serviços mínimos para a greve à PACC, é reveladora da total falta de discernimento e de enorme desespero político do governo/MEC. Como os Sindicatos afirmaram desde sempre, o decretamento de serviços mínimos era ilegal.

Decisão do Colégio Arbitral

A greve à PACC vai, por isso, realizar-se, em 19 de dezembro, nas escolas selecionadas para esse efeito e os professores, com a sua ação, afirmarão o seu combate a uma iníqua e injusta prova de seleção de docentes que já revelaram, por diversos meios (designadamente, formação inicial, estágio profissional e avaliação do desempenho), reunir as melhores condições para o exercício da sua profissão.

Esta prova é um insulto a toda a classe docente! Combatê-la é um imperativo profissional.

Consulta do local de realização da PACC

Lista de Escolas que na região Norte vão ter a PACC (informação inforPROF)

Localidade	Escola
Viana do Castelo	150083 - AE da Abelheira - 343365 - Escola Básica da Abelheira
Viana do Castelo	150381 - AE de Monserrate - 400361 - Escola Secundária de Monserrate
Amares	150459 - AE Amares (403805) - 403805 - Escola Secundária de Amares
Braga	150149 - AE Carlos Amarante - 401122 - Escola Secundária Carlos Amarante
	150988 - AE Dr. Francisco Sanches - 341540 - Escola Básica Dr. Francisco Sanches
	150976 - AE Alberto Sampaio - 400737 - Escola Secundária Alberto Sampaio
	150241 - AE Sá de Miranda - 402849 - Escola Secundária Sá de Miranda
	150990 - AE de D. Maria II - 401341 - Escola Secundária D. Maria II
Guimarães	151051 - AE Arqueólogo Mário Cardoso - 342981 - Escola Básica Arqueólogo Mário Cardoso, Ponte
	151014 - AE Francisco da Holanda - 401791 - Escola Secundária Francisco de Holanda
	150290 - AE de Virgínia Moura - 343249 - Escola Básica Virgínia Moura, Moreira de Cónegos
Bragança	152973 - AE Abade de Baçal - 400671 - Escola Secundária Abade de Baçal
Mirandela	152997 - AE de Mirandela - 403702 - Escola Secundária de Mirandela
Porto	152225 - AE Aurélia de Sousa - Porto - 400968 - Escola Secundária Aurélia de Sousa
	153000 - AE Alexandre Herculano - 404445 - Escola Secundária Alexandre Herculano
	152213 - AE Leonardo Coimbra - Filho - 341265 - Escola Básica Leonardo Coimbra - Filho
	152183 - AE Carolina Michaelis - 401134 - Escola Básica e Secundária Carolina Michaelis
	152201 - AE Garcia de Orta - Porto - 401845 - Escola Secundária Garcia de Orta
	401766 - ES Filipa de Vilhena - 401766 - Escola Secundária Filipa de Vilhena
Vila Nova de Gaia	400798 - ES Almeida Garrett - 400798 - Escola Secundária Almeida Garrett
	152481 - AE de Canelas - 310323 - Escola Básica e Secundária de Canelas
	152511 - AE Dr. Costa Matos - 343262 - Escola Básica Dr. Costa Matos
Canidelo	401936 - ES Inês de Castro - Canidelo - 401936 - Escola Secundária Inês de Castro
Valadares	401468 - ES Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves - 401468 - Escola Secundária Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves
Maia	152055 - AE Dr. Vieira de Carvalho - 342270 - Escola Básica e Secundária Dr. Vieira de Carvalho, Moreira da Maia
Vila Real	401079 - ES Camilo Castelo Branco - 401079 - Escola Secundária Camilo Castelo Branco
	402874 - ES de S. Pedro - 402874 - Escola Secundária São Pedro
	152869 - AE Diogo Cão - 340996 - Escola Básica Diogo Cão
Chaves	152729 - AE Dr. Júlio Martins - 401535 - Escola Secundária Dr. Júlio Martins

Outras informações sobre a PACC

Tudo sobre a PACC prevista para 19/dez (2014)

Thu, 27 Nov 2014 21:25:00 GMT

27 de novembro de 2014

Site do Ministério da Educação

Guia da Prova (pdf)

Manual de Instruções (pdf)

Escolas de Validação (pdf)

PERGUNTAS FREQUENTES (MEC)

Prazo de inscrição:

Nos termos do Aviso n.º 12960-A/2014, de 19 de novembro, o prazo de inscrição para a realização da prova inicia-se no dia 24 de novembro e decorre por um período de 5 (cinco) dias úteis, até às 18:00 horas, de Portugal continental, do dia 28 de novembro.

Os candidatos só podem aceder à aplicação da inscrição no prazo acima referido.

Enquadramento Legal

Despacho n.º 14052-A/2014, de 19 de novembro

Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições e os valores a pagar pela inscrição, consulta e reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2014-2015

Aviso n.º 12960-A/2014, de 19 de novembro

Publicita o procedimento de inscrição para a realização da componente comum da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades relativa ao ano escolar 2014-2015

Condições de dispensa da PACC

A Lei n.º 7/2014, de 12 de Fevereiro, que, no seu artigo único, adita ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de Outubro, o artigo 3.º-A, abaixo transcrito:

«Artigo 3.º-A - Dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades:

São dispensados da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (...), desde que cumpram os seguintes requisitos:

Tenham completado cinco ou mais anos de serviço docente ate 31 de agosto do ano escolar anterior ao da realização da prova;
Não tenham obtido na avaliação do desempenho docente menção qualitativa inferior a Bom ou equivalente.»

Assim:

- a 1.ª condição, ela não despoleta, em princípio, quaisquer dúvidas, sendo exigida a prestação, até 31 de Agosto do ano escolar anterior ao da realização da prova, de pelo menos 5 anos de serviço, ou seja, de 1825 dias. Se a condição fosse 5 anos sucessivos em horário anual e completo, ainda poderia ser exigido mais um dia, já que pelo menos um dos anos teria obrigatoriamente de ser bissexto, mas não é o caso.

Quanto aos termos ou condições da prestação do tempo de serviço, a alínea a) é omissa, pelo que o entendimento só pode ser que qualquer tempo de serviço devidamente contabilizado e confirmado serve, desde que válido nos termos da legislação em vigor, designadamente, escolas da rede do MEC, das regiões autónomas, ensino português no estrangeiro, particular, IPSS, AEC ou ensino superior público.

A 2ª condição: As dúvidas estariam na interpretação da alínea b) – «Não tenham obtido na avaliação do desempenho docentemenção qualitativa inferior a Bom ou equivalente»:

Ora, com esta formulação, com recurso à negativa, o legislador pretendeu não abranger pela dispensa todos aqueles que tenham obtido na ADD uma «menção qualitativa inferior a Bom ou equivalente”, designadamente aqueles que tenham obtido menções de Regular ou Insuficiente nos termos do DR 26/2012, ou outras equivalentes, nos termos de outras disposições legais. O legislador não impôs uma condição pela positiva, como fez, por exemplo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 37.º do ECD, que a seguir se transcreve parcialmente:

« 2 — O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a) (…)
b) Da atribuição, na última avaliação do desempenho, de menção qualitativa não inferior a Bom;
c) (…)»

Ora, há uma enorme diferença entre as duas formulações! Uma, pela positiva, como no artigo 37.º do ECD, torna obrigatória a atribuição de uma menção qualitativa não inferior a Bom, ou seja, obriga o docente a ter sido avaliado e a ter tido a menção de Bom ou superior; a outra, pela negativa, implica que o docente não tenha tido qualquer avaliação inferior a Bom ou equivalente.

Ora esta condição pode ser cumprida de duas maneiras:

uma é, tendo sido avaliado, tal ter acontecido com a obtenção de menção igual ou superior a Bom (ou equivalente);
a outra é não tendo sido avaliado!

Com efeito, um docente que não tenha sido avaliado, não teve, sem margem para dúvidas, nenhuma avaliação inferior a Bom ou equivalente, que seria a condição que o legislador pretendeu penalizar.

Ora, há várias condições que podem levar a que um docente tenha tempo de serviço válido para concurso ao abrigo do DL 132/2012, na redacção do DL 83-A/2014, bem como de outros normativos legais, mas que não implicam necessariamente a avaliação desse tempo.

A título de exemplo, a prestação no EPC, numa IPSS ou nas AEC, mas também, no próprio ensino público, como é o caso, actualmente, da prestação por período inferior a 180 dias no ano.

Por outro lado, ao abrigo de legislação entretanto revogada, a avaliação de docentes contratados ou não se fazia (contratos inferiores a 120 dias) ou dependia, para aqueles que tivessem contratos entre 120 dias e 6 meses, de decisão do director [artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro] ou de decisão do próprio docente, para contratos entre 30 dias e 6 meses consecutivos no mesmo agrupamento de escolas ou escola não agrupada [artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho].

Assim, a formulação adoptada na Lei que regula a dispensa da PACC (n.º 7/2014, de 12 de Fevereiro) deixa claro que o legislador não pretendeu afastar da possibilidade de dispensa os docentes que não tenham obtido qualquer avaliação, pois pode haver vários motivos para que tal tenha sucedido, mas sim apenas aqueles que tenham obtido uma avaliação inferior a Bom ou equivalente.

Provas anteriores

Provedor dá razão aos Professores

Perguntas Frequentes sobre a PACC (2013)

PACC — Provedor de justiça dá razão total aos Professores (2014)

Wed, 26 Nov 2014 09:12:00 GMT

26 de novembro de 2011

Posição do Provedor de Justiça põe em causa a exclusão de cerca de 8 000 docentes das listas e cria novo problema a Nuno Crato que condenou ao desemprego muitos docentes

A posição do Senhor Provedor de Justiça é clara, parte de situações concretas que lhe foram enviadas por quase dois mil docentes, terá contado também com contributos e esclarecimentos que as organizações sindicais que lutam contra a PACC (FENPROF, ASPL, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU) entregaram na Provedoria em reunião que se realizou a 1 de outubro e assenta numa apreciação jurídica isenta e imparcial, isto é, o tipo de apreciação que desagrada à equipa ministerial da Educação.

A clareza da posição do Senhor Provedor de Justiça é exposta no ponto 22 do ofício que enviou ao ministro Nuno Crato “De todo o exposto resulta a invalidade das decisões de exclusão dos concursos externo extraordinário e de contratação inicial fundadas no incumprimento do requisito relativo à aprovação na prova. Estando em causa a ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental – resultante da aplicação retroativa de uma norma restritiva – tais decisões encontram-se feridas de nulidade”. Ou seja, os quase oito mil docentes excluídos das listas dos concursos referidos, deveriam ter-se mantido nessas listas, sendo que alguns deles já teriam sido colocados. A confirmá-lo está a situação já divulgada e que resulta de uma decisão do TAF de Leiria que decretou a reintegração de um docente na lista de que fora excluído, daí resultando a sua colocação em escola de Santarém.

Pode o MEC alegar que a posição do Senhor Provedor de Justiça não faz lei ou não impõe o cumprimento. O que não consegue disfarçar é que agiu de forma ilegal, como, aliás, as organizações sindicais que lutam contra a PACC têm afirmado. Reforça-se, assim, a ideia de que a decisão de excluir milhares de candidatos de um concurso público a que, legalmente, se tinham apresentado foi absolutamente discricionária e resultou da intenção dos responsáveis do MEC de punirem aqueles que não se submeteram à sua imposição. Trata-se de um comportamento completamente inaceitável, na medida em que viola elementares normas do Estado de Direito Democrático.

Assinala-se que a posição do Senhor Provedor de Justiça:

- Critica a antecedência de apenas 4 dias com que o MEC anunciou a prova em julho;

- Refere o facto de haver matéria que fere o princípio da segurança jurídica;

- Confirma que no momento da abertura do concurso a norma se mantinha inapta a produzir efeitos jurídicos;

- Confirma ainda que o requisito PACC não era exigível quando o concurso foi aberto por motivo exclusivamente imputável à Administração;

- Entende que a Administração não permitiu conhecer antecipadamente as regras do concurso como impõem os princípios da segurança, da tutela de confiança, da boa-fé e da transparência, induzindo em erro os interessados quanto aos requisitos que seriam efetivamente aplicáveis;

- Considera que a aplicação retroativa da norma é contrária aos valores da segurança jurídica e da proteção da confiança, o que assume maior acuidade por se tratar da fixação de condições de acesso a determinada profissão e ao exercício de funções públicas.

Face a esta situação, as organizações de professores que efetivamente lutam contra a PACC exigem que todos os excluídos das listas sejam nelas reintegrados e, nos casos em que já deveriam ter sido colocados, deverão ver produzido esse efeito. Dever-lhes-á ser ainda contado o tempo de serviço a que teriam direito, caso não tivessem sido ilegalmente excluídos, e pagos os salários correspondentes a esse tempo. Caso o MEC recuse respeitar a lei, as organizações sindicais recorrerão aos grupos parlamentares, com quem também reuniram a este propósito, para que imponham ao governo aquelas obrigações legais.

Por fim, fica a pergunta: sendo umas atrás das outras e qual delas a mais grave, o que mais terá de acontecer para que a atual equipa ministerial se demita ou seja demitida?!É um desprestígio para o país e para a Educação e a Ciência em Portugal, serem vítimas de tão má governação.

O Secretariado Nacional da FENPROf
25/11/2014

MEC marca primeira parte da PACC para 19/dez (2014)

Tue, 18 Nov 2014 23:59:00 GMT

18 de novembro de 2014

O Ministério da Educação e Ciência acaba de publicar informação legal sobre a PACC.

Ontem, dia 19, o MEC, em novo comunicado, deu a conhecer as condições para a realização da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) no presente ano escolar, mantendo a insistência numa prova que já tantos consideraram completamente inútil e absurda. Saliência para o espírito de conluio existente entre o Governo e a UGT, pois quer o comunicado oficial do Governo, quer a cronologia divulgada sobre a prova fazem referência expressa ao acordo estabelecido com aquela central sindical para a dispensa de um conjunto de docentes (os que tenham completado cinco ou mais anos de serviço docente ate 31 de Agosto do ano escolar anterior ao da realização da prova, sem nenhuma avaliação dom desempenho inferior a Bom).

Para os mais desatentos, a FENPROF sempre defendeu e continuará a defender a extinção desta prova desprovida de sentido e não alinhou numa manobra que se traduziu, na prática, numa traição daquela organização e dos sindicatos de professores nela filiados a todos os docentes não abrangidos pela dispensa.

À tarde, dando corpo ao anunciado pela manhã, foram publicados em Diário da República o Despacho n.º 14052-A/2014, que define o calendário de realização da prova, as condições e os valores a pagar pela inscrição, consulta e reapreciação da mesma, e o aviso de abertura referente à componente comum da prova, o Aviso n.º 12960-A/2014. De notar que, este ano, está prevista a realização das duas componentes da prova, o que significa que aos docentes não dispensados da realização da PACC ou não aprovados na realizada em 2013/2014 aguarda, desta vez, a realização, além da componente comum, de uma ou mesmo mais componentes específicas (a partir de 1 de Fevereiro), consoante o número de grupos de recrutamento a que se pretendam candidatar.

Saudações sindicais!

20.11.2014

MEC esconde preparativos de nova PACC para 20 de dezembro (2014)

Tue, 18 Nov 2014 21:51:00 GMT

18 de novembro de 2014

O MEC, em completo secretismo, está a preparar para 20 de dezembro a realização de uma nova “PACC”. Desta vez, cinicamente, parece ter optado pelo que é posto em causa pela prova: instituições de ensino superior.

Com toda esta confidencialidade, o ministério de Nuno Crato pretenderá retardar o mais possível a contestação dos professores que, sabe o ministro, não se limita aos docentes que são obrigados a sujeitarem-se à prova. Para os professores e a FENPROF, a qualidade do desempenho docente não resulta deste tipo de prova; garante-se através de uma exigente formação inicial, da existência de uma adequada formação contínua e de um modelo de avaliação do desempenho que seja, efetivamente, formativa.

Acontece não ser essa a opção do atual ministro e sua equipa que:

- Ainda não resolveu os problemas que criou com as anteriores edições da PACC, designadamente de ordem legal, por ter retirado das listas milhares de docentes que não a realizaram, condenando-os ao desemprego, mas tem como preocupação principal voltar a humilhar professores, impondo-lhes a PACC.

- Ainda não esclareceu como irá reparar os prejuízos causados a docentes que foram excluídos e votados ao desemprego por se encontrarem doentes, alguns/algumas hospitalizados/as, em gravidez de risco ou em licença de parentalidade, outros/as que não realizaram a prova por terem sido retirados/as das listas sem qualquer justificação conhecida, mas tem como preocupação principal voltar a humilhar professores, impondo-lhes a PACC.

- Ainda não respondeu aos recursos dos docentes mal colocados em 9 de setembro, não indemnizou os que, colocados em 12 de setembro, viram essa colocação anulada e não realizou algumas fases do concurso, como foi o caso das permutas, mas tem como preocupação principal voltar a humilhar professores, impondo-lhes a PACC.

Por responsabilidade exclusivamente sua há problemas que se arrastam, alguns agravando-se, ao longo de todo o mandato da atual equipa do MEC, mas que interessa isso ao ministro e aos seus secretários de Estado quando a sua fixação é voltar a humilhar os professores, impondo-lhes a PACC?

E por ser assim, o MEC já está a solicitar instalações para que, dia 20 de dezembro, a PACC se realize, numa nova edição da praxe absurda que Nuno Crato, o governo e a maioria parlamentar que o apoia teimam em reeditar. Segundo parece, desta vez as instituições de ensino superior serão envolvidas em tão miserável propósito…

Quanto ao secretismo sobre a organização da prova, é o que vem sendo hábito. Já foi assim em julho, também com a PACC, como está a ser assim agora, com a municipalização. Verdadeiramente, esta equipa do MEC, um autêntico “ativo tóxico” na Educação, parece prestes a entrar na clandestinidade. Não deixa de ser um sinal de má-consciência sobre as medidas e as formas de atuação que, incapaz de assumir as responsabilidades políticas que são suas, não pára de fazer mal à Educação, à Escola Pública e à profissão docente.

E quanto à PACC, dia 20 de dezembro, a manter-se a data, os professores lá estarão na luta.

O Secretariado Nacional da FENPROF
17/11/2014

Entre a coação e legalidade — Demita-se senhor ministro! (2014)

Tue, 22 Jul 2014 20:01:00 GMT

22 de julho de 2014

Debaixo de um manto de ilegalidade, numa atitude antidemocrática próxima de um registo ditatorial e de perfeita violação do direito constitucional dos trabalhadores ao exercício da atividade sindical (a lembrar, também, outros tempos), realizou-se, hoje, em diversos estabelecimentos de ensino, a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC). Que a atual governação não rima com constituição, já todos o sabíamos. O que não se sabia – embora se suspeitasse – era que para o Governo vale tudo. Daí não hesitar em recorrer ao secretismo (marcação das provas), intimidação (aos responsáveis da escola) e proibição (de reuniões sindicais), enquanto instrumentos de coação para impor uma prova sem sentido. Atitudes e comportamentos que terão desenvolvimento judicial que decorrerá da queixa-crime contra o Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, por parte da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e que exigem a assunção de responsabilidades políticas ao mais alto nível. Quem não convive com a democracia não a pode servir, senhor ministro!

Foi mais um dia de confusão e perturbação em muitas escolas, com múltiplas ocorrências, desde a não realização da prova (caso da Esc. Sec. Oliveira do Douro, em Vila Nova de Gaia) à realização da mesma em condições irregulares – é o caso da Escola Secundária de Amares, com a deslocação dos examinandos de salas para a cantina e com a direção da escola a garantir a vigilância, tendo-se a prova iniciado depois das 11 horas; ou da Escola Básica de Afonso Henriques (Guimarães), onde a prova não se realizou.

Foi também um dia de ofensa gratuita aos professores: i) aos professores contratados, que tiveram de se sujeitar a uma prova absurda e inútil (desta vez em período de férias e sem aviso prévio); ii) aos professores dos quadros – os que, nas escolas onde foi proibida a reunião sindical, foram obrigados a vigiar colegas contra a sua vontade e os que se viram coagidos a não participar nas reuniões sindicais por ameaças veladas de injustificação de faltas.

Neste cenário, o Sindicato dos Professores do Norte congratula-se com a determinação e com a presença de um elevado número de professores nas reuniões que foi possível realizar e enaltece as tomadas de posição que os docentes entenderam assumir, de que é exemplo o abaixo-assinado dos professores da Escola Secundária Filipa de Vilhena (Porto).

De referir ainda a baixa adesão por parte dos professores contratados à realização da prova, em muitos casos abaixo dos 30 por cento (nomeadamente em Vila Real e em Chaves), resultando ainda incompreensível a decisão do MEC em fazer deslocar para Chaves candidatos de Lamego, Armamar ou Amarante, enquanto muitos dos professores de Chaves foram fazer a prova a Vila Real.

Lá diz o povo – ‘o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita’. De pouco adiantam todos os subterfúgios e todas as habilidades saloias de quem se julga imune às regras do funcionamento da democracia, que de uma coisa os professores têm a certeza – esta PACC está condenada! Esta ou outra qualquer! E um ministro que se julga acima da democracia, não cabe num regime democrático. A sua demissão é uma necessidade “de natureza urgente e essencial”.

A Direção do SPN

MEC recorre à pressão e empurra as escolas para que cometam grave ilegalidade (2014)

Mon, 21 Jul 2014 15:10:00 GMT

21 de julho de 2014

O diretor da DGEstE enviou uma nota informativa às escolas (ver abaixo), pretendendo impor aos diretores a proibição de entrada de quem não estiver envolvido na realização da “PACC”. Isto é, na prática, estamos perante um artifício que visa impedir a realização das reuniões sindicais nas escolas em que a prova decorre.

Ora, se isso acontecer, estará a ser cometida uma grave ilegalidade, que atenta contra a liberdade sindical consagrada na Constituição da República, pois as reuniões foram devidamente comunicadas, nos termos da lei, e não podem ser impedidas de se realizarem. Assim, realizando-se as reuniões, não podem os diretores das escolas impedir a participação de qualquer professor, uma vez que o serviço da “PACC” não configura, sequer, um serviço próprio do estabelecimento, logo, nunca poderia ser de natureza urgente e essencial. É essa a conclusão do parecer jurídico pedido pela FENPROF antes mesmo de convocar as reuniões – para que o fizesse com toda a segurança jurídica – razão por que a FENPROF decidiu:

- Apresentar uma queixa-crime contra o diretor da DGEstE que emitiu a nota enviada às escolas;

- Participar de quem, nas escolas, assuma o impedimento de realização das reuniões sindicais convocadas ou da participação nelas dos professores interessados. Será uma participação visando a responsabilização civil e criminal de quem cometer este ato;

- Caso os dirigentes sindicais sejam impedidos de entrar na escola para realizarem a reunião, a polícia será chamada ao local, sendo solicitada aos agentes da autoridade a identificação de quem praticar o ato de impedimento, bem como o registo da ocorrência;

- São mantidas as convocatórias das reuniões sindicais. Nos casos em que, eventualmente, isso não seja possível dentro das escolas, os professores concentrar-se-ão à porta das mesmas, tendo os Sindicatos da FENPROF, para o efeito, já informado as câmaras municipais de todos os concelhos em que há escolas com “PACC”.

Assim, para o dia de amanhã, mantêm-se as convocatórias das reuniões sindicais a realizar em todas as escolas em que se prevê a realização da “PACC”. A agenda de trabalho será a que consta na convocatória em anexo. Os dirigentes sindicais estarão nas escolas em que a “PACC” se realiza a partir das 8.30 horas, no sentido de informarem os professores do local de realização da reunião convocada.

O Secretário Geral da FENPROF estará em Viseu, na Escola EB 2.3 Dr. Azeredo Perdigão, em Abraveses (Viseu), a partir das 8.00 horas. A partir das 9 horas dinamizará a reunião sindical que se realizará nessa escola. Nas restantes regiões, os responsáveis das organizações sindicais da FENPROF estarão na Escola Secundária Clara de Resende – Porto, EB 2.3 Quinta de Marrocos (junto à Estrada de Benfica) – Lisboa, Escola Secundária André de Gouveia – Évora e EB 2.3 Pinheiro e Rosa – Faro.

O Secretariado Nacional da FENPROF
21/07/2014

______________

Exmo. Sr Diretor(a) /Presidente de CAP

Dando cumprimento às diretrizes superiormente emanadas, e considerando que a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades terá de ser impreterivelmente realizada no horário fixado (22 de julho às 10h30m) e com a tranquilidade necessária a qualquer prova nacional, deverão os senhores diretores/presidentes de CAP desenvolver todas as diligências necessárias e adequadas, de forma a garantir que nesse mesmo dia, se encontram ao serviço as pessoas necessárias, a fim de assegurarem o normal funcionamento desse serviço de natureza urgente e essencial.

A este propósito, e tendo presentes as várias comunicações efetuadas por algumas associações sindicais promotoras da realização de reuniões de trabalhadores, refira-se que, nos termos legais, o exercício do direito de desenvolver a atividade sindical no interior do órgão ou serviço "não pode comprometer a realização do interesse público e o normal funcionamento dos órgãos ou serviços" (n.ºs 1 e 2 do art 330 da lei 59/2008). Nessa medida os trabalhadores podem reunir-se durante o horário de trabalho até um "período máximo de quinze horas por ano" e “desde que assegurem o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.” (n.º 2 do artigo 331.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro), e que “No caso das reuniões a realizar durante o horário de trabalho, os promotores devem apresentar uma proposta que assegure o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.” (n.º 2 do artigo 248.º do Regulamento do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.

De forma a garantir as condições adequadas à realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, considerando que se impõe a salvaguarda do interesse público inerente à mesma e no estrito cumprimento das disposições legais aplicáveis, no próximo dia 22 de julho, entre a abertura do estabelecimento escolar e as 14h, o acesso às escolas onde se realiza a prova deverá ser restrito às pessoas envolvidas no serviço de natureza urgente e essencial.

Com os meus cumprimentos

Jose Alberto Duarte
Diretor Geral

Listas das Escolas com PACC (2014)

Mon, 21 Jul 2014 15:03:00 GMT

21 de julho de 2014

Lista das Escolas com PACC

22 de julho de 2014

DISTRITO	CIDADE	ESCOLA
Braga	Amares	EB Amares
Braga	Amares	ES Amares
Braga	Braga	AE Dr Francisco Sanches
Braga	Braga	AE Maximinos
Braga	Braga	AE Sá de Miranda
Braga	Braga	AE Trigal Santa Maria
Braga	Braga	ES Alberto Sampaio
Braga	Braga	ES Carlos Amarante
Braga	Braga	ES D. Maria II
Braga	Guimarães	AE Vale de S. Torcato - S. Torcato
Braga	Guimarães	AE Virgínia Moura - Moreira de Cónegos
Braga	Guimarães	EB D. Afonso Henriques - Creixomil
Braga	Guimarães	EB Gil Vicente - Urgezes
Braga	Guimarães	ES Francisco de Holanda
Porto	Porto	AE Clara de Resende
Porto	Porto	AE Garcia de Orta
Porto	Porto	EB Leonardo Coimbra
Porto	Porto	ES Alexandre Herculano
Porto	Porto	ES Aurélia de Sousa
Porto	Porto	ES Carolina Michaelis
Porto	Porto	ES Filipa de Vilhena
Porto	Porto	AE Rodrigues de Freitas
Porto	Vila Nova de Gaia	AE Dr. Costa Matos
Porto	Vila Nova de Gaia	ES Almeida Garrett
Porto	Vila Nova de Gaia	ES Arquitecto Oliveira Ferreira - Arcozelo
Porto	Vila Nova de Gaia	ES Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves - Valadares
Porto	Vila Nova de Gaia	ES Inês de Castro - Canidelo
Porto	Vila Nova de Gaia	AE Oliveira do Douro
Viana do Castelo	Ponte de Lima	AE Arcozelo
Viana do Castelo	Ponte de Lima	EB Freixo
Viana do Castelo	Viana do Castelo	AE Abelheira
Viana do Castelo	Viana do Castelo	AE Santa Maria Maior
Viana do Castelo	Viana do Castelo	ES Monserrate
Vila Real	Chaves	ES António Granjo
Vila Real	Chaves	ES Dr. Júlio Martins
Vila Real	Chaves	ES Fernão de Magalhães
Vila Real	Vila Real	EB Diogo Cão
Vila Real	Vila Real	ES Camilo Castelo Branco
Vila Real	Vila Real	ES Morgado Mateus
Vila Real	Vila Real	ES São Pedro