caducidade

Caducidade — Abonos por cessação de contrato (2021)

Tue, 28 Aug 2018 18:16:00 GMT

2 de setembro de 2021

No sentido de esclarecer algumas dúvidas que têm vindo a ser colocadas pelos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas, sobre o processamento e pagamento dos abonos por cessação de contrato, aos docentes/técnicos especializados com contrato de trabalho a termo resolutivo, Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE) tornou pública a Nota Informativa n.º 8 / IGeFE / 2021, que se anexa.

27 de agosto de 2018

Indemnização por caducidade do contrato

A indemnização por caducidade do contrato está prevista nos artigos 291.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [LTFP], anexa à Lei n.º 35/2014.

Para os contratos que caducaram no ano civil de 2015, uma alteração introduzida pelo artigo 55.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro [Orçamento do Estado para 2015], estabeleceu que, especificamente quanto aos contratos celebrados com docentes pelo Ministério da Educação e Ciência, não era devida a compensação por caducidade a que se referem o n.º 3 do artigo 293.º e o n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, se ocorresse a celebração de novo contrato sucessivo até 31 de Dezembro do ano letivo seguinte [31.12.2015].

Quando tal não acontecesse, então sim, era devida essa compensação, a qual apenas se efetuou a partir do dia 1 de Janeiro do ano letivo seguinte [01.01.2016].

Ora, nas Leis do Orçamento do Estado para 2016, 2017 e 2018 [Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, e Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro], já não consta a exceção que da LOE 2015, pelo que o disposto na LTFP quanto à indemnização por caducidade do contrato se vem aplicando integralmente, não havendo, portanto, nenhuma base legal para as escolas procederem de outro modo, tentando atrasar, ou mesmo de todo não fazer, um pagamento que é legalmente devido.

Além do atrás exposto, acrescente-se ainda que não há nada nos artigos 291.º e seguintes da LTFP que excecione do pagamento da correspondente indemnização por caducidade as situações em que haja lugar à celebração de um novo contrato logo no dia seguinte ao termo do anterior, pois isso não invalida que tenha tido lugar uma situação de termo do contrato que não dependeu da vontade do trabalhador.

A exceção existe, sim, mas apenas na situação de renovação de contrato, já que, se há renovação, não há, por isso, termo do contrato. Mas, como sabemos, a figura da renovação de contratos não será aplicada este ano, por ter sido ano de concurso interno, de acordo com o agora previsto no artigo 42.º n.º 8 do Decreto-Lei n.º 132/2012, na redação em vigor.

Acrescenta-se, ainda, que, nos casos em que tenha havido renovação ou renovações, quando cesse o último dos contratos, todos os contratos sucessivos relevam para o cálculo da indemnização a receber e não apenas o último.

13 de julho de 2016

Nota informativa n.º 14 / IGeFE / DGRH / 2016

Caducidade — Nota informativa sobre o pagamento (2016)

Wed, 13 Jul 2016 14:13:00 GMT

13 de julho de 2016

Nota informativa

Fenprof reúne com MEC sobre concursos (2012)

Thu, 12 Sep 2013 10:21:00 GMT

12 de setembro de 2012

A FENPROF esteve ontem (11 de setembro de 2013) no Ministério da Educação e Ciência. Foi possível obter alguns esclarecimentos que agora se apresentam de forma breve:

Concursos:

- permutas: Temos confirmação de que vai ser possível a permuta dos docentes de QE/QA que se tenham candidatado à mobilidade interna na 2.ª prioridade. A aplicação ainda vai ser alterada para o permitir, saindo, então, uma circular explicativa. Estes docentes disporão na mesma do prazo de dez dias úteis para o processo. Nada impedirá, então, a permuta com um docente de QZP, desde que este tenha, claro, sido colocado na mobilidade interna; o de QE/QA apenas precisa de ter sido candidato, sendo indiferente se obteve ou não colocação.

- mobilidade por doença:

a) escolas que estão a atribuir horários de 35 horas, mas incluem aí apoios, estão erradas, esse serviço deve ser considerado lectivo e não o pode ser para uns e não para outros.

b) casos de indeferimento por falhas processuais podem e devem ainda ser objecto de correcção, designadamente através de envio de documentação em falta, pois nenhum indeferimento é considerado fechado, definitivo.

c) casos que se enquadrem no disposto no Despacho n.º 7960/2013, publicado em 19 de Junho, mas que tenham surgido após o timing previsto para apresentação do requerimento ou venham ainda a surgir podem ser objecto de requerimento, mas pela via tradicional, o correio postal.

- não apresentação a concurso quando era obrigatória: confirmaram também que os docentes que estavam obrigados a concorrer na mobilidade interna e não o fizeram, independentemente de ter sido por problema com a submissão ou por nem terem chegado a entrar na aplicação, verão proposta uma colocação dentro do âmbito geográfico a que estavam obrigados a concorrer / aceitar colocação e só se não aceitarem serão exonerados.

- falta de aceitação electrónica: escolas têm que confirmar junto da DGAE que o docente se apresentou na devida altura e está ao serviço, o que resolve a situação.

- listas de colocação: listas que vão sair (hoje ou amanhã) incluirão, no que respeita à contratação, horários anuais, completos ou incompletos, (contratação inicial) e temporários, igualmente completos ou incompletos (reserva de recrutamento). No caso dos horários anuais, todos os efeitos serão a 1 de Setembro, data a constar no contrato a celebrar, pelo que os docentes ainda inscritos na CGA (os que nunca interromperam o vínculo) manterão essa inscrição.

- ofertas de escola: esta matéria e os critérios de ordenação também foram objecto de abordagem, indo a DGAE produzir uma circular sobre o assunto, entre outros objectivos também para relembrar as condições legais quanto a critérios de ordenação. Casos já identificados de desrespeito já estão a ser remetidos à IGEC.

- renovações de colocação em escolas TEIP e com autonomia: algumas escolas e agrupamentos estão a tentar proceder a renovações ilegais, as quais estão a ser identificadas e barradas pela DGAE, como nos casos de 4.ª renovação ou aqueles em que os docentes não haviam entrado por oferta de escola, mas sim por contratação inicial ou reserva de recrutamento, ou ainda casos de proposta a docentes que estavam colocados em horários incompletos.

- indemnizações por caducidade: escolas que estão a recusar o pagamento estão a ser instadas pela DGAE a cumprir a lei e as orientações da própria DGAE e até da DGPGF. Devem ser denunciados, portanto, todos os casos que se identifiquem!

Cessação do contrato em funções públicas (2013)

Wed, 04 Sep 2013 22:02:00 GMT

04 de setembro de 2013

Pagamento da caducidade

Notícia RTP

Exige-se o Despacho que resulta da Ata Negocial (2013)

Mon, 08 Jul 2013 14:27:00 GMT

08 de julho de 2013

Nota: a 10 de julho de 2013 foi publicado

FENPROF quer informação do MEC sobre despacho que inclui medidas previstas em ata negocial e não abdica de reunir para discutir alterações curriculares previstas para o 1.º Ciclo do Ensino Básico e para os cursos profissionais

A FENPROF dirigiu-se hoje ao MEC para solicitar informação, com caráter de urgência, sobre o despacho (que já deveria ter sido publicado) de integração em diploma legal dos compromissos assumidos pelo Ministério na ata negocial assinada em 25 de junho. Passadas duas semanas sobre a data de assinatura da referida ata, e já em pleno mês de julho, as escolas e agrupamentos continuam sem poder organizar o próximo ano letivo, incluindo a elaboração dos horários dos docentes, pois tarda em ser publicado o diploma que altera normas do Despacho n.º 7/2013 e/ou prevê outras que aí não constam. Este atraso na publicação de legislação cria dificuldades acrescidas ao trabalho de preparação do ano letivo 2013/2014 que, nesta altura do ano, já deveria estar em fase adiantada.

No mesmo ofício dirigido aos Ministro, a FENPROF solicita a marcação de uma reunião, com caráter de urgência, para discussão das alterações curriculares previstas pelo MEC e que poderão traduzir-se em revisão do Decreto-lei n.º 139/2012, de 5 de julho. De acordo com o que se conhece, preveem-se, entre outras, alterações significativas na organização do 1.º Ciclo do Ensino Básico, bem como na matriz curricular dos cursos profissionais. Para a FENPROF, tais alterações não podem ser aprovadas sem a indispensável auscultação das organizações representativas dos professores, tanto mais que, das mesmas, decorrerão efeitos que se repercutirão diretamente na vida profissional dos professores.

Aguarda-se, agora, a resposta do MEC. Aos professores, a FENPROF apela para que, mesmo estando à porta um merecido período de férias, não deixem de estar vigilantes face a eventuais decisões da tutela que, precisamente, dado o momento do ano em que nos encontramos, poderiam passar de forma despercebida. O tempo que vivemos é demasiado complexo para eventuais distrações.

DUAS NOTAS FINAIS:

1. Expiram hoje os 10 dias úteis previstos no Código de Procedimento Administrativo para o MEC entregar à FENPROF a gravação áudio da reunião que teve lugar em 14 de junho. Após contacto que será feito com o MEC, caso não seja obtida essa gravação, o processo seguirá pelas vias jurídicas adequadas até que tal se concretize.

2. Foram atingidas as 250 sentenças que condenam o Ministério de Nuno Crato a pagar aos docentes a compensação por caducidade dos seus contratos. Face à quantidade de sentenças, fica claro que, ao recusar pagar o que deve aos professores, exceto quando os tribunais o condenam, o MEC não age como pessoa de bem, o que é absolutamente inadmissível. É uma vergonha esta postura ministerial, não se conhecendo, no passado, situação semelhante. São ainda inúmeras as ações que correm nos tribunais e aguardam decisão final.

O Secretariado Nacional

Circular da DGAE ordena o pagamento da Caducidade (2013)

Fri, 21 Jun 2013 14:32:00 GMT

21 de junho de 2013

O SPN, por agora, deixa a Circular disponível para a consulta de todos - mais tarde teremos oportunidade de comentar.

Apenas uma linha: ainda acham que não fazer nada é a solução?

Parlamento chumba pagamento da Caducidade (2012)

Mon, 17 Dec 2012 17:08:00 GMT

17 de dezembro de 2012

Propostas do BE e do PEV chumbadas

Foram apresentadas no Parlamento dois Projectos de Resolução que foram chumbados pelo PSD e pelo CDS:

- Projeto de Resolução n.º 527/XII/2.ª (PEV) – Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores:

Resultados: Favor – PS, PCP, BE e PEV; Contra – PPD/PSD e CDS-PP; Abstenção –; Resultado: Rejeitado

- Projeto de Resolução n.º 529/XII/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados;

Favor – PS, PCP, BE e PEV; Contra – PPD/PSD e CDS-PP Rejeitado; Abstenção –; Resultado: Rejeitado

Caducidade — Ainda não pediste a indemnização a que tens direito?! (2012)

Mon, 15 Oct 2012 08:02:00 GMT

15 de outubro de 2012

Car@ sóci@ do SPN,

Na passada semana, os sindicatos da FENPROF tomaram conhecimento da 50.ª sentença que condena o MEC a pagar a compensação por caducidade a professores que viram os seus contratos cessar. Nos dias seguintes, foram entretanto conhecidas outras 3 sentenças no mesmo sentido, uma das quais volta também a dar razão à FENPROF numa outra matéria, na medida em que determina igualmente a prorrogação do contrato até 31 de Agosto, por ter sido considerado pelo tribunal que o contrato fora indevidamente cessado antes do termo do ano escolar.

Assim, consideramos absolutamente inaceitável:

- que o MEC continue a não reconhecer o direito legal de os docentes receberem a compensação por caducidade dos seus contratos;

- que o MEC continue a ignorar a Recomendação do Senhor Provedor de Justiça, bem como a posição do Senhor Procurador-Geral da República;

- que o MEC use os tribunais como factor de constrangimento de acesso à efectivação deste direito legal;

- que o MEC revele uma completa insensibilidade social perante trabalhadores que ficaram desempregados;

- que o MEC obrigue as escolas que se limitaram a cumprir as suas ordens, a suportar parte das custas (custas de preparo) das acções que perde.

A FENPROF já solicitou reuniões a diversas instâncias para tentar que este problema conheça uma solução legal, aguardando ainda a marcação de data, quer dos serviços da Presidência da República, quer do Ministério da Justiça.

No entanto, e sem prejuízo de todos os esforços que continuaremos a desenvolver para que este problema tenha um outro tipo de solução, uma pergunta se impõe: já apresentaste na tua última escola o requerimento de pagamento da indemnização a que tens direito? Se ainda o não fizeste, de que é que estás à espera?! Se já o fizeste e se já recebeste uma resposta expressa, negativa, o próximo passo já não precisa passar por reclamar ou recorrer da decisão a nível hierárquico, mas sim avançar já para recurso contencioso, ou seja, com uma acção administrativa especial junto de um tribunal administrativo. Assim, deves contactar o departamento de contencioso do SPN [226070558], no sentido de proceder a marcação de consulta para esse efeito.

Proposta sobre vinculação da FENPROF – esclarecimento

No passado dia 21 de Setembro, uma delegação da FENPROF reuniu com o ministro Nuno Crato e com os seus secretários de Estado, na qual procedeu à entrega de várias propostas concretas sobre variados assuntos, entre as quais uma sobre vinculação de professores, a qual respeita as normas laborais gerais, inclui os docentes que ficaram desempregados no início deste ano escolar e respeita a situação profissional e graduação dos professores.

Tendo em conta que a redacção de uma parte da referida proposta possibilitou uma interpretação diferente da que estivera no nosso espírito aquando da apresentação, vimos dar a conhecer um esclarecimento sobre a mesma, entretanto também enviado ao MEC.

Se, por qualquer motivo, não conseguires abrir os links acima, copia para o teu browser os seguintes endereços:

- Iniciativas de comemoração dos aniversários d’a Página da educação e do SPN

http://www.spn.pt/?aba=27&cat=191

- Requerimento de pagamento da indemnização por caducidade

http://www.fenprof.pt/?aba=27&mid=115&cat=226&doc=6602

- Propostas sobre vinculação de professores

http://www.fenprof.pt/Download/FENPROF/SM_Doc/Mid_115/Doc_6679/Anexos/VINCULACAODE_PROFESSORES_E_EDUCADORES.pdf

- Esclarecimento sobre a proposta de vinculação da FENPROF

http://www.fenprof.pt/?aba=27&mid=115&cat=226&doc=6704

Saudações sindicais!

'A Direcção

Vinculação, caducidade, horário de trabalho e horário-zero (2012)

Mon, 24 Sep 2012 08:37:00 GMT

24 de setembro de 2012

A FENPROF reuniu com o Ministério da Educação e Ciência, reunião em que esteve presente o Ministro e os seus secretários de estado. Nesta, a FENPROF apresentou propostas concretas, que se anexam, sobre:

- Vinculação de professores (que respeitam as normas laborais gerais, incluem os docentes que ficaram desempregados em setembro e respeitam a situação profissional e graduação dos professores);

- Atividades a considerar como letivas (fixação de listagem de atividades que são desenvolvidas por docentes, designadamente com horário-zero, e deverão ser consideradas letivas, nos termos do disposto no ECD;

- Horários de trabalho e itinerância de docentes no âmbito dos agrupamentos (eliminação de excessos e abusos cometidos, quer com atribuição de número excessivo de turmas e níveis aos docentes, quer pela sua deslocação entre escolas de um agrupamento sem garantia de transporte, pagamento de deslocações ou contabilização do tempo das deslocações como horário de trabalho).

A FENPROF entregou ainda um ofício em que solicita diversa informação estatística relacionada com a situação profissional e concursos dos docentes.

Nesta reunião, que tem lugar um dia depois de se confirmar o agravamento dos níveis de desemprego dos docentes (saída da BR1, com redução de 58% de docentes relativamente a 2011), a FENPROF reafirmou a responsabilidade do MEC neste problema, pelo facto de ter tomado medidas deliberadamente orientadas neste sentido.

Ainda que os responsáveis do Ministério considerem que as medidas impostas tiveram um efeito “marginal”, tendo sido satisfeitas as necessidades apresentadas pelas escolas, a verdade é que tais necessidades foram condicionadas por normas decididas pela tutela… e essas foram, entre outras, medidas como os mega-agrupamentos, a revisão da estrutura curricular, o aumento do número de alunos por turma ou as novas regras de organização do ano letivo.

Compensação por caducidade
dos contratos

Assunto colocado pela FENPROF foi, ainda, a exigência de pagamento pelo MEC da compensação por caducidade dos contratos dos professores, não sendo admissível que a mesma continue a ser negada depois terem sido proferidas 48 sentenças judiciais condenando o MEC, para além das posições dos Senhores Provedor de Justiça e Procurador-Geral da República também desfavoráveis ao Ministério da Educação e Ciência.

A FENPROF exigiu ainda que o MEC informasse as instituições de ensino superior da ilegalidade em que incorrem por, igualmente, não quererem pagar esta compensação aos docentes que terminam os seus contratos. Sobre esta questão, o MEC não avançou qualquer novidade, sendo de esperar que, nos próximos meses, centenas de acórdãos venham a ser divulgados pelos tribunais, obrigando a tutela a pagar o que deve aos professores. Segunda-feira, a este propósito, a FENPROF reúne com o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Relativamente às “ofertas de escola”, a FENPROF denunciou situações absolutamente reprováveis e condenáveis, com a agravante de corresponderem a concursos públicos para acesso a emprego público. Algumas das situações, contudo, decorrem do próprio regime de concurso, que a FENPROF não subscreveu e relativamente ao qual mantém profundas discordâncias, exigindo a sua alteração.

Reuniões negociais

Tendo em consideração os assuntos colocados pela FENPROF e outros suscitados pelo MEC, prevê-se, para breve, a realização de reuniões negociais sobre:

i) vinculação de professores contratados;
ii) fixação de listagem de atividades letivas;
iii) Horários de trabalho e deslocação de docentes entre estabelecimentos de um agrupamento;
iv) Prova de acesso à profissão (assunto apresentado pelo MEC. Como é do conhecimento geral, a FENPROF rejeita esta prova destinada a afastar docentes da profissão).

Para além destas reuniões de caráter negocial, realizar-se-ão ainda outras, a curto prazo, sobre:
i) Ensino Particular e Cooperativo, sendo intenção da FENPROF propor o corte de qualquer financiamento público aos colégios que desrespeitem as regras gerais de organização de horários, organização pedagógica e distribuição de serviço;
i) Educação Especial, para apresentação de propostas com vista à sua reorganização;
iii) Calendário de exames dos alunos.

Por fim, a FENPROF solicitará uma reunião à DGAE para abordagem e resolução dos graves problemas que persistem nos concursos realizados através de “oferta de escola” e também para conhecer a forma como estão a ser solucionados os erros cometidos no concurso para contratação inicial, cujos resultados foram divulgados em 31 de agosto.

MEC sem propostas concretas

Apesar da marcação de diversas reuniões, o MEC não avançou, para já, com qualquer proposta concreta relativa aos assuntos que estiveram em discussão. Naturalmente que essas propostas serão tanto mais positivas quanto maior for a participação dos professores nas ações e nas lutas que estão previstas, nomeadamente:

- Manifestação Nacional com a convocatória de “Todos a Lisboa!”, em 29 de setembro;

- Ações marcadas para 5 de outubro, Dia Mundial dos Professores;

- Marcha contra o Desemprego, de 5 a 13 de outubro.

Compreendendo a importância de lutarem pelos seus direitos e de defenderem uma Escola Pública que, como nunca, corre sérios riscos, os Professores e Educadores Portugueses estão na luta!

O Secretariado Nacional da FENPROF
21/09/2012

Cessação indevida de contratos: 3 meses para defenderes os teus direitos! (2012)

Sun, 02 Sep 2012 21:57:00 GMT

2 de setembro de 2012

Car@ sóci@ do SPN,

Esta mensagem, à semelhança de uma outra enviada há dois dias, também é especificamente para ti, que és contratado/a ou desempregado/a! Se te preocupas com o teu futuro na profissão docente, não deixes de a ler atentamente!

Nessa outra mensagem referimos o não pagamento da compensação por caducidade como uma das práticas a que o MEC recorre para reduzir despesa à custa de direitos legais dos/as docentes. Pois bem, outra das estratégias do governo para esse objectivo é a da precipitação da cessação dos contratos. Dela têm resultado significativos prejuízos para muitos/as contratados/as, quer em termos de remunerações, quer de contagem de tempo de serviço.

É importante insistir: abdicar dos teus direitos não é critério nem vantagem para o acesso ao emprego! Para isto, seguramente, o que vai ser determinante é a força conjunta para contrariarmos as opções do Governo que quer reduzir milhares de docentes nas escolas. Tu podes e deves contribuir com a tua disponibilidade e participação na luta por políticas alternativas. Este é o caminho necessário à defesa do emprego docente e da qualidade da Escola Pública e da Educação em Portugal.

Se o quisesse, o MEC já teria corrigido atropelos que, como a precipitação da cessação de contratados, vêm de outras equipas ministeriais: bastava dar instruções claras às escolas para evitar que muitos/as colegas fossem “dispensados” antes da data limite dos seus contratos. Bem pelo contrário, este ano lectivo, o MEC generalizou contratos por um mês, mesmo quando tal não tinha justificação legal e promoveu a cessação de muitos contratos que deveriam ter perdurado até 31 de Agosto. Contratos por aumento do número de turmas ou contratos de substituição por motivos de aposentação, falecimento, destacamento ou exoneração ou aindadoença ou maternidade sem regresso do/a docente substituído, são casos em que o exercício de funções deve ir até ao final do ano escolar.

Sobre esta matéria que vem merecendo a denúncia e a intervenção da FENPROF [podes consultar parte do historial da nossa acçãoaqui], é muito esclarecedor o ofício enviado pela Provedoria de Justiça, em Julho, ao SEEAE. Assim, os colegas contratados/as queviram cessar os seus contratos de forma indevida devem reagir ao desrespeito pelas normas legais e exigir aquilo a que têm direito por lei. Lembra-te que está em causa uma parte da remuneração a que tens direito, mas também o teu tempo de serviço!

Nos casos em que não tenha havido uma informação escrita quanto ao termo do contrato, é preciso requerer à Direcção da escola ou do agrupamento a sua passagem a escrito, de forma a obterem um acto administrativo que possa ser objecto de contestação. De posse da notificação escrita de cessação do contrato, os colegas deverão contactar o Sindicato, a fim de marcar consulta com um advogado dos nossos serviços jurídicos, havendo um prazo de três meses após o acto de cessação indevida de contrato para a sua contestação.

Não cruzes os braços quando o Governo ataca os teus direitos!

… E traz a tua força à luta pelo teu futuro, contra a retirada de milhares de docentes das escolas e da profissão onde fazem falta!

Se, por qualquer motivo, não conseguires abrir os links acima, copia para o teu browser os seguintes endereços:

- Iniciativas de comemoração dos aniversários d’a Página da educação e do SPN

http://www.spn.pt/?aba=27&cat=191

- Denúncia da FENPROF

http://www.fenprof.pt/?aba=27&mid=115&cat=226&doc=6582

- Ofício da Provedoria de Justiça

http://www.fenprof.pt/Download/FENPROF/SM_Doc/Mid_115/Doc_6582/Anexos/RespostaProvedoria.pdf

Saudações sindicais!

'A Direcção

SPN promove ação nos centros de emprego (2012)

Wed, 29 Aug 2012 20:56:00 GMT

29 de agosto de 2012

Milhares de docentes que são necessários às escolas ficarão desempregados, este ano, por decisão do governo.

Essa é uma consequência imediata de medidas impostas pelo MEC, destacando-se a criação de mais 150 mega-agrupamentos, a revisão da estrutura curricular dos ensinos básico e secundário, o aumento do número máximo de alunos por turma ou o encerramento de mais escolas do 1.º Ciclo.

A par do desemprego em que cairão milhares de docentes contratados, vítimas do maior despedimento coletivo já realizado em Portugal, é ainda consequência imediata daquelas medidas a criação de uma enorme bolsa de docentes dos quadros com “horário-zero” que, assim, ficam à mercê de apetites futuros do governo.

Dia 31 de agosto (sexta-feira) deverão sair as listas de colocação de docentes para contratação (renovações e contratos anuais), começando, então, a conhecer-se a dimensão do problema do desemprego em 2012/2013.

Recorda-se que, segundo o INE, o desemprego dos docentes duplicou entre julho de 2011 e julho de 2012; de acordo com números divulgados pelo MEC, as contratações de professores em setembro de 2011, comparativamente a setembro de 2010, diminuíram 26,2%: as renovações baixaram de 9.998 para 7.915 e os contratos anuais (horários completos e incompletos) de 7.277 para 4.832! Aguardam-se, agora, os números de setembro de 2012, que serão conhecidos já na próxima sexta-feira.

Com o objetivo de começar a juntar professores na rua e reagir, de imediato, à situação criada, a FENPROF estará na Praça da Liberdade, no Porto, a partir das 18 horas de sexta-feira, dia 31.

Às 19 horas, deste dia 31 de agosto, a FENPROF promove no local (Praça da Liberdade, no Porto) uma Conferência de Imprensa, estando presentes, para além dos seus dirigentes, professores que concorreram ao concurso para contratação e aguardam colocação.

Caso as listas de colocação não sejam divulgadas até essa hora, os presentes permanecerão no local até à saída das listas, ainda que saiam às 24 horas, para, de imediato, se pronunciarem sobre o resultado do concurso.

AÇÃO NOS CENTROS DE EMPREGO
3 DE SETEMBRO DE 2012

Dia 3 de setembro (segunda-feira), primeiro dia útil após a publicação das listas de contratação, a FENPROF estará nos seguintes Centros de Emprego (a partir da hora indicada): Braga (8.30), Bragança (11.00), Vila Nova de Gaia(9.00), São João da Madeira (8.30), Aveiro (8.30), Coimbra (8.30), Viseu (9.00), Guarda (10.00), Covilhã (9.00), Leiria(8.30), Lisboa – Loja do Cidadão, nas Laranjeiras (11.00), Portalegre (9.00), Évora (9.00), Beja (9.00), Faro (9.00) ePortimão (10.30). No Funchal, esta ação realizar-se-á em 7 de setembro, dia seguinte ao das colocações para contratação na Região Autónoma da Madeira.

Nos Centros de Emprego serão distribuídos documentos aos professores presentes, contendo informações úteis à sua situação (subsídio de desemprego, compensação por caducidade, vinculação…) e apelando à sua mobilização e envolvimento na luta. Serão ainda realizados pequenos meetings e distribuído um folheto à população alertando, não apenas para o problema do desemprego docente, mas para as suas consequências na organização e funcionamento das escolas e na qualidade do ensino.

Neste dia, o Secretário-Geral da FENPROF estará presente no arranque da ação, às 8.30 horas, em Coimbra, bem como em Lisboa (Loja do Cidadão das Laranjeiras) às 12 horas. Nesses dois momentos far-se-ão declarações à comunicação social que, desde já, se convida para acompanhar as iniciativas que decorrerão em todo o país. Nas declarações dos dirigentes, para além da denúncia do problema e suas consequências, estará necessariamente presente a exigência de que Nuno Crato honre o compromisso que assumiu na Assembleia da República, em julho passado, quando anunciou a criação de um regime extraordinário de vinculação de professore e educadores que, necessariamente, deverá abranger os docentes que, por força das medidas que impôs, ficarem agora desempregados, apesar de fazerem muita falta nas escolas.

O Secretariado Nacional da FENPROF
29/08/2012

Caducidade — Exige ao MEC que pague o que te deve (2012)

Thu, 23 Aug 2012 17:28:00 GMT

23 de agosto de 2012

O SPN/FENPROF contestou e contesta as medidas que o Governo tomou para retirar professores/as às escolas onde eles/as são necessários/as, lançando milhares de contratados/as no desemprego. A FENPROF lutou e luta contra essas medidas; neste combate é e será decisiva a força que os professores, em particular os/as que o Governo ameaça com o afastamento da profissão, expressam pelo protesto público.

· A 31 de Agosto, acompanharemos a saída das listas de colocação. A opinião pública deve tomar consciência do gravíssimo problema social do desemprego que o Governo se prepara para agravar ao extinguir deliberadamente milhares de postos trabalhos nas escolas, o que, por sua vez, constitui um ataque demolidor à Escola Pública e à Educação em Portugal.

· A 3 de Setembro, a FENPROF e os seus sindicatos vão estar em centros de emprego por todo o país, contactando os/as colegas que o Governo atira propositadamente para o desemprego e apelando à sua acção e luta pelo rápido regresso à profissão e às escolas onde são necessários/as.

· A mudança de políticas é condição indispensável para atingir este objectivo, para poder ser professor/a e pela necessária estabilidade no trabalho: pela luta, é preciso exigir outras políticas na Educação e para o País! Informa-te no teu sindicato. Acompanha a acção nos centros de emprego, no primeiro dia útil de Setembro. Participa, dá o teu testemunho, expressa a tua opinião! É tempo de o poder político sentir a tua indignação!

O Ministério da Educação usa vários expedientes para, ignorando os direitos legais dos professores contratados, evitar o pagamento de retribuições. É um comportamento deplorável que já foi usado por anteriores equipas ministeriais e no qual os actuais governantes insistem. Esta vertigem do corte de despesas traduz-se num profundo desrespeito pelos docentes contratados, bem patente, também, na insensibilidade revelada pelo Governo no seu projecto de, em Setembro, promover um enorme despedimento colectivo de milhares de professores necessários às escolas, muitos deles com largos anos de serviço.

É muito importante que os/as colegas contratados/as pugnem pelos direitos que a lei lhes confere. A situação de precariedade e incerteza a que foram consecutivamente sujeitos/as por opção dos governos – e não por fatalidade – é mais uma forte razão para essa atitude. Contrariamente ao que por vezes poderia parecer, abdicar de direitos mínimos não é critério nem vantagem para o acesso ao emprego. Este conjunto brutal de medidas tem de ser combatido por uma cada vez maior intervenção através da luta daqueles/as que o Governo quer retirar às escolas e à profissão. A alteração de políticas é o caminho para evitar que as escolas percam os/as professores/as de que necessitam e para que os/as professores/as contratados/as possam exercer a sua profissão e o façam com a estabilidade que é um direito e um requisito para o melhor envolvimento na docência.

A FENPROF e os seus sindicatos estão na luta dos/as professores/as. Também o fazem com o apoio jurídico a que os/as seus/suas associados/as devem recorrer para fazer valer os direitos previstos na legislação em vigor.

REQUERER O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO

Uma das ilegalidades a que o MEC continua a recorrer é o não pagamento das compensações por caducidade, uma disposição contratual em vigor na legislação. Trata-se de uma atitude que devia envergonhar os membros da equipa ministerial e o Governo, atingindo precisamente os/as que, por opção política, são sujeitos a uma situação mais frágil. É um procedimento que está a obrigar muitos/as colegas ao recurso aos tribunais, ocupando desnecessariamente recursos da justiça.

A FENPROF tem denunciado o atropelo em diversas instâncias. A Provedoria de Justiça instou o MEC a repor a legalidade. Na Assembleia da República, o Ministério foi questionado sobre a sua actuação. Nos tribunais, já contabilizámos, patrocinadas pelos vários sindicatos da FENPROF, 44 sentenças a obrigar ao pagamento a que o MEC tem querido esquivar-se.

Como tornámos público, a questão da compensação por caducidade foi uma das matérias que o ministro Nuno Crato se comprometeu a analisar na reunião com uma delegação da FENPROF no passado dia 27 de Julho. Mas como é evidente, pelo historial do processo, não é sensato repousar nesse compromisso: por certo que, com tudo o que já sucedeu, o Ministério não insiste nestas condenáveis práticas por distracção. O compromisso de Nuno Crato reforça, inclusivamente, a importância de que os/as professores/as contratados/as não abdiquem de defender o seu direito à compensação. Tal postura contribuirá, inclusivamente, para aumentar a pressão sobre o MEC no sentido do cumprimento da lei.

Os/as colegas que não viram abonada a compensação por caducidade devem requerer o seu pagamento junto da escola onde estiveram contratados/as [adapta a minuta disponível aqui].

REQUERER A EXTENSÃO DE EFEITOS DE SENTENÇA

Quem já tenha feito o requerimento acima referido, mesmo que anteriormente, deverá requerer, se ainda o não fez, a extensão de efeitos de sentenças produzidas pelos tribunais [encontras a minuta aqui]. Isto não dispensa um contacto com o SPN, de forma a melhor se inteirarem de prazos e procedimentos subsequentes.

A falta de resposta positiva às justas pretensões de cada contratado/a no que à compensação por caducidade diz respeito continuará a obrigar ao recurso aos tribunais, para o que cada um/a pode contar com o apoio dos serviços jurídicos do seu sindicato. Como acima referimos, são já 44 os/as colegas que anteriormente assim fizeram e que, desta forma, acabaram por ver o MEC condenado a proceder ao pagamento do que lhes era devido.

Precipitação da caducidade dos contratos (2012)

Mon, 25 Jun 2012 10:54:00 GMT

25 de junho de 2012

Aos sindicatos da FENPROF voltam a chegar denúncias feitas por colegas contratados, verbalmente informados de que os respectivos contratos cessariam com o término das actividades lectivas ou das avaliações. Tais informações estão a ser transmitidas, nomeadamente, em relação a contratos de substituição de docentes que ainda não regressaram ao serviço.

O Governo não olha a meios para reduzir despesa com professores. Socorre-se, neste caso, do mesmo expediente que o governo anterior também usou para, à custa de direitos mínimos dos docentes contratados – o que é verdadeiramente vergonhoso! – e tripudiando sobre a legislação, desviar mais uns euros devidos aos professores. A ideia, torpe, é esta: promovendo despedimentos ilícitos, ainda que em prejuízo das escolas e dos professores atingidos, fugir ao pagamento de remunerações referentes ao mês de Agosto e mesmo de parte de Julho…

É importante lembrar que há sentenças dos tribunais condenando o Ministério pela prática destes despedimentos ilícitos. Não obstante, o MEC insiste nestes comportamentos, pretendendo precipitar o termo dos contratos.

Nas situações comunicadas aos sindicatos, as informações têm sido dadas verbalmente aos colegas contratados, por vezes através dos serviços administrativos. Nestes casos, é preciso requerer à Direcção da escola/agrupamento [adaptar minuta em anexo] a sua passagem a escrito, de forma a constituir um acto administrativo que possa ser objecto de contestação. Logo que haja notificação escrita de cessação do contrato, os colegas deverão contactar o seu sindicato, a fim de marcar consulta com um advogado do respectivo serviço jurídico.

O Secretariado Nacional da FENPROF

Impacto negativo no emprego docente (2012)

Fri, 06 Apr 2012 12:56:00 GMT

06 de abril de 2012

No MEC ninguém parece querer dizer quais as implicações que a revisão da estrutura curricular terá no emprego dos docentes já a partir de setembro próximo. De acordo com os dados oficiais do IEFP, os professores desempregados registados, entre 2010 e 2011, aumentaram 120%, sendo que, se tivermos em consideração o ano de 2009, então o aumento foi de 225%. Uma brutalidade!

Porém, a concretizar-se o processo de revisão da estrutura curricular, tal como o MEC a prevê (em simultâneo com a constituição de mais mega-agrupamentos e de outros medidas previstas no Orçamento do Estado para 2012), estas percentagens, já de si elevadíssimas, serão facilmente ultrapassadas.

Os responsáveis do MEC não conseguem desmentir os números da FENPROF – cerca de 10.000 docentes que ficarão desempregados e/ou com horário-zero – e não será por mera coincidência que o Governo, através de proposta apresentada pelo Ministério das Finanças, pretende agora eliminar da lei a “compensação por caducidade” que é devida aos docentes cujos contratos cessam. Já em relação aos docentes dos quadros, faltam as respostas do MEC sobre o que acontecerá aos milhares de professores, sobretudo do Ensino Básico, que, no início do próximo ano, ficarão sem atividade letiva atribuída (horários-zero).

Sobre as opções que foram tomadas, percebe-se que não tiveram em conta, no que é essencial, as posições das entidades que se pronunciaram no curto período de auscultação pública. Só por omissão o MEC concluiu que não havia uma grande oposição à eliminação dos desdobramentos das ciências experimentais no 2.º Ciclo, embora esse não tivesse sido o critério adotado em relação a outras soluções, de que é exemplo principal a extinção da EVT e o seu desdobramento em duas disciplinas. Já em relação à extinção da Educação Tecnológica no 3.º Ciclo, fica por explicar o que levou a essa decisão, sendo certo que não resultou dos 1.600 contributos que terão chegado ao Ministério.

Sente-se ainda grande dificuldade do MEC para esclarecer dúvidas como, por exemplo, os critérios de atribuição de horas de crédito às escolas para utilização no quadro da sua autonomia, sendo certo, porém, que atividades com a “oferta complementar” ou o “Apoio ao estudo” resultarão desse crédito. Confirma-se, assim, que as horas atualmente atribuídas à componente letiva dos docentes para a Formação Cívica ou o Estudo Acompanhado são para cair!

Relativamente às ciências experimentais, no 2.º Ciclo, os alunos substituirão o ato de experimentar pelo de observar e, no 3.º Ciclo, só quinzenalmente trabalharão em contexto de desdobramento, ora em Ciências Naturais, ora em Físico-Química. Sobre a coadjuvação no 1.º Ciclo, nas áreas das expressões, o MEC ainda não decidiu qual o regime a adotar e quais os docentes a implicar; já em relação à designada “homogeneidade relativa em disciplinas estruturantes, ao longo de todo o Ensino Básico” são referidos modelos diversos, assentes em experiências como os Projetos “Turma Mais” ou “Fénix”, mas nada de muito concreto que permita concluir não estarmos perante a criação de ambientes escolares segregados, cujas consequências são naturalmente negativas.

Após a reunião hoje realizada com os responsáveis dos MEC, as preocupações da FENPROF não se atenuam, bem pelo contrário. Esta revisão da estrutura curricular foi desenhada com as linhas impostas pelo Orçamento do Estado, pelo que terá consequências negativas que, no que respeita ao emprego dos docentes, são impossíveis de disfarçar. A FENPROF, com os professores e educadores, tudo fará no sentido de contrariar esta intenção do Governo, denunciando e lutando contra medidas que terão, igualmente, impacto negativo no que respeita à organização pedagógica e ao funcionamento das escolas, bem como à qualidade do ensino.

O Secretariado Nacional

8.ª decisão de compensação por caducidade — É a tua vez! (2012)

Thu, 15 Dec 2011 14:20:00 GMT

16 de fevereiro de 2012

8.ª decisão favorável aos Professores

Minuta de reclamação

Bastavam 5, mas são já 8 as sentenças que obrigam o MEC a pagar aos professores a compensação por caducidade dos contratos de trabalho. De forma a possibilitar aos professores requererem aquela indemnização, a FENPROF divulga, a partir de hoje uma minuta de requerimento, dirigida ao Ministro da Educação e Ciência, para garantirem a extensão dos efeitos das sentenças.

Seria expectável que o MEC, face à sucessão de sentenças que lhe são desfavoráveis, tomasse a decisão de pagar a dívida que tem para com os professores; como não o faz, compete aos professores diligenciarem nesse sentido.

Tendo em consideração esta nova sentença, o prazo para os docentes requererem o pagamento alarga-se para 13 de fevereiro de 2013.

O Secretariado Nacional da FENPROF
16/02/2012

5.ª sentença favorável: compensação por caducidade dos contratos

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga deu razão à FENPROF e aos seus Sindicatos quanto ao direito que os professores têm de receber uma indemnização pela caducidade do contrato. Esta decisão, a quinta favorável, reforça a posição da FENPROF e corresponde a uma importante vitória jurídica e judicial, já que o governo e os seus serviços prosseguem na intenção de não pagar aos docentes as importãncias que lhe são devidas em situações como estas.

Algumas escolas, levadas pela orientação do governo de que não devem dar seguimento a qualquer processo indemnizatório, têm vindo a informar os professores que não vale a pena requererem o pagamento desta indemnização, pois esbarraria nos tribunais.

Os sindicatos da FENPROF apoiam todos os docentes contratados, seus sindicalizados, que se vejam nesta situação. Uma batalha importante para salvaguarda dos direitos e que, com a interpretação que tem sido dada a contratos sucessivos (MEC considera que se trata de renovações) fará subir o valor das indemnizações, designadamente se, no decurso deste ano de 2012, vierem a cessar muitos contratos por força da aplicação das medidas de austeridade através da alteração da estrutura curricular proposta pelogoverno.

31.1.2012

Desta vez foi o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a dar razão aos professores e à FENPROF: o MEC terá de pagar mais uma compensação por caducidade a docente cujo contrato cessou sem que lhe tivesse sido paga a indemnização devida.

É a confirmação da ilegalidade em que incorre o MEC ao não pagar o que a lei lhe impõe. Apesar de já serem quatro sentenças favoráveis e da recomendação do Senhor Provedor de Justiça, o MEC mantém-se numa posição desrespeitadora da lei, o que é de todo reprovável e inaceitável.

A FENPROF continuará a divulgar as setenças que forem sendo conhecidas, tendo em consideração que são muitos os casos que ainda aguardam decisão! É lamentável que o MEC continue a precisar das sentenças dos tribunais para cumprir a sua obrigação legal, exigindo a FENPROF que, de uma vez por todas, os governantes, como se exige a qualquer cidadão, respeitem a lei e paguem a todos os docentes que viram cessar os seus contratos de trabalho.

O Secretariado Nacional

Ganho mais um processo que obriga ao pagamento de compensação por caducidade (2011)

Wed, 28 Sep 2011 17:49:00 GMT

20 de outubro de 2011

A história conta-se em poucas palavras:

- Uma docente de Matemática e Ciências das Natureza, do Agrupamento de Escolas da Trafaria, cessou o seu contrato em 31 de agosto de 2010;

- Requereu e recebeu 902,50 euros a compensação por caducidade do contrato de trabalho;

- Mais tarde, em 7 de outubro de 2010 foi notificada para repor a verba que havia recebido;

- Repôs, mas, simultaneamente, avançou para o Tribunal, tendo o seu processo dado entrada no TAF de Almada;

- Viu, agora, reposta a justiça, com a decisão do tribunal, datada do passado dia 17: restituição da quantia devolvida pela professora (902,50 euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal.

- Isto porque o tribunal considera que, de acordo com o disposto no artigo 112.º, n.º 5 da Constituição, não pode um ofício circular, no qual se baseou o acto aqui objecto de impugnação, alterar o regime jurídico estabelecido por lei.

É a terceira sentença favorável às pretensões dos professores e à posição que a FENPROF sempre defendeu. Aguardam-se decisões sobre outros processos que se mantêm em tribunal.

O Secretariado Nacional da FENPROF
20/10/2011

A FENPROF chama a atenção dos/as colegas a quem não foi processado o pagamento da compensação por caducidade dos seus contratos para que entreguem atempadamente o necessário requerimento, de acordo com o que tem sido por nós divulgado. Recomenda-se vivamente que o façam num prazo de um a dois meses desde a cessação do contrato, até para que a acção tenha também virtudes de pressão sobre o MEC, procurando que ele corrija as instruções sucessivamente inventadas para fugir ao pagamento.

A recepção do requerimento nas escolas/agrupamentos não pode ser recusada a qualquer título.

As direcções das escolas/agrupamentos dispõem de um prazo de trinta dias úteis para dar a resposta.

No caso de haver resposta com indeferimento há três meses para interposição de acção administrativa especial de anulação do acto. Caso não chegue a haver qualquer resposta da direcção, há um prazo de um ano para fazer entrar em tribunal uma acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido. Qualquer uma destas situações exige o acompanhamento jurídico a que o/a docente pertence, pelo que, nesta fase, deverão dirigir-se ao sindicato a que pertencem.

Na CONCENTRAÇÃO DE PROFESSORES de dia 23, frente ao MEC, uma colega contratada ali presente testemunhou publicamente já ter recebido a compensação por caducidade referente ao contrato que cessou em 31.08.2010, mandada pagar por decisão do tribunal. Não obstante todas as manobras com que o governo anterior procurou furtar-se ao pagamento do que a lei prevê, manobras que, até ao momento, o governo actual não deu sinais de querer corrigir, a colega em causa, como outros que ainda aguardam decisão, entendeu e bem não abdicar do direito legal à compensação por caducidade. Com o apoio dos serviços jurídicos do seu sindicato, acabou por obrigar o Ministério a respeitar o que não queria respeitar... É também assim que se defendem os nossos legítimos direitos e o respeito que merecemos enquanto trabalhadores e enquanto pessoas.

Lutar pelo respeito pelos nossos direitos está na mão de cada/a um/a de nós.

A compensação por caducidade é um direito previsto na legislação.

Indemnização por caducidade do contrato (2011)

Fri, 01 Jul 2011 10:14:00 GMT

01 de julho de 2011

No passado dia 14 de Junho, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa emitiu uma importante sentença, favorável à pretensão que a FENPROF sempre defendeu nesta matéria, ou seja, de que, mesmo nos casos em que o termo de um contrato sucedia a 31 de Agosto e a 1 de Setembro ocorria nova colocação, há, sempre, lugar à indemnização por caducidade do contrato.

Aliás, a sentença do juiz vai mesmo mais longe, ao referir que haveria lugar a tal indemnização, mesmo que se sucedesse o ingresso na carreira: «... é irrelevante, para aferir do direito àquela compensação, se a ora autora após a caducidade do contrato veio, após concurso, a celebrar um outro contrato de trabalho em funções públicas (a termo ou por tempo indeterminado) com outro fundamento que não o do contrato a termo certo que caducou em 31 de Agosto de 2010. Isso mesmo resulta do disposto no n.º 3 do artigo 252.º do RCTFP.» Mais refere, ainda, a mesma sentença, que «De acordo com o disposto no artigo 112.º, n.º 5 da Constituição não pode um ofício circular alterar o regime jurídico estabelecido por lei».

Lembra-se que, há quase dois anos, o ME decidia unilateralmente garantir o direito a compensação por caducidade do contrato, prevista no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aos docentes cujos contratos terminassem a 31 de Agosto, apenas se não ocorresse nova colocação a 1 de Setembro seguinte.

Em 11 de Junho, ao publicitar a Circular B11075804B, da DGRHE (em anexo), o ME foi ainda mais longe, informando que, “nos contratos a termo celebrados ao abrigo dos regimes especiais de contratação consagrados no Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro, não há lugar à compensação por caducidade dos mesmos, em virtude de não lhes ser aplicável a norma legal vertida no artigo 252.º do RCTFP”. Ou seja, esta medida aplicar-se-ia a todos os contratos a termo celebrados por docentes do Pré-Escolar e dos ensinos Básico e Secundário, independentemente de terem sido celebrados na sequência de contratações feitas pela DGRHE ou pelas escolas e da respectiva data de cessação!

Ora, esta posição do ME não tem qualquer base legal, pelo que os colegas contratados cujos contratos terminem, independentemente da data, devem requerer a compensação por caducidade prevista no artigo 252.º do RCTFP e, após a resposta negativa da escola, devem procurar o serviço de contencioso e apoio a sócios para prosseguir a defesa dos seus direitos, perante mais este abuso de poder, que, esperamos, possa, porventura, ser corrigido pela nova equipa ministerial, a quem, evidentemente, o problema será exposto.

ME quer despedir sem respeitar direitos! (2011)

Thu, 02 Jun 2011 07:28:00 GMT

02 de junho de 2011

M.E. PRETENDE NEGAR DIREITO DE “COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE” A MILHARES DE DOCENTES QUE, EM SETEMBRO, FICARÃO DESEMPREGADOS!

O Ministério da Educação (ME), através de serviços regionais desconcentrados, está a fazer chegar às escolas instruções para que não processem prestações que são devidas pela legislação que regula os contratos de trabalho na Administração Pública. É o desrespeito total pelos trabalhadores e pela própria Lei, um desrespeito ditado pela vertigem economicista de quem parece pretender resolver a crise à custa de quem não a criou.

A Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, redigida e aprovada pelo anterior governo Sócrates, estabelece o direito a uma compensação pecuniária devida aos trabalhadores contratados a termo – compensação por caducidade (art.º 252.º da referida Lei que aprovou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas) – logo que cessa o respectivo período de contratação.

O ME tem procurado variados expedientes para não pagar a referida compensação aos milhares de professores que mantém, muitos deles de forma continuada e abusiva, em situação de precariedade. Primeiro pretendeu cortar o direito previsto na Lei a quem, apesar de estar sujeito à incerteza, terminou um contrato a 31 de Agosto e celebrou outro a partir de 1 de Setembro.

Agora, na ânsia de cortar ainda mais, a DGRHE, através das direcções regionais de educação, está a informar as escolas, via correio electrónico, de que aos contratos a termo celebrados por docentes do pré-escolar e dos ensinos básico e secundário não se aplica a norma da “compensação por caducidade”. Refere tal informação que “nos contratos a termo celebrados ao abrigo dos regimes especiais de contratação consagrados no Decreto-Lei nº 20/2006, de 31 de Dezembro e no Decreto-Lei nº 35/2007, de 15 de Fevereiro, não há lugar à compensação por caducidade dos mesmos, em virtude de não lhes ser aplicável a norma legal vertida no art. 252º do RCTFP.”

Esta informação suscita, desde logo algumas questões:

Que regimes especiais são estabelecidos para a contratação de docentes?
Por que não se aplicaria o artigo 252.º do regime de contrato de trabalho para funções públicas se toda a minuta do contrato de trabalho que os docentes assinam assenta precisamente nesse regime e nos seus diversos artigos?
Se o regime de contratação de docentes fosse, de facto, especial, não deveria, então, manter-se o contrato administrativo que o Estatuto da Carreira Docente ainda prevê? Estará o ME a fazer confusão com isso, não se tendo apercebido que, por orientação sua, já não se aplica tal regime?
Ou será que o regime a que se refere o ME é especial nos direitos dos trabalhadores, embora geral nos seus deveres?

Lamentavelmente, esta equipa ministerial não se cansa de cometer ilegalidades e agir de má-fé, ao que parece, até ao dia em que tiver de abandonar as instalações da 5 de Outubro.

Não é aceitável que, num momento em que o ME se prepara para dispensar milhares de docentes contratados, em que, aos trabalhadores desempregados, foram reduzidos direitos, nomeadamente no âmbito dos apoios no desemprego, sejam impostas medidas deste tipo, com a agravante de serem ilegais.

A FENPROF, com este ou outro governo, não tolerará tal comportamento e agirá em conformidade, neste caso junto dos tribunais, salvaguardando os direitos dos professores e educadores que representa.

O Secretariado Nacional

SPN promoveu Plenários Distritais de Professores Contratados e Desempregados (2011)

Mon, 31 Jan 2011 15:56:00 GMT

31 de janeiro de 2011

No dia 27 de Janeiro o Sindicato dos Professores do Norte promoveu em Braga, Bragança, Porto, Santa Maria da Feira, Viana do Castelo e Vila Real, Plenários Distritais de Professores Contratados e Desempregados, com o objectivo de discutir as medidas recentemente tomadas ou anunciadas pelo ME/Governo e que poderão levar ao maior despedimento colectivo de sempre já em Setembro próximo. A redução de 30 a 40 mil horários – decorrente de um conjunto de medidas, designadamente da “revisão curricular” imposta pelo ME que prevê acabar com o par pedagógico em EVT, aliada às restrições colocadas pela Lei do Orçamento de Estado para 2011, que vão no sentido de acabar com o Estudo Acompanhado e a Área de Projecto, e ao projecto de despacho de organização do ano lectivo 2011/2012 –, para além de significar o aumento da precariedade e do desemprego de milhares de docentes, uma grande parte deles já com muitos anos de serviço no sistema, representa também um grande ataque à qualidade do serviço educativo prestado pela escola pública e, por consequência, um atentado ao próprio futuro do país.

Para além desta questão fundamental, nos plenários foram ainda discutidos outros temas, também eles importantes, como a intenção do ME em não dar seguimento ao compromisso, assumido em Janeiro de 2010, da realização de um concurso extraordinário de Educadores/Professores para ingresso nos quadros e mobilidade e as questões relativas à compensação por caducidade de contrato e ao período experimental.

Destes plenários, para além do apoio às iniciativas que têm sido levadas a efeito pela FENPROF e os seus sindicatos, ficou a certeza de que as actuais medidas impostas pelo ME têm que ser amplamente combatidas POR TODOS e que só participando de forma massiva nas iniciativas que se vierem a concretizar, nomeadamente os docentes contratados e desempregados, conseguiremos minimizar os efeitos das medidas do ME.

A Direcção do SPN

Compensação por caducidade do contrato: um direito consagrado na Lei (2010)

Wed, 15 Sep 2010 15:06:00 GMT

15 de setembro de 2010

PROFESSORES CONTRATADOS

A FENPROF chama a atenção dos/as professores/as e educadores/as que estiveram contratados/as no ano lectivo anterior, incluindo os que terminando contrato em 31 de Agosto obtiveram nova colocação ou renovaram a anterior a partir de 1 de Setembro, para o que a lei estabelece sobre a compensação por caducidade. São regras/direitos consignados de que os docentes não devem abdicar.

Em casos que começam a ser conhecidos de escolas e serviços do ME que pretendem não cumprir o que está legalmente estabelecido, os/as colegas que estiveram contratados/as devem requerer o cumprimento do que a lei prevê por escrito e, mediante a resposta obtida, recorrer de um eventual indeferimento com o apoio do seu sindicato.

Para mais informações, consultar o GUIA DE SOBREVIVÊNCIA DOS(AS) PROFESSORES(AS) E EDUCADORES(AS) CONTRATADOS(AS) E DESEMPREGADOS(AS), p. 11

A propósito da NOTA INFORMATIVA DA DGRHE, datada de 01.09.2010, com o título BOLSA DE RECRUTAMENTO/CONTRATAÇÃO DE ESCOLA

(período experimental dos contratos e penalizações por denúncia de contrato)

1. A DGRHE emitiu uma informação por via electrónica em que pretende inovar sobre regras estabelecidas na Lei para os contratos a termo resolutivo que se aplicam aos professores e educadores contratados.

2. Com especiais responsabilidades no conhecimento do que a Lei determina também em relação ao período experimental dos contratos a termo resolutivo, a DGRHE formula, na sua informação, regras que não estão legalmente previstas.

3. Noutro âmbito, a DGRHE pretende, na mesma informação, inovar sobre eventuais consequências da denúncia de contrato. Ora, a Lei determina explicitamente as condições e as consequências das denúncias de contrato, não prevendo penalizações indicadas na informação. Não se compreende, pois, que uma Direcção Geral procure acrescentar às normas legais outras da sua autoria.

4. A FENPROF vai questionar o ME sobre a nota informativa emitida pela DEGRHE. Entretanto, reafirma: num Estado de Direito são as regras legais que têm de ser seguidas e aplicadas; não são formulações casuísticas difundidas por órgãos da Administração que ultrapassam o que a Lei estabelece.

caducidade

Caducidade — Abonos por cessação de contrato (2021)

2 de setembro de 2021

27 de agosto de 2018

13 de julho de 2016

Caducidade — Nota informativa sobre o pagamento (2016)

13 de julho de 2016

Fenprof reúne com MEC sobre concursos (2012)

12 de setembro de 2012

Cessação do contrato em funções públicas (2013)

04 de setembro de 2013

Exige-se o Despacho que resulta da Ata Negocial (2013)

08 de julho de 2013

Circular da DGAE ordena o pagamento da Caducidade (2013)

21 de junho de 2013

Parlamento chumba pagamento da Caducidade (2012)

17 de dezembro de 2012

Caducidade — Ainda não pediste a indemnização a que tens direito?! (2012)

15 de outubro de 2012

Vinculação, caducidade, horário de trabalho e horário-zero (2012)

24 de setembro de 2012

Cessação indevida de contratos: 3 meses para defenderes os teus direitos! (2012)

2 de setembro de 2012

SPN promove ação nos centros de emprego (2012)

29 de agosto de 2012

Caducidade — Exige ao MEC que pague o que te deve (2012)

23 de agosto de 2012

Precipitação da caducidade dos contratos (2012)

25 de junho de 2012

Impacto negativo no emprego docente (2012)

06 de abril de 2012

8.ª decisão de compensação por caducidade — É a tua vez! (2012)

16 de fevereiro de 2012

8.ª decisão favorável aos Professores

5.ª sentença favorável: compensação por caducidade dos contratos

Ganho mais um processo que obriga ao pagamento de compensação por caducidade (2011)

20 de outubro de 2011

O Secretariado Nacional da FENPROF20/10/2011

Indemnização por caducidade do contrato (2011)

01 de julho de 2011

ME quer despedir sem respeitar direitos! (2011)

02 de junho de 2011

SPN promoveu Plenários Distritais de Professores Contratados e Desempregados (2011)

31 de janeiro de 2011

Compensação por caducidade do contrato: um direito consagrado na Lei (2010)

15 de setembro de 2010

O Secretariado Nacional da FENPROF
20/10/2011