intervalos

1.º CEB / Intervalos — Fenprof reuniu com a IGEC (2022)

Wed, 07 Dec 2022 01:53:00 GMT

6 de dezembro de 2022

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) reuniu, no dia 5 de dezembro, com a Inspeção Geral da Educação e Ciência (IGEC) para denunciar várias irregularidades cometidas por direções de agrupamentos e/ou coordenadores de estabelecimento, nomeadamente, a imposição da vigilância de recreios, violando o direito à pausa laboral dos docentes do 1.º CEB.

A IGEC reiterou vários esclarecimentos anteriormente emitidos de que “a pausa é um direito dos professores” e que “não lhes podem ser atribuídas quaisquer tarefas nesse período de tempo”. Foi ainda referido que as situações que, eventualmente, se verifiquem nas escolas devem ser reportadas pelos professores lesados diretamente à IGEC ou aos Sindicatos que constituem a Fenprof, que as encaminharão.

Fica, naturalmente, o alerta, para prevaricadores e lesados. Recorde-se que, muito recentemente, uma delegação do Sindicato dos Professores do Norte (SPN) abordou pessoalmente o ministro da Educação sobre o mesmo problema, tendo João Costa sido absolutamente inequívoco: a pausa “é para cumprir!”.

Ver também:

Respeito pelo intervalo/pausa dos professores do 1.º CEB “é para cumprir!”

Fri, 11 Nov 2022 18:04:00 GMT

11 de novembro de 2022

Dia 11 de novembro, uma delegação de dirigentes do 1.º CEB do Sindicato dos Professores do Norte (SPN) aproveitou a presença do ministro da Educação, em Matosinhos (EB Agudela), para entregar uma carta aberta onde é referido o não cumprimento da legislação relativa ao tempo de intervalo/pausa, dos professores deste setor.

Em causa está o facto de muitos diretores de agrupamentos de escolas, em todo o país, insistirem em atribuir tarefas aos professores do 1.º CEB no tempo de intervalo/pausa, nomeadamente a vigilância de recreios, ofendendo, deste modo, o estatuto profissional dos docentes.

Em resposta ao pedido de um esclarecimento por parte da tutela que ponha cobro a esta reiterada situação de atropelo ao legislado e de injustiça, o ministro da Educação não só concordou como foi perentório ao afirmar: “Foi esse o espírito da alteração legislativa que fizemos e, portanto, é para cumprir.”

Ver também:

1.º CEB — Questionário sobre os intervalos e posição da Fenprof (2022)

Tue, 18 Oct 2022 00:33:00 GMT

17 de outubro de 2022

O horário dos professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB) compreende 22h30 com os alunos mais 2h30 de intervalo entre as atividades letivas, totalizando 25 horas. A componente letiva inclui, portanto, os intervalos entre as atividades dos alunos – pausas no trabalho dos docentes, que constam como tempo de serviço letivo, em conformidade com o Código de Trabalho e a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.

Para melhor conhecimento da situação que se vive nas escolas do 1.º CEB da sua área geográfica, SPN solicita que responda a este questionário, naturalmente, confidencial.

[Clicar na imagem.]

Questionário online sobre Intervalos no 1.º CEB

Em anexo, poderá consultar a tomada de posição aprovada por unanimidade no Plenário Concelhio do 1.º CEB, realizado na Assembleia Municipal de VN Gaia (6/out), a carta enviada aos diretores de agrupamentos de escola de VN Gaia (17/out), bem como os pareceres da pareceres da IGEC e DGEstE

A Fenprof vai realizar um plenário nacional online, onde esta temática será objeto de análise e reflexão, no dia 27 de outubro.

19 de outubro de 2022

Professores vigiam alunos no recreio (TVI, Jornal da Uma)

TVI: Jornal da Uma — Professores vigiam alunos no recreio (19/out), com declarações de Maria José Silva (SPN)

Posição da Fenprof sobre a vigilância dos recreios

18 de outubro de 2022

Professores não são pau-para-toda-a-obra, como algumas direções de agrupamentos parecem pretender. O direito à pausa durante os intervalos tem de ser respeitado! A Fenprof reitera a rejeição da imposição aos professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB) da vigilância de recreios. Considera que o ministro da Educação deverá, com urgência, reafirmar o que defendeu quando era secretário de Estado: as pausas são parte da componente letiva e, no 1.º CEB, como nos outros níveis de ensino, não podem ser impostas atividades, nem vigilância de intervalos aos docentes. As direções das escolas estão obrigadas a respeitar a legalidade.

Por muito que governantes, alguns autarcas e alguns diretores queiram disfarçar, a falta de assistentes operacionais nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas é problema que a municipalização, afinal, não veio resolver! Esta carência foi confirmada no levantamento que a Fenprof efetuou sobre as condições de abertura do ano letivo. Também é evidenciada pela forma como algumas direções estão a tentar resolver o problema no 1.º CEB, retirando aos professores o direito às pausas que integram a componente letiva e obrigando-os, ilegalmente, a substituir os assistentes operacionais em falta e a vigiar os alunos nos recreios.

A Fenprof considera esta (im)posição de algumas direções, que nem o Ministério da Educação assume, como um abuso e uma ilegalidade. Trata-se, também, de uma grosseira discriminação face ao que acontece nos demais níveis de ensino, onde nenhum diretor impõe aos professores que substituam os assistentes operacionais nos recreios. É caso para dizer que, por este caminho, não tarda, teremos diretores a considerar que, à falta de trabalhadores não docentes, cabe aos professores realizar a limpeza das instalações ou desenvolver o trabalho administrativo que, por ora, está atribuído aos assistentes operacionais.

Neste ímpeto de usar os professores como pau-para-toda-a-obra, também não surpreenderá a posição de alguns diretores que fazem a defesa acérrima de poderem selecionar os seus docentes, que é meio caminho para terem na mão quem de si dependa para ter emprego, quem tudo aceite sem laivo de protesto, mesmo quem, à falta de outros trabalhadores das escolas, acate, de forma submissa, todas as imposições...

A manter-se o problema, que constitui um abuso e um desrespeito pelo direito à pausa, a Fenprof desenvolverá as diligências que entender necessárias em defesa dos professores. Nestas, inclui-se a greve a todas as atividades marcadas nos intervalos, tal como consta dos pré-avisos de greve ao sobretrabalho que se inicia em 24 de outubro.

Ver também:

FAQ — 1.º CEB (2020)

Fri, 04 Dec 2020 17:40:00 GMT

04 de dezembro de 2020

A Fenprof responde a um conjunto vasto de perguntas importantes e que obrigam a uma intervenção sempre permanente dos Sindicatos para salvaguardar direitos e garantias que a lei estabelece.

Em tempo pandémico, as condições de trabalho dos professores tendem a deteriorar-se. A falta de recursos humanos nas escolas, nomeadamente assistentes operacionais, tem levado a que os professores sejam pressionados para o cumprimento de tarefas que não são, de todo, da sua competência, sobrecarregando, ainda mais, os horários de trabalho.

Por isso, volta a divulgar um conjunto de questões e respetivas respostas, agora atualizadas, que correspondem ao que mais frequentemente é colocado pelos professores do setor, tanto em reuniões, como nos serviços de atendimento dos Sindicatos.

No que se refere às questões legais, compete aos professores zelar pela sua correta aplicação, alertando, por escrito, as direções dos agrupamentos e, se o problema não for corrigido, solicitando o apoio do Sindicato.

Naquilo que resulte de opção do agrupamento, deverão os professores, designadamente através do Conselho de Docentes, exigir a escolha da solução que melhor serve o interesse pedagógico e mais respeita os direitos profissionais dos professores, introduzindo, se necessário, alterações ao Regulamento Interno.

O medo de agir é o nosso principal inimigo!

Não virar a cara à ação concertada e organizada é a solução para todos os nossos problemas.

FAQ

Sobre horários de trabalho

1. O tempo curricular e a organização dos horários no 1.º CEB estão adequados aos objetivos e ao processo de ensino e aprendizagem neste nível de ensino?

Legislação em vigor
Decreto-lei nº 55/2018 de 6 de julho, Anexos I – Matriz Curricular

Posição da Fenprof

Não. O tempo que os alunos portugueses passam na escola é dos mais elevados da Europa. Há uma carga curricular e enriquecimento demasiado pesada e uma organização inadequada, assistindo-se cada vez mais à elaboração de horários desregulados não respondendo às necessidades dos nossos alunos, apenas servindo para os manter ocupados

2. Devem os intervalos no 1.º CEB ser considerados tempo de trabalho letivo?

Legislação em vigor
Decreto-lei n.º 55/2018 de 6 de julho, Anexo I, alínea G)

Posição da Fenprof

SIM! A vigilância dos alunos do 1º ciclo durante os intervalos não consta, nem poderia constar, da lista de atividades previstas no artigo 82.º do Estatuto da Carreira Docente, o qual se refere à componente não letiva de estabelecimento. Tal como acontece com os outros níveis de ensino, o horário letivo compreende o trabalho direto com os alunos, mas, também as pausas, neste caso o intervalo, como tempo de descanso incluído no horário de trabalho. No 1.º Ciclo, à semelhança dos outros níveis de ensino, o intervalo terá de ser respeitado como um tempo de pausa dos professores que, por esse motivo, tem de ser considerado tempo de trabalho.

3. Podem os horários de trabalho dos professores com dispensa total de funções letivas (no âmbito do art.º 79.º do ECD) ter uma duração de 35 horas de permanência semanal?

Legislação em vigor
Art.º 79.º do ECD, ponto 3 e ponto 7

Posição da Fenprof

Não! Um docente com redução no âmbito do art.º 79.º, ponto 3, apenas está obrigado a permanecer 25 horas na escola, conforme estabelece o ponto 7 do referido artigo.

4. Podem os docentes, neste caso, exercer funções de trabalho direto com alunos (apoios, substituições, coadjuvação…)?

Legislação em vigor
Art.º 79.º do ECD, ponto 7

Posição da Fenprof

Não! Os docentes com dispensa total da componente letiva devem cumprir o horário e exercer as funções descritas no art.º 79.º, ponto 7, do ECD: “a componente não letiva de estabelecimento é limitada a vinte e cinco horas semanais e preenchida preferencialmente pelas atividades previstas nas alíneas d), f), g), i), j) e n) do n.º 3 do art.º 82.º”, a saber: participação em ações de formação contínua; realização de estudos e trabalhos de investigação; assessoria técnico-pedagógica dos órgãos de gestão; cargos de coordenação pedagógica; acompanhamento e supervisão das AEC; produção de materiais pedagógicos.

5. Os titulares de cargos devem ter ou não redução da componente letiva?

Legislação em vigor
Despacho Normativo n.º 10-B/2018 de 6 de julho - Organização do ano letivo, n.º 1 e 2 do artigo 4.º, conjugado com o artigo 45.º do DL n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado no Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, rectificado pela Declaração de Retificação n.º 20/2012, de 20 de abril.

Posição da Fenprof

Sim. Devem! O exercício de cargos em estruturas de coordenação e supervisão pedagógica deveria ser sempre assegurado em horas retiradas à componente letiva dos docentes. No 1.º Ciclo, para escolas com menos de 250 alunos, só está garantido um mínimo de 150 minutos semanais (Componente não Letiva de Estabelecimento) para o exercício do cargo de coordenador de estabelecimento. A Fenprof defende e continuará a lutar para que todos os cargos, em todos os setores de ensino, se possam desempenhar com a adequada redução na componente letiva.

6. O tempo de deslocação entre escolas, em serviço, num mesmo dia de trabalho deve ser considerado tempo de trabalho?

Legislação em vigor
Despacho Normativo n.º 10-B/2018 de 6 de julho, artigo 6.º, n.º 8

Posição da Fenprof

Sim, inequivocamente! Como o próprio nome indica, deslocação em serviço, é serviço. Assim, nas deslocações em serviço determinadas pelo normal desenvolvimento do horário semanal de trabalho, deverá o tempo nelas despendido constar do mesmo na sua componente letiva ou na não letiva de estabelecimento. Em caso algum este tempo poderá ser considerado no âmbito da componente não letiva de trabalho individual, pois esta, para além de ser da exclusiva gestão do docente, confina-se à “preparação das aulas”, à “avaliação do processo ensino-aprendizagem” e à “elaboração de estudos e trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica” (n.º 2 do artigo 82.º do ECD); No caso de se tratar de uma deslocação ocasional, não constando, por isso, do horário semanal atribuído ao docente, deverão as horas nela despendidas, para além das que seriam realizadas caso não ocorressem, ser deduzidas na componente não letiva de estabelecimento ou, em alternativa, serem remuneradas como serviço docente extraordinário, conforme decorre do n.º 1, artigo 102.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

7. Deve o tempo de trabalho em AEC ser considerado no âmbito da componente letiva dos docentes?

Legislação em vigor
Despacho Normativo n.º 10-B/2018 de 6 de julho - Organização do ano letivo, n.º 5 do artigo 5.º

Posição da Fenprof

No caso de o agrupamento ser a entidade promotora das Atividades de Enriquecimento Curricular, este tempo deve ser considerado como atividade letiva dos docentes do quadro de agrupamento que tenham um mínimo de seis horas de componente letiva.

A Fenprof entende que deverá ser considerada componente letiva para todos os docentes, independentemente do seu vínculo e do número de horas de titularidade de turma

8. O tempo de duração da formação contínua dos professores é ou não considerado tempo de trabalho?

Legislação em vigor
Artigo 82.º, n.º.3, alínea d) e art.º 109.º do ECD; Portaria n.º 345/2008, de 30 de abril.

Posição da Fenprof

Sim, deve ser considerado tempo de trabalho. Tal, encontra-se previsto no artigo 82.º, n.º 3, alínea d, e artigo
109.º do ECD, integrando a componente de estabelecimento, pelo que deverão ser deduzidas as horas de
formação na componente não letiva de estabelecimento que o docente tenha de cumprir.

Sobre o regime de docência

9. Pode a coadjuvação ter lugar sem a presença do professor titular de turma?

Legislação em vigor
Lei de Bases do Sistema Educativo, artigo 8.º n.º 1 a) e Despacho Normativo nº10-B/2018 de 6 de julho - Organização do ano letivo

Posição da Fenprof

Não. A coadjuvação pressupõe a presença de, pelo menos, 2 professores na sala; caso assim não seja, trata- -se de substituição do professor titular.

10. Como lecionar o Inglês curricular numa turma conjunta em que uma parte dos alunos pertence ao 1.º e/ ou 2.º anos?

Posição da Fenprof

Nas turmas constituídas por mais que um ano de escolaridade e em que há alunos pertencentes ao 1.º e/ou 2.º anos, onde o Inglês curricular não é obrigatório, os agrupamentos têm de criar condições para que os alunos do 3.º e/ou 4.º anos possam ter o Inglês curricular e os restantes terem a sua componente letiva normal. A solução adequada deve ser a inibição de constituir turmas com mais do que um ano de escolaridade.

A Fenprof é totalmente contra a “formação de turmas de Inglês” com alunos provenientes de diferentes turmas.

11. Quais as normas aplicáveis aos horários dos docentes colocados no grupo 120 – Inglês do 1º CEB?

Posição da Fenprof

A componente letiva deste grupo está completa quando totalizar os 1100 minutos semanais.

12. Como devem ser elaborados os horários dos professores de Inglês, grupo 120, para que fiquem em conformidade com a aplicação da matriz curricular?

Legislação em vigor
Decreto-lei n.º 55/2018 de 6 de julho

Posição da Fenprof

Segundo a matriz curricular do 1.º Ciclo a carga horária semanal para a disciplina de Inglês é de 120 minutos. Deste modo o horário do professor de Inglês tem de ser ajustado ao horário dos alunos, tendo sempre em conta a legislação em vigor relativamente à constituição de horários.

13. Os professores do grupo 120 fazem atendimento aos encarregados de educação?

Posição da Fenprof

Não. Os professores do grupo 120 não são titulares de turma, deste modo, não faz parte das suas funções o atendimento aos encarregados de educação.

14. Podem as AEC substituir áreas curriculares do 1.º CEB?

Legislação em vigor
Decreto-lei n.º 55/2018 de 6 de julho

Posição da Fenprof

Não. As disciplinas do currículo do 1º CEB, de caráter obrigatório, com programa, metas e avaliação próprios, não se confundem com as AEC, atividades de enriquecimento do currículo, essencialmente lúdicas e de carácter facultativo.

15. Podem as AEC intercalar o tempo curricular da turma ou devem fixar-se no horário antes ou depois dele?

Legislação em vigor
Portaria n.º 644-A/2015, 24 de Agosto. Esta portaria refere, no art.º 18.º, ponto 6, que “as AEC são desenvolvidas, em regra, após o período curricular da tarde…”

Posição da Fenprof

Tendo em conta o caráter globalizante do 1.º Ciclo do Ensino Básico, na prevalência do regime de monodocência puro, ou no regime de monodocência coadjuvada, esta situação não se deveria verificar.

Não é aceitável que a atividade letiva seja interrompida. A introdução de AEC entre as atividades letivas obrigatórias, não favorece a sequência do trabalho dos alunos, que é globalizante, prejudicando assim o processo de ensinoaprendizagem, para além de facilitar opções irregulares e ilegais na elaboração dos horários de trabalho dos professores. Sendo as AEC de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural deverão desenvolverse depois do tempo curricular da tarde. Aliás, a legislação em vigor apenas admite que assim não seja por razões excecionais que, por isso, impõe fundamentação adequada e as recomendações do ME vão também nesse sentido. Por isso, deveriam os professores, nos seus conselhos de departamento ou de docentes, junto das direções dos agrupamentos e do conselho pedagógico, procurar alterar esta situação, precisamente com esta fundamentação.

16. Como devem processar-se as substituições de curta duração previstas no art.º 82.º do ECD?

Legislação em vigor
Art.º 82.º do ECD, ponto 3, alínea e) e pontos 5, 6 e 7; Despacho Normativo n.º 4-A/2016 de 16 de junho - Organização do ano letivo.

Posição da Fenprof

As substituições de curta duração devem ser efetuadas por docentes que não sejam titulares de turma. Para esse efeito, quando existem, deve recorrer-se a docentes com componente letiva insuficiente e/ou a docentes com horas para esse efeito.

É usual em muitas escolas, ainda que incorreto, fazer-se a distribuição dos alunos por várias turmas (algo que nunca esteve previsto na lei), com os prejuízos que daí advêm, e/ou o recurso a professores de apoio, docentes de Educação Especial (que são retirados das suas funções) e coordenadores de estabelecimento, retirandoos das funções que têm atribuídas, o que é inaceitável, pois penaliza os alunos que ficam sem apoio, bem como a função de coordenação e ainda sobrecarrega as turmas recetoras destes alunos, assim distribuídos. O recurso aos docentes de Educação Especial é mesmo ilegal. Deve existir uma “bolsa” de docentes para estas situações, à semelhança do que já existe na Região Autónoma dos Açores.

17. Pode o diretor obrigar os professores a substituir outros, em caso de ausência imprevista?

Posição da Fenprof

Não pode. Com o fim das aulas de substituição não existe nada na lei que preveja esta situação, o que existe são práticas correntes nas escolas que carecem todas de fundamentação legal.

No caso do 1.º Ciclo, é usual, em muitas escolas, distribuir os alunos por várias turmas (algo que nunca esteve previsto na lei), prejudicando o normal desenvolvimento das actividades escolares, e/ou recorrer-se a professores de apoio, coordenadores de estabelecimento ou docentes da Educação Especial, retirando-os das funções que têm atribuídas, o que é inaceitável e ilegal. Também para estas situações, a Fenprof defende a existência de uma “bolsa” dedocentes para suprir as necessidades que surjam.

Outras questões

18. Como devem ser constituídas as turmas do 1.º CEB?

Legislação em vigor
Despacho normativo n.º 16/2019, de 4 de junho, em articulação com o Despacho normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho

Posição da Fenprof

A Fenprof defende que devem ser constituídas por ano de escolaridade. Admite-se a existência de turmas com 2 anos, com caráter absolutamente excecional, quando não há alternativa (ex: ausência de alunos) e, nesse caso, com menos alunos por turma.

19. Com a criação dos Centros Escolares é admissível que persista a constituição de turmas mistas, com vários anos de escolaridade?

Legislação em vigor
Despacho normativo n.º 16/2019, de 4 de junho, em articulação com o Despacho normativo n.º 10-A/2018 de 19 de junho

Posição da Fenprof

Nos centros escolares, contudo, tal é ainda menos admissível! Uma das justificações para a criação dos centros escolares, com o encerramento de milhares de escolas, era a constituição de turmas homogéneas de apenas um ano de escolaridade, como forma de, aos docentes, serem garantidas as condições adequadas de exercício da profissão e de realizar uma gestão pedagógica do processo ensino-aprendizagem que respeite os ritmos dos alunos e permita uma abordagem mais individualizada dos conteúdos das aprendizagens. As únicas justificações plausíveis para turmas com estas caraterísticas são meramente economicistas.

20. O número de alunos por turma no 1.º CEB é adequado aos objetivos que se exigem ao setor?

Legislação em vigor
Despacho normativo nº 16/2019, de 4 de junho, em articulação com o Despacho normativo nº 10-A/2018, de 19 de junho

Posição da Fenprof

De acordo com o Despacho normativo nº 16/2019, de 4 de junho, em articulação com o Despacho normativo nº 10-A/2018, de 19 de junho, as turmas do 1.º CEB têm um limite de 24 alunos. Segundo este despacho, em caso de existência de turmas mistas, com mais de dois anos de escolaridade, em escolas de lugar único, estas não podem ultrapassar os 18 alunos, subindo para 22 em escolas com dois ou mais lugares. (As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente não podem ultrapassar os 20 alunos por turma, apenas podendo ter até 2 alunos com NEE.)

A Fenprof, sobre esta matéria, tem uma proposta que discutiu com os professores e apresentou em sede de negociação com a tutela. No 1.º Ciclo do Ensino Básico, o número de alunos por turma é excessivo e, por isso, a Fenprof defende que não exceda 19 alunos por turma e só excecionalmente poderá ter dois anos de escolaridade. As turmas que integrem alunos com NEE ou mais que um ano de escolaridade deverão ter, no máximo, 12 ou 15 alunos, respetivamente.

21. Em que medida o aumento do número de alunos por turma relegou o interesse pedagógico da organização das turmas para um plano secundário?

Legislação em vigor
Despacho normativo n.º 16/2019, de 4 de junho, em articulação com o Despacho normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho

Posição da Fenprof

O aumento do número de alunos por turma é uma medida que apenas promove a redução do número de turmas nas escolas e, consequentemente, o número de professores a lecionar. Esta medida dificulta, não só o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, como as respostas pedagógicas, nomeadamente em termos de pedagogias ativas e diversificadas e do apoio individualizado (fundamental neste nível de ensino), comprometendo inevitavelmente as aprendizagens.

22. É ou não obrigatório o desdobramento de turmas sempre que o número de alunos excede 26?

Legislação em vigor
Despacho n.º 7-B/2015, de 7 de maio, art.º 22.º, ponto 5, alterado pelo despacho normativo n.º 1-H/2016,

Posição da Fenprof

Sim, nos termos da lei só a título excecional se poderão constituir turmas com número superior ao estabelecido e carece de autorização do Conselho Pedagógico mediante análise de proposta do Diretor..

A Fenprof considera que essa excecionalidade deverá ser eliminada, rejeitando-a liminarmente e defendendo a redução do número de alunos por turma.

23. Com a reorganização da rede e a criação de agrupamentos e mega agrupamentos, quais os efeitos na organização e funcionamento do 1.º CEB, designadamente a nível da coordenação da atividade do departamento curricular e do conselho de docentes?

Posição da Fenprof

A legislação em vigor apenas admite agrupamentos verticais e, alegando razões de continuidade pedagógica mas, verdadeiramente, economicistas, aponta para a agregação de agrupamentos com outros ou com escolas não agrupadas (Mega agrupamentos).

Estas megaestruturas foram, desde sempre, combatidas pela Fenprof. Motivos dessa posição são, precisamente, as dificuldades de gestão do processo pedagógico, a incapacidade de funcionamento adequado das estruturas intermédias de gestão educativa, o desligamento de cada escola em relação à gestão global do agrupamento e um cada vez maior isolamento de cada núcleo em relação aos restantes estabelecimentos e à sede. Desta forma, a gestão torna-se ainda menos democrática, porque impede a participação de todos os docentes do 1.º Ciclo do Ensino Básico nas decisões relativas ao seu agrupamento, transformando-se em meros recetores e cumpridores das normas e regras impostas pelo MEC e pelo diretor.

24. É ou não obrigatória a inclusão de docentes de todos os níveis de educação e ensino nas diversas estruturas de gestão?

Legislação em vigor
Artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (Organização do ano letivo)

Posição da Fenprof

Não é obrigatória. O artigo 3.º do Despacho Normativo 10-B/2018, de 6 de julho (Organização do ano letivo), refere os termos da fixação de adjuntos do diretor, permitindo a designação de um docente que pertença a outro nível de educação ou ensino diferente do determinado na fixação do respetivo número.

A Fenprof entende que deverá ser obrigatória, como oportunamente tem vindo a ser defendido. A falta de representatividade nas estruturas de gestão, por um lado, condiciona a participação específica, e, por outro, limita as decisões. A falta de representação condiciona a gestão democrática bem como as respostas para os problemas específicos.

25. De que forma as condições ambientais determinam a qualidade das aprendizagens, a saúde e o bem-estar de professores e alunos? (casos recentes como a existência de níveis elevadíssimos de radão e CO2 e também o problema do amianto…)

Legislação em vigor
Nota: Neste domínio, há legislação aplicável sobre condições de higiene e segurança no trabalho, mas que não é cumprida. Só estudos externos que são realizados têm vindo a alertar para os problemas.

Posição da Fenprof

Todos sabemos que as condições ambientais influenciam e condicionam o bem-estar e a saúde dos indivíduos. Hoje, há uma sobreocupação das salas de aula, havendo pouco tempo para o seu arejamento (como confirmam os sobrecarregados horários de alunos e professores). Além disso, o elevado número de alunos por turma também contribui para o congestionamento do ar, tornando-o, frequentemente, irrespirável, causando desconforto e irritabilidade com consequências no desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem. Do mesmo modo, condições desfavoráveis de iluminação (com janelas pequenas ou demasiado grandes, que provocam ofuscamento, desconforto e aquecimento ou arrefecimento excessivos) podem originar problemas de visão e, por consequência, de aprendizagem. De igual modo, a exposição, ao longo de anos, ao amianto, por vezes, já em condições degradadas, pode originar problemas cancerígenos. Exige-se, por isso, a realização de ações regulares de fiscalização e rastreio por parte de entidades devidamente credenciadas para o efeito, designadamente técnicos da Autoridade para as Condições de Trabalho, e o cumprimento da legislação que vigora. O elevado número de alunos por turma não permite cumprir as normas de distanciamento físico da DGS como forma de prevenção da propagação SARS-CoV-2.

26. O atual regime de aposentação só garante que esta tenha lugar, sem perda de remuneração, aos 66 anos e três meses de idade, acumulando com 40 anos de serviço. Como ter em conta, na aposentação, o desgaste provocado pelo exercício da profissão docente?

Legislação em vigor
Nota: Neste domínio, há legislação aplicável sobre condições de higiene e segurança no trabalho, mas que não é cumprida. Só estudos externos que são realizados têm vindo a alertar para os problemas.

Posição da Fenprof

Os docentes, tal como os restantes trabalhadores da Administração Pública, só podem aposentar-se sem perda de remuneração quando atingem os 66 anos e cinco meses de idade (em 2021 de 66 anos e 6 meses) e 40 anos de serviço, cumulativamente. A aposentação antecipada, ou seja, antes de reunidos aqueles requisitos, determina a perda de 0,5 % da remuneração por cada mês que falte para atingir aquela idade, a que se junta, a valores de 2020, 15,2% sobre o valor resultante daquele abatimento correspondente ao fator de sustentabilidade.

A Fenprof exige a abertura de um processo negocial com vista à consagração de um regime excecional de aposentação, ajustado ao exercício de funções docentes e ao desgaste físico e psíquico por ele provocado. Nesse quadro negocial, a Fenprof defenderá a aposentação dos professores e educadores aos 36 anos de serviço, independentemente da idade, devendo seguir-se a negociação de situações específicas que devam merecer um tratamento diferenciado. Transitoriamente, a Fenprof defenderá que esteja garantida a aposentação imediata de todos os docentes que já atingiram os 40 anos de descontos para os regimes de segurança social aplicáveis, independentemente da idade e sem perda de remuneração. A Fenprof defende, também, que, enquanto vigorar o regime transitório, seja possível a aposentação antecipada dos docentes sem qualquer outra penalização que não seja a que decorra do tempo de serviço efetivamente prestado, com os indispensáveis descontos realizados. Dessa forma, evitar-se-ão injustiças tremendas, impondo vidas contributivas muito prolongadas que, em alguns casos, chegam a atingir os 46 anos.

1.º CEB — Vigilância de intervalos não pode ser atribuída aos professores (2020)

Fri, 20 Nov 2020 13:12:00 GMT

20 de novembro de 2020

O horário de trabalho docente compreende a componente letiva, a componente não letiva de estabelecimento e a componente não letiva individual.

A componente letiva compreende a docência, mas também os intervalos entre as atividades letivas – pausas no trabalho, que contam como tempo de serviço letivo [em conformidade com o Código do Trabalho e a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas].

O tempo de intervalo tem de ser respeitado como uma pausa a que os professores têm direito e de ser considerado na componente letiva, como o próprio ME reconhece:

“É assumida a contabilização dos intervalos do 1.º Ciclo na componente letiva, repondo-se o tratamento igual entre os docentes do 1.º Ciclo e os restantes” [nota sobre o Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho].

“Cada agrupamento de escolas gere, no âmbito da sua autonomia, os tempos constantes da matriz, para que o total da componente letiva dos docentes incorpore o tempo inerente ao intervalo entre as atividades letivas” [circular DGAE/DGE, de 27.06.2017].

Ou seja, o horário docente compreende 22h30 com os alunos + 2h30 de intervalo, totalizando 25 horas letivas!

A vigilância de alunos durante os intervalos não consta das atividades da componente não letiva de estabelecimento [Artigo 82º do Estatuto da Carreira Docente].

Neste contexto, o SPN defende que deverão ser corrigidas as irregularidades relativas à não consideração do tempo de intervalo no horário letivo dos professores e à inclusão da vigilância de intervalos na componente não letiva de estabelecimento.

2020 — 1.º CEB: Os intervalos e a vigilância

Mon, 02 Mar 2020 23:32:00 GMT

2 de março de 2020

Em todos os setores de ensino e educação os intervalos fazem parte da componente letiva, mas tal não implica que tenham de vigiar os alunos nos intervalos. Fenprof reclamou no ME sobre esse e outros aspetos que constam da plataforma da DGAE.

Na plataforma da DGAE/ME para o Recenseamento Docente/Verificação de dados e Reclamação existem incorreções/ilegalidades que dela não deveriam constar, por violarem o ECD, tendo a Fenprof protestado junto do ME. Atividades como a vigilância nos intervalos, não são função docente (seja na componente letiva ou não letiva), mas, como confirma a plataforma, ela está a ser imposta aos docentes do 1.º CEB.

No item em que se pede para assinalar as atividades atribuídas na componente não letiva (trabalho a nível de estabelecimento) pode ler-se:

Atividades de acompanhamento e de vigilância dos alunos do 1º ciclo durante os intervalos entre as atividades letivas.

O intervalo, no 1.º CEB, está integrado na componente letiva que é de 25h. Sendo componente letiva, nunca poderá constar de uma lista de atividades da componente não letiva de estabelecimento.

A vigilância dos alunos do 1.º CEB durante os intervalos, por ser componente letiva, não consta, nem poderia constar, de nenhuma das atividades previstas no artigo 82.º que se refere à componente não letiva de estabelecimento. Isso não significa que, por esse facto, os docentes do 1.º CEB não tivessem intervalo, tendo de continuar em atividade com os alunos. Não é assim! Tal como acontece em outros setores, nas escolas públicas a hora letiva compreende o trabalho direto com os alunos, completando-se com os intervalos. No 1.º CEB, à semelhança dos outros setores, o intervalo terá de ser respeitado como um tempo de pausa dos professores que, no entanto, integra a sua componente letiva.

O intervalo é uma pausa a que alunos e docentes têm direito. Face aos horários sobrecarregados e ao excessivo número de horas que os alunos passam em contexto de sala de aula o intervalo é essencial para que as crianças possam brincar livremente.

A vigilância dos intervalos é da responsabilidade do pessoal não docente (assistentes operacionais) e que tanto faltam nas escolas.

O ME parece pretender, desta forma, tornar legal uma ilegalidade para que ela se torne norma e desta forma usurpar as funções docentes, violando o ECD, e mitigar a falta de assistentes operacionais nas escolas.

A Fenprof exige do ME respeito pelo ECD e, no âmbito da negociação do despacho de organização do próximo ano letivo, tudo fará para que, de uma vez por todas, seja posto fim a uma situação que, por indefinida nesse despacho, tem permitido as mais diversas atrocidades legais.

Os professores que tenham este campo assinalado devem, de imediato, reclamar, indicando que o mesmo deve ser objeto de correção.

Ainda os intervalos no 1.º CEB — DGEstE esclarece!

Fri, 03 Nov 2017 22:23:00 GMT

3 de novembro de 2017

(documento editado)

Matriz curricular do 1.º CEB — DGE confirma entendimento do SPN (2017)

Wed, 05 Jul 2017 18:48:00 GMT

28 de julho de 2017

Esclarecimento da Direção-Geral de Educação – sobre a matriz curricular do 1.º CEB (3.º e 4.º anos de escolaridade) – clarifica a informação avançada pelo SPN:

os alunos têm 27 horas (24,5 horas curriculares incluindo 2 horas de inglês + 2,5 horas de intervalo);
o docente titular de turma terá um horário com 25 horas (22,5 horas + 2,5 horas de intervalo);
o docente do grupo 120 (Inglês do 1º ciclo) assegurará 2 horas;
acresce a oferta de 3 horas de AEC.

5 de julho de 2017

Reposição do horário letivo no 1.º CEB constitui retorno à legalidade

Foram recentemente publicados dois documentos, com repercussão na organização do próximo ano letivo, que podem suscitar algumas dúvidas e importa esclarecer. Assim:

a circular conjunta DGAE/DGE (de 27 de junho) é absolutamente clara quando refere que “cada agrupamento de escolas gere, no âmbito da sua autonomia, os tempos constantes da matriz, para que o total da componente letiva dos docentes incorpore o tempo inerente ao intervalo entre as atividades letivas com exceção do período de almoço.” Quer isto dizer que os docentes voltam a ter um horário de 25 horas letivas semanais, com os intervalos incluídos.

alunos

professores

1.º e 2.º anos

25 horas

(incluindo intervalos)

25 horas

(incluindo intervalos)

3.º e 4.º anos

27 horas

(incluindo intervalos

+2 horas de Inglês)

o Despacho n.º 5908/2017 (de 3 julho), relativo à experiência-piloto de autonomia e flexibilidade curricular, vem introduzir algumas alterações importantes – no entanto, estas alterações só se aplicam nas escolas aderentes à experiência e, no caso do 1.º CEB, apenas ao 1.º ano; a matriz curricular é de 25 horas, sendo que a carga indicada é uma “referência para cada componente do currículo” e “inclui o tempo destinado ao intervalo”.

(Comunicado da Fenprof)

Intervalos são componente letiva; AEC não são curricularizáveis! (2017)

Mon, 03 Jul 2017 20:52:00 GMT

3 de julho de 2017

“Relativamente ao 1º Ciclo do Ensino Básico, cada agrupamento de escolas gere, no âmbito da sua autonomia, os tempos constantes da matriz, para que o total da componente letiva dos docentes incorpore o tempo inerente ao intervalo entre as atividades letivas com exceção do período de almoço” [circular conjunta DGAE/DGE, 27.06.2017]

A circular relativa à organização do próximo ano letivo confirma a reintegração dos intervalos do 1º CEB na componente letiva e traduz mais uma importante conquista dos professores, através da Fenprof e dos seus sindicatos, nomeadamente, do Sindicato dos Professores do Norte (SPN). A forma como a questão foi resolvida (circular) confirma, por outro lado, que só a falta de vontade política impediu que a decisão fosse tomada mais cedo.

Entretanto, a DGE emitiu uma recomendação relativa às Atividades de Enriquecimento Curricular que comprova a posição que tem sido assumida pelo SPN, alertando para a necessidade de salvaguardar aspetos como:

o tempo para a brincadeira livre das crianças;
o caráter lúdico das atividades, orientadas para o desenvolvimento da criatividade e das expressões;
a utilização de espaços, contextos e recursos diversificados, evitando a permanência em sala de aula;
a eliminação de trabalhos de casa;
a possibilidade de todos os alunos participarem nas atividades, independentemente das suas capacidades ou condições de saúde;
a garantia de que todas as componentes do 1º Ciclo são abordadas pelos titulares de turma no período curricular.

O SPN sempre considerou que a ‘escolarização’ das atividades conduziria à ‘alunização’ do tempo livre das crianças (à “colonização do tempo” de brincar, segundo alguns autores), criticando e denunciando persistentemente o modelo das AEC em vigor.

1.º CEB: Intervalos — SPN entregou ação judicial no Tribunal do Porto (2016)

Tue, 18 Oct 2016 15:03:00 GMT

19 de outubro de 2016

SPN intenta ação judicial contra o Ministério da Educação para repor os intervalos do 1.º Ciclo do Ensino Básico na componente lectiva dos professores

Na comunicação social: Porto Canal | Diário de Notícias | Jornal de Notícias

Com o governo de Passos Coelho, o tempo de intervalo de actividades lectivas dos alunos deixou de ser considerado tempo lectivo dos professores do 1.º CEB e a situação foi, para já, mantida pelo actual governo.

No entender do Sindicato dos Professores do Norte (SPN), a não inclusão dos intervalos como tempo de trabalho, para além de contraproducente para alunos e professores, corresponde, para estes últimos, a um injustificado tratamento diferenciado, quer em relação ao que acontece nos restantes níveis de educação e ensino, quer em relação aos trabalhadores de outros sectores profissionais, quer, incluisive, em relação aos docentes do 1.º CEB que exercem nas Regiões Autónomas.

Em causa está o estipulado no despacho normativo que regula a organização do ano lectivo que, sendo uma norma administrativa, não legislativa, prevê, aquando da elaboração dos horários, a não integração dos intervalos entre tempos lectivos na componente lectiva dos docentes do 1.º CEB, o que, na prática, também conduziu a um aumento semanal do tempo curricular dos alunos de duas horas e meia, o que contraria diversos estudos, o último dos quais divulgado esta semana pelo CNE, que têm confirmado que os professores portugueses são os que trabalham mais horas no àmbito da OCDE.

A Provedoria de Justiça já se pronunciou sobre a matéria, reconhecendo a razão dos professores, e os gabinetes jurídicos dos Sindicatos que constituem a Fenprof entendem estar-se perante uma violação do regime previsto no Estatuto da Carreira Docente, quanto à duração e organização do trabalho, bem como perante uma violação do princípio da igualdade. A própria Secretária de Estado Adjunta e da Educação, em reposta à Provedoria de Justiça, reconheceu “desajustes” na norma.

Face à situação criada, os Sindicatos que constiruem a Fenprof com sede no continente decidiram avançar, cada um, com uma Ação Administrativa de Impugnação da Norma, em representação dos respectivos associados. Assim, o SPN entregou hoje, 19 de outubro de 2016, pelas 10h30, em representação dos seus associados, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma Ação Administrativa, na qual pede para “ser julgada procedente” a declaração da “ilegalidade” da referida norma.

1.º Ciclo do Ensino Básico exige respeito! (2016)

Mon, 04 Jul 2016 13:55:00 GMT

4 de julho de 2016

As condições de organização e funcionamento do 1.º Ciclo do Ensino Básico agravaram-se nos últimos anos, com consequências para o exercício profissional da docência e para as aprendizagens dos alunos.

Aspetos mais significativos:

a manutenção de um regime de docência que desrespeita o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e de um horário semanal de 25 horas letivas;

a não consideração dos intervalos na componente letiva, como acontece em todos os outros setores de educação e ensino;

um inadequado regime de reduções letivas por antiguidade, que em muitos casos provoca uma sobrecarga de trabalho ainda maior nos docentes;

a não consideração, para efeitos de aposentação, do elevado desgaste provocado pelo exercício da profissão.

Como se não bastasse, o Ministério da Educação decidiu agora aprovar, pela primeira vez, um calendário escolar mais prolongado do que o aplicável aos restantes ciclos do Ensino Básico, o que, além de mais uma intolerável discriminação, não tem qualquer fundamento pedagógico ou de outra natureza, parecendo tratar-se, apenas, de mais um castigo imposto a professores e alunos deste setor de ensino.

Face ao exposto, os professores abaixo-assinados exigem do Ministério da Educação:

a correção do calendário escolar para 2016/17, devendo a atividade letiva terminar a 16 de junho de 2017, tal como acontece nos restantes níveis do Ensino Básico;
a consideração dos intervalos na componente letiva dos docentes;
o início de negociações com vista a melhorar as condições de trabalho dos professores, incluindo aspetos como o regime e horário de trabalho e o regime de aposentação;
a abertura de um debate nacional sobre o futuro do 1.º Ciclo e a sua reorganização, de forma a que sejam atingidos os objetivos de que o sistema educativo necessita e que a Lei de Bases preconiza.

Ficheiro em PDF (subscrição em papel)

Subscrição Online

2016 — Posição da Fenprof sobre o Despacho de organização do ano letivo 2016/2017

Thu, 28 Apr 2016 11:29:00 GMT

28 de abril de 2016

Despacho 4-A/2016, de 16 de junho - Download (pdf)

" O presente despacho estabelece as regras a que deve obedecer a organização
do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário."

Assinatura da Ata final

A FENPROF esteve ao fim da manhã nas instalações do Ministério da Educação, na Avenida 5 de Outubro, para assinar a ata final relativa à negociação dos despachos sobre organização do ano letivo 2016/2017 e mobilidade por doença.

Mário Nogueira, Secretário Geral, e Anabela Delgado e João Louceiro, do Secretariado Nacional, integraram a delegação sindical. A representação do ME foi dirigida por Alexandra Leitão, Secretára de Estado Adjunta e da Educação.

Ata Negocial Final

Posição da FENPROF

Ata da negociação é reveladora dos avanços obtidos e das insuficiências que terão de ser corrigidas

Finalizado o processo negocial para 2016/17 relativamente ao Despacho de Organização do Ano Letivo e ao despacho sobre a Mobilidade por Doença, foi assinada a ata que relata fielmente os termos que presidiram a três reuniões negociais (uma delas suplementar). Logo que o ME envie as atas de cada uma das reuniões, as mesmas serão divulgadas pela FENPROF.

Mário Nogueira, Secretário Geral, e Anabela Delgado e João Louceiro, do Secretariado Nacional, integraram a delegação sindical.

Apesar da existência de um conjunto vasto de medidas que melhorarão as condições de exercício da profissão ao nível da escola/agrupamento e que a FENPROF valoriza, pois correspondiam a reivindicações que o anterior governo nunca quis atender, há, contudo, outros aspetos que continuarão a mobilizar todos os esforços até à sua consideração.

Fazendo uma avaliação positiva de como decorreu o processo negocial e o registo de compromissos futuros, designadamente no âmbito da revisão curricular, a FENPROF divulga agora os termos da sua posição que integra a ata final da negociação.

Sobre a negociação do Despacho de Organização do Ano Letivo

Relativamente às normas sobre organização do ano letivo 2016/17, a FENPROF regista positivamente o facto de terem sido submetidas a processo de negociação coletiva, procedimento que anteriores equipas ministeriais nem sempre respeitaram.

Sobre o conteúdo final da proposta apresentada pelo ME, a FENPROF considera que apresenta avanços relativamente ao despacho ainda em vigor, porém, são várias as insuficiências que se assinalam, bem como alguns aspetos que frustram expetativas criadas relativamente a uma mudança significativa nesta matéria.

Aspetos registados positivamente:

– A simplificação da fórmula de cálculo e a eliminação dos designados índices de eficiência que eram discriminatórios para muitas escolas;

– O respeito pelo caráter globalizante do 1.º Ciclo, não por se entender que a monodocência é o regime desejável para este ciclo de ensino, mas porque a situação que se vivia (com o afastamento, em muitas escolas, dos titulares das turmas nos momentos de coadjuvação, a permuta forçada entre disciplinas ou a limitação dos titulares de turma a, apenas, algumas áreas) estava a dar lugar a inúmeros abusos em muitos agrupamentos e à desregulação completa dos horários de trabalho;

– A concentração da atividade letiva num só turno, sem AEC pelo meio;

– A atribuição de, pelo menos, duas horas provenientes do crédito horário, integrando-se assim claramente na componente letiva para o exercício da função de diretor de turma.

Entende-se, todavia, que a fórmula para calcular o crédito horário globalmente atribuído ao agrupamento deve manter, autonomamente, 2 horas por turma para o exercício desta função, não prejudicando, dessa forma aquele crédito;

– A criação da figura do professor tutor que acompanhará alunos com problemas de insucesso, sendo-lhe atribuídas horas letivas para essa atividade. Trata-se de uma boa alternativa ao desvio antes previsto destes alunos para vias de qualidade inferior;

– A atribuição de tempo a professores para apoio a colegas cegos é uma novidade que importa, de futuro, aprofundar;

– Regista-se a introdução de um novo ponto no artigo 9º, visando salvaguardar a situação dos agrupamentos que, decorrente da aplicação da nova fórmula do crédito horário tenham um número de horas inferior ao que utilizaram no ano anterior para efeito da promoção do sucesso educativo, salvaguardando que esse cômputo não poderá incluir as horas previstas no projeto de despacho para tutorias.

Contudo, são insuficiências ou aspetos que se avaliam negativamente, os quais a FENPROF, com os professores, não deixará de agir com vista à sua superação:

- A falta de clareza na distinção entre componente letiva e não letiva de estabelecimento, ainda que, ao consagrar os apoios individuais na componente de estabelecimento, tenha ficado implícito que os apoios a grupos de alunos farão parte da letiva;

- A não clarificação, em sede de despacho, da componente letiva a que estão obrigados os docentes do grupo de recrutamento 120, ainda que se mantenha a interpretação divulgada pela DGAE de que será base das 22 horas.

- A manutenção de uma formulação equívoca que levará ao desenvolvimento de uma prática ilegal, ainda que com redação diferente da inicial, que é a existência de “banco de horas” para utilização de minutos remanescentes do horário de trabalho semanal;

- A manutenção dos intervalos no 1.º Ciclo do Ensino Básico fora da componente letiva, ainda que o ME, argumentando essa situação com o facto de a matriz curricular estabelecida não deixar alternativa, tenha garantido em ata que, no âmbito da alteração desta matriz, os intervalos voltarão à componente letiva. Até esse momento, a FENPROF propôs que, sempre que a atual matriz o permitisse, o intervalo fosse considerado no âmbito da componente letiva, proposta que, no entanto, não foi aceite;

- A dispensa de titularidade de turma apenas a coordenadores de estabelecimentos do 1.º Ciclo frequentados por mais de duzentos e cinquenta alunos, o que significa que em escolas com oito, dez e, por vezes, mais turmas tal dispensa só excecionalmente terá lugar.

Por último, a FENPROF apresentou ainda duas importantes propostas que também não foram acolhidas pelo ME:

i) Possibilidade de desdobramento das turmas que integram alunos com NEE durante menos de 60% do tempo, nas aulas em que estes nelas se encontram;

ii) Aplicação aos docentes do ensino particular e cooperativo, desde logo aos dos estabelecimentos com contratos de associação, das mesmas normas de organização dos horários dos docentes das escolas públicas, designadamente no que se refere à duração das diferentes componentes e ao respetivo conteúdo funcional

A FENPROF recebeu uma nova versão do Projeto de Despacho de Organização do Ano Letivo 2016/2017. Download

A FENPROF recebeu uma proposta de negociação sobre o Despacho de Organização do próximo ano letivo (2016/2017).

Consulte a proposta: Download

A FENPROF já esteve no ME. Conheça o Documento com as propostas da FENPROF.

Fenprof preocupada com a situação que se vive no 1.º CEB (2015)

Tue, 28 Jul 2015 22:02:00 GMT

28 de julho de 2015

Decorreu na passada segunda-feira (27.julho), no MEC, uma reunião com a presença de dirigentes da Fenprof e de elementos da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário.

Na reunião, em que participou o chefe de gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (SEEBS), a Fenprof apresentou um conjunto de inquietações relativas à situação preocupante que se vive no 1.º Ciclo do Ensino Básico e que se agravará se não forem tomadas rapidamente as medidas adequadas.

Do vasto leque de preocupações apresentadas, salientam-se:

a necessidade de uma discussão séria sobre o que se quer do e para o 1.º CEB;
o excessivo número de horas que os alunos passam em atividades letivas e escolarizadas, sendo já os que, na União Europeia, têm maior carga horária;
o agravamento do horário letivo dos alunos, devido à introdução do Inglês no currículo;
o ‘experimentalismo’ introduzido neste sector de ensino, muitas vezes sem qualquer interesse pedagógico, está a levar à desregulação do regime de docência e à multiplicidade de regimes coexistentes;
o aumento da componente letiva dos docentes (os intervalos deixaram de fazer parte da componente letiva);
a problemática elaboração dos horários dos docentes: a indefinição entre o que é letivo e não é lectivo; a inexistência de horas para coordenação de estabelecimento; a coadjuvação, que acaba por ser um embuste (o que acontece é a substituição dos docentes da turma por colegas, muitas vezes de outros ciclos de ensino…).

A Fenprof solicitou esclarecimentos e o envio de orientações para as escolas sobre:

a definição do que é letivo e não é letivo, incluindo a questão dos intervalos, que devem ser parte integrante da componente letiva;
a coadjuvação do docente titular de turma, que deverá ser isso mesmo;
sobre o ensino do Inglês no 3.º ano de escolaridade: que seja considerado nas 25 horas letivas dos alunos; que se esclareça quem leciona a disciplina nos casos em que não há docentes do grupo 120; o que fazer nos casos de turmas com alunos de dois ou mais anos de escolaridade.

Da parte da SEEBS, foi afirmado que:

seria dado conhecimento ao secretário de Estado das questões apresentadas pela Fenprof;
a discussão é bem-vinda – mas inoportuna, acrescentaram, por estarmos próximo de eleições…;
o MEC dá grande relevo à autonomia das escolas, responsabilizando-as por parte das soluções encontradas (e, assim, dos problemas criados) – entendem, porém, que tudo se passa dentro do quadro legal e apelam à Fenprof para que, “se for ilegal, denunciem”…;
as decisões tomadas não são alheias à situação financeira do país...;
admitem existir diferenças interpretativas (!) entre a Fenprof e o MEC sobre o que integra as componentes letiva e não letiva – o MEC esquece que em ata negocial (junho de 2013) ficou esclarecido o que faz parte de uma e outra; o que acontece é que o MEC nunca respeitou o que então assinou.
relativamente à lecionação do Inglês, as dúvidas iam ser remetidas à Secretaria de Estado do Ensino e da Administração Escolar, por ser dela a responsabilidade.

O Secretariado Nacional da Fenprof

28/07/2015

________________

Da nota anterior:

Recentemente, a Fenprof tornou público um conjunto de preocupações que tem em relação à situação que vive o 1.º Ciclo do Ensino Básico (ver comunicado).

Os principais problemas detetados e referidos na tomada de posição que também foi enviada ao MEC relacionam-se com o aumento do horário letivo dos alunos, devido à introdução do Inglês, a multiplicidade de regimes de docência e a (des)organização reinante na elaboração dos horários dos professores (...).

O Secretariado Nacional da Fenprof
24/07/2915

FAQ — Horários no 1.º CEB (2014)

Sat, 08 Nov 2014 10:45:00 GMT

08 de novembro de 2014

Consultar documento em anexo (Formato pdf)

Face a dúvidas existentes quanto ao esclarecimento constante no número 6 do documento divulgado "Informação aos Professores 1.º CEB", reformulou-se o documento que se encontra, agora, em versão final.

1. Qual o número de horas letivas atribuídas a um docente do 1.º Ciclo do Ensino Básico?

25 horas letivas por semana, de acordo com o estabelecido no artigo 77.º do Estatuto da Carreira Docente.

2. Há algum número de horas fixado para a componente individual?

Sim. São 8 enquanto o horário de trabalho for de 35 horas. Caso esse horário de trabalho venha a aumentar para as 40 horas, conforme intenção do governo, este, através do MEC, em 25 de junho de 2013, assumiu o seguinte compromisso em ata negocial assinada com as organizações sindicais: “é fixado um número mínimo de horas da componente não letiva que não são registadas no horário de trabalho dos professores e que integram a sua componente individual de trabalho”, que são “Na Educação Pré-Escolar e 1.º CEB, 13 horas”

3. Há também um número de horas adstritas à componente de estabelecimento?

Sim. São no máximo 2. Repare-se, enquanto se mantiver o horário de trabalho de 35 horas, sendo o horário letivo de 25 e a componente individual 8, ficarão 2 horas para a componente de estabelecimento. Caso o horário global venha a aumentar para 40 horas, como a componente individual incluirá as 5 a mais, manter-se-ão as mesmas 2 horas para o trabalho de estabelecimento.

4. Como podem ser atribuídos até 150 minutos da componente letiva aos docentes para assegurarem atividades como a descritas na alínea a) do número 2 do artigo 8.º do Despacho n.º 7/2013, sobre a organização do próximo ano letivo?

Apenas nos casos em que, havendo outro docente que desenvolve atividade letiva com a turma de que o professor é titular (por exemplo, por docente da mesma escola, designadamente no âmbito da coadjuvação), o titular de turma é dispensado de permanecer com os seus alunos e, então, esse tempo letivo (até 150 minutos, não mais) poderá ser utilizado para aquele efeito.

5. Refere ainda o despacho n.º 7/2013 no número 2 do artigo 9.º, que o diretor estabelece o tempo mínimo a incluir na componente não letiva de estabelecimento de cada docente de todos os níveis de educação e ensino, desde que não ultrapasse 150 minutos semanais. Para os docentes do 1.º CEB qual será o tempo máximo que poderá ser aqui estabelecido?

Apenas, no máximo, 120 minutos, ou seja, as 2 horas referentes à componente não letiva de estabelecimento dos docentes do 1.º CEB.

6. Refere o número 4 deste artigo 9.º que o diretor deverá ter em consideração, para efeitos da elaboração dos horários, o tempo necessário para as atividades de acompanhamento e vigilância dos alunos durante os intervalos entre as atividades letivas. É obrigatório que assim seja?

A pausa a que o professor tem direito entre atividades letivas, integra a própria atividade letiva, ou seja, faz parte das 5 horas letivas diárias.
Ora, como tal, os professores não poderiam, nesse tempo, ser obrigados a fazer o acompanhamento e vigilância nos intervalos. Assim, através do despacho 7/2013, as escolas ficam a saber que, a atribuírem essa atividade aos docentes, terão de o fazer nas 2 horas da componente não letiva de estabelecimento, isto é, a descontar nas que deverão destinar-se a outras atividades, tais como o apoio ao estudo, supervisão pedagógica ou atendimento aos pais.
Se essas 2 horas forem utilizadas nestas atividades já não pode ser atribuída qualquer outra, designadamente a de acompanhamento e vigilância durante os intervalos.

7. Então e se o tempo da componente de estabelecimento não der para tudo o que parece ser necessário?

Esse não é um problema que compete ao docente resolver. Os tempos das suas diversas componentes do horário estão legalmente fixados, pelo que têm de ser respeitados.

8. Que fazer caso o horário não respeite esses limites?

Em primeiro lugar, falar com o coordenador do conselho de docentes e/ou o diretor. Caso o problema não seja resolvido, dirigir-se ao seu Sindicato.

Contra o aumento da componente letiva no 1.º CEB (2013)

Mon, 09 Sep 2013 13:16:00 GMT

09 de setembro de 2013

Com a publicação dos despachos normativos n.º 7/2013 e n.º 7-A/2013, surge pela primeira vez a possibilidade de os intervalos não serem incluídos na componente letiva dos professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico, o que altera injustificadamente uma realidade que sempre foi considerada e confirmada a partir da primeira publicação do Estatuto da Carreira Docente (1990), constituindo ainda uma situação de desigualdade com os restantes níveis de educação e ensino, onde os intervalos estão incluídos na componente letiva.

O SPN/Fenprof solicita a subscrição de todos os professores de um abaixo-assinado dirigido ao Ministro da Educação e Ciência, que deve ser recolhido até 13 de setembro para posterior entrega com a maior brevidade.

>> Assina online e/ou descarrega o PDF para subscrição pelos colegas da tua escola/agrupamento (inativo)

(pdf)

1.º CEB: intervalos — Professores podem (e devem) tomar posição (2013)

Mon, 29 Jul 2013 11:07:00 GMT

29 de julho de 2013

As recentes alterações introduzidas no 1.º ciclo do ensino básico abrem caminho a que os intervalos/pausas sejam retirados da componente letiva, o que altera injustificadamente uma realidade que SEMPRE foi considerada e confirmada a partir da primeira publicação do Estatuto da Carreira Docente (1990). Esta é uma mudança que não podemos aceitar!

No âmbito das recentes negociações com o MEC, no passado dia 19 de julho, a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) confrontou o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário sobre a questão dos intervalos/pausas, tendo o doutor João Grancho remetido para as direções dos agrupamentos a decisão final, no âmbito da autonomia organizativa e pedagógica que lhes é conferida, referindo não haver qualquer limitação às suas opções.

Neste sentido, o Sindicato dos Professores do Norte (SPN) elaborou um texto que, com as devidas adaptações que os colegas entenderem necessárias, poderá servir de referência para uma tomada de posição dos professores do 1.º CEB, que o deverão subscrever e entregar a nos diferentes órgãos de administração dos agrupamentos, solicitando a inclusão dos intervalos/pausas na componente letiva dos professores, tal como jfez o SPN que já enviou o seu parecer aos órgãos de administração dos agrupamentos de escolas.

Este é o primeiro passo no processo de luta que teremos de encetar.

Caso não resolva a questão, outros se seguirão!

NÃO PODEMOS ACEITAR ESTA DISCRIMINAÇÃO!!!

intervalos

1.º CEB / Intervalos — Fenprof reuniu com a IGEC (2022)

6 de dezembro de 2022

Respeito pelo intervalo/pausa dos professores do 1.º CEB “é para cumprir!”

11 de novembro de 2022

1.º CEB — Questionário sobre os intervalos e posição da Fenprof (2022)

17 de outubro de 2022

19 de outubro de 2022

Professores vigiam alunos no recreio (TVI, Jornal da Uma)

Posição da Fenprof sobre a vigilância dos recreios

18 de outubro de 2022

FAQ — 1.º CEB (2020)

04 de dezembro de 2020

FAQ

Legislação em vigorDecreto-lei nº 55/2018 de 6 de julho, Anexos I – Matriz Curricular

Legislação em vigorDecreto-lei n.º 55/2018 de 6 de julho, Anexo I, alínea G)

Legislação em vigor Art.º 79.º do ECD, ponto 3 e ponto 7

Legislação em vigorArt.º 79.º do ECD, ponto 7

Legislação em vigorDespacho Normativo n.º 10-B/2018 de 6 de julho, artigo 6.º, n.º 8

Legislação em vigorDespacho Normativo n.º 10-B/2018 de 6 de julho - Organização do ano letivo, n.º 5 do artigo 5.º

Legislação em vigorArtigo 82.º, n.º.3, alínea d) e art.º 109.º do ECD; Portaria n.º 345/2008, de 30 de abril.

Legislação em vigorLei de Bases do Sistema Educativo, artigo 8.º n.º 1 a) e Despacho Normativo nº10-B/2018 de 6 de julho - Organização do ano letivo

Legislação em vigorDecreto-lei n.º 55/2018 de 6 de julho

Legislação em vigorDecreto-lei n.º 55/2018 de 6 de julho

Legislação em vigorPortaria n.º 644-A/2015, 24 de Agosto. Esta portaria refere, no art.º 18.º, ponto 6, que “as AEC são desenvolvidas, em regra, após o período curricular da tarde…”

Legislação em vigorArt.º 82.º do ECD, ponto 3, alínea e) e pontos 5, 6 e 7; Despacho Normativo n.º 4-A/2016 de 16 de junho - Organização do ano letivo.

Legislação em vigorDespacho normativo n.º 16/2019, de 4 de junho, em articulação com o Despacho normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho

Legislação em vigorDespacho normativo n.º 16/2019, de 4 de junho, em articulação com o Despacho normativo n.º 10-A/2018 de 19 de junho

Legislação em vigorDespacho normativo nº 16/2019, de 4 de junho, em articulação com o Despacho normativo nº 10-A/2018, de 19 de junho

Legislação em vigorDespacho normativo n.º 16/2019, de 4 de junho, em articulação com o Despacho normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho

Legislação em vigorDespacho n.º 7-B/2015, de 7 de maio, art.º 22.º, ponto 5, alterado pelo despacho normativo n.º 1-H/2016,

Legislação em vigorArtigo 3.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (Organização do ano letivo)

Legislação em vigorNota: Neste domínio, há legislação aplicável sobre condições de higiene e segurança no trabalho, mas que não é cumprida. Só estudos externos que são realizados têm vindo a alertar para os problemas.

Legislação em vigorNota: Neste domínio, há legislação aplicável sobre condições de higiene e segurança no trabalho, mas que não é cumprida. Só estudos externos que são realizados têm vindo a alertar para os problemas.

1.º CEB — Vigilância de intervalos não pode ser atribuída aos professores (2020)

20 de novembro de 2020

2020 — 1.º CEB: Os intervalos e a vigilância

2 de março de 2020

Ainda os intervalos no 1.º CEB — DGEstE esclarece!

3 de novembro de 2017

(documento editado)

Matriz curricular do 1.º CEB — DGE confirma entendimento do SPN (2017)

28 de julho de 2017

5 de julho de 2017

Reposição do horário letivo no 1.º CEB constitui retorno à legalidade

Intervalos são componente letiva; AEC não são curricularizáveis! (2017)

3 de julho de 2017

1.º CEB: Intervalos — SPN entregou ação judicial no Tribunal do Porto (2016)

19 de outubro de 2016

1.º Ciclo do Ensino Básico exige respeito! (2016)

4 de julho de 2016

2016 — Posição da Fenprof sobre o Despacho de organização do ano letivo 2016/2017

28 de abril de 2016

Fenprof preocupada com a situação que se vive no 1.º CEB (2015)

28 de julho de 2015

FAQ — Horários no 1.º CEB (2014)

08 de novembro de 2014

Contra o aumento da componente letiva no 1.º CEB (2013)

09 de setembro de 2013

1.º CEB: intervalos — Professores podem (e devem) tomar posição (2013)

29 de julho de 2013

Legislação em vigor
Decreto-lei nº 55/2018 de 6 de julho, Anexos I – Matriz Curricular

Legislação em vigor
Decreto-lei n.º 55/2018 de 6 de julho, Anexo I, alínea G)

Legislação em vigor
Art.º 79.º do ECD, ponto 3 e ponto 7

Legislação em vigor
Art.º 79.º do ECD, ponto 7

Legislação em vigor
Despacho Normativo n.º 10-B/2018 de 6 de julho, artigo 6.º, n.º 8

Legislação em vigor
Despacho Normativo n.º 10-B/2018 de 6 de julho - Organização do ano letivo, n.º 5 do artigo 5.º

Legislação em vigor
Artigo 82.º, n.º.3, alínea d) e art.º 109.º do ECD; Portaria n.º 345/2008, de 30 de abril.

Legislação em vigor
Lei de Bases do Sistema Educativo, artigo 8.º n.º 1 a) e Despacho Normativo nº10-B/2018 de 6 de julho - Organização do ano letivo

Legislação em vigor
Decreto-lei n.º 55/2018 de 6 de julho

Legislação em vigor
Decreto-lei n.º 55/2018 de 6 de julho

Legislação em vigor
Portaria n.º 644-A/2015, 24 de Agosto. Esta portaria refere, no art.º 18.º, ponto 6, que “as AEC são desenvolvidas, em regra, após o período curricular da tarde…”

Legislação em vigor
Art.º 82.º do ECD, ponto 3, alínea e) e pontos 5, 6 e 7; Despacho Normativo n.º 4-A/2016 de 16 de junho - Organização do ano letivo.

Legislação em vigor
Despacho normativo n.º 16/2019, de 4 de junho, em articulação com o Despacho normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho

Legislação em vigor
Despacho normativo n.º 16/2019, de 4 de junho, em articulação com o Despacho normativo n.º 10-A/2018 de 19 de junho

Legislação em vigor
Despacho normativo nº 16/2019, de 4 de junho, em articulação com o Despacho normativo nº 10-A/2018, de 19 de junho

Legislação em vigor
Despacho normativo n.º 16/2019, de 4 de junho, em articulação com o Despacho normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho

Legislação em vigor
Despacho n.º 7-B/2015, de 7 de maio, art.º 22.º, ponto 5, alterado pelo despacho normativo n.º 1-H/2016,

Legislação em vigor
Artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (Organização do ano letivo)

Legislação em vigor
Nota: Neste domínio, há legislação aplicável sobre condições de higiene e segurança no trabalho, mas que não é cumprida. Só estudos externos que são realizados têm vindo a alertar para os problemas.

Legislação em vigor
Nota: Neste domínio, há legislação aplicável sobre condições de higiene e segurança no trabalho, mas que não é cumprida. Só estudos externos que são realizados têm vindo a alertar para os problemas.