Educação de Infância

Aprendizagens Essenciais — Entre a propaganda e a uniformização

Thu, 29 Jan 2026 20:20:00 GMT

08 de maio de 2026

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e Inovação procura apresentar os resultados da consulta pública sobre as novas Aprendizagens Essenciais como uma “validação global das opções adotadas”. Contudo, os próprios dados divulgados revelam sobretudo a forte preocupação e mobilização dos profissionais da Educação perante uma mudança profunda e problemática no paradigma curricular.

Mais de metade dos contributos recebidos partiram de docentes e grupos de docentes, precisamente aqueles que conhecem a realidade concreta das escolas e que têm alertado para os riscos de uma orientação mais prescritiva, centrada na avaliação e no reforço de mecanismos de controlo sobre o trabalho pedagógico. A participação expressiva demonstra que existe inquietação séria quanto ao caminho que o governo pretende seguir.

Por seu turno, o parecer da Fenprof identifica uma mudança estrutural, pois passa-se de um modelo curricular aberto, que reconhecia a autonomia pedagógica dos professores e a diversidade dos contextos educativos), para um modelo mais normativo, assente em descritores de desempenho uniformizados e numa lógica de crescente estandardização. O que antes era um referencial-base tende, agora, a transformar-se num instrumento de regulação direta das práticas pedagógicas. A centralidade atribuída à avaliação arrisca estreitar o currículo, induzir práticas de ensino mais instrumentais e reduzir a capacidade de as escolas responderem às necessidades concretas dos alunos. Ao mesmo tempo, a intensificação da digitalização das práticas educativas, apresentada sem evidência consolidada dos seus benefícios, causa apreensões acrescidas sobre os impactos no desenvolvimento das aprendizagens.

No parecer, a Fenprof alerta, ainda, para o aumento da burocracia e da pressão sobre os docentes, bem como para a contradição entre estas propostas curriculares e outras orientações políticas já anunciadas pelo próprio MECI, nomeadamente no que respeita à reorganização dos ciclos de ensino. Grave é, também, a ausência de Aprendizagens Essenciais para a Língua Gestual Portuguesa, omissão incompatível com os princípios de inclusão, diversidade linguística e equidade que o MECI/governo afirma defender.

Mais do que procurar legitimar opções previamente definidas, o MECI/governo deveria ouvir verdadeiramente os educadores e os professores, investir nas condições de trabalho nas escolas e garantir uma efetiva autonomia pedagógica. A qualidade da Escola Pública não se constrói através da uniformização e do controlo, mas valorizando o conhecimento profissional dos docentes e a capacidade de responder à diversidade dos alunos e dos contextos educativos.

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28 de abril de 2026

Fenprof pronuncia-se sobre as aprendizagens essenciais

Termina hoje (28/abr) a consulta pública das aprendizagens essenciais das disciplinas dos ensinos básico e secundário, promovido pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). A Fenprof enviou a sua apreciação global às propostas apresentadas. Sem pretender desempenhar um papel que compete às associações profissionais e científicas, a Federação não pode deixar de fazer algumas considerações globais às propostas em discussão pública, tendo em conta o conteúdo e o contexto atual, particularmente no que concerne ao programa, declarações e medidas tomadas pelo MECI.

Em síntese, para a Fenprof “o que está em causa configura uma inflexão relevante no paradigma curricular: passa-se de um modelo aberto, que reconhecia os seus próprios limites e criava espaço efetivo para o exercício da autonomia pedagógica, para um modelo mais prescritivo, fortemente orientado para a avaliação, assente numa intensificação da digitalização das práticas e com reforçada capacidade de regulação sobre o trabalho docente”.

Para a Federação, “esta mudança não é neutra: a centralidade atribuída à avaliação tende a estreitar o currículo e a induzir práticas de ensino mais instrumentais; a aposta numa digitalização precoce, sem evidência consolidada dos seus benefícios, pode comprometer processos de aprendizagem fundamentais e condicionar o desenvolvimento cognitivo; e o reforço dos mecanismos de controlo colide com a construção de respostas pedagógicas contextualizadas. Sem um debate público consistente, sem investimento nas condições de trabalho nas escolas e sem garantias efetivas de autonomia pedagógica, esta evolução arrisca não só não resolver problemas estruturais, como aprofundá-los, afastando-se de uma melhoria sustentada da qualidade da Escola Pública”, conclui o parecer.

A Fenprof regista, ainda, a inexistência de orientações específicas para o grupo de recrutamento 360 - Língua Gestual Portuguesa: “uma omissão que suscita interrogações quanto ao lugar atribuído a esta disciplina no quadro das políticas educativas nacionais, sobretudo num contexto em que se afirma a importância da inclusão, da diversidade linguística e do direito à educação em condições de equidade”.

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31 de março de 2026

Reorganização curricular só com a participação dos docentes!

Finalmente, o governo divulgou a revisão das aprendizagens essenciais, enquanto se multiplicam anúncios de intenções no domínio da reorganização curricular. Sem que seja conhecida qualquer avaliação, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) afirma que esta revisão integra a experiência da sua implementação nas escolas, algo que, contudo, não é devidamente explicitado.

Mais uma vez, num processo que não envolveu os docentes na avaliação das atuais aprendizagens essenciais, surgem novos documentos curriculares. Simultaneamente, o governo assumiu a intenção de rever a matriz curricular. Ora, por um lado, as aprendizagens essenciais avançaram em projetos-piloto sem uma discussão alargada e participada e, por outro lado, não assentam numa matriz curricular devidamente estruturada com a definição clara da carga horária de cada disciplina. Pretende-se agora “flexibilizar as cargas letivas obrigatórias nos vários níveis de escolaridade”, precisamente num contexto marcado pela escassez de professores?

Acresce, ainda, a intenção de promover uma reorganização curricular através da fusão de ciclos. Trata-se de uma proposta recorrente, cujos objetivos permanecem pouco claros, levantando sérias dúvidas quanto à sua natureza: estaremos perante uma reflexão pedagógica e curricular consistente, ou, pelo contrário, uma medida condicionada por critérios economicistas e pela falta de professores? Importa sublinhar que qualquer alteração na estrutura dos ciclos de ensino implicará, inevitavelmente, a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, um processo que encerra riscos significativos, sobretudo face às opções políticas da agenda neoliberal do governo e às suas consequências nefastas para a Escola Pública.

A Fenprof reafirma que o futuro da Escola Pública e da profissão docente não pode ser decidido sem a participação efetiva dos professores. É indispensável um debate sério, transparente e amplamente participado, que valorize o conhecimento e a experiência de quem todos os dias constrói a Escola Pública. Esse debate é necessário, urgente e inadiável.

29 de janeiro de 2026

Reorganização dos ciclos exige envolvimento dos professores!

Está em curso um debate sobre a reorganização dos ciclos de ensino que exige a atenção e o envolvimento de toda a comunidade educativa, da educação pré-escolar ao ensino superior. Para a Fenprof não se trata de uma discussão meramente técnica ou neutra: O que está em causa é o futuro da Escola Pública, a coerência pedagógica do sistema educativo, a garantia do direito à Educação com qualidade e equidade e o papel do Estado na sua responsabilidade indeclinável.

O anúncio recente da intenção do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e do governo de avançar com uma reformulação do sistema educativo, já em 2027, surge sem o efetivo envolvimento da comunidade educativa, sem uma avaliação rigorosa das condições existentes e sem um debate público esclarecido sobre as consequências pedagógicas, organizacionais e sociais de uma alteração desta natureza. Sob argumentos de “modernização” ou “flexibilização”, podem estar a ser equacionadas soluções que fragilizam percursos educativos, aprofundam desigualdades e desestruturam modelos pedagógicos consolidados, com impactos diretos na organização das escolas e nas condições de trabalho docente.

Do ponto de vista laboral e profissional, a reorganização dos ciclos pode traduzir-se em maior instabilidade, polivalência forçada, desvalorização da formação específica, mobilidade acrescida e precarização do trabalho docente. Assiste-se ao sério risco de, assim, utilizar esta reorganização como resposta errada à falta de professores — um problema estrutural que resulta de anos de desinvestimento, desvalorização da carreira e degradação das condições de trabalho —, não tendo por base os critérios pedagógicos e de melhoria do sistema educativo que deveriam estar por detrás da proposta. Em vez de resolver as causas, o MECI/governo adapta o sistema à escassez, com prejuízo para a qualidade do ensino e para os direitos dos profissionais.

Perante este cenário, a Fenprof alerta para o facto de os professores não poderem ser meros espetadores. Têm o direito, e o dever, de intervir no debate público, de exigir participação efetiva nos processos de decisão e de recusar soluções impostas sem diálogo. A Federação sublinha, ainda, que qualquer alteração à organização dos ciclos de ensino implicará, necessariamente, uma revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, processo que encerra riscos significativos face à agenda neoliberal do governo e às suas consequências para a Escola Pública. O futuro da Educação e da profissão docente não pode ser decidido à margem de quem nela trabalha todos os dias. O debate alargado é necessário, urgente e inadiável.

EP-E/1.º CEB — Fenprof reuniu com IGEC (27/mar)

Thu, 22 Jan 2026 18:35:00 GMT

27 de março de 2026

No dia 27 de março, a Fenprof reuniu com a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), para denunciar as condições de trabalho a que estão sujeitos os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico. Na sequência de um inquérito realizado aos docentes, foram identificadas várias situações irregulares, relativamente às quais a Federação solicitou a intervenção da IGEC.

Das conclusões, destacam-se:

A gestão das faltas de curta duração dos docentes, recorrendo, em muitos casos, à distribuição de crianças/alunos por outras salas/turmas ou colocadas sob responsabilidade de um assistente operacional, supervisionado por outro educador ou, ainda, por docentes que usufruem de redução da componente letiva ao abrigo dos pontos 2 e 3 do artigo 79.º do ECD, entre outras situações;
A ausência de assistentes operacionais nas salas de jardim-de-infância durante toda a componente letiva;
situações ocorridas em contexto de greve docente, com assistentes operacionais a ficarem responsáveis pelo grupo/turma ou sendo ilegalmente assegurado o funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF).

Da parte da IGEC, e na sequência da visita a 23 dos agrupamentos de escolas previamente identificados pela Fenprof, foi assumido o compromisso de intervir sempre que sejam verificadas situações de ilegalidade. Para a Fenprof, é indispensável uma intervenção urgente da IGEC que permita clarificar procedimentos, pôr termo a práticas ilegais e salvaguardar, simultaneamente, a qualidade da educação e os direitos das crianças e dos docentes, pelo que continuará a intervir, denunciando práticas irregulares e reivindicando a valorização destes profissionais, bem como a melhoria das suas condições de trabalho.

22 de janeiro de 2026

EP-E/1.º CEB — Fenprof entrega na IGEC conclusões do inquérito (22/jan)

Tendo em conta o quadro legal em vigor e as competências de monitorização e fiscalização da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) sobre o funcionamento das instituições educativas, a Fenprof entregou as conclusões do “Inquérito sobre as Condições de Trabalho em Monodocência” e solicitou uma intervenção urgente da IGEC.

A intervenção da IGEC deve permitir a clarificação de procedimentos, pôr termo a práticas ilegais e assegurar a garantia de condições adequadas para o exercício da prática pedagógica dos docentes, assegurando a reposição da legalidade na organização dos tempos letivos e não letivos, salvaguardando, em simultâneo, a qualidade da educação e os direitos das crianças.

A Fenprof refirma que a substituição de docentes deve ser assegurada por profissionais com habilitação profissional, rejeita o recurso a assistentes operacionais (AO) como resposta estrutural para a falta de docentes e exige medidas urgentes que garantam condições de trabalho dignas, seguras e pedagogicamente adequadas, em defesa da Escola Pública e do direito das crianças e alunos a uma educação de qualidade.

As condições de trabalho a que estão sujeitos os docentes em regime de monodocência, na educação pré-escolar (EP-E) e no 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB), é uma questão que a Federação, de forma reiterada, tem vindo a denunciar, sublinhando a urgente necessidade de valorização destes profissionais e das suas condições de exercício. A degradação continuada das condições constitui uma das principais causas do crescente desgaste e desmotivação na profissão docente. As especificidades da monodocência, agravadas pelo envelhecimento do corpo docente e pela escassez de profissionais, estão a conduzir muitos docentes a situações de rutura profissional e, em número crescente, ao abandono da profissão.

Neste contexto, a Fenprof realizou um inquérito nacional junto destes docentes sobre as condições de trabalho em monodocência, incidindo particularmente sobre:

as práticas de substituição de docentes em faltas de curta duração;
a presença e o papel das assistentes operacionais (AO) nas salas de jardim-de-infância, quer ao longo de toda a componente letiva, quer no acompanhamento das crianças e alunos.

O inquérito recolheu 351 respostas e revelou práticas preocupantes que colocam em causa a qualidade do trabalho educativo, a segurança das crianças e alunos, bem como o respeito pelo enquadramento legal e pelas funções docentes. Na EP-E ressalta a responsabilização indevida de assistentes operacionais e no 1.º CEB prova que a distribuição de alunos em dias de ausência é a resposta dominante. São, ainda, identificadas outras irregularidades e ilegalidades como o recurso frequente a docentes com redução da componente letiva ou a coordenadores de estabelecimento. O inquérito identifica, ainda, práticas ilegais, nomeadamente em contexto de greve, em que assistentes operacionais ficam responsáveis pelos grupos ou turmas.

Consultar resultados e conclusões do inquérito

21 de janeiro de 2026

EP-E/1.º CEB — Fenprof solicita reunião à IGEC (22/jan)

A Fenprof solicitou à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) a realização de uma reunião no dia 22 de janeiro (11h), com o objetivo de proceder à entrega formal e apresentação dos resultados do Inquérito sobre as Condições de Trabalho na Monodocência.

A Federação tem vindo a constatar e a denunciar, de forma reiterada, as condições de trabalho a que estão sujeitos os educadores e os professores em regime de monodocência, na Educação Pré-Escolar (EP-E) e no 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB). A progressiva degradação destas condições constitui uma das principais causas do crescente desgaste profissional e do abandono da carreira docente, tornando cada vez mais urgente a valorização destes profissionais e das suas condições de trabalho.

As especificidades inerentes à monodocência, agravadas pelo envelhecimento do corpo docente e pela escassez de profissionais, estão a conduzir muitos educadores e professores a situações de rutura, com impactos evidentes na qualidade do ensino, no funcionamento das escolas e no bem-estar das crianças.

Neste contexto, a Fenprof realizou um inquérito junto dos docentes da EP-E e do 1.º CEB, centrado em questões críticas, nomeadamente:

A gestão das faltas de curta duração dos docentes, recorrendo, em muitos casos, à distribuição de crianças/alunos por outras salas/turmas ou colocadas sob responsabilidade de uma assistente operacional, supervisionada por outra educadora ou, ainda, por docentes que usufruem de redução da componente letiva ao abrigo dos pontos 2 e 3 do artigo 79.º do ECD, por docentes de Apoio Educativo, por coordenadores de estabelecimento, entre outras situações.
A presença de Assistentes Operacionais (AO) nas salas de jardim-de-infância durante toda a componente letiva e no acompanhamento das crianças.
A identificação de ilegalidades em situações de greve, com assistentes operacionais a assumir funções docentes e com a manutenção do funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF).

Os resultados do inquérito evidenciam preocupações amplamente partilhadas pelos docentes, revelando práticas irregulares na gestão das faltas de curta duração, soluções diferenciadas entre agrupamentos e uma preocupante e generalizada falta de assistentes operacionais, designadamente nas salas de jardim-de-infância, comprometendo a qualidade pedagógica, a segurança e o bem-estar das crianças.

Perante a gravidade das situações identificadas, e considerando o quadro legal em vigor, bem como as competências de monitorização e fiscalização da IGEC, a Fenprof considera indispensável uma intervenção urgente deste organismo, que permita clarificar procedimentos, pôr termo a práticas ilegais e assegurar condições de trabalho dignas para os docentes, salvaguardando simultaneamente a qualidade da educação e os direitos das crianças.

Ver artigo sobre o abaixo-assinado "Por melhores condições de trabalho"

EP-E e 1.º CEB — MECI tenta contornar a lei!

Tue, 23 Sep 2025 16:54:00 GMT

22 de setembro de 2025

A educação pré-escolar (EP-E) e 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB) são setores em risco e os que mais preocupam, por serem aqueles onde há mais dificuldade na colocação de educadores e professores. São ciclos educativos iniciais e determinantes para o sucesso do processo ensino-aprendizagem e que condicionam todo o percurso escolar das crianças. Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) tenta tornear a lei, mas a Fenprof não se conforma, denunciando que contornar a lei não é forma de resolver a falta de professores.

Mais uma vez, a Fenprof alerta para a situação insustentável que se vive em várias escolas do país, onde a falta de professores está a comprometer gravemente o direito das crianças à Educação e a ameaçar o futuro da Escola Pública. Uma realidade que o ministro da Educação, finalmente, parece reconhecer, ao admitir que faltam professores em 78% das escolas do país, com 38 escolas onde faltam 10 professores ou mais.

Licenciatura em Educação Básica basta!

De acordo com informação divulgada pela Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), aos diretores dos agrupamentos escolares, no dia 19 de setembro, foi autorizada a contratação de candidatos sem habilitação profissional para lecionar na EP-E e no 1.º CEB: “(…) na ausência de candidatos que reúnam os requisitos exigidos, pode ser considerada a contratação de candidatos titulares de licenciatura na área científica correspondente à disciplina a lecionar, nomeadamente a licenciatura em Educação Básica para os grupos de Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo.”

Afinal, a licenciatura em Educação Básica não basta!

O desnorte é, por demais, evidente! Volvidos três dias (22/set), em nova comunicação às escolas, a AGSE dá indicações para “desconsiderar” a informação, relativamente aos requisitos habilitacionais para os grupos de recrutamento 100 e 110. Ora, para a Fenprof, não podia ser de outra maneira. A manter-se a informação divulgada em 19/set, seria o próprio ministério a promover uma ilegalidade, já que, para os grupos identificados, não existe a possibilidade de concorrer sem realização prévia de estágio profissional, e revelava uma significativa redução da exigência, com impacto direto na aprendizagem e no desenvolvimento de milhares de crianças, numa fase essencial do seu processo educativo. Não é desta forma que se ultrapassa a crise de professores.

Os números do problema

Os números mostram a gravidade e a dimensão do problema:

O número de horários em contratação de escola continua bastante elevado, com 912 horários ativos, correspondendo a 16 318 horas, o equivalente a 3087 turmas, afetando, diretamente, mais de 4600 alunos do 1.º CEB.
Há escolas onde ainda faltam 5, 10 ou mais professores, ficando os alunos em casa sem aulas durante semanas.

Vale tudo na distribuição de serviço

Para colmatar a falta de professores, as escolas estão a distribuir serviço entre coordenadores de escola, professores bibliotecários e professores de educação especial, desviando-os das suas funções próprias. Esta medida desorganiza o funcionamento destes estabelecimentos de educação e ensino, impede o apoio especializado a alunos com necessidades específicas e compromete a missão das bibliotecas escolares.

Fenprof defende medidas estruturais

A Fenprof reafirma: não é ignorando a lei que se ultrapassa a grave crise de educadores professores que o país enfrenta. Pelo contrário, soluções desta natureza fragilizariam o sistema educativo, desvaloriza a Escola Pública e compromete a igualdade de oportunidades para todas as crianças.

Assim, a Federação exige medidas estruturais que garantam:

a valorização da carreira docente, condição essencial para atrair e fixar profissionais;
a criação de políticas de recrutamento e vinculação que deem estabilidade às escolas;
o respeito pela qualificação profissional e pela dignidade do trabalho docente.

Uma Educação de qualidade exige educadores e professores qualificados. Tudo o que coloque em causa este princípio constitui um ataque ao direito das crianças a aprender e ao futuro do país.

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Crescem as creches ilegais devido à falta de vagas no público

Fri, 05 Sep 2025 10:23:00 GMT

04 de setembro de 2025

“Há cada vez mais creches ilegais devido à falta de vagas no público”. Palavras de José Feliciano Costa, secretário-geral da Fenprof, à SIC (3/set), argumentando que “o número de educadores de infância não chega” e que “este é o resultado da falta de investimento na rede pública de creches”. Esta realidade leva a que muitos encarregados de educação estejam “desesperados, porque não conseguem lugar no público nem pagar um lugar no setor privado”.

[clicar na imagem]

Declarações de José Feliciano Costa à reportagem da SIC

Ver também:

Creches — Governo favorece redes privadas (ago/2025)

Educação Pré-escolar — Governo paga a privados (mar/2025)

Educação Pré-escolar — Governo promove sector privado! (fev/2024)

Alterações na instalação e funcionamento das creches (jul/2023)

Educação de Infância — Governo favorece redes privadas

Wed, 30 Jul 2025 19:46:00 GMT

29 de julho de 2025

No que toca ao financiamento da Educação de Infância, quer na vertente das creches quer na educação pré-escolar, o governo opta pelo favorecimento das redes privadas, em detrimento do investimento na rede pública. A Fenprof reafirma que a solução passa pela criação de uma rede pública de creches, com cobertura em todo o território nacional, e denuncia machadada na Escola Pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, no que respeita aos jardins-de-infância da rede pública.

Creches

Todos os anos as famílias vivem enormes dificuldades para encontrar uma vaga de creche para crianças com menos de 3 anos. A carta social, de 2023, refere que, das 236 933 crianças referenciadas, apenas 130 787 têm vaga em creche, o que equivale a uma taxa de cobertura média nacional de 55%, entre a rede social e a rede privada, sendo que Lisboa, Setúbal e Porto foram os distritos do Continente onde a taxa de cobertura foi menor.

Estes números não são mais gravosos porque, o governo do PS alterou a legislação, através da Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de julho, possibilitando o alargamento do funcionamento em permanência de ‘porta aberta’, incluindo o período noturno e fins-de-semana... ou, ainda, o aumento do número de crianças por sala. Num e noutro caso, ignorando a especificidade da educação nesta faixa etária e não acautelando o rácio adulto/crianças adequado, desvalorizando a qualidade da oferta educativa. Para responder a esta lacuna, o programa do governo do PSD/CDS pretende integrar as creches no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), refere a continuação do alargamento do programa Creche Feliz e reforçar o investimento nos estabelecimentos privados.

A Fenprof reafirma que a solução passa pela criação de uma rede pública de creches, com cobertura em todo o território nacional, garantindo vagas a todas as crianças dos 0 aos 3 anos, com uma resposta educativa de qualidade que respeite a individualidade e as necessidades específicas de cada criança, designadamente através da previsão em sede do Orçamento do Estado, ao nível do investimento, que permitam que estas respondam, efetivamente, às necessidades das populações.

Educação pré-escolar

Relativamente à educação pré-escolar, as famílias vivem situações dramáticas com listas de espera nos jardins-de-infância da rede pública, em especial para as crianças de três anos. De acordo com os dados da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), no ano letivo de 2023/2024, o número de crianças matriculadas na educação pré-escolar foi de 269 616, assegurando a rede pública apenas 54,6% (147 210) das necessidades, com a rede social a abranger 74 496 crianças (27,6%) e a rede privada 47 984 crianças (17,8%). Das crianças com vaga na rede pública, 30 185 tinham 3 anos, 44 799 tinham 4 anos e 59 084 tinham 5 anos, tendo estas últimas a primeira prioridade para preenchimento de vagas. Para a Fenprof, estes números demonstram a carência de jardins-de-infância da rede pública, particularmente nos grandes centros urbanos, e, consequentemente, de vagas para a frequência da educação pré-escolar. Fica, assim, facilmente demonstrado que a universalidade e a gratuitidade da educação pré-escolar estão longe de ser garantidas.

Perante este cenário, que se agrava ano após ano, fruto do desinvestimento na Educação Pública dos sucessivos governos, o programa do atual governo (que não foi rejeitado por PS, IL ou CH) vem dar mais uma machadada na Escola Pública, Gratuita, Inclusiva e de Qualidade. O que aí está plasmado para as mais de 12 mil vagas que se estimam em falta na educação pré-escolar, distribuídas por 65 concelhos, sendo a maioria (8965) na região da Grande Lisboa, é a contratualização com o setor social e a celebração de contratos de associação com o particular e cooperativo. São mais de 42,5 milhões de euros dados de bandeja aos privados entre 2025/2026 e 2027/2028, com uma comparticipação de mais de 200 euros por criança e de mais 15 mil euros, se implicar a abertura de nova sala, podendo ir ao montante máximo de 3 milhões de euros.

A CRP e a criação de um sistema público de educação pé-escolar

A Constituição da República Portuguesa (CRP) é clara, incumbindo ao Estado, no seu artigo 74.º, a responsabilidade de “criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar”, devendo ser implementada uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Para a Fenprof, a universalidade de uma resposta pública de qualidade, a nível da Educação de Infância em Portugal, contribui para o bem-estar e o desenvolvimento integral da criança, mas terá também um impacto positivo na vida nas famílias, que, associado à promoção de emprego com direitos e com políticas de incentivo ao rejuvenescimento da população, combate o défice demográfico que atinge o País.

A Federação não embarca nos discursos demagógicos e populistas que têm vindo a público, afirmando a necessidade de assegurar as vagas na rede pública para todas as crianças destas faixas etárias e exige ao governo que invista na criação de uma rede pública de creches, integrada no sistema educativo, e no alargamento da rede pública da educação pré-escolar, garantindo que nenhuma criança fique sem resposta na Escola Pública.

Ver também:

Educação Pré-escolar — Governo paga a privados (mar/2025)

Educação Pré-escolar — Governo promove sector privado! (fev/2024)

Alterações na instalação e funcionamento das creches (jul/2023)

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2025 — EP-E/1.º CEB: Calendário inaceitável!

Mon, 30 Jun 2025 12:17:00 GMT

30 de junho de 2025

O calendário letivo da Educação Pré-escolar (EP-E) e do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB) é pedagógica e socialmente inaceitável, por isso, a Fenprof defende a sua harmonização com os restantes ciclos. Na verdade, com o ano letivo encerrado para os alunos do 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário, os estabelecimentos de educação e ensino da EP-E e do 1.º CEB continuaram em funcionamento, até ao fim do mês de junho.

A este propósito, recorde-se que no dia 20 de junho, a Fenprof solicitou ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) a abertura de um processo negocial sobre a organização do próximo ano letivo que será, também, uma oportunidade para debater e resolver as questões do calendário letivo, melhorando-o.

Este prolongamento, por parte do MECI, não tem qualquer justificação pedagógica, limitando-se a sobrecarregar as crianças/alunos e os docentes com tempo excessivo de atividades letivas. Tal discrepância levanta sérias preocupações, porque se trata de uma altura em que se registam temperaturas elevadas, pouco compatíveis com as condições físicas das escolas e o bem-estar das crianças/alunos. Este prolongamento do tempo escolar serve, apenas, para manter as crianças ocupadas, resolvendo problemas de ordem social e de resposta às necessidades das famílias, sem fins verdadeiramente pedagógicos.

São precisamente os mais novos — a quem se exige mais atenção, cuidado e acompanhamento — que são sujeitos à frequência de atividades letivas por mais tempo. No caso da EP-E/1.º CEB, são dias e dias, com cinco horas letivas, sem reduções, sem pausas, sem alternativas ajustadas a esta fase do calendário.

A diferenciação no calendário letivo entre os ciclos de ensino agrava desigualdades e desconsidera as necessidades, em primeiro lugar, das crianças/alunos, mas também dos profissionais que com elas trabalham. Para a Fenprof, as crianças/alunos necessitam que respeitem o seu ritmo de aprendizagem e o direito a brincar, proporcionando novas soluções de tempo lúdico e de espaços atrativos para a brincadeira livre e a socialização.

Face a esta situação, a Federação exige que se proceda à harmonização do calendário letivo, garantindo que o final das atividades letivas na EP-E/1.º CEB ocorra aquando doss restantes ciclos do ensino básico. Não há razão para que as crianças, mais pequenas, bem como os docentes, sejam sujeitos a uma permanência mais prolongada nos jardins-de-infância e nas escolas, em condições cada vez mais adversas.

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EP-E/1.º CEB — Fenprof escreve à IGEC

Wed, 18 Jun 2025 17:50:00 GMT

17 de junho de 2025

A Fenprof tem vindo a constatar, com preocupação, diversas situações que colocam em causa a qualidade da prática pedagógica e o bem-estar das crianças/alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar (EP-E) e do 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB). Por isso, escreveu à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) no sentido de esclarecer aspetos como a falta de assistentes operacionais e faltas de curta duração dos docentes.

1. Falta de assistentes operacionais nas salas de jardim-de-infância

A Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro estabelece que “na educação pré-escolar o ratio de assistentes operacionais é de um por cada grupo de crianças regularmente constituído em sala” (n.º 1, art.º 7.º). No entanto, a realidade observada em diversos estabelecimentos de ensino contraria esta disposição legal, com salas que, frequentemente, não contam com um assistente operacional por grupo durante a atividade letiva diária. Estas salas, que chegam a ser compostas por 25 crianças, incluindo algumas com necessidades educativas específicas, ficam privadas das condições mínimas necessárias para assegurar uma prática pedagógica de qualidade e respostas individualizadas.

Perante esta realidade, tendo em conta a obrigatoriedade legal da existência de um assistente operacional por sala de jardim-de-infância durante a atividade letiva diária, a Fenprof solicitou à IGEC para que seja garantido o cumprimento desta norma, junto das direções dos agrupamentos de escolas e das autarquias responsáveis.

2. Gestão das faltas de curta duração dos docentes

A Fenprof tomou conhecimento que, em situações de falta de curta duração (até 5 dias) dos docentes da educação pré-escolar, as crianças são frequentemente distribuídas por outras salas ou ficam sob responsabilidade de um assistente operacional, supervisionado por outro docente sobrecarregado com o grupo de que é responsável e/ou outras tarefas de cumprimento obrigatório. No caso do 1.º CEB, os alunos são distribuídos por várias turmas.

A Fenprof considera que estas práticas são contrárias à legislação em vigor e colocam em risco o direito das crianças a um acompanhamento pedagógico adequado além de desrespeitarem a função dos docentes que se veem obrigados a assumir responsabilidades que não lhes compete. Para a Federação, nestes casos, deveria ser acionada a resposta social adequada, salvaguardando o interesse das crianças e a dignidade do trabalho pedagógico.

Perante esta realidade, a Fenprof solicitou esclarecimentos sobre as medidas que devem ser implementadas por forma a garantir o cumprimento da legislação e das condições pedagógicas exigidas, mesmo em situações pontuais de ausência de docentes, esperando que esses esclarecimentos sejam remetidos às direções dos agrupamentos de escolas. Em defesa de uma educação de qualidade e dos direitos das crianças, a Fenprof exige respostas e soluções!

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EP-E – Reunião sindical online (5/jun)

Wed, 04 Jun 2025 09:34:00 GMT

04 de junho de 2025

Educação Pré-escolar — Governo paga a privados

Wed, 26 Mar 2025 17:03:00 GMT

26 de março de 2025

Para o governo, expandir a rede é dar dinheiro aos privados, pois, ao invés de apostar no alargamento da rede pública da Educação Pré-escolar, prefere financiar as instituições privadas, em nome de uma suposta rede nacional. Nesse sentido, já se realizou uma reunião entre o ministro da Educação e representantes dos colégios privados (14/mar), com o objetivo de iniciar negociações, visando estabelecer contratos de associação, o que deverá acontecer até às eleições legislativas.

O ministro da Educação informou a comunicação social que pretende estabelecer negociações rápidas com os colégios privados e que o processo deverá estar encerrado antes das eleições legislativas. O objetivo passa pela criação de cinco mil vagas para o próximo ano letivo e pela concessão de um incentivo, por cada nova sala, aos estabelecimentos que assinem os referidos contratos de associação. Fernando Alexandre adiantou que, por cada criança, o Estado irá pagar 208 euros mensais, à semelhança do que paga no setor social, valor que representa uma atualização de 16,85%, face ao presente ano letivo.

Na sequência daquela reunião, o Conselho de Ministros aprovou, em 19 de março, a Resolução n.º 68/2025 que autoriza os montantes da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da Educação Pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026, 2026/2027 e 2027/2028, com um montante global de 42,5 Milhões de euros, isento de impostos (IVA). Com este montante, o governo pretende a abertura de 200 novas salas, mediante a atribuição de um incentivo extra de 15 mil euros no primeiro ano de funcionamento e de apoio nos anos letivos de 2025/2026 a 2027/2028. Segundo a citada resolução, tal poderá permitir o acesso de cinco mil crianças à Educação Pré-escolar.

Esta medida não é uma novidade, pois, desde a publicação da Lei Quadro da Educação Pré-escolar (Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro) que os governos, para garantir a expansão da Rede de Educação Pré-escolar, ao invés de apostarem e investirem na rede pública, decidiram financiar entidades privadas, tanto do setor social, como do lucrativo.

Desde sempre que a Fenprof vem denunciando esta situação. Recorde-se que não é este o objeto para o qual os contratos de associação foram criados. Este contratos destinam-se a financiar colégios privados que, em determinadas regiões do país, dão resposta, no âmbito da escolaridade obrigatória, quando a rede pública é insuficiente. Ora, celebrar contratos de associação na Educação Pré-escolar, em vez de alargar a rede pública de jardins-de-infância, significa uma clara opção pela privatização deste setor de Educação e subverte os objetivos que a Lei-quadro prevê. Ao longo dos 28 anos desta lei-quadro, a Fenprof sempre manifestou o seu desacordo em relação à postura dos governos, que valorizaram o setor privado, em detrimento da rede pública, que foi sendo reduzida. Prova disso foi o facto de, entre 2012/2013 e 2022/2023, terem sido encerrados 403 jardins-de-infância públicos, passando-se de 1422 para 1019, uma redução de 28,34% em, apenas, dez anos!

É incompreensível que o Estado continue a desbaratar milhões em soluções que retiram às crianças a possibilidade de ingressar em jardins-de-infância públicos, gratuitos, que garantem a igualdade de oportunidades no acesso à Educação Pré-escolar. Isto, numa altura em que se encontra consolidada a universalidade da frequência para as crianças de 5, 4 e 3 anos. Ademais, é de registar que o governo estabelece estes contratos de associação com o setor privado, mas não exige, como devia, a equiparação das condições de trabalho, do vencimento e da carreira dos docentes que nele exercem a sua atividade aos aplicáveis no setor público.

A Constituição da República Portuguesa afirma que incumbe ao Estado criar um “sistema público e desenvolver o sistema geral da Educação Pré-escolar”. Mas tudo o que tem sido feito tem contrariado este importante desígnio e o conceito de “sistema público” encontra-se completamente adulterado. A Fenprof continuará a afirmar que o governo, seja ele qual for, deverá avaliar as reais necessidades a nível local, no que respeita à Educação Pré-escolar, averiguando a oferta disponível a nível de recursos humanos e equipamentos, de forma a procurar garantir que, na implementação da universalidade da Educação Pré-escolar, a oferta pública seja a prioridade do Estado.

Foto: Freepik, download gratutito

EP-E — Carta Reivindicativa da Fenprof

Mon, 20 Jan 2025 18:45:00 GMT

20 de janeiro de 2025

No âmbito da ação reivindicativa, os educadores de infância vão ter várias lutas pela frente, como a revisão do ECD, o regime especial de aposentação, o combate à precariedade e a defesa de um modelo de gestão democrática, entre outras. Por outro lado, é inadiável a valorização dos docentes da Educação Pré-escolar. São muitas as frentes de luta em que os educadores de infância terão de se empenhar. Desde logo a expansão da rede, que deverá ser feita pela oferta pública, com a generalização da oferta a todas as crianças a partir dos 3 anos e a obrigatoriedade da frequência no ano imediatamente anterior à entrada no 1.º CEB. Atente-se, pois, na Carta Reivindicativa da Educação Pré-escolar que, para a sua implementação vai requerer, certamente, um exigente processo de luta, E no que toca à luta, os educadores de infância não baixam os braços!

Subscreve o abaixo-assinado

"Por melhores condições de trabalho"

EP-E/1.º CEB — Audição de peticionários na AR

Mon, 20 Jan 2025 16:43:00 GMT

13 de março de 2026

A Fenprof esteve na Assembleia da República (12/mar), em audição de peticionários pela Comissão de Educação e Ciência (CEC) sobre a petição “Por Melhores Condições de Trabalho” para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

Esta petição, com mais de quinze mil assinaturas validadas, é uma expressão clara da indignação e da necessidade urgente de mudanças que garantam condições de trabalho dignas para os docentes destes setores e a equidade com os seus pares. A su situação exige uma atenção especial do governo, tendo em conta o aumento das exigências e da sobrecarga de trabalho, agravada pelo envelhecimento do corpo docente e pela escassez de docentes.

11 de março de 2026

A Fenprof estará na Assembleia da República (12/mar, 13h30), em audição de peticionários pela Comissão de Educação e Ciência (CEC) sobre a petição “Por Melhores Condições de Trabalho” para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

09 de janeiro de 2026

EP-E/1.º CEB — Trabalho igual, direitos iguais. Equidade já!

A Fenprof promoveu um plenário nacional de docentes em monodocência, em frente ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no âmbito da luta por melhores condições de trabalho na Educação Pré-Escolar (EP-E) e no 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB). Uma delegação entregou no MECI o abaixo-assinado “Por melhores condições de trabalho”, subscrito por mais de 16 000 docentes, bem como a Carta Reivindicativa da Monodocência.

O plenário teve como objetivos fazer a entrega do abaixo-assinado, discutir as condições de trabalho dos docentes da monodocência e exigir respostas efetivas por parte do MECI. Os presentes consideraram imprescindível que o MECI reconheça as especificidades da monodocência e que, no momento em que decorre “a discussão e negociação do Estatuto da Carreira Docente (ECD), avance com soluções concretas que valorizem o trabalho desenvolvido nestes grupos de docência e assegurem a equidade com os outros setores, nomeadamente no que respeita à carga letiva e ao calendário escolar, à organização do tempo de trabalho, à redução da carga burocrática, ao desempenho de cargos, à aplicação do art.º 79.º do ECD e ao devido reconhecimento profissional” — pode-se ler na moção aprovada. Exigências que constam, igualmente, na Carta Reivindicativa da Monodocência, documento que sistematiza as principais reivindicações, confrontados há demasiado tempo com uma crescente intensificação do trabalho, responsabilidades acrescidas e a ausência de respostas adequadas por parte da tutela.

[Intervenções]

Catarina Teixxeira, coordenadora da Educação Pré-Escolar (Fenprof)

Cátia Domingues, coordenação do 1.º Ciclo do Ensino Básico (Fenprof)

E porque "somos todos professores!", importa, agora, que todos os educadores e professores se mantenham atentos aos processos de revisão da legislação laboral em curso, tanto a específica dos professores (ECD), como o pacote laboral. As intenções manifestadas pelo governo em ambos os casos permitem antever graves retrocessos e fortes ataques aos trabalhadores, por isso os professores têm que estar prontos para a luta.

Intervenção do secretário-geral da Fenprof (Francisco Gonçalves)

Intervenção do secretário-geral da Fenprof (José Feliciano Costa)

Reportagem fotográfica

08 de janeiro de 2026

EP-E e 1.º CEB — Concentração junto ao MECI (9/jan)

No âmbito da luta por melhores condições de trabalho na Educação Pré-Escolar (EP-E) e no 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB), a Fenprof realiza em 9/jan (14h), um plenário nacional de docentes da monodocência, frente das instalações ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

No decurso desta iniciativa, será entregue ao MECI o abaixo-assinado “Por melhores condições de trabalho”, subscrito por mais de 16 000 docentes, bem como a Carta Reivindicativa da Monodocência, documento que sistematiza as principais exigências destes docentes, confrontados há demasiado tempo com uma crescente intensificação do trabalho, responsabilidades acrescidas e a ausência de respostas adequadas por parte da tutela.

A Fenprof considera imprescindível que o MECI reconheça as especificidades da monodocência e que, no momento em que decorre a discussão e negociação do Estatuto da Carreira Docente (ECD), avance com soluções concretas que valorizem o trabalho desenvolvido nestes grupos de docência e assegurem a equidade com os outros setores, nomeadamente no que respeita à carga letiva e ao calendário escolar, à organização do tempo de trabalho, à redução da carga burocrática, ao desempenho de cargos, à aplicação do art.º 79.º do ECD e ao devido reconhecimento profissional. O plenário terá, igualmente, o objetivo de discutir as condições de trabalho dos docentes da monodocência e reforçar a exigência de respostas efetivas por parte do MECI. O abaixo-assinado entregue, que já deu entrada na Assembleia da República na forma de petição, encontra-se em apreciação na Comissão de Educação e Ciência, devendo posteriormente subir a Plenário.

A Federação reafirma a determinação em prosseguir a luta pela valorização da monodocência, pela dignificação da profissão docente e pela defesa da Escola Pública e anunciará no final deste plenário as próximas iniciativas de luta dos educadores e professores.

29 de dezembro de 2025

EP-E e 1.º CEB — Concentração junto ao MECI (9/jan)

A Fenprof vai organizar uma concentração/plenário de docentes em monodocência, no dia 9 de janeiro, junto ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). Durante a iniciativa a uma delegação da Federação fará a entrega das 16 117 assinaturas recolhidas no abaixo-assinado “Por melhores condições de trabalho”, que, no essencial exigia a necessidade urgente de mudanças que garantam condições de trabalho dignas para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico e a equidade com os seus pares.

[clicar na imagem]

INSCRIÇÕES

18 de dezembro de 2025

EP-E / 1.º CEB — Entrega petição na AR (18/dez)

Uma delegação da Fenprof deslocou-se à Assembleia da República (18/dez), para efetuar a entrega do abaixo-assinado/petição sobre a monodocência, intitulado “Por Melhores Condições de Trabalho”, que recolheu mais de 16 000 assinaturas. Foi recebida em audiência formal pela vice-presidente Teresa Morais.

16 de dezembro de 2025

EP-E / 1.º CEB — Entrega de abaixo-assinado na AR (18/dez)

A Fenprof entregará no Assembleia da República (15h), onde será recebida em audiência formal, o abaixo-assinado/petição sobre a monodocência “Por Melhores Condições de Trabalho”. O abaixo-assinado recolheu mais de dezasseis mil assinaturas e é a expressão clara da indignação e da necessidade urgente de uma mudança que garanta condições de trabalho dignas.

A situação profissional dos educadores de infância e dos professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico requer a equidade com os seus pares e exige uma atenção especial do governo, dado o aumento das exigências e da sobrecarga de trabalho, além da escassez de docentes.

20 de janeiro de 2025

EP-E / 1.º CEB — Abaixo-assinado por melhores condições

A luta por melhores condições de trabalho no âmbito da monodocência reflete uma realidade que afeta milhares de docentes e constitui-se como um grito de alerta. A complexidade e as exigências impostas aos docentes da Educação Pré-Escolar (EP-E) e do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB) tornam-se ainda mais desafiadoras em um contexto marcado pelo envelhecimento do corpo docente, pela falta de educadores e professores e pela falta de respostas por parte do Ministério da Eduação, Ciência e Inovação (MECI).

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Subscreve o abaixo-assinado

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(Em caso de impressão, fazê-lo frente e verso.)

EP-E — Carta reivindicativa | 1.º CEB — Carta reivindicativa

O exercício da profissão em regime de monodocência reveste-se de características específicas. Algumas, a par com o envelhecimento do corpo docente, têm vindo a provocar um crescente desgaste que está a deixar os educadores e os professores em monodocência à beira da rutura, e leva muitos docentes a afastarem-se da profissão ou a concorrer a outros níveis de ensino. Os problemas acumulam-se e os sucessivos governos teimam em ignorá-los e recusam-se a encetar as negociações necessárias para os resolver. Perante esta reiterada atitude de desprezo pela monodocência, os docentes da Educação Pré-escola e 1.º Ciclo do Ensino Básico exigem melhores condições de trabalho, melhores horários e a valorização destes setores de ensino.

É neste contexto que surge um abaixo-assinado sobre a monodocência, intitulado “Por melhores condições de trabalho”. Nele, ecoa a voz dos profissionais em prol de mudanças essenciais, que garantam horários e condições de trabalho dignos, que se constituem como uma questão de justiça laboral e a exigência para a qualidade da educação e ensino.

Com este abaixo-assinado, os subscritores exigem, entre outros:

horários dignos — 22 horas para a componente letiva;
a redução do número de alunos por turma;
a aplicação do art.º 79.º, nos mesmos moldes dos outros níveis de ensino;
o mesmo calendário escolar para todos os níveis de ensino;
um regime de aposentação específico.

SPN/SJM — Encontro de educadores e professores do 1.º CEB (21/mar)

Tue, 19 Mar 2024 22:53:00 GMT

18 de março de 2024

Educação Pré-escolar — Governo promove sector privado!

Fri, 16 Feb 2024 14:29:00 GMT

9 de fevereiro de 2024

A propósito da expansão da rede da educação pré-escolar, passados 27 anos, o governo continua a desperdiçar a oferta pública e a promover o setor privado. Mais um exemplo foi a assinatura, entre o governo e o setor social e solidário, de um “Compromisso de Cooperação para 2023/2024" (17/dez/2023)

Na cláusula I – “Educação pré-escolar” –, na Área estratégia 5 (Educação e Segurança Social), é assumido que no planeamento e expansão da Rede Nacional da Educação Pré-escolar, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho, Solidadriedade e Segurança Social se comprometem “a verificar a existência da capacidade instalada ou da possibilidade de alargamento na rede solidária antes da criação de novas salas na rede pública”.

A lei-quadro da educação pré-escolar (Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro), no artigo 5.º, é clara quando estabelece que incumbe ao Estado: “Criar uma rede pública de Educação Pré-Escolar, generalizando a oferta dos respetivos serviços de acordo com as necessidades.” Este artigo refere, igualmente, que o apoio do Estado à criação de estabelecimentos de educação pré-escolar por outras entidades da sociedade civil, só deve acontecer quando a oferta pública for insuficiente.

Passados 27 anos sobre a aprovação desta lei, os governos continuam a desrespeitá-la, o que leva a Fenprof a manifestar o seu veemente repúdio por essa opção política dos governantes. O que existe é a assinatura de um acordo que visa promover a designada rede solidária em detrimento da rede pública, contrariando a citada lei-quadro, assim como a Constituição da República Portuguesa (CRP).

É incompreensível que o Estado continue a desbaratar dinheiro em soluções que retiram às crianças a possibilidade de ingressarem em jardins-de-infância públicos gratuitos, onde está garantida a igualdade de oportunidades no acesso à educação pré-escolar, numa altura em que se encontra legislada e consolidada a universalidade da frequência para as crianças de 5 e 4 anos e aprovada em Assembleia da República para as de 3 anos e continue a desperdiçar recursos humanos e físicos enquanto financia as IPSS. Lamentavelmente, não exige a equiparação das condições de trabalho, vencimentos e carreira dos docentes e não docentes às que existem no setor público. Comparativamente com as condições daqueles, estas são péssimas, com abusos de toda a espécie e exploração da força de trabalho destes profissionais.

A CRP afirma que incumbe ao Estado criar um “sistema público e desenvolver o sistema geral da educação pré-escolar”. Com a publicação da lei-quadro da educação pré-escolar (1997), o Estado entendeu atribuir a outras entidades da dita sociedade civil um papel relevante na tão anunciada Expansão da Rede de Educação Pré-escolar, quando o quadro legal impunha outra opção.

Não batendo a bota com a perdigota, decidiu regulamentar a lei-quadro, aprovando o Decreto-lei n.º 147/97, de 11 de junho. Este diploma regulamentador veio perverter a lei-quadro ao inventar um novo conceito de rede para este setor de educação, o de Rede Nacional de Educação Pré-escolar, que, para além dos estabelecimentos públicos, passou a incluir os estabelecimentos particulares de solidariedade social e os do setor privado lucrativos, entre outros. Para estes ficavam previstas, ao abrigo deste decreto-Lei, linhas de crédito bonificado destinadas ao parque escolar. Assim, ao longo dos anos, os governos foram aprovando medidas de favorecimento às IPSS e ao setor lucrativo, onde também se incluem as creches (neste caso, recusando criar uma rede pública de creches), transformando a educação pré-escolar e também a valência “creche” num mercado apetecível.

A Fenprof exige que o Ministério da Educação avalie as reais necessidades a nível local, no que respeita à educação pré-escolar, sinalizando a oferta pública disponível, tanto ao nível de equipamentos, como recursos materiais e humanos, de forma a garantir que, na implementação da universalidade da educação pré-escolar, a oferta pública seja a primeira prioridade do Estado.

Webinar sobre Ed. Pré-escolar e 1.º CEB (8/fev)

Wed, 24 Jan 2024 15:54:00 GMT

24 de janeiro de 2024

Porque as diferentes realidades têm os mesmos problemas, com a ideia de que o importante é intervir para mudar, a Fenprof vai realizar um webinar destinado aos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico. Será no dia 8 de fevereiro e terá início às 17h30

Webinar

— Link para participar —

8/fev | 17h30

Encontro online de educadores de infância (2023)

Wed, 15 Nov 2023 18:55:00 GMT

15 de novembro de 2023

O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) vai realizar um encontro online de educadores de infância, com o objetivo de debater as diferentes questões que se colocam a estes docentes. Será no dia 23 de novembro (quinta-feira), pelas 17 horas. Para participar, basta clicar no seguinte link:

PARTICIPAR NA REUNIÃO

Ordem de trabalhos:

1 — Análise da situação político sindical;

2 — Atividades a realizar ao abrigo da redução do artigo 79.º do ECD;

3 — Substituição dos Educadores de Infância em ausência de curta duração;

4 — Falta de assistentes operacionais;

5 — Atividade de animação e apoio à família (AAAF).

Em caso de dificuldade em entrar na reunião:

ID da reunião: 870 6272 7525 | Senha: 787930

EPC — Certificação do tempo de serviço prestado em creche (2023)

Mon, 23 Oct 2023 12:50:00 GMT

23 de outubro de 2023

Durante vários anos a Fenprof lutou pelo reconhecimento do tempo de serviço em creche como serviço docente, tendo desenvolvido várias iniciativas para esse efeito, nomeadamente reuniões com o Ministério da Educação (ME), com os grupos parlamentares e ainda concentrações de educadores de infância. Foi devido à ação da Fenprof que, finalmente, o ME reconheceu o tempo de serviço dos educadores de infância como serviço docente, no novo diploma de concursos (artigo 11.º, n.º 2 do Decreto – Lei n.º 32-A/2023).

Está disponível, na plataforma SIGRHE > Situação Profissional, a aplicação Certificação de Tempo de Serviço – EPC, através da qual é possível submeter os requerimentos para certificação do tempo de serviço prestado na valência Creche.

Os docentes deverão anexar, a cada requerimento, uma declaração de tempo de serviço, em conformidade com o modelo DGAE em vigor para a certificação nesta valência. Nesta senda, importa destacar que as declarações de tempo de serviço não podem conter simultaneamente tempo prestado na Creche e na Educação Pré-Escolar.

Em conformidade com o disposto no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, o tempo de serviço prestado na valência Creche só é passível de utilização em procedimentos concursais a partir de 1 de janeiro de 2024.

Para mais informações acerca do procedimento de submissão, está disponível o Guia do Utilizador.

Art.º 79 e a monodocência — ME promete resolver a questão! (2023)

Fri, 04 Aug 2023 12:29:00 GMT

01 de setembro de 2023

A Fenprof colocou ao Ministério da Educação (ME), na audiência do dia 1 de setembro, a questão da aplicação artigo 79.º do ECD aos docentes em monodocência.

Começou por criticar a falta de proposta de um novo regime de reduções horárias para a monodocência e identificou os problemas que estão a ser colocados aos educadores e professores em diversos agrupamentos:

recusa de aplicação das reduções do artigo 79.º a quem não é titular de turma (apoios, coordenações e outras situações);

atribuição de serviço a professores durante os intervalos

O ME reconheceu que há dois regimes (a monodocência e a pluridocência) e que na próxima semana será esclarecido junto dos agrupamentos/escolas que é direito de todos os que estão em monodocência, titulares de turma ou não, usufruir do disposto neste artigo do ECD. Em relação aos intervalos, esta era matéria que deveria estar esclarecida, pelo que ver-se-á se o ME, de uma vez por todas, assume uma posição clara junto das direções dos agrupamentos.

04 de agosto de 2023

Monodocência e dispensa da componente letiva (art.º 79.º do ECD)

A Fenprof enviou um ofício ao ministro da Educação (3/ago) denunciando o indeferimento de pedidos de dispensa da componente letiva a docentes da Educação Pré-escolar (EPE) e do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB), por parte de diretores de agrupamentos de escolas, pelo simples facto de não serem professores titulares de turma. Ora, independentemente de serem titulares de turma ou não, aplicam-se as mesmas regras de horário e dispensa da componente letiva aos docentes da EPE e do 1.º CEB.

O ofício dá nota que têm chegado, aos Sindicatos que constituem a Fenprof, vários casos de indeferimento de pedidos de dispensa da componente letiva, ao abrigo do n.º 3, do art.º 79.º, do ECD “por motivo do docente não possuir 25 anos de serviço efetivo em regime de monodocência”, apesar de se tratar de docentes dos grupos de recrutamento 100 ou 110, em exercício de funções específicas desses grupos, seja com grupo/turma, em apoio à promoção do sucesso educativo ou em funções de coordenação inerentes à EPE e ao 1.º CEB.

Sendo a monodocência um regime em que um docente assegura todos os domínios das diferentes áreas curriculares, o desempenho de funções docentes para além da titularidade de grupo/turma no âmbito da EPE e do 1.º CEB não altera essa obrigação de assegurar todos os domínios, e são disso prova, por exemplo, as atividades desenvolvidas no âmbito do apoio educativo, onde o docente não passa a dedicar-se apenas ao português, à matemática, ao estudo do meio ou a qualquer outra área curricular. Continua a dar resposta às necessidades detetadas em qualquer uma delas. Não é legítimo, assim, afirmar que apenas os docentes titulares de grupo/turma se encontram em regime de monodocência. Os docentes colocados e a exercer funções nos grupos de docência 100 e 110 encontram-se em regime de monodocência, independentemente das funções que desempenhem nesse âmbito, e isso reflete-se no serviço e na dimensão do horário (25 horas) que lhes é distribuído. O ECD não discrimina docentes titulares e não titulares de grupo/turma e a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC), conforme ofícios enviados e em cumprimento da lei, também não.

A Fenprof alerta, ainda, para o facto de que, relativamente ao horário da componente letiva, estejam a ser dadas informações às escolas que o horário dos docentes não titulares de turma, por exemplo dos apoios educativos, deverá ser de 25 horas em trabalho direto com os alunos, não contemplando o intervalo, em clara contradição com o disposto no Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DOAL em vigor) e em diversos ofícios e esclarecimentos emitidos pela IGE, de onde se transcreve citação do documento n.º S/08788/GIG/21, de 09/11/2021:

“Relativamente ao assunto em epígrafe, deverá Vossa Excelência atender ao facto de a componente letiva semanal dos docentes do grupo de recrutamento 110, que prestam serviço no 1.º ciclo do ensino básico, integrar uma pausa diária de 30 minutos correspondente ao intervalo entre as atividades letivas, independentemente de serem ou não titulares de turma, dando assim cumprimento à alínea g) do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 55/2018 e do n.º 3 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, ambos de 6 de julho”.

Estando esta situação a complicar a organização do próximo ano letivo em diversos agrupamentos de escolas, a Fenprof solicitou ao ministro da Educação um pronto esclarecimento junto das direções dos agrupamentos de escola, no sentido da reposição do cumprimento do estipulado no Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro (ECD, na versão em vigor), no Despacho Normativo n.º 10-B/2018 e no Decreto-Lei n.º 55/2018, ambos de 6 de julho.

Alterações na instalação e funcionamento das creches (2023)

Mon, 17 Jul 2023 15:10:00 GMT

17 de julho de 2023

Foi publicada a Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de julho, que procede à alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. Para a Fenprof, o caminho passa pela criação de uma rede pública e não por medidas que se limitam a dar resposta (insuficiente e precária) ao problema imediato! A criação dessa rede pública é desígnio constitucional medida crucial para que as crianças passem a ter as respostas que lhes são devidas.

Apesar de ter sido assegurada, em Orçamento do Estado, a gratuitidade progressiva para a frequência de creche das crianças dos 0 aos 3 anos, a atual oferta é manifestamente insuficiente, limitando-se ao designado setor social e ensino particular e cooperativo. A inexistência de uma rede pública de creches tem como consequência que milhares de famílias não conseguem vagas para as suas crianças, de modo a tê-las devidamente enquadradas e a permitir a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

Com a publicação desta portaria, o governo preocupou-se, unicamente, em aumentar a capacidade da oferta, desvalorizando a sua qualidade. Aumentou o número de crianças por sala, sem acautelar o rácio adulto/crianças e ignorando a especificidade da educação dos 0 aos 3 anos. A este propósito, é de lembrar que as Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar (2016) consideram que “há uma unidade em toda a pedagogia para a infância e que o trabalho profissional com crianças em idade de creche e de jardim de infância tem fundamentos comuns, devendo ser orientado pelos mesmos princípios educativos”.

Apesar do que referem orientações curriculares e ignorando a recomendação de 2011, do Conselho Nacional de Educação, de “conceber a educação dos 0 aos 3 anos como um direito e não apenas como uma necessidade social”, o governo decidiu manter a creche como um mero equipamento socioeducativo da responsabilidade da Segurança Social, não reconhecendo nem valorizando a resposta educativa, tornando-a prioritária, assumindo o ME a tutela pedagógica. Neste sentido, o artigo 9.º da portaria agora publicada deveria ter revisto o que vem sucedendo, passando a contemplar, com caráter obrigatório, uma direção pedagógica assegurada por um educador de infância.

Reconhecendo a insuficiência da oferta de resposta em creche, o governo promove, através desta portaria, a simplificação de procedimentos para instalação e ampliação das creches existentes, sem salvaguardar o bem-estar e a segurança das crianças, quando permite o funcionamento das creches em construções modulares, o que não deixará de ser um caminho apontado para estas respostas.

A Fenprof sempre defendeu a importância da conciliação da vida profissional com a vida familiar. Assim, as famílias passariam a ter tempo de qualidade com os seus filhos, o que se alcança através da redução dos horários de trabalho e do combate à desregulação, à desorganização e às políticas de valorização salarial. O governo demite-se da sua responsabilidade, ao optar pela introdução, na nova portaria, da possibilidade de as creches funcionarem em permanência, incluindo no período noturno e fins-de-semana. Este é um caminho que o governo abre e que facilitará a imposição de horários de trabalho ainda mais longos e desregulados. Ficam sem salvaguarda as necessidades das famílias e muito menos o superior interesse das crianças.

No que respeita aos educadores de infância, importa notar que a portaria não reconhece, em momento algum, o seu trabalho pedagógico. Ademais, poderão estar em causa direitos laborais e condições de trabalho, em virtude das alterações, negativas introduzidas por esta portaria.

Por último, a Fenprof reitera a exigência de o Estado criar uma rede pública de creches que assegure uma resposta universal, gratuita e de qualidade. A criação desta rede pública tem caráter urgente.

FAQ sobre os serviços mínimos da greve às avaliações finais (2023)

Thu, 29 Jun 2023 20:07:00 GMT

29 de junho de 2023

Esclarecimentos aos docentes da Educação Pré-Escolar (EPE) e do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB) sobre serviços mínimos impostos à greve às avaliações finais:

I — Sobre a legalidade e obrigatoriedade dos serviços mínimos

Os serviços mínimos decretados para as avaliações finais são legais?

Não, porque transcendem o próprio serviço normal. A lei não impõe a realização das reuniões de conselho de docentes (CD) e o encerramento de cada processo avaliativo à primeira convocatória. No entanto, o colégio arbitral, a pedido do ME, parece impor esse procedimento. Por esta razão, as organizações sindicais recorreram para o Tribunal da Relação.

O que está na lei respeita o direito à greve, tal como a Constituição o consagra?

Não. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), nesta matéria, viola o artigo 57.º da Constituição, não respeitando o conceito de "necessidade social impreterível", que não tem aplicação na Educação. Em relação a serviços mínimos, como a outras matérias, a LTFP transcreve o Código de Trabalho e este, também por razões de constitucionalidade, não refere a Educação.

A lei, nesta matéria, pode ser diferente no público em relação ao privado?

Não. Há uma clara discriminação do ensino público e uma violação da Constituição que levará as organizações a recorrer a todas as instâncias jurídicas até chegar ao Tribunal Constitucional. Também são violadas convenções internacionais, designadamente da OIT, ratificadas pelo Estado Português, o que já levou à apresentação de queixa junto das entidades adequadas..

Ainda assim, os professores são obrigados a cumprir estes serviços mínimos?

Sim, porque o acórdão do colégio arbitral corresponde a sentença de tribunal de 1.ª instância, não havendo lugar a procedimento cautelar, dado não se tratar de um ato administrativo. Poderá haver recurso a instância superior (Tribunal da Relação). Porém, só após o seu pronunciamento a decisão do colégio arbitral, que decreta os serviços mínimos, poderá ser anulada.

E todos terão de ficar adstritos aos serviços mínimos?

Não. Nem todos os docentes poderão ser indicados para os serviços mínimos, só o número que corresponda ao que consta do acórdão do colégio arbitral (o número que assegure o quórum à reunião). Acresce que, se não forem respeitados os procedimentos adequados, nomeadamente na organização e convocatória para os serviços mínimos (ver abaixo), não há lugar à sua concretização, sendo a responsabilidade, se isso acontecer, do dirigente máximo do serviço, no caso, o diretor.

II — Sobre a concretização dos serviços mínimos

Todos os professores terão de disponibilizar antecipadamente as propostas de avaliação?

Embora seja ilegal e fira, gravemente, a natureza pedagógica das reuniões de conselho de docentes, o colégio arbitral, a pedido do ME, decidiu nesse sentido. Ao entregar as propostas de avaliação ao Coordenador do Conselho de Docentes (CCD) o professor deverá fazê-lo sob reserva, acompanhando-as de uma "Declaração" nos seguintes termos: Eu (nome), do grupo 110, na EB1 de XXX é sob reserva que entrego (ou entreguei, conforme o caso) antecipadamente as propostas de avaliação, pois considero este ato ilegal, dado a lei não referir propostas de avaliação, mas, simplesmente, elementos de avaliação, e pedagogicamente reprovável. Data e assinatura.

Basta que a entrega prévia das propostas de avaliação conste do acórdão do colégio arbitral para terem de ser entregues?

Não. O docente terá de ser notificado pelo diretor para introduzir previamente as propostas de avaliação na plataforma INOVAR. Se não for, apenas terá de o fazer na primeira reunião, se estiver presente, ou antes da realização da segunda, que é quando a lei o obriga a fazer.

Quem recebe os elementos de avaliação dos alunos dos docentes em greve, ausentes da reunião de Conselho de Docentes?

O Coordenador do Conselho de Docentes é quem deve receber os elementos de avaliação.

O Coordenador do Conselho de Docentes está mpedido de fazer greve?

Não.

Pode o diretor do AE/EnA convocar todos os professores do Conselho de Docentes?

Todos os docentes são convocados, como habitualmente, para as reuniões de conselho de docentes (CD), mas nem todos estão adstritos aos serviços mínimos..

Como se sabe quem está adstrito aos serviços mínimos?

O quórum estabelecido na lei para a realização da reunião é de 50%+1, como tal o diretor do AE/EnA está obrigado, por lei, a elaborar, para cada CD, uma lista nominal dos docentes que ficam adstritos aos serviços mínimos. Se o CD tiver 9 elementos, o diretor terá de indicar e notificar individualmente cada um dos 5 docentes obrigados a cumprir SM. Se este procedimento não se verificar, não há serviços mínimos, por desconhecimento de quem terá de os assegurar..

Então o diretor deve designar quem vai constituir o quórum mínimo e necessário para a realização das reuniões de Conselho de Docentes?

Sim. Como os sindicatos consideram estes serviços mínimos ilegais não farão qualquer indicação, ficando a entidade empregadora obrigada a esse dever. O ME delega nos diretores e estes ficam responsáveis por designar, nos estritos limites da decisão do colégio arbitral, os professores que devem cumprir a prestação obrigatória de trabalho para o efeito de constituição de cada conselho de docentes de avaliação..

Pode o Coordenador do Concelho de Docentes ou outro docente com competências de coordenação fazer essa designação?

Não. Essa é competência intransmissível do diretor.

Usando o exemplo anterior, se os 5 elementos em SM se apresentarem na reunião, mas estiverem outros docentes presentes, os adstritos aos SM podem sair por estarem em greve?

Sim. Até ao número que não retire quórum à realização da reunião.

Quem é considerado para a constituição do quórum?

Apenas os professores com direito a voto. Docentes, psicólogos ou outros técnicos que podem participar na reunião, mas sem direito a voto, não são considerados para efeitos de constituição do quórum.

Com quanto tempo os professores deverão ser notificados?

No mínimo, e excecionalmente, com 24 horas de antecedência, nunca menos, sob pena de a notificação ser inválida.

Poderá haver uma lista de suplentes para o caso de, por motivos previstos na lei, algum dos docentes adstritos aos serviços mínimos não comparecer?

Não. Isso iria contrariar o acórdão do colégio arbitral que refere, expressamente, que deverão ser assegurados "os meios estritamente necessários" à realização das reuniões, o que significa que não há lugar à designação de outros docentes, efetivos ou suplentes, para além dos que asseguram o quórum previsto na lei.

Quem for indicado para os serviços mínimos terá de se resignar a isso e não contestar junto do diretor?

Pelo contrário. Cada um dos selecionados deverá dirigir-se por escrito ao diretor e requerer informação que fundamente o facto de ter sido indicado, bem como os critérios gerais de seleção adotados. A informação recebida poderá ser alvo de posterior contestação.

O diretor e demais membros da direção podem fazer greve?

Sim, como qualquer outro docente. Os pré-avisos de greve incidem sobre as reuniões de avaliação sumativa, mas abrangem todos os docentes, independentemente do cargo, função ou serviço previsto para os dias de greve. Se o fizerem, competirá ao docente de maior antiguidade no AE/EnA, que não se encontre em greve, zelar por todo o serviço a realizar, pelo pessoal, pelas instalações e equipamentos, bem como, nesse(s) dia(s) responder perante a tutela. De qualquer forma, sublinha-se que a greve incide nas reuniões de avaliação sumativa.

III — Como agir na reunião de conselho de docentes

Como se sabe na reunião que, quem está presente, se encontra em greve mas a cumprir serviços mínimos?

Quem se encontrar em greve, mas a cumprir serviços mínimos, deverá ostentar um autocolante ou outra indicação de se encontrar em greve. Serão distribuídos autocolantes pelas organizações sindicais, mas a iniciativa e criatividade em cada escola também será muito importante, pedindo-se que sejam enviadas fotografias para divulgação e confirmação de que os professores se mantêm em luta.

Como deverão agir os professores presentes na reunião em relação à proposta de avaliação de alunos cujo professor esteja ausente?

Poderão abster-se de qualquer pronunciamento ou, em alternativa, requerer o máximo de informação possível para se pronunciarem. Num caso ou noutro, deverão fazer constar em ata todas as dúvidas que tiverem surgido.

Independentemente do número de professores a participar na reunião, há algum procedimento particular que possa ser adotado?

Poderá ser exigido um processo de aprofundada e pormenorizada discussão em relação à classificação a atribuir a cada aluno, pelo que, concluída a reunião e havendo ainda alunos por avaliar, deverá ser marcada nova reunião para data posterior, nunca antes de passadas 48 horas.

Se não estiverem presentes todos os professores, na reunião, isso deverá constar da ata em que termos?

Neste caso, os professores presentes deverão ditar uma declaração para a ata pondo em causa a reunião, tanto por razões de ordem legal, como pedagógica.

Os pais e encarregados de educação podem contestar as classificações atribuídas desta forma aos seus filhos ou educandos?

Sim, se discordarem do procedimento imposto pelo colégio arbitral, da forma como o diretor organizou os conselhos de docentes ou de como decorreram as reuniões, poderão impugnar a nota atribuída em condições irregulares ou ilegais, obrigando à repetição da reunião.

IV — Consequências da adesão à greve às avaliações

Quem fizer greve, qual será o desconto a efetuar?

Terá de ser proporcional ao serviço não realizado por motivo de greve e não mais do que isso, tal como consta na própria interpretação jurídica da tutela.

E se o professor, no dia da reunião, não tiver outro serviço atribuído?

Independentemente de ter ou não outro serviço atribuído, a greve a uma reunião de avaliação determina um desconto no vencimento correspondente apenas ao período de ausência, aplicando-se a fórmula legal que fixa a remuneração horária dos docentes.

E o que estabelece essa fórmula?

Estabelece, de acordo com o ECD, que o desconto é efetuado com base no horário semanal de 35 horas e que o valor é calculado em função do índice salarial que se aplica a cada docente. A fórmula de cálculo da remuneração horária é a seguinte: (Rb x 12) / (52 x 35), em que Rb é a remuneração base ilíquida..

EPE/1.º CEB — Greve às reuniões de avaliação (2023)

Thu, 29 Jun 2023 10:25:00 GMT

28 de junho de 2023

FAQ sobre a greve às avaliaçóes (EPE e 1,º CEB)

Nas reuniões de avaliação, é fundamental uma resposta à incapacidade do Ministério da Educação (ME) e à discriminação a que os professores em regime de monodocência continuam sujeitos por ação do ME. A greve às reuniões será a oportunidade de estes docentes, uma vez mais, reclamarem o respeito que lhes é devido. A Fenprof entende que o ME não pode continuar a ignorar os problemas da monodocência e exige que sejam negociadas as necessárias soluções, para o que já se disponibilizou desde que, em agosto de 2022, propôs a assinatura de um protocolo negocial.

Os docentes em regime de monodocência têm todos os motivos dos outros graus/níveis de ensino para lutarem, mais os que resultam de problemas específicos, designadamente, das condições de trabalho, incluindo horários, e das reduções de componente letiva previstas no artigo 79.º do ECD.

Função assistencial da escola não é conteúdo funcional dos educadores e dos professores

Desde logo, a Educação Pré-Escolar (EPE) e o 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB) têm o ano letivo mais longo, que acentua o prolongamento do tempo de escolarização dos alunos, através da designada ‘escola a tempo inteiro/AEC’ (uma ocupação orientada dos tempos livres dos alunos no espaço escolar). Assim, mais do que uma necessidade educativa e formativa, mais do que uma escolarização cuidada, o que é exigido e imposto neste prolongamento do ano letivo até final de junho, é o alargamento da função assistencial da escola e o enviesamento do conteúdo funcional dos educadores e dos professores, o que é inadmissível!

Esta é a principal razão por que os docentes da EPE e do 1.º CEB se insurgem contra as políticas que transformam as escolas em armazéns e desvalorizam a profissão docente, desrespeitando horários, ritmos de vida, condições físicas e psíquicas para o exercício docente e o estatuto socioprofissional dos educadores e dos professores. A situação foi denunciada pela Fenprof aquando da imposição unilateral do calendário escolar em 23 de junho de 2022:

“A insistência no prolongamento da atividade letiva no 1.º Ciclo do Ensino Básico e na Educação Pré-Escolar, sem qualquer justificação de ordem científico-pedagógica, mais parece um expediente para resolver, exclusivamente, problemas de ordem social e de resposta do sistema educativo às famílias. Além de sobrecarregar os alunos com tempo excessivo de atividades escolarizadas, cria dificuldades à indispensável articulação entre docentes de diferentes níveis de educação e ensino.”

Sobre as reduções de componente letiva e os intervalos/pausas

Ao contrário do que tinha sido avançado pelo ministro da Educação e do compromisso assumido pelo primeiro-ministro, mais um ano passou sem que tivesse sido dado algum passo que demonstrasse respeito pelos educadores e professores do 1.º CEB. Tal não só não aconteceu como, em alguns casos, se agravou com a imposição de serviço de guarda de crianças aos docentes do 1.º ciclo, designadamente com a vigilância dos intervalos da manhã – pausas legítimas e fundamentais para a reposição de energias e para fazer frente ao desgaste sucessivamente agravado. Foi necessário a Fenprof recorrer à Inspeção Geral de Educação e Ciência para que os docentes vissem correspondida a sua exigência – recurso e resposta casuísticos, apesar de tudo, porque continua a faltar uma determinação clara da tutela nesse sentido.

Na verdade, o ME chegou a admitir apresentar uma proposta sobre as questões relacionadas com as condições de exercício da profissão dos docentes em monodocência, mas decidiu não avançar com o processo negocial porque, segundo João Costa, teriam de fazer alguns estudos sobre o impacto dessas medidas. Até hoje!...

Pela greve às avaliações

A greve às reuniões de avaliação será mais uma oportunidade para reclamarem o respeito que lhes é devido – como o foi a greve às provas de aferição, nos dias 15 e 20 de junho, com mais de 15.000 provas a não serem realizadas.

A luta continua e, por isso, é muito importante, nas reuniões de avaliação, dar uma resposta à irresponsabilidade e aos maus-tratos a que os docentes continuam a estar sujeitos por (in)ação do ME.