Legislação mensal

Legislação publicada em dezembro de 2025

Wed, 11 Feb 2026 21:59:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em dezembro de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2025

o calendário das provas e exames dos ensinos básico e secundário

a recomendação ao governo de medidas para o reforço da educação inclusiva e a valorização dos profissionais de apoio escolar

as alterações à orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, nomeadamente na área da Educação

a alteração da idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027

o Orçamento do Estado, assim como a aprovação das Grandes Opções para 2025-2029.

Lista global de legislação publicada em dezembro/2025 na área da educação e outras de interesse:

Declaração de Retificação n.º 43/2025/1, de 2 de dezembro, Assembleia da República — Retifica a Declaração n.º 11/2025/1, de 31 de outubro, que designa os representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.

Aviso (extrato) n.º 29612/2025/2, de 3 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Abertura do procedimento concursal para recrutamento do diretor. Agrupamento de Escolas de Monserrate, Viana do Castelo

Aviso n.º 29853/2025/2, de 5 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Procedimento concursal para o recrutamento do diretor do Agrupamento de Escolas Carlos Amarante, Braga.

Despacho n.º 14499/2025, de 5 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2026-2027.

Despacho n.º 14616-D/2025, de 9 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Estabelece as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027.

Despacho n.º 14616-C/2025, de 9 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Estabelece os prazos para a determinação do número de vagas nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre que conferem habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2026-2027.

Despacho n.º 14616-B/2025, de 9 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Estabelece os prazos para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior privado e na Universidade Católica Portuguesa no ano letivo de 2026-2027.

Despacho n.º 14616-A/2025, de 9 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Aprova o calendário, para o ano letivo de 2025-2026, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

Despacho n.º 14571/2025, de 9 de dezembro, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação — Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Reino de Eswatini e Zimbabué, para o ano letivo de 2026.

Decreto Regulamentar n.º 7/2025 - Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09, Conselho de Ministros — Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Aviso n.º 30042/2025/2, de 10 de dezembro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Caixa Geral de Aposentações, IP — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2026.

Despacho n.º 14805-A/2025, de 12 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Designa os membros para o conselho científico do EduQA, I. P.

Despacho n.º 14819/2025, de 15 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Designa os membros para o conselho científico do EduQA, I. P.

Portaria n.º 444/2025/1, de 15 de dezembro, Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação — Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos e de Apoios para Investigação, Desenvolvimento e Inovação no Setor dos Semicondutores.

Resolução n.º 193/2025, de 15 de dezembro, Assembleia da República — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da educação inclusiva e a valorização dos profissionais de apoio escolar.

Despacho n.º 14855/2025, de 16 de dezembro, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa as necessidades de assistentes operacionais para apoio adicional a crianças de ensino pré-escolar para o ano escolar de 2025/2026.

Despacho n.º 15038/2025, de 18 de dezembro, Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Reforço das verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2025.

Despacho n.º 15350-C/2025, de 23 de dezembro, Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Autoriza a transferência de verbas para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, a efetuar no ano de 2025, através do recurso às dotações orçamentais dos ministérios competentes em razão das matérias.

Despacho n.º 15281/2025, de 23 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação e Direção-Geral da Educação — Manutenção das equipas multidisciplinares da Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 15280/2025, de 23 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Aprova a minuta de adendas aos contratos de financiamento a celebrar no âmbito do Programa Nacional de Alojamento para o Ensino Superior apoiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Aviso (extrato) n.º 31219/2025/2, de 23 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação — Criação de unidades orgânicas flexíveis da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. e definição das respetivas competências.

Recomendação n.º 6/2025, de 24 de dezembro, Educação, Ciência e Inovação e Conselho Nacional de Educação — Divulga a recomendação-Sustentabilidade da inovação pedagógica nas escolas: Suporte, Monitorização, Avaliação, Reconhecimento e Transferência (SMART).

Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, Conselho de Ministros e Educação, Ciência e Inovação — Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico.

Decreto-Lei n.º 131/2025 de 24 de dezembro, Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial — Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Despacho n.º 15430-B/2025, de 26 de dezembro, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a celebração de um contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais, pelo prazo de um ano não renovável, entre a Irmandade e Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, relativo ao funcionamento da Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento.

Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.

Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, Conselho de Ministros — Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026

Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro, Conselho de Ministros — Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.

Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, Assembleia da República — Orçamento do Estado para 2026.

Portaria n.º 480-A/2025/1 de 30 de dezembro, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Portaria n.º 480-B/2025/1, de 30 de dezembro, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.

Portaria n.º 480-C/2025/1, de 30 de dezembro, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.

Despacho n.º 15554-D/2025, de 31 de dezembro, Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova a lista nominativa definitiva dos trabalhadores da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.

Despacho n.º 15554-C/2025, de 31 de dezembro, Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova a lista nominativa definitiva dos trabalhadores do Instituto de Avaliação Educativa.

Despacho n.º 15554-E/2025, de 31 de dezembro, Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova a lista nominativa definitiva dos trabalhadores da Direção-Geral do Ensino Superior.

Lei n.º 73-B/2025de 31 de dezembro, Assembleia da República — Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.

Legislação publicada em novembro de 2025

Thu, 05 Feb 2026 00:14:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em novembro de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2025
aprovação dos estatutos do Instituto para o Ensino Superior e para o Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA)
alteração da orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em função das competências na área da Educação
a identificação das unidades orgânicas de educação e ensino não superior (rede pública)
a atualização de vagas para o concurso externo extraordinário
a portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a CNEF e a Fenprof

Lista global de legislação publicada em novembro/2025 na área da educação e outras de interesse:

Aviso n.º 27434/2025/2, de 3 de novembro, Assembleia da República — Abertura de procedimento concursal com vista ao preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho a termo certo resolutivo, de dois postos de trabalho de leitor de língua portuguesa no Parlamento Nacional de Timor-Leste.

Portaria n.º 374/2025/1, de 4 de novembro, Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova os Estatutos do Instituto para o Ensino Superior, I. P., criado pelo Decreto-Lei n.º 109/2025, de 25 de setembro, revogando a Portaria n.º 143/2012, de 16 de maio.

Aviso n.º 27559/2025/2, de 4 de novembro — Abertura do procedimento concursal para o cargo de diretor do Agrupamento de Escolas Arquiteto Fernando Távora, Guimarães.

Decreto-Lei n.º 117/2025, de 5 de novembro, Conselho de Ministros e Educação, Ciência e Inovação — Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em função das competências na área da Educação.

Portaria n.º 379/2025/1, de 6 de novembro, Educação, Ciência e Inovação — Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede escolar de estabelecimentos públicos de ensino não superior do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2025-2026.

Aviso n.º 27858/2025/2, de 7 de novembro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Caixa Geral de Aposentações, IP — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2025.

Portaria n.º 379-A/2025/1, de 7 de novembro, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Altera o anexo da Portaria n.º 365-A/2025/1, de 23 de outubro, atualizando as vagas dos quadros de zona pedagógica carenciados para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente para o concurso de 2025-2026.

Declaração de Retificação n.º 1032-A/2025/2, de 10 de novembro, Educação, Ciência e Inovação — Retifica o Aviso n.º 26971-A/2025/2, de 27 de outubro de 2025, relativo ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2025-2026, previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.

Portaria n.º 384/2025/1, de 11 de novembro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a Federação Nacional dos Professores ― FENPROF.

Portaria n.º 386/2025/1, de 12 de novembro, Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA), criado pelo Decreto-Lei n.º 101/2025, de 8 de setembro, e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Despacho n.º 13451/2025, de 13 de novembro, Educação, Ciência e Inovação —Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 14186/2025, de 27 de novembro, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação — Estabelece as condições de utilização dos estabelecimentos de ensino para os fins previstos no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, na Eleição do Presidente da República.

Despacho n.º 14187/2025, de 27 de novembro, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação — Estabelece as condições de utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto na eleição do Presidente da República.

Aviso n.º 29409/2025/2, de 28 de novembro, Educação, Ciência e Inovação — Aviso de abertura do procedimento concursal prévio à eleição do diretor do Agrupamento de Escolas de Lousada.

Portaria n.º 427-B/2025/1, de 28 de novembro, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Regulamenta a tramitação procedimental dos procedimentos concursais de investigadores para a carreira especial de investigação científica, no âmbito dos Laboratórios do Estado e doutros serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem a carreira e as categorias previstas no Estatuto da Carreira de Investigação Científica.

Legislação publicada em outubro de 2025

Sat, 10 Jan 2026 15:52:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em outubro de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2025
a isenção de os alunos do 1.º ciclo do ensino básico serem obrigados a devolver ao Estado dos manuais escolares
o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes
o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, com vista a reforçar o papel da educação para a cidadania
o concurso extraordinário (vagas e aviso de abertura)

Lista global de legislação publicada em outubro/2025 na área da educação e outras de interesse:

Declaração de Retificação n.º 891/2025/2-Diário da República n.º 188/2025, Série II de 2025-09-30, Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência — Declara-se nulo e sem efeito o Despacho n.º 10809/2025, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2025-Diário da República n.º 189/2025, Série I de 2025-10-01, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de combustível rodoviário, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Despacho n.º 11582/2025-Diário da República n.º 190/2025, Série II de 2025-10-02, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas — Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da Doutora Cátia Cristina Ribeiro Verguete para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do Ensino Português no Estrangeiro, no Reino Unido e Ilhas do Canal.

Portaria n.º 549/2025/2-Diário da República n.º 190/2025, Série II de 2025-10-02, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato n. º 21/3955/CA/C, para a prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e de Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa.

Despacho n.º 11599/2025-Diário da República n.º 190/2025, Série II de 2025-10-02, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Delegação de competências no chefe do Gabinete, mestre Manuel Isabelinho Miguéns.

Despacho n.º 11600/2025-Diário da República n.º 190/2025, Série II de 2025-10-02, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência e Inovação — Delegação de competências na chefe do Gabinete, licenciada Maria João Freitas.

Despacho n.º 11601/2025-Diário da República n.º 190/2025, Série II de 2025-10-02, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Delegação de competências na chefe do Gabinete, Doutora Maria Goreti Faria da Costa e Silva.

Despacho n.º 11602/2025-Diário da República n.º 190/2025, Série II de 2025-10-02, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Delega e subdelega competências na subdiretora-geral do Ensino Superior, Inês Vaz Pinto Almeida Vasques Branco.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2025-Diário da República n.º 191/2025, Série I de 2025-10-03, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de gás natural, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P..

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025-Diário da República n.º 191/2025, Série I de 2025-10-03, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de eletricidade, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P..

Portaria n.º 322/2025/1-Diário da República n.º 191/2025, Série I de 2025-10-03, Finanças — Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS.

Portaria n.º 551-A/2025/2-Diário da República n.º 191/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização da despesa com a aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para disciplinas-chave nos programas curriculares do ensino básico, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento TD-C20-i01.03 «Transição Digital na Educação», pela Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 11662-A/2025-Diário da República n.º 191/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa em regime de substituição, por vacatura de lugar, a doutorada Maria Margarida Caetano Rodrigues Jorge Rodrigues para o cargo de diretora da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação.

Aviso n.º 24618/2025/2, de 6 de outubro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Caixa Geral de Aposentações, IP — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2025.

Despacho n.º 11744-A/2025-Diário da República n.º 192/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-06, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a acumulação de cargos na Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e no Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Despacho n.º 11744-B/2025-Diário da República n.º 192/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-06, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa o Prof. Doutor Jorge Ventura Ferreira Cardoso como reitor interino da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, ao abrigo do disposto nos artigos 150.º e 152.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Despacho n.º 11832/2025-Diário da República n.º 194/2025, Série II de 2025-10-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar — Subdelegação de poderes no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves.

Despacho n.º 11833/2025-Diário da República n.º 194/2025, Série II de 2025-10-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar — Subdelegação de poderes no diretor-geral da Administração Escolar, mestre Luís Henrique Cardoso Fernandes.

Despacho n.º 11834/2025-Diário da República n.º 194/2025, Série II de 2025-10-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Subdelegação de competências nos reitores e presidentes das instituições de ensino superior públicas.

Deliberação n.º 1271/2025-Diário da República n.º 194/2025, Série II de 2025-10-08, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Altera a Deliberação n.º 852/2024, de 2 de julho, e divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2026-2027 e 2027-2028.

Decreto-Lei n.º 111/2025-Diário da República n.º 195/2025, Série I de 2025-10-09, Presidência do Conselho de Ministros — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2025-Diário da República n.º 195/2025, Série I de 2025-10-09, Presidência do Conselho de Ministros — Designa o diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública.

Despacho n.º 11875/2025-Diário da República n.º 195/2025, Série II de 2025-10-09, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Define as condições e o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

Despacho n.º 11876/2025-Diário da República n.º 195/2025, Série II de 2025-10-09, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Pneumologia é de natureza científica.

Despacho n.º 11940/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Cardiologia é de natureza científica.

Despacho n.º 11941/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Materiais é de natureza científica.

Despacho n.º 11942/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação BIAL é de natureza científica.

Despacho n.º 11943/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Associação Bip4dab é de natureza científica.

Despacho n.º 11944/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Associação Native Scientist é de natureza científica.

Despacho n.º 11945/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Associação 3DP4Health 3D Printing Center for Health é de natureza científica.

Despacho n.º 11946/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela B2E ― Associação para a Bioeconomia Azul ― Laboratório Colaborativo é de natureza científica.

Despacho n.º 11997-A/2025-Diário da República n.º 196/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-10, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 10445/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2025.

Resolução da Assembleia da República n.º 151/2025-Diário da República n.º 197/2025, Série I de 2025-10-13. Assembleia da República — Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto.

Resolução da Assembleia da República n.º 152/2025-Diário da República n.º 197/2025, Série I de 2025-10-13, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a recuperação dos edifícios escolares públicos do distrito do Porto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2025-Diário da República n.º 197/2025, Série I de 2025-10-13, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2030.

Despacho n.º 12058-A/2025-Diário da República n.º 197/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-13, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Procede à alteração do Despacho n.º 11834/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 8 de outubro de 2025.

Portaria n.º 359/2025/1-Diário da República n.º 198/2025, Série I de 2025-10-14, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Define as condições e os montantes das bolsas a atribuir aos estudantes de mestrado com prática de ensino supervisionada em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

Despacho n.º 12119/2025-Diário da República n.º 199/2025, Série II de 2025-10-15, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Associação Portuguesa de Investigação em Cancro (ASPIC) é de natureza científica.

Despacho n.º 12120/2025-Diário da República n.º 199/2025, Série II de 2025-10-15, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação D. Anna Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud é de natureza científica.

Aviso (extrato) n.º 25702/2025/2-Diário da República n.º 199/2025, Série II de 2025-10-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Cessação de funções da Doutora Maria João do Vale Horta no cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 12161/2025-Diário da República n.º 200/2025, Série II de 2025-10-16, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa em regime de substituição, por vacatura de lugar, os membros do conselho diretivo do Instituto para o Ensino Superior, I. P..

Despacho n.º 12222/2025-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação e subdelegação de poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 12223/2025-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega competências no diretor-geral da Administração Escolar, o mestre Luís Henrique Cardoso Fernandes.

Despacho n.º 12224/2025-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, o licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves.

Portaria n.º 584/2025/2-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de consultoria para apoio à reforma organizacional do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, incluindo a reorganização, reengenharia e fábrica de processos, gestão da mudança e certificação de processos.

Despacho n.º 12225/2025-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Designação, em regime de substituição, para o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Educação da mestre Rebeca Sá Couto.

Despacho n.º 12226/2025-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Estabelece os montantes de remuneração devidos pela realização de tarefas de reapreciação e de reclamação das provas e exames dos ensinos básico e secundário, revogando o Despacho n.º 10809/2011, de 1 de setembro.

Declaração de Retificação n.º 951/2025/2-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar — Retifica o Despacho n.º 11711/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025.

Despacho n.º 12331-A/2025-Diário da República n.º 202/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a adoção de medidas transitórias para superar a situação de crise institucional grave existente na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e restaurar a normalidade institucional, mediante a designação de uma comissão eleitoral com competência para organizar a eleição do novo conselho geral.

Despacho n.º 12366/2025-Diário da República n.º 203/2025, Série II de 2025-10-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Homologa a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Portalegre do Professor Luís Carlos Loures.

Lei n.º 59/2025-Diário da República n.º 204/2025, Série I de 2025-10-22, Assembleia da República — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

Decreto n.º 8-B/2025-Diário da República n.º 204/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-22, Presidência do Conselho de Ministros — Declara o luto nacional pelo falecimento de Francisco Pinto de Balsemão.

Decreto-Lei n.º 112/2025-Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23, Presidência do Conselho de Ministros — Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.

Decreto-Lei n.º 113/2025-Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, com vista a reforçar o papel da educação para a cidadania na formação integral dos alunos através da valorização da componente de Cidadania e Desenvolvimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025-Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a alienação de imóveis do Estado e da ESTAMO, S. A., para fins habitacionais ou financiamento dos programas de habitação pública.

Portaria n.º 365/2025/1-Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23, Negócios Estrangeiros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação — Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2025.

Portaria n.º 365-A/2025/1-Diário da República n.º 205/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-23, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica carenciados para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2025-Diário da República n.º 206/2025, Série I de 2025-10-24, Presidência do Conselho de Ministros — Designa o vice-presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P..

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025-Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030.

Aviso n.º 26971-A/2025/2-Diário da República n.º 207/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-27, Educação, Ciência e Inovação - Agência para a Gestão do Sistema Educativo, IP — Concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2025-2026, previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.

Despacho n.º 12598/2025-Diário da República n.º 208/2025, Série II de 2025-10-28, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega competências nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas.

Despacho n.º 12611/2025-Diário da República n.º 208/2025, Série II de 2025-10-28, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar — Delegação e subdelegação de competências na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2025, Diário da República n.º 209/2025, Série I de 2025-10-29, Presidência do Conselho de Ministros — Designa, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, os membros do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P..

Despacho n.º 12670/2025-Diário da República n.º 209/2025, Série II de 2025-10-29, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, por vacatura de lugar, o mestre Tiago António da Fonseca Mendes para o cargo de subdiretor da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2025-Diário da República n.º 210/2025, Série I de 2025-10-30, Presidência do Conselho de Ministros — Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025, de 5 de maio, que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.

Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025-Diário da República n.º 210/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-30, Presidência da República — Fixa o dia 18 de janeiro de 2026 para a eleição do Presidente da República.

Declaração n.º 11/2025/1-Diário da República n.º 211/2025, Série II de 2025-10-31, Assembleia da República — Designação de representantes de Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.

Legislação publicada em setembro de 2025

Mon, 27 Oct 2025 11:10:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em setembro de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2025
a definição dos estatutos e dos responsáveis pela Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), assim como a extinção e criação de diversas entidades educativas
a homologação das aprendizagens essenciais da componente curricular/disciplina de Cidadania e Desenvolvimento
o regime aplicável ao concurso externo extraordinário
a definição dos quadros de zona pedagógica considerados carenciados

Lista global de legislação publicada em setembro/2025 na área da educação e outras de interesse:

Despacho n.º 10343-B/2025-Diário da República n.º 167/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-01, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, para o conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, para exercer o cargo de presidente, Salomé Augusto Branco, para exercer o cargo de vice-presidente, e Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais, Florbela Maria da Cruz Mendes Valente e Tiago Torres Antunes Lino Craveiro, para exercerem os cargos de vogais.

Despacho n.º 10344/2025-Diário da República n.º 168/2025, Série II de 2025-09-02, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas — Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da Doutora Maria de Lurdes Santos Gonçalves para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do ensino português na Suíça.

Despacho n.º 10389/2025-Diário da República n.º 169/2025, Série II de 2025-09-03, Defesa Nacional, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete da Ministra da Administração Interna e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Nomeia os membros do Conselho do Ensino Superior Militar.

Decreto n.º 8-A/2025-Diário da República n.º 169/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-03, Presidência do Conselho de Ministros — Declara luto nacional pelas vítimas do acidente com o Ascensor da Glória, em Lisboa.

Despacho n.º 10445/2025-Diário da República n.º 170/2025, Série II de 2025-09-04, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva.

Despacho n.º 10446/2025-Diário da República n.º 170/2025, Série II de 2025-09-04, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Escolar, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.

Despacho n.º 10447/2025-Diário da República n.º 170/2025, Série II de 2025-09-04, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo.

Despacho n.º 10448/2025-Diário da República n.º 170/2025, Série II de 2025-09-04, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Cristina de Matos Canhão.

Decreto-Lei n.º 100/2025-Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

Portaria n.º 509/2025/2-Diário da República n.º 171/2025, Série II de 2025-09-05, Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 404/2020, de 15 de maio, que autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da adenda ao V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura ― O Sentido dos Sons.

Portaria n.º 296-A/2025/1-Diário da República n.º 171/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-05, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova os Estatutos da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P..

Decreto-Lei n.º 101/2025-Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08, Presidência do Conselho de Ministros — Cria a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação e aprova a respetiva orgânica.

Decreto-Lei n.º 102/2025-Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08, Presidência do Conselho de Ministros — Extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A..

Portaria n.º 297/2025/1-Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à primeira alteração da Portaria n.º 185-B/2025/1, de 14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado para aumento da oferta de educação pré-escolar.

Despacho n.º 10547/2025-Diário da República n.º 172/2025, Série II de 2025-09-08, Negócios Estrangeiros, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Constitui um grupo de trabalho interministerial para o espaço.

Despacho n.º 10550/2025-Diário da República n.º 172/2025, Série II de 2025-09-08, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Nomeia como fiscal único da Universidade Nova de Lisboa a sociedade de revisores oficiais de contas Martins Pereira, João Careca & Associados, SROC, L.da.

Despacho n.º 10637-A/2025-Diário da República n.º 173/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-09, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Homologa as Aprendizagens Essenciais da componente curricular/disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2025-Diário da República n.º 174/2025, Série I de 2025-09-10, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos-programa com instituições do ensino superior para formação de professores para os anos letivos de 2025-2026 a 2029-2030.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2025-Diário da República n.º 174/2025, Série I de 2025-09-10, Presidência do Conselho de Ministros — Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025, de 19 de março, no sentido de autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e solidários, e de acordos de colaboração com municípios, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028.

Despacho n.º 10662/2025-Diário da República n.º 174/2025, Série II de 2025-09-10, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Criação de grupo de trabalho para a revisão do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Aviso n.º 22151/2025/2, de 10 de setembro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, IP — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2025.

Decreto-Lei n.º 104/2025-Diário da República n.º 175/2025, Série I de 2025-09-11, Presidência do Conselho de Ministros — Extingue, por fusão, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P..

Decreto-Lei n.º 105/2025-Diário da República n.º 176/2025, Série I de 2025-09-12, Presidência do Conselho de Ministros — Cria o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue o Instituto de Avaliação Educativa, I. P., a Direção-Geral da Educação, a Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e o Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares.

Despacho n.º 10809/2025-Diário da República n.º 176/2025, Série II de 2025-09-12, Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência — Delegação e subdelegação de poderes, com faculdade de subdelegação, do secretário-geral da Educação e Ciência na secretária-geral-adjunta da Educação e Ciência, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida.

Despacho n.º 10824-A/2025-Diário da República n.º 176/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-12, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna — Estabelece as condições necessárias à cedência do uso de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral das eleições autárquicas.

Declaração de Retificação n.º 861/2025/2-Diário da República n.º 178/2025, Série II de 2025-09-16, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, IP — Retifica o Despacho n.º 10672/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2025.

Despacho n.º 10945/2025-Diário da República n.º 179/2025, Série II de 2025-09-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Cria o Grupo de Trabalho «Digital e IA na Educação» para estudo e apresentação de propostas com vista à reflexão e diálogo sobre o papel das tecnologias digitais e da inteligência artificial na educação em Portugal.

Despacho n.º 11021/2025-Diário da República n.º 180/2025, Série II de 2025-09-18, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega competências no diretor-geral do Ensino Superior para autorizar despesa e praticar atos relativos ao Sistema Integrado do Estudante do Ensino Superior.

Decreto-Lei n.º 108/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Série I de 2025-09-19, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026, e altera os regimes do apoio à deslocação para docentes e de outras medidas excecionais e temporárias na área da educação.

Despacho n.º 11108-A/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-19, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência — Nomeação dos representantes da área governativa da Presidência na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Despacho Normativo n.º 11/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra.

Aviso (extrato) n.º 23178/2025/2 - Diário da República n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Cessação de funções do presidente do Júri Nacional de Exames e nomeação da Doutora Maria Elvira Pedro Ferreira Monteiro para o exercício das funções de presidente do Júri Nacional de Exames.

Regulamento (extrato) n.º 1079/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19, Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP — Regulamento de Acesso ao Arquivo e à Biblioteca da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P..

Despacho n.º 11072/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Bragança.

Despacho n.º 11108-A/2025-Diário da República n.º 181/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-19, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência — Nomeação dos representantes da área governativa da Presidência na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Declaração de Retificação n.º 38/2025/1-Diário da República n.º 182/2025, Série I de 2025-09-22, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

Declaração de Retificação n.º 869/2025/2-Diário da República n.º 182/2025, Série II de 2025-09-22, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Retifica o Despacho n.º 10662/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2025.

Despacho n.º 11130/2025-Diário da República n.º 182/2025, Série II de 2025-09-22, Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência — Delegação e subdelegação de poderes, com faculdade de subdelegação, do secretário-geral da Educação e Ciência na secretária-geral adjunta da Educação e Ciência, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida.

Despacho n.º 11172/2025-Diário da República n.º 183/2025, Série II de 2025-09-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de competências na secretária-geral adjunta da Educação e Ciência, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida.

Despacho n.º 11200-A/2025 - Diário da República n.º 183/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-23, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à definição dos quadros de zona pedagógica considerados carenciados, para o ano letivo de 2025-2026, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.

Decreto-Lei n.º 109/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série I de 2025-09-25, Presidência do Conselho de Ministros — Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.

Decreto-Lei n.º 110/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série I de 2025-09-25, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Portaria n.º 319/2025/1-Diário da República n.º 185/2025, Série I de 2025-09-25, Negócios Estrangeiros, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto ― Estágios Internacionais de Jovens Quadros.

Despacho n.º 11277/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série II de 2025-09-25. Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Designa o fiscal único do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Despacho n.º 11297/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série II de 2025-09-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar — Cria um grupo de trabalho para definição de requisitos e procedimentos para obtenção de habilitação própria para a docência nos ensinos básico e secundário aos titulares de cursos conferentes de grau académico de licenciatura ou superior, obtidos ao abrigo dos regimes pré-Bolonha e pós-Bolonha.

Despacho n.º 11298/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série II de 2025-09-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Homologa a eleição como reitor da Universidade de Lisboa do Prof. Doutor Luís Manuel dos Anjos Ferreira.

Portaria n.º 545-A/2025/2-Diário da República n.º 185/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-25, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a proceder à repartição de encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços para o desenvolvimento e implementação do Sistema Integrado do Estudante do Ensino Superior: Acesso e Sucesso no Ensino Superior.

Despacho n.º 11343-A/2025-Diário da República n.º 185/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Subdelega competências no diretor-geral do Ensino Superior, em regime de substituição, Prof. Doutor Joaquim António Belchior Mourato.

Despacho n.º 11412-A/2025-Diário da República n.º 186/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-26, Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a criação de um grupo de trabalho para a revisão do atual regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e inovação (I&I), bem como dos princípios gerais de relação com outros intervenientes do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, respetiva avaliação e financiamento.

Portaria n.º 321/2025/1-Diário da República n.º 187/2025, Série I de 2025-09-29, Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Justiça, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar — Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Despacho n.º 11431/2025-Diário da República n.º 187/2025, Série II de 2025-09-29, Educação, Ciência e Inovação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência — Delegação e subdelegação de poderes no subinspetor-geral da Educação e Ciência, Hugo José Nunes Sobreira.

Despacho n.º 11432/2025-Diário da República n.º 187/2025, Série II de 2025-09-29, Educação, Ciência e Inovação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência — Delegação e subdelegação de poderes na subinspetora-geral da Educação e Ciência, mestre Helena Alexandra António da Fonseca.

Legislação publicada em agosto de 2025

Tue, 02 Sep 2025 14:26:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em agosto de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2025

as linhas orientadoras para a reforma do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI)

a criação da Agência de Gestão do Sistema Educativo

as alterações ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar (1.º e 2.º CEB)

o calendário escolar relativo aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial

a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, enquanto referencial da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento

Lista global de legislação publicada em agosto/2025 na área da educação e outras de interesse:

Despacho n.º 9147/2025-Diário da República n.º 148/2025, Série II de 2025-08-04, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral do Ensino Superior, a licenciada Inês Vaz Pinto Almeida Vasques Branco.

Aviso n.º 19671/2025/2, de 06 de agosto, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, IP — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2025.

Despacho n.º 9303/2025-Diário da República n.º 150/2025, Série II de 2025-08-06, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar — Delegação e subdelegação de competências na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116-A/2025-Diário da República n.º 151/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-07, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a realizar a despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2025/2026, 2026/2027 e 2027/2028.

Diário da República n.º 151/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-07, Educação, Ciência e Inovação e Saúde - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Saúde — Procede-se à homologação do protocolo de colaboração celebrado entre a Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e a Unidade Local de Saúde de São João, EPE.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2025-Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2025-Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a Universidade do Algarve a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção do «Edifício Digital» para promover a transição digital nos processos internos da instituição.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2025-Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa ao apoio financeiro decorrente da celebração de contratos-programa, no âmbito das ofertas formativas do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2025 a 2028.

Despacho n.º 9556/2025-Diário da República n.º 154/2025, Série II de 2025-08-12, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Aprova a transferência de imóveis do domínio privado do Estado para o património do Instituto Politécnico de Lisboa.

Portaria n.º 285-A/2025/1-Diário da República n.º 155/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-13, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14, Presidência do Conselho de Ministros — Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 - Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14, Presidência do Conselho de Ministros — Designa os membros do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Declaração de Retificação n.º 757/2025/2 – Diário da República n.º 156/2025, Série II de 2025-08-14, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar — Retifica o Despacho n.º 9303/2025, de 6 de agosto, de delegação e subdelegação de competências na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Portaria n.º 287-A/2025/1-Diário da República n.º 156/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-14, Finanças e Justiça — Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Despacho n.º 9712-A/2025-Diário da República n.º 156/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-14, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado — Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, de 9 de agosto, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública.

Despacho n.º 9815/2025-Diário da República n.º 158/2025, Série II de 2025-08-19, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Autoriza a assunção de compromissos plurianuais ― empreitada de remodelação do armazém de publicações da Academia das Ciências de Lisboa (ACL).

Despacho n.º 9892/2025-Diário da República n.º 159/2025, Série II de 2025-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega no conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, a competência para assinar com o Comité Polar Espanhol um protocolo com vista à criação de um laboratório designado por Iberian Clean Laboratory at Deception Island (ICLADI).

Decreto-Lei n.º 96/2025-Diário da República n.º 160/2025, Série I de 2025-08-21, Presidência do Conselho de Ministros — Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).

Despacho n.º 9941/2025-Diário da República n.º 160/2025, Série II de 2025-08-21, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas — Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2025-2026, e do Ensino superior e organismos internacionais, para o ano letivo de 2025-2026 e 2026.

Despacho n.º 9989/2025-Diário da República n.º 160/2025, Série II de 2025-08-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Altera o Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, que estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.

Despacho n.º 10173/2025-Diário da República n.º 164/2025, Série II de 2025-08-27, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência e Inovação — Designa, como chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência e Inovação, a licenciada Maria João Pereira de Freitas Rodrigues.

Decreto-Lei n.º 99/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série I de 2025-08-28, Presidência do Conselho de Ministros — Cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 10221/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede ao registo de alterações aos Estatutos da Escola Superior de Educação João de Deus, abreviadamente designada por ESEJD, apresentado pela respetiva entidade instituidora, a Associação de Jardins-Escolas João de Deus.

Despacho n.º 10222/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de competências na inspetora-geral da Educação e Ciência, Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme.

Despacho n.º 10223/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação e subdelegação de poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP

Despacho n.º 10224/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de competências no diretor-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues.

Despacho n.º 10225/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de competências no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.

Despacho n.º 10226/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar — Designa, como chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar, o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha.

Despacho n.º 10228/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Designa, como chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior, a Doutora Maria Goreti Faria da Costa e Silva.

Portaria n.º 485-A/2025/2-Diário da República n.º 165/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-28, Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar — Regula os procedimentos relativos à integração dos técnicos superiores doutorados na carreira especial de investigação científica, nos termos do Regime transitório da carreira de investigação científica, constante do anexo III à Lei n.º 55/2025, de 28 de abril.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025-Diário da República n.º 166/2025, Série I de 2025-08-29, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, enquanto referencial da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento.

Despacho Normativo n.º 10/2025-Diário da República n.º 166/2025, Série II de 2025-08-29, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Porto.

Legislação publicada em julho de 2025

Tue, 26 Aug 2025 18:05:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em julho de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2025

a fixação das vagas destinadas aos concursos interno e externo relativo ao ensino artístico especializado da música e da dança

a criação de um suplemento extraordinário de pensões

a extinção da Escola Profissional Infante D. Henrique (Porto)

Lista global de legislação publicada em julho/2025 na área da educação e outras de interesse:

Declaração de Retificação n.º 30-A/2025/1-Diário da República n.º 124/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-01, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Retifica a Portaria n.º 207/2025/1, de 2 de maio, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.

Declaração de Retificação n.º 30-B/2025/1-Diário da República n.º 124/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-01, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Retifica a Portaria n.º 210/2025/1, de 12 de maio, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.

Despacho (extrato) n.º 7500/2025-Diário da República n.º 127/2025, Série II de 2025-07-04, Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP — Subdelega competências na Dr.ª Salomé Branco.

Deliberação n.º 836/2025-Diário da República n.º 127/2025, Série II de 2025-07-04, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade de Gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão — Designação de consultores do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030).

Despacho n.º 7654/2025-Diário da República n.º 129/2025, Série II de 2025-07-08, Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Define os termos e os montantes de apoios a que têm direito os membros das direções das escolas portuguesas no estrangeiro, os respetivos adjuntos e os docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nessas escolas.

Aviso n.º 16705/2025/2, de 7 de julho, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P. — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2025.

Deliberação n.º 859/2025-Diário da República n.º 130/2025, Série II de 2025-07-09, Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística - 7.ª deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística ― atualização, para fins estatísticos, da «Classificação de Domínios Científicos e Tecnológicos».

Portaria n.º 264-A/2025/1-Diário da República n.º 130/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-09, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino, para o ano escolar de 2025-2026.

Declaração de Retificação n.º 627/2025/2-Diário da República n.º 131/2025, Série II de 2025-07-10, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar — Retifica o Aviso n.º 7654-A/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, suplemento, de 21 de março de 2025, relativo ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2025/2026.

Despacho n.º 8270/2025-Diário da República n.º 136/2025, Série II de 2025-07-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Viseu do professor coordenador José dos Santos Costa.

Portaria n.º 268/2025/1-Diário da República n.º 134/2025, Série I de 2025-07-15, Economia e da Coesão Territorial — Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.

Decreto-Lei n.º 86/2025-Diário da República n.º 137/2025, Série I de 2025-07-18, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.

Despacho n.º 8325/2025-Diário da República n.º 137/2025, Série II de 2025-07-18, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Concede aprovação prévia do projeto de licenciamento do centro de lançamento da Atlantic Spaceport Consortium, Lda, nos Açores, Santa Maria, Malbusca.

Despacho n.º 8335/2025-Diário da República n.º 137/2025, Série II de 2025-07-18, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Atualiza os montantes de financiamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2025-Diário da República n.º 139/2025, Série I de 2025-07-22, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a regulação do uso de partituras musicais.

Declaração de Retificação n.º 34/2025/1-Diário da República n.º 139/2025, Série I de 2025-07-22, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Retifica a Portaria n.º 268/2025/1, de 15 de julho, que procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.

Resolução da Assembleia da República n.º 135/2025-Diário da República n.º 138/2025, Série I de 2025-07-21, Assembleia da República — Composição da Comissão Permanente da XVIIegislatura.

Decreto-Lei n.º 86-A/2025-Diário da República n.º 137/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-18, Presidência do Conselho de Ministros — Cria um suplemento extraordinário de pensões.

Despacho n.º 8565/2025-Diário da República n.º 141/2025, Série II de 2025-07-24, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece a Associação de Estudantes da Escola Secundária do Castelo da Maia.

Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025-Diário da República n.º 140/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-23, Assembleia da República — Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.

Despacho n.º 8479/2025-Diário da República n.º 140/2025, Série II de 2025-07-23, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado — Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública.

Despacho n.º 8464-A/2025-Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série II de 2025-07-22, Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.

Lei n.º 55-A/2025-Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-22, Assembleia da República — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Decreto-Lei n.º 87/2025-Diário da República n.º 142/2025, Série I de 2025-07-25, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.

Declaração de Retificação n.º 678/2025/2-Diário da República n.º 142/2025, Série II de 2025-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Procede à segunda retificação da Deliberação n.º 674/2025, de 22 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 564/2025/2, de 18 junho, relativa à candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 88/2025-Diário da República n.º 145/2025, Série I de 2025-07-30, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

Portaria n.º 273/2025/1-Diário da República n.º 145/2025, Série I de 2025-07-30, Finanças, Justiça e Educação, Ciência e Inovação — Extingue a Escola Profissional Infante D. Henrique.

Legislação publicada em junho de 2025

Sat, 26 Jul 2025 15:14:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em junho de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2025

a tomada de posse do XXV Governo Constitucional

Lista global de legislação publicada em junho/2025 na área da educação e outras de interesse:

Portaria n.º 205-B/2025/1-Diário da República n.º 83/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-30, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças — Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Governo.

Despacho n.º 6154-C/2025-Diário da República n.º 104/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-30, Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia — Declara a extinção da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

Mapa Oficial n.º 2-A/2025-Diário da República n.º 104-A/2025, Série I de 2025-05-31, Comissão Nacional de Eleições — Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República realizada em 18 de maio de 2025.

Declaração de Retificação n.º 534/2025/2-Diário da República n.º 105/2025, Série II de 2025-06-02, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Retifica a Deliberação n.º 450/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2025, que fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2025-2026, republicando o Anexo I.

Despacho n.º 6222/2025-Diário da República n.º 106/2025, Série II de 2025-06-03, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Designa como fiscal único do Instituto Politécnico do Porto a sociedade de revisores oficiais de contas Crowe & Associados, SROC, L.da

Despacho n.º 6232/2025-Diário da República n.º 106/2025, Série II de 2025-06-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a eleição para o cargo de presidente do Instituto Politécnico de Coimbra da professora coordenadora Cândida Maria dos Santos Pereira Malça.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025-Diário da República n.º 108/2025, Série I de 2025-06-05, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova o Plano de Prevenção de Riscos do Governo.

Decreto do Presidente da República n.º 47-A/2025-Diário da República n.º 108/2025, Suplemento, Série I de 2025-06-05, Presidência da República — É exonerado do cargo de Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2025-Diário da República n.º 108/2025, Suplemento, Série I de 2025-06-05, Presidência da República — É nomeado Primeiro-Ministro do XXV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2025-Diário da República n.º 108/2025, Suplemento, Série I de 2025-06-05, Presidência da República — São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Joaquim José Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência, Manuel Castro Almeida, Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim, Ministro dos Assuntos Parlamentares, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, Ministro da Defesa Nacional, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas e Habitação, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota, Ministra da Justiça, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral, Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia, Ministra da Saúde, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, Ministra do Ambiente e Energia, Ana Margarida Balseiro de Sousa Lopes, Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, e José Manuel Ferreira Fernandes, Ministro da Agricultura e Mar.

Aviso n.º 14452/2025/2, de 6 de junho, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P. — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2025.

Despacho n.º 6396/2025-Diário da República n.º 109/2025, Série II de 2025-06-06, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 5554/2025, de 12 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2025, que estabelece a subdelegação de poderes no presidente da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa no âmbito do contrato de empreitada de construção do edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «Cluster Ativo».

Despacho n.º 6397/2025-Diário da República n.º 109/2025, Série II de 2025-06-06, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Ratificação de atos praticados pela diretora-geral e pela subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Resolução da Assembleia da República n.º 131/2025-Diário da República n.º 111/2025, Série I de 2025-06-11, Assembleia da República — Eleição dos membros do conselho de administração da Assembleia da República em representação dos grupos parlamentares.

Despacho n.º 6535/2025-Diário da República n.º 112/2025, Série II de 2025-06-12, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial — Alteração do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, que aprovou o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Despacho n.º 6549/2025-Diário da República n.º 112/2025, Série I de 2025-06-12, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026 em instituições de ensino superior públicas.

Despacho n.º 6550/2025-Diário da República n.º 112/2025, Série I de 2025-06-12, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Nomeação da comissão de peritos do contingente prioritário para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 6624/2025-Diário da República n.º 114/2025, Série II de 2025-06-16, Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico do Estado — Delegação de competências nos subdiretores do Centro Jurídico do Estado (CEJURE).

Regulamento (extrato) n.º 733/2025-Diário da República n.º 114/2025, Série II de 2025-06-16, Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. — Aprova o Regulamento de Atribuição de Medalha de Mérito Científico.

Declaração de Retificação n.º 564/2025/2-Diário da República n.º 116/2025, Série II de 2025-06-18, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Retifica a Deliberação n.º 674/2025, de 22 de maio, que estabelece a candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.

Despacho n.º 6731-A/2025-Diário da República n.º 117/2025, Suplemento, Série II de 2025-06-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a eleição para reitora da Universidade da Beira Interior da Professora Doutora Ana Paula Coelho Duarte.

Despacho n.º 6738/2025-Diário da República n.º 118/2025, Série II de 2025-06-23, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025-Diário da República n.º 120/2025, Série I de 2025-06-25, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.

Despacho n.º 6863/2025-Diário da República n.º 121/2025, Série II de 2025-06-26, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, como chefe do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, a licenciada Ana Paula Sobral Ferreira de Menezes Cordeiro.

Despacho n.º 6864/2025-Diário da República n.º 121/2025, Série II de 2025-06-26, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Designa como chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação o mestre Manuel Isabelinho Miguéns.

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência

Legislação publicada em maio de 2025

Thu, 24 Jul 2025 18:13:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em maio de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2025

a aprovação do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026, assim como o calendário
a regulamentação do procedimento da mobilidade de docentes por motivo de doença

Lista global de legislação publicada em maio/2025 na área da educação e outras de interesse:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025-Diário da República n.º 84/2025, Série I de 2025-05-02, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza o Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa a realizar a despesa relativa à reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda ― Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE, no período entre 2025 e 2027.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2025-Diário da República n.º 84/2025, Série I de 2025-05-02, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas dos ensinos básico e secundário públicos e os organismos centrais, regionais e demais tutelados pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, para o período de 2025 a 2028.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2025-Diário da República n.º 84/2025, Série I de 2025-05-02, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão, decorrentes da celebração de contratos de cooperação, para o ano letivo de 2025-2026.

Portaria n.º 207/2025/1-Diário da República n.º 84/2025, Série I de 2025-05-02, Educação, Ciência e Inovação — Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025-Diário da República n.º 85/2025, Série I de 2025-05-05, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.

Portaria n.º 316/2025/2-Diário da República n.º 85/2025, Série II de 2025-05-05, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação —— Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de reabilitação e reconversão do prédio sito na Avenida do 1.º de Maio, em Crestelo, Seia, para residência de estudantes.

Despacho n.º 5184-A/2025-Diário da República n.º 85/2025, Série II de 2025-05-05, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a eleição para reitor da Universidade da Madeira do Prof. Doutor José Sílvio Moreira Fernandes.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2025-Diário da República n.º 86/2025, Série I de 2025-05-06, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa com a aquisição de manuais escolares em suporte digital e em suporte físico com as respetivas licenças digitais.

Aviso n.º 11595/2025/2, de 7 de maio, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P. — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2025-Diário da República n.º 88/2025, Série I de 2025-05-08, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção de um novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «Cluster Ativo».

Despacho Normativo n.º 7/2025-Diário da República n.º 88/2025, Série II de 2025-05-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 78/2025-Diário da República n.º 90/2025, Série I de 2025-05-12, Presidência do Conselho de Ministros — Procede ao alargamento do âmbito subjetivo de aplicação de garantias aos docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro e à criação de um prémio de permanência.

Portaria n.º 210/2025/1-Diário da República n.º 90/2025, Série I de 2025-05-12, Educação, Ciência e Inovação — Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 5392/2025-Diário da República n.º 90/2025, Série II de 2025-05-12, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 5393/2025-Diário da República n.º 90/2025, Série II de 2025-05-12, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 5452/2025-Diário da República n.º 91/2025, Série II de 2025-05-13, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação —

Autoriza a transferência de verbas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para a Agência Nacional de Inovação, S. A.

Deliberação (extrato) n.º 632/2025-Diário da República n.º 92/2025, Série II de 2025-05-14, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. — Prorrogação do funcionamento da equipa multidisciplinar de Comunicação e Gestão de Projetos e da designação da respetiva chefia.

Regulamento n.º 596/2025-Diário da República n.º 92/2025, Série II de 2025-05-14, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. — Divulga o Regulamento da Equipa de Avaliadores do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE), para as provas de avaliação externa do ensino básico.

Despacho n.º 5507-A/2025-Diário da República n.º 92/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-14, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Secretaria-Geral do Governo e Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. — Declara-se a conclusão de todas as operações e decisões necessárias à transferência integral de atribuições e competências, reafetação de trabalhadores e demais recursos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, bem como o cumprimento das condições técnicas, operacionais e financeiras para a respetiva extinção.

Despacho n.º 5507-B/2025-Diário da República n.º 92/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-14, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Presidência — Declara a extinção do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo e da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho Normativo n.º 8/2025-Diário da República n.º 93/2025, Série II de 2025-05-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Porto.

Declaração de Retificação n.º 24/2025/1-Diário da República n.º 93/2025, Série I de 2025-05-15, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, que reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Portaria n.º 352/2025/2-Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — São alterados os n.^os 1 e 2 da Portaria n.º 838/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Locação de pares de fibra ótica para a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS)».

Despacho n.º 5549/2025-Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16, Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2025.

Despacho n.º 5554/2025-Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelegação de poderes no presidente da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa no âmbito do contrato de empreitada de construção do edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «Cluster Ativo».

Despacho n.º 5556/2025-Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares — Delegação de poderes na subdiretora-geral dos Estabelecimentos Escolares na comissão de análise das candidaturas e propostas apresentadas no âmbito da Portaria n.º 185-A/2025/1, de 14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar..

Despacho n.º 5654/2025-Diário da República n.º 96/2025, Série II de 2025-05-20, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Renovação do mandato do fiscal único da Universidade de Aveiro.

Despacho n.º 5672/2025-Diário da República n.º 96/2025, Série II de 2025-05-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa — Delega competências no chefe do Gabinete, mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha.

Despacho n.º 5689/2025-Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Delegação de competências nos secretários-gerais adjuntos.

Portaria n.º 356/2025/2-Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21, Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças — Estabelece a estrutura nuclear da Entidade do Tesouro e Finanças.

Portaria n.º 357/2025/2-Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21, Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças — Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.

Declaração de Retificação n.º 494/2025/2-Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21, Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência — Retifica o Despacho Normativo n.º 8/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2025, que homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Porto.

Deliberação n.º 674/2025-Diário da República n.º 98/2025, Série II de 2025-05-22, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 80/2025-Diário da República n.º 98/2025, Série I de 2025-05-22, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Despacho n.º 5841/2025-Diário da República n.º 99/2025, Série II de 2025-05-23, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Fixa o prazo extraordinário em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 5868-B/2025-Diário da República n.º 99/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-23, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Regulamenta o procedimento da mobilidade de docentes por motivo de doença, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março.

Portaria n.º 361-A/2025/2-Diário da República n.º 99/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-23, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Fixa a dotação das vagas dos quadros das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e dos respetivos polos, para o efeito dos concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2025-2026.

Portaria n.º 233/2025/1-Diário da República n.º 100/2025, Série I de 2025-05-26, Finanças — Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.

Despacho n.º 5889/2025-Diário da República n.º 100/2025, Série II de 2025-05-26, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a atualização, por adenda, do montante de financiamento do contrato n.º 33_02/C02-i06/2023, celebrado ao abrigo do contrato-programa de financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Portaria n.º 234-A/2025/1-Diário da República n.º 100/2025, Suplemento, Série I de 2025-05-26, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças — Terceira alteração à Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, recebidos da União Europeia a título de empréstimos.

Portaria n.º 237/2025/1-Diário da República n.º 101/2025, Série I de 2025-05-27, Finanças — Autoriza o conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a efetuar a reprogramação dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de assistência pós-venda, de licenças e respetivos serviços de assistência pós-venda, do tipo ou equivalente, ao licenciamento SAP Enterprise Suporte, para o software SAP GERHUP e GERFIP, assim como os serviços de continuidade de produto para o licenciamento SAP GERFIP».

Despacho n.º 5934/2025-Diário da República n.º 101/2025, Série II de 2025-05-27, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa — Subdelega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves.

Portaria n.º 242/2025/1-Diário da República n.º 103/2025, Série I de 2025-05-29 Finanças — Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.

Despacho n.º 6050/2025-Diário da República n.º 103/2025, Série II de 2025-05-29, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa — Subdelega competências no diretor-geral da Administração Escolar, mestre Luís Henrique Cardoso Fernandes.

Declaração de Retificação n.º 27/2025/1-Diário da República n.º 104/2025, Série I de 2025-05-30, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Retifica a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Portaria n.º 245/2025/1-Diário da República n.º 104/2025, Série I de 2025-05-30, Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Agricultura e Pescas — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência

Legislação publicada em abril de 2025

Thu, 24 Jul 2025 17:17:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em abril de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2025

a aprovação da lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso e as novas regras para junta médica de avaliação de incapacidade

a aprovação do Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.

Lista global de legislação publicada em abril/2025 na área da educação e outras de interesse:

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2025-Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença.

Despacho n.º 4039/2025-Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Transfere do domínio privado do Estado para o património do Instituto Politécnico de Leiria o imóvel com o artigo matricial 6893, do prédio urbano denominado Escola Superior de Arte e Design, CR.

Despacho n.º 4103/2025-Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Designa os membros do Júri Nacional de Exames de 2025, ao abrigo do disposto nos n.^os 6 e 7 do artigo 2.º do Regulamento do Júri Nacional de Exames, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março, na redação atual.

Decreto-Lei n.º 61/2025-Diário da República n.º 65/2025, Série I de 2025-04-02, Presidência do Conselho de Ministros — Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.

Despacho n.º 4162/2025-Diário da República n.º 65/2025, Série II de 2025-04-02, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a cessão da posição contratual da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) nos contratos n.^os CTR/34/2024/DSCP e CTR/35/2024/DSCP de aquisição de licenças de solução de segurança física adquiridas para computadores portáteis, financiados através de verbas inscritas no orçamento da SGEC, a favor da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 4215/2025-Diário da República n.º 66/2025, Série II de 2025-04-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.

Decreto-Lei n.º 62/2025-Diário da República n.º 67/2025, Série I de 2025-04-04, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e os estatutos da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Declaração de Retificação n.º 341/2025/2-Diário da República n.º 67/2025, Série II de 2025-04-04, Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Secretária de Estado do Mar — Retifica o Despacho n.º 14567/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2024, que delega e subdelega, com a faculdade de subdelegação, no presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Prof. Adjunto Vítor Manuel dos Reis Franco Correia, a competência para a prática de vários atos.

Aviso n.º 9209/2025/2, de 7 de abril, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P. — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2025

Despacho n.º 4325/2025-Diário da República n.º 68/2025, Série II de 2025-04-07, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa o relatório final de avaliação das atualizações às candidaturas submetidas ao abrigo da republicação do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Portaria n.º 167/2025/1-Diário da República n.º 70/2025, Série I de 2025-04-09, Educação, Ciência e Inovação — Alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música da Universidade de Évora, publicado em anexo à Portaria n.º 202/2012, de 3 de julho.

Portaria n.º 259/2025/2-Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da Escola Secundária João de Barros, no Seixal.

Deliberação n.º 528/2025-Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Deliberação n.º 529/2025-Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. — Criação da equipa multidisciplinar Unidade de Gestão e Controlo Financeiro, a funcionar na dependência do Departamento de Administração Geral do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., e designação da licenciada Sandra Maria Evangelista de Oliveira Torres para chefe da equipa ora criada.

Lei n.º 54/2025-Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10, Assembleia da República — Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio.

Decreto-Lei n.º 66/2025-Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.

Portaria n.º 171/2025/1-Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Despacho Normativo n.º 5/2025-Diário da República n.º 71/2025, Série II de 2025-04-10, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologação das alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa.

Aviso n.º 9683/2025/2-Diário da República n.º 71/2025, Série II de 2025-04-10, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Aprova o Regimento do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

Decreto-Lei n.º 67/2025-Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional.

Portaria n.º 172/2025/1-Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11, Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 173/2025/1-Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11, Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização — Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Despacho n.º 4517/2025-Diário da República n.º 72/2025, Série II de 2025-04-11, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa — Procede à alteração do Despacho n.º 9128/2024, de 12 de agosto, que autoriza a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP) para flexibilização da oferta de cursos científico-humanísticos e de cursos profissionais do ensino secundário, em regime de experiência pedagógica, durante três anos.

Portaria n.º 266/2025/2-Diário da República n.º 73/2025, Série II de 2025-04-14, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos aos serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário à central de receção e monitorização de alarmes, através da Rede Alargada da Educação (RAE).

Portaria n.º 185-A/2025/1-Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-14, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar.

Portaria n.º 185-B/2025/1-Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-14, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Atribui apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para a abertura de novas salas de educação pré-escolar.

Despacho n.º 4587-A/2025-Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série II de 2025-04-14, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro — Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 17 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.60.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2025-Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a despesa associada à adenda referente ao triénio de 2025 a 2027, no âmbito do contrato-programa celebrado entre o Estado Português e a Construção Pública, E. P. E., quanto ao Programa de Modernização do Parque Escolar.

Despacho Normativo n.º 6/2025-Diário da República n.º 75/2025, Série II de 2025-04-16, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade Aberta.

Declaração de Retificação n.º 397/2025/2-Diário da República n.º 75/2025, Série II de 2025-04-16, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Retifica a Deliberação n.º 528/2025, de 9 de abril, que estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2025-Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17, Presidência do Conselho de Ministros — Determina a estrutura do financiamento nacional complementar decorrente dos concursos «Teaming for Excellence» e autoriza a despesa inerente aos projetos GeneT e INESCTEC.Ocean, no âmbito da contratualização do Programa-Quadro Horizonte Europa.

Portaria n.º 192/2025/1-Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças — Define o número máximo de coordenadores, consultores e associados do CEJURE ― Centro Jurídico do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2025-Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2025/2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2025-Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21, Presidência do Conselho de Ministros — Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024, de 14 de novembro, que autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa relativa aos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online no triénio de 2025 a 2027.

Despacho n.º 4745/2025-Diário da República n.º 77/2025, Série II de 2025-04-21, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Designa como fiscal único da Universidade da Beira Interior o revisor oficial de contas Dr. Pedro Miguel Januário Costa.

Despacho n.º 4761/2025-Diário da República n.º 78/2025, Série II de 2025-04-22, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças v Designa como fiscal único do Instituto Politécnico de Setúbal a sociedade de revisores oficiais de contas A. Zózimo & M. Lourenço, SROC, Lda.

Despacho n.º 4798/2025-Diário da República n.º 79/2025, Série II de 2025-04-23, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas — Designação de Mónica Sofia de Almeida Bastos para exercer, em comissão de serviço, o cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro, no Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos.

Decreto n.º 6-A/2025-Diário da República n.º 79/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-23, Presidência do Conselho de Ministros — Declara o luto nacional por três dias pelo falecimento do Papa Francisco.

Despacho n.º 4933/2025-Diário da República n.º 80/2025, Série II de 2025-04-24, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova a minuta do Contrato-Programa de Financiamento a celebrar no âmbito do Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis», no seguimento da homologação do relatório final de avaliação das atualizações às candidaturas submetidas ao abrigo da republicação do Aviso n.º 4/C02-i06/2024.

Lei n.º 55/2025-Diário da República n.º 81/2025, Série I de 2025-04-28, Assembleia da República — Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.

Despacho n.º 4970/2025-Diário da República n.º 81/2025, Série II de 2025-04-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Ratifica o ato praticado pelo reitor da Universidade de Coimbra respeitante ao ato de autorização e de adjudicação da despesa com a revisão de preços.

Despacho n.º 4971/2025-Diário da República n.º 81/2025, Série II de 2025-04-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova modificações ao financiamento e contratualização de projetos de residências de estudantes ao abrigo do Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2025-Diário da República n.º 81/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-28, Presidência do Conselho de Ministros — Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.

Portaria n.º 311/2025/2-Diário da República n.º 82/2025, Série II de 2025-04-29, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a assumir os encargos plurianuais relativos a serviços de desenvolvimento evolutivo e corretivo do Portal das Matrículas.

Portaria n.º 312/2025/2-Diário da República n.º 83/2025, Série II de 2025-04-30, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à aquisição de direitos de passagem e serviço de manutenção de par de fibra ótica entre Coimbra e Leiria para o período entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2030.

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência

Legislação publicada em março de 2025

Fri, 04 Apr 2025 15:38:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em março de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2025

a alteração do regime dos concursos

a dotação das vagas para os concursos interno e externo

a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade

a criação do regime de compensação a docentes deslocados

a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade

as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário

a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior 2025-2026

apresentação da moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional

a síntese do relatório do CNE sobre o Estado da Educação/2024

a identificação das unidades orgânicas de educação e ensino da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação

recomendação ao Governo para valorizar as carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica

o calendário das matrículas e respetivas renovações

a recomendação ao Governo para a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença, assim como a alteração do regime de mobilidade de docentes por motivo de doença

a recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes

dissolução da Assembleia da República e marcação das Legislativas/2025 (18/mai)

Lista global de legislação publicada em março/2025 na área da educação e outras de interesse:

Portaria n.º 72-B/2025/1-Diário da República n.º 42/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-28, Finanças — Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2025-Diário da República n.º 43/2025, Série I de 2025-03-03, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens

Despacho Normativo n.º 2-A/2025-Diário da República n.º 43/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2024/2025

Lei n.º 22/2025-Diário da República n.º 44/2025, Série I de 2025-03-04, Assembleia da República — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

Portaria n.º 83/2025/1-Diário da República n.º 45/2025, Série I de 2025-03-05, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais

Decreto-Lei n.º 13/2025-Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável

Aviso n.º 6158/2025/2, de 6 de março, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P. — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2025

Portaria n.º 86/2025/1-Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06, Educação, Ciência e Inovação — Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário

Declaração de Retificação n.º 237-B/2025/2-Diário da República n.º 46/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-06, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Retifica o Despacho n.º 2483-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2025, que aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a Docência

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2025-Diário da República n.º 48/2025, Série I de 2025-03-10, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias

Diário da República n.º 48/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-10, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

Deliberação n.º 349/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior 2025-2026

Despacho n.º 3141/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Mantém o apoio financeiro para o ano letivo de 2023-2024 no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

Despacho n.º 3142/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11, Educação, Ciência e Inovação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização — Designa o coordenador geral e os coordenadores executivos do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 ― INCoDe.2030».

Portaria n.º 96/2025/1-Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12, Educação, Ciência e Inovação, Economia e Ambiente e Energia — Aprova e define os requisitos da ZLT – zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo

Moção de Confiança n.º 1-A/2025-Diário da República n.º 50/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-12, Assembleia da República — Moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional

Despacho n.º 3186/2025-Diário da República n.º 50/2025, Série II de 2025-03-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Nomeação de um membro para o conselho de curadores da Fundação Universidade do Porto

Despacho n.º 3187/2025-Diário da República n.º 50/2025, Série II de 2025-03-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa a mestre Joana Maria Cachopas Fialho Gião para exercer, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar

Despacho n.º 3256/2025-Diário da República n.º 51/2025, Série II de 2025-03-13, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2024-2025

Portaria n.º 200/2025/2-Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo de 2024/2025

Despacho n.º 3316/2025-Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa Casimiro Pio para exercer o cargo de provedor do bolseiro de investigação

Relatório (extrato) n.º 1/2025-Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14, Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação — Divulga a versão resumida do relatório de atividades relativo ao ano de 2024 do Conselho Nacional de Educação

Decreto-Lei n.º 15/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17, Presidência do Conselho de Ministros — Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.^os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança a realizar a despesa decorrente do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do Centro para a Inovação e Qualificação em Saúde Sustentável

Portaria n.º 116/2025/1-Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17, Educação, Ciência e Inovação — Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2024-2025

Despacho n.º 3386/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a renovação do reconhecimento do Colégio S. Francisco de Assis, em Luanda Sul, Angola, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário

Despacho n.º 3387/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
— Delegação de competências no presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor António da Cruz Belo

Despacho n.º 3388/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Subdelegação de poderes no diretor-geral da Educação, em regime de substituição, mestre David Carlos da Rocha Sousa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2025-Diário da República n.º 53/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-17, Presidência do Conselho de Ministros — Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios do Estado.

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., destinado aos técnicos superiores doutorados e aos doutorados com posições não permanentes.

Decreto-Lei n.º 17/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 20/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, Presidência do Conselho de Ministros — Cria a Estrutura de Missão para a Promoção da Língua Mirandesa.

Portaria n.º 119/2025/1-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia — Aprova a criação da Zona Livre Tecnológica «ZLT Aveiro».

Despacho n.º 3407/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série II de 2025-03-18, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Presidência — Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica.

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19, Assembleia da República — Consagra o dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026, de 2026/2027 e de 2027/2028.

Despacho n.º 3471/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série II de 2025-03-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 15261-H/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2024, que designa os membros do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025-Diário da República n.º 55/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-19, Presidência da República — Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2025-Diário da República n.º 55/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-19, Conselho de Estado — Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.

Despacho n.º 3510/2025-Diário da República n.º 56/2025, Série II de 2025-03-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 5846/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2024, que delega competências no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo.

Portaria n.º 121-A/2025/1-Diário da República n.º 56/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-20, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2025-2026.

Portaria n.º 122/2025/1-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21, Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização — Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

Despacho n.º 3605/2025-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a nomeação da Professora Cristina Maria Carapeto Pereira para exercer o cargo de presidente do conselho de administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação durante o triénio de 2025-2027.

Despacho n.º 3606/2025-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação e subdelegação de poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 3607/2025-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa — Designa, como chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha.

Despacho n.º 3640-A/2025-Diário da República n.º 57/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.

Despacho Normativo n.º 2-B/2025-Diário da República n.º 57/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à quarta alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 13/2024, de 23 de agosto, que estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

Despacho n.º 3675/2025-Diário da República n.º 58/2025, Série II de 2025-03-24, Educação, Ciência e Inovação, Economia e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro da Economia e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia — Constitui um grupo de trabalho para promover a articulação com parceiros científicos espanhóis no sentido da criação do Centro Ibérico de Investigação em Armazenamento de Energia.

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025-Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes.

Portaria n.º 129/2025/1-Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25, Educação, Ciência e Inovação — Segunda alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Teatro e Educação, ministrado pela Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra.

Portaria n.º 130/2025/1-Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25, Educação, Ciência e Inovação — Segunda alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra.

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que solicite à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado.

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença.

Decreto-Lei n.º 42/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a jovens entre os 15 e os 18 anos.

Decreto-Lei n.º 43/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.

Despacho n.º 3770/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série II de 2025-03-26, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 528/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2025, que fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2025-2026.

Deliberação n.º 450/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série II de 2025-03-26, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2025-2026.

Decreto-Lei n.º 49/2025-Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.

Despacho n.º 3830/2025-Diário da República n.º 61/2025, Série II de 2025-03-27, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Fixação dos encargos financeiros que podem ser afetados à alteração de posicionamento remuneratório dos docentes do ensino superior

Despacho n.º 3886-A/2025-Diário da República n.º 61/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-27, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa, regula a articulação entre a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e as entidades intermunicipais. Revoga o despacho n.º 3262-A/2020, de 12 de março.

Decreto-Lei n.º 53/2025-Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, Presidência do Conselho de Ministros — Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.

Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1-Diário da República n.º 62/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-28, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-geral do Governo — Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-geral do Ministério das Finanças

Lei n.º 33/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31, Assembleia da República — Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Lei n.º 38/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31, Assembleia da República — Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, que estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes

Decreto-Lei n.º 56/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31, Presidência do Conselho de Ministros — Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Portaria n.º 231/2025/2-Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31, Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública — Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de plataforma eletrónica, em regime de software as a service, de suporte à avaliação de desempenho dos organismos da administração central do Estado (SIADAP) ― componente 17 do Plano de Recuperação e Resiliência».

Despacho Normativo n.º 3/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Coimbra.

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência

Legislação publicada em fevereiro de 2025

Mon, 03 Mar 2025 16:28:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em fevereiro de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2025

a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade

a regulamentação das ofertas educativas do ensino básico

as alterações ao regime jurídico da habilitação profissional para a docência e ao regime jurídico da formação contínua de professores

a remuneração do pessoal docente no projeto CAFÉ (Timor)

o regime específico de posicionamento dos alunos titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros

alterações no regime do ensino individual e do ensino doméstico

o parecer do CNE sobre o RJIES

o parecer do CNE sobre a alteração ao DL55/2018

a recomendação ao Governo sobre a adoção de medidas relativas ao uso de telemóveis, ecrãs e tecnologia digital em ambiente escolar

Lista global de legislação publicada em fevereiro/2025 na área da educação e outras de interesse:

Despacho n.º 1576/2025-Diário da República n.º 24/2025, Série II de 2025-02-04, Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho — Designa o fiscal único da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025-Diário da República n.º 23/2025, Série I de 2025-02-03, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo

Lei n.º 8/2025-Diário da República n.º 25/2025, Série I de 2025-02-05, Assembleia da República — Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados

Aviso n.º 3703/2025/2, de 7 de fevereiro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P. — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2025

Portaria n.º 29/2025/1-Diário da República n.º 27/2025, Série I de 2025-02-07, Educação, Ciência e Inovação — Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, na sua redação atual

Despacho n.º 1810/2025-Diário da República n.º 27/2025, Série II de 2025-02-07, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Cessa, a seu pedido, a designação do licenciado Edgar Filipe Lima Romão no cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025-Diário da República n.º 28/2025, Série I de 2025-02-10, Assembleia da República — Recomenda ao Governo medidas de reforço da ação social escolar e de combate ao abandono do ensino superior

Despacho n.º 1840/2025-Diário da República n.º 28/2025, Série II de 2025-02-10, Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para a expansão e funcionamento do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar de Timor-Leste (CAFE) – Remuneração de pessoal docente contratado pelo Estado Português

Decreto-Lei n.º 7/2025-Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português

Decreto-Lei n.º 8/2025-Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

Declaração de Retificação n.º 12/2025/1-Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12, Assembleia da República — Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025

Despacho n.º 2053/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
— Determina a constituição do júri de avaliação das candidaturas submetidas, admitidas e não aprovadas ao abrigo do aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

Despacho n.º 2054/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
— Designa em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., o licenciado Tiago Torres Antunes Lino Craveiro

Despacho n.º 2055/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
— Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional

Parecer n.º 3/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13, Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação — Divulga o parecer do CNE sobre o projeto de Proposta de Lei n.º XX/2024 relativo à revisão e atualização do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)

Parecer n.º 4/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13, Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação — Divulga o parecer do CNE sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2025-Diário da República n.º 31/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-13, Presidência da República — São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Jorge Manuel de Almeida Campino, Secretário de Estado da Segurança Social, Maria João Correia Colunas Pereira, Secretária de Estado da Energia, Carla da Cruz Mouro, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro, Secretária de Estado da Cultura

Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2025-Diário da República n.º 31/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-13, Presidência da República — São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Silvério Rodrigues Regalado, Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Susana Filipa de Moura Lima, Secretária de Estado da Segurança Social, Jean Paulo Gil Barroca, Secretário de Estado da Energia, Carla Maria de Pinho Rodrigues, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Alberto Fernando da Silva Santos, Secretário de Estado da Cultura

Portaria n.º 38/2025/1-Diário da República n.º 32/2025, Série I de 2025-02-14, Finanças e Justiça — Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Decreto-Lei n.º 9-A/2025-Diário da República n.º 32/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-14, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores

Despacho n.º 2093/2025-Diário da República n.º 32/2025, Série II de 2025-02-14, Assuntos Parlamentares e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Desporto
— Designa os membros do conselho de acompanhamento e das entidades da comissão de parceiros do projeto-piloto «Unidades de Apoio ao Alto Rendimento no Ensino Superior»

Declaração de Retificação n.º 168/2025/2-Diário da República n.º 32/2025, Série II de 2025-02-14, Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização — Retifica o Despacho n.º 749/2025, de 16 de janeiro, que designa os peritos do Comité de Acompanhamento Especializado

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17, Assembleia da República — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência em meio escolar

Despacho n.º 2134/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série II de 2025-02-17, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas — Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Essuatíni e Zimbabué, para o ano letivo de 2025

Portaria n.º 42/2025/1-Diário da República n.º 34/2025, Série I de 2025-02-18, Educação, Ciência e Inovação — Regista os Estatutos do ISLA Santarém ― Instituto Politécnico

Portaria n.º 43/2025/1-Diário da República n.º 34/2025, Série I de 2025-02-18, Educação, Ciência e Inovação e Saúde — Procede à alteração da Portaria n.º 1371/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2009, que cria o Centro Académico de Medicina de Lisboa (CAML)

Despacho n.º 2190/2025-Diário da República n.º 34/2025, Série II de 2025-02-18, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Designa como fiscal único da Universidade do Minho a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados, SROC, L.da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2025-Diário da República n.º 36/2025, Série I de 2025-02-20, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à realização da despesa relativa à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas

Despacho n.º 2362/2025-Diário da República n.º 36/2025, Série II de 2025-02-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar o mestre Luís Henrique Cardoso Fernandes

Despacho n.º 2416-A/2025-Diário da República n.º 36/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-20, Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças — Aprova o modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação e respetivas instruções

Decreto-Lei n.º 12/2025-Diário da República n.º 37/2025, Série I de 2025-02-21, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade

Portaria n.º 51/2025/1-Diário da República n.º 37/2025, Série I de 2025-02-21, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia — Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025

Despacho n.º 2483-A/2025-Diário da República n.º 37/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-21, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a Docência

Despacho n.º 2510/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece que a atividade desenvolvida pelo ISPA, C.R.L., cooperativa de ensino, é de natureza científica

Despacho n.º 2511/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece que a atividade desenvolvida pela Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica é de natureza educacional

Despacho n.º 2514/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece que a atividade desenvolvida pela Associação Cognitária Vasco da Gama é de natureza educacional

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2025-Diário da República n.º 39/2025, Série I de 2025-02-25, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativas ao uso de telemóveis, ecrãs e tecnologia digital em ambiente escolar

Portaria n.º 52-A/2025/1-Diário da República n.º 39/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-25, Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia — Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Aviso n.º 5438/2025/2-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Tabela de emolumentos - atualização de 1 de março de 2025

Aviso n.º 5439/2025/2-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Atualiza a tabela de emolumentos de registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais

Despacho n.º 2632/2025-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Torna público o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre a Direção-Geral do Ensino Superior e a Federação Académica do Desporto Universitário

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025-Diário da República n.º 42/2025, Série I de 2025-02-28, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035

Despacho n.º 2678-A/2025-Diário da República n.º 40/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-26, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, e nos institutos públicos, no dia 4 de março de 2025

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência

Legislação publicada em janeiro de 2025

Sun, 02 Feb 2025 16:22:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em janeiro de 2025

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2025

Lista global de legislação publicada em janeiro/2025 na área da educação e outras de interesse:

Portaria n.º 1/2025/2-Diário da República n.º 1/2025, Série II de 2025-01-02, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
— Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição dos serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário

Portaria n.º 3-A/2025/1-Diário da República n.º 1/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-02, Finanças — Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Despacho n.º 174-A/2025-Diário da República n.º 2/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-03, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
— Delega no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, com faculdade de subdelegação, competências sobre a Secretaria-Geral do Governo

Portaria n.º 6-A/2025/1-Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025

Portaria n.º 6-C/2025/1-Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06, Justiça e Juventude e Modernização — Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital

Despacho n.º 236-A/2025-Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-06, Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025

Despacho n.º 260/2025-Diário da República n.º 4/2025, Série II de 2025-01-07, Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Secretária de Estado do Mar — Delegação de competências no Conselho de Gestão da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH)

Despacho n.º 297/2025-Diário da República n.º 4/2025, Série II de 2025-01-07, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelegação de poderes no reitor da Universidade de Coimbra, no âmbito do contrato de empreitada de construção das instalações do MIA Portugal ― Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento

Regulamento (extrato) n.º 16/2025-Diário da República n.º 4/2025, Série II de 2025-01-07, Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. — Projeto do Regulamento do Emprego Científico em Contexto Não Académico da FCT

Despacho n.º 367/2025-Diário da República n.º 5/2025, Série II de 2025-01-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Renova a comissão de serviço da Prof.ª Doutora Cármen Isabel de Oliveira Amado Mendes no cargo de presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

Aviso n.º 786/2025/2, de 9 de janeiro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P. — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2025

Despacho n.º 511/2025-Diário da República n.º 7/2025, Série II de 2025-01-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — É transferido do domínio privado do Estado para o património da Universidade de Lisboa o imóvel identificado como fração autónoma «B», com o artigo matricial 756, do prédio urbano sito na Avenida de D. João II, lote 4. 69. 01, freguesia do Parque das Nações, concelho de Lisboa e distrito de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2513

Despacho n.º 528/2025-Diário da República n.º 7/2025, Série II de 2025-01-10, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
— Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2025-2026

Despacho n.º 566/2025-Diário da República n.º 8/2025, Série II de 2025-01-13, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a contratação em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo para a satisfação de necessidades temporárias de serviço docente e de técnicos especializados das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, bem como dos respetivos polos, e fixa a quota anual de contratos a celebrar

Despacho n.º 579/2025-Diário da República n.º 8/2025, Série II de 2025-01-13, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa — Designação da vice-presidente e do adjunto da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda – Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da mestre Teresa do Carmo Inácio Carriço e do licenciado Joaquim Paulo Riba Nobre Lopes Lima, respetivamente

Despacho Normativo n.º 1/2025-Diário da República n.º 9/2025, Série II de 2025-01-14, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-C/2025-Diário da República n.º 9/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-14, Presidência do Conselho de Ministros — Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E.

Despacho n.º 656/2025-Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a realização de procedimentos concursais para o recrutamento de até 287 mediadores linguísticos e culturais, no âmbito do plano de recuperação e de melhoria da aprendizagem «Aprender Mais Agora»

Despacho n.º 662/2025-Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Lisboa do Prof. Doutor António da Cruz Belo

Despacho n.º 663/2025-Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelegação de poderes na presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 14 de novembro de 2024

Decreto-Lei n.º 1/2025-Diário da República n.º 11/2025, Série I de 2025-01-16, Presidência do Conselho de Ministros — Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública

Despacho n.º 746/2025-Diário da República n.º 11/2025, Série II de 2025-01-16, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa — Delegação de competências na vice-presidente e na adjunta da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa

Despacho n.º 749/2025-Diário da República n.º 11/2025, Série II de 2025-01-16, Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização — Designa os peritos do Comité de Acompanhamento Especializado

Despacho n.º 802/2025-Diário da República n.º 12/2025, Série II de 2025-01-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Subdelegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares

Portaria n.º 14/2025/1-Diário da República n.º 13/2025, Série I de 2025-01-20, Finanças — Altera a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2025-Diário da República n.º 14/2025, Série I de 2025-01-21, Presidência do Conselho de Ministros — Prorroga, por um ano, o mandato como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

Portaria n.º 17/2025/1-Diário da República n.º 14/2025, Série I de 2025-01-21, Educação, Ciência e Inovação — Procede à terceira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores

Despacho n.º 983/2025-Diário da República n.º 15/2025, Série II de 2025-01-22, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a constituição do júri de avaliação das candidaturas submetidas, admitidas e não aprovadas ao abrigo do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

Declaração n.º 3/2025/1-Diário da República n.º 18/2025, Série I de 2025-01-27 Assembleia da República, Assembleia da República — Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

Despacho n.º 1234/2025-Diário da República n.º 19/2025, Série II de 2025-01-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Santarém do Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão

Portaria n.º 22/2025/1-Diário da República n.º 20/2025, Série I de 2025-01-29, Educação, Ciência e Inovação — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e de funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e na certificação dos alunos dos referidos cursos

Portaria n.º 66/2025/2-Diário da República n.º 21/2025, Série II de 2025-01-30, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a Direção-Geral da Educação a proceder à reprogramação dos encargos relativos à aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino secundário e ensino profissional, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, investimento com o código TD-C20-i01.01 - Transição Digital na Educação

Portaria n.º 67/2025/2-Diário da República n.º 21/2025, Série II de 2025-01-30, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a Direção-Geral da Educação a proceder à reprogramação dos encargos relativos à aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino básico e disciplinas de línguas estrangeiras, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, investimento com o código TD-C20-i01.01 - Transição Digital na Educação

Lei n.º 7-A/2025-Diário da República n.º 21/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-30, Assembleia da República — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Despacho Normativo n.º 2/2025-Diário da República n.º 22/2025, Série II de 2025-01-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Aveiro

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência

Legislação publicada em dezembro de 2024

Fri, 03 Jan 2025 16:16:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em dezembro de 2024.

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2025

Lista global de legislação publicada em dezembro/2024 na área da educação e outras de interesse:

Decreto Regulamentar n.º 4/2024-Diário da República n.º 213/2024, Série I de 2024-11-04, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior

Despacho n.º 13012/2024-Diário da República n.º 213/2024, Série II de 2024-11-04, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Nomeação de três curadores para o conselho de curadores da Fundação Universidade Nova de Lisboa

Despacho n.º 13052/2024-Diário da República n.º 214/2024, Série II de 2024-11-05, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelega no Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024, de 16 de agosto

Parecer n.º 2/2024-Diário da República n.º 215/2024, Série II de 2024-11-06, Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação — Divulga o Parecer sobre o projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 15/XIII (BE) «Cria a rede pública de creches da Região Autónoma dos Açores»

Aviso n.º 27435/2024/2, de 6 de dezembro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P. — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2025

Despacho n.º 13321/2024-Diário da República n.º 218/2024, Série II de 2024-11-11, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Nomeação de Maria do Rosário Faustino Henriques Gaspar para o cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro no Canadá

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024-Diário da República n.º 219/2024, Série I de 2024-11-12, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024-Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente aos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online no triénio de 2025-2027

Despacho n.º 13525/2024-Diário da República n.º 221/2024, Série II de 2024-11-14, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação — Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2024

Despacho n.º 13560/2024-Diário da República n.º 222/2024, Série II de 2024-11-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa Paula Maria Mendes Nanita Lopes de Oliveira como representante efetiva e Olinda Maria da Silva Ramos como representante suplente do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, na secção interministerial do conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

Despacho n.º 13603/2024-Diário da República n.º 223/2024, Série II de 2024-11-18, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência — Delegação de competências na subdiretora-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, mestre Maria Filomena Pereira de Oliveira

Despacho Normativo n.º 17/2024-Diário da República n.º 226/2024, Série II de 2024-11-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa

Despacho n.º 14104/2024-Diário da República n.º 231/2024, Série II de 2024-11-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelegação de poderes no reitor da Universidade de Coimbra

Deliberação (extrato) n.º 1545/2024-Diário da República n.º 231/2024, Série II de 2024-11-28, Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. — Delegação de competências nos membros do conselho diretivo

Portaria n.º 307-A/2024/1-Diário da República n.º 231/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-28, Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Energia e Juventude e Modernização — Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com vista a alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos

Despacho n.º 15261-H/2024-Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designação de membros do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior

Lei n.º 45-A/2024-Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31, Assembleia da República — Orçamento do Estado para 2025

Lei n.º 45-B/2024-Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31, Assembleia da República — Lei das Grandes Opções para 2024-2028

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência

Legislação publicada em novembro de 2024

Tue, 10 Dec 2024 16:19:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em novembro de 2024.

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2024

Lista global de legislação publicada em novembro/2024 na área da educação e outras de interesse:

Aviso n.º 24912/2024/2, de 8 de novembro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P. — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2024

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência

Legislação publicada em outubro de 2024

Sun, 10 Nov 2024 15:57:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em outubro de 2024.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2024

o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2024-2025.

Lista global de legislação publicada em outubro/2024 na área da educação e outras de interesse:

Decreto-Lei n.º 65/2024-Diário da República n.º 190/2024, Série I de 2024-10-01, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à quinta alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Regulamento n.º 1072/2024-Diário da República n.º 190/2024, Série II de 2024-10-01, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. — Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

Despacho n.º 11621/2024-Diário da República n.º 191/2024, Série II de 2024-10-02, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Segunda alteração ao Despacho n.º 8731-A/2024 que aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2024/2025, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo de 2024/2025 e 2025.

Despacho n.º 11691/2024-Diário da República n.º 192/2024, Série II de 2024-10-03, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação Gulbenkian Institute For Molecular Medicine - GIMM é de natureza científica.

Portaria n.º 242/2024/1-Diário da República n.º 193/2024, Série I de 2024-10-04 — Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Despacho n.º 11752/2024-Diário da República n.º 193/2024, Série II de 2024-10-04, Assuntos Parlamentares e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Desporto — Nomeação do coordenador nacional do projeto piloto «UAARE Superior».

Aviso n.º 22204/2024/2, de 7 de outubro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P., — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2024

Decreto-Lei n.º 68/2024-Diário da República n.º 195/2024, Série I de 2024-10-08, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2024-Diário da República n.º 196/2024, Série I de 2024-10-09, Assembleia da República — Orçamento da Assembleia da República para 2025.

Declaração n.º 10/2024/1-Diário da República n.º 197/2024, Série I de 2024-10-10, Assembleia da República — Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Despacho n.º 12014/2024-Diário da República n.º 198/2024, Série II de 2024-10-11,

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Fixa o valor de financiamento aos projetos da segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Despacho n.º 12070/2024-Diário da República n.º 199/2024, Série II de 2024-10-14, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues, a competência para a prática de vários atos.

Portaria n.º 266/2024/1-Diário da República n.º 200/2024, Série I de 2024-10-15 — Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2024-Diário da República n.º 201/2024, Série I de 2024-10-16, Presidência do Conselho de Ministros — Designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2024-Diário da República n.º 201/2024, Série I de 2024-10-16, Presidência do Conselho de Ministros — Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens promovidos por escolas profissionais públicas nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024-Diário da República n.º 202/2024, Série I de 2024-10-17, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024-Diário da República n.º 202/2024, Série I de 2024-10-17, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».

Despacho n.º 12293/2024-Diário da República n.º 202/2024, Série II de 2024-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Cria um grupo de trabalho para o estudo e a apresentação de proposta de plano relativo ao acesso à profissionalização em serviço por parte dos docentes sem habilitação profissional para a docência.

Portaria n.º 276/2024/1-Diário da República n.º 205/2024, Série I de 2024-10-22, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia — Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2024.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2024-Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23, Presidência do Conselho de Ministros — Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da energia «Energia+Ciência».

Despacho n.º 12632/2024-Diário da República n.º 206/2024, Série II de 2024-10-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova a minuta de adenda ao contrato-programa de financiamento n.º 26_02/CO2-i06/2023, celebrado no âmbito do Programa Nacional de Alojamento para o Ensino Superior.

Despacho n.º 12633/2024-Diário da República n.º 206/2024, Série II de 2024-10-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelega na presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a competência para a prática de vários atos.

Despacho Normativo n.º 15/2024-Diário da República n.º 206/2024, Série II de 2024-10-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém.

Despacho n.º 12699/2024-Diário da República n.º 207/2024, Série II de 2024-10-24, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro — Designa Carlos Oliveira para o cargo de presidente e várias individualidades como membros do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Regulamento n.º 1228/2024-Diário da República n.º 208/2024, Série II de 2024-10-25,

Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. — Aprova o Regulamento Prémio Arquivo.pt.

Despacho n.º 12845/2024-Diário da República n.º 210/2024, Série II de 2024-10-29, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Nomeação de um representante para a coordenação nacional do projeto piloto «UAARESuperior».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024-Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro.

Portaria n.º 280/2024/1-Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30, Educação, Ciência e Inovação e Saúde — Procede à primeira alteração da Portaria n.º 295/2015, de 18 de setembro, que cria o Centro Académico Clínico Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto ― ICBAS-CHP.

Despacho n.º 12879/2024-Diário da República n.º 211/2024, Série II de 2024-10-30, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Designa como fiscal único do Instituto Politécnico de Coimbra a sociedade de revisores oficiais de contas, M. Silva, P. Caiado, P. Ferreira & Associados, SROC, L.d

Despacho n.º 12890/2024-Diário da República n.º 211/2024, Série II de 2024-10-30, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2024-2025.

Despacho n.º 12891/2024-Diário da República n.º 211/2024, Série II de 2024-10-30, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega na diretora-geral da Administração Escolar, a mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, a competência para autorizar a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com docentes aposentados ou reformados.

Decreto-Lei n.º 83/2024-Diário da República n.º 212/2024, Série I de 2024-10-31, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à integração das Escolas Superiores de Enfermagem de Coimbra, de Lisboa e do Porto, criadas pelo Decreto-Lei n.º 175/2004, de 21 de julho, respetivamente, nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos.

Despacho n.º 12960/2024-Diário da República n.º 212/2024, Série II de 2024-10-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelegação de poderes no reitor da Universidade de Coimbra.

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência

Legislação publicada em setembro de 2024

Thu, 10 Oct 2024 14:34:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em setembro de 2024.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2024
o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes
o aviso de abertura do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2024-2025
as vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025
o procedimento de atribuição de serviço docente aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário aposentados e reformados nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas
a identificação dos grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas, para o ano letivo de 2024-2025
o concurso dos docentes aposentados ou reformados a contratar para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente

Lista global de legislação publicada em setembro/2024 na área da educação e outras de interesse:

Despacho n.º 10402/2024-Diário da República n.º 170/2024, Série II de 2024-09-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega competências na presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., Prof.ª Doutora Cármen Isabel de Oliveira Amado Mendes.

Despacho n.º 10403/2024-Diário da República n.º 170/2024, Série II de 2024-09-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência — Subdelega, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a competência para a prática de atos no âmbito do respetivo instituto público.

Aviso n.º 19856/2024/2, de 5 de setembro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P., — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2024

Despacho n.º 10471/2024-Diário da República n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05, Negócios Estrangeiros, Educação, Ciência e Inovação e Cultura - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Cultura — Prorroga o prazo previsto no n.º 2 do Despacho n.º 1294/2024, de 2 de fevereiro que constituiu o grupo de trabalho para a promoção da língua mirandesa.

Despacho n.º 10497/2024-Diário da República n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação —Altera o Regulamento do Programa +Superior.

Despacho n.º 10555/2024-Diário da República n.º 173/2024, Série II de 2024-09-06, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa — Nomeação do adjunto da diretora da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe ― Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.

Despacho n.º 10556/2024-Diário da República n.º 173/2024, Série II de 2024-09-06, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa — Nomeação do adjunto da diretora da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe ― Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 55/2024-Diário da República n.º 174/2024, Série I de 2024-09-09, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Despacho n.º 10580/2024-Diário da República n.º 174/2024, Série II de 2024-09-09, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova a atualização dos montantes de financiamento relativos aos contratos n.os 67_01/CO2-i06/2022 e 81_01/CO2-i06/2022, no âmbito do Aviso n.º 02/C02-i06/2022.

Portaria n.º 203-B/2024/1-Diário da República n.º 175/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-10, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Cria o Curso de Educação e Formação de Jovens na Área da Música.

Despacho (extrato) n.º 10629/2024-Diário da República n.º 175/2024, Série II de 2024-09-10, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares — Delegação de poderes na Doutora Cristina Fernandes de Oliveira, delegada regional de educação da Região Centro.

Despacho n.º 10818/2024-Diário da República n.º 178/2024, Série II de 2024-09-13, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação — Delegação de poderes na subdiretora-geral da Educação, Eulália de Jesus Barão Ramos Alexandre.

Decreto-Lei n.º 57-A/2024-Diário da República n.º 178/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-13, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024-Diário da República n.º 179/2024, Série I de 2024-09-16, Tribunal Constitucional — Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.

Despacho n.º 10878-A/2024-Diário da República n.º 179/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-16, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Fixa o contingente anual dos docentes aposentados ou reformados a contratar para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Despacho n.º 10955/2024-Diário da República n.º 180/2024, Série II de 2024-09-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa o relatório final de avaliação das candidaturas submetidas ao abrigo do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Despacho Normativo n.º 14/2024-Diário da República n.º 180/2024, Série II de 2024-09-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Portaria n.º 211-A/2024/1-Diário da República n.º 180/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-17, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025.

Despacho n.º 10971-B/2024-Diário da República n.º 180/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à identificação dos grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas, para o ano letivo de 2024-2025, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Despacho n.º 10982-A/2024-Diário da República n.º 181/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-18, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

— Regula o procedimento de atribuição de serviço docente aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário aposentados e reformados nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Aviso n.º 20830-A/2024/2-Diário da República n.º 182/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-19, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar — Concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2024-2025, previsto no Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.

Portaria n.º 214/2024/1-Diário da República n.º 183/2024, Série I de 2024-09-20, Finanças — Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024-Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

Declaração de Retificação n.º 36/2024/1-Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral — Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024, de 16 de agosto, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.

Despacho n.º 11150/2024-Diário da República n.º 184/2024, Série II de 2024-09-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Nomeia para o conselho de curadores da Universidade do Porto Palmira dos Santos Macedo.

Despacho n.º 11152/2024-Diário da República n.º 184/2024, Série II de 2024-09-23, Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização — Constituição do Grupo de Trabalho de Combate ao Bullying nas Escolas.

Despacho n.º 11186/2024-Diário da República n.º 185/2024, Série II de 2024-09-24, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. — Delegação de poderes na diretora do Departamento da Rede Escolar e Projetos, no âmbito da comissão de análise das candidaturas à celebração dos contratos de associação para os anos escolares de 2024-2025 a 2026-2027.

Despacho n.º 11187/2024-Diário da República n.º 185/2024, Série II de 2024-09-24, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. — Delegação de poderes na diretora do Departamento da Rede Escolar e Projetos no âmbito da comissão de análise das candidaturas à celebração dos contratos de patrocínio para os anos escolares de 2024-2025 a 2029-2030.

Despacho n.º 11308/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Smart Energy Lab Association é de natureza científica.

Despacho n.º 11309/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo Centro de Neurociências e Biologia Celular da Universidade de Coimbra (CNC-UC) é de natureza científica.

Despacho n.º 11310/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela NOVA.ID.FCT, Associação para a Inovação e Desenvolvimento da FCT é de natureza científica.

Despacho n.º 11311/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Engenharia Mecânica ― IDMEC é de natureza científica.

Portaria n.º 236/2024/1-Diário da República n.º 188/2024, Série I de 2024-09-27 — Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência

Legislação publicada em agosto de 2024

Tue, 10 Sep 2024 12:23:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em agosto de 2024.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2024
As medidas excecionais e temporárias na área da educação, para combater a falta de professores
a definição do regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado
a regulamentação do regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
A fixação das vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino.

Lista global de legislação publicada em agosto/2024 na área da educação e outras de interesse:

Declaração de Retificação n.º 30-A/2024/1-Diário da República n.º 149/2024, Série I de 2024-08-02 — Retifica a Portaria n.º 175-A/2024/1, de 16 de julho, que fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.

Despacho n.º 8731-A/2024-Diário da República n.º 149/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-02, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2024/2025, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo de 2024/2025 e 2025.

Despacho n.º 8778-B/2024-Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, a mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira para o cargo de diretora-geral da Administração Escolar.

Aviso n.º 16434/2024/2, de 6 de agosto, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P., — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2024

Portaria n.º 180/2024/1-Diário da República n.º 151/2024, Série I de 2024-08-06, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.

Despacho n.º 8789/2024-Diário da República n.º 151/2024, Série II de 2024-08-06, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa seis membros do Conselho Nacional de Educação.

Lei n.º 32/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07 — Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.

Lei n.º 33/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07 — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Lei n.º 34/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07, Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Despacho n.º 8840/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série II de 2024-08-07 — Autoriza a Universidade de Évora a adquirir o direito de superfície sobre uma parcela de terreno.

Despacho n.º 8862/2024-Diário da República n.º 152/2024, Série II de 2024-08-07 — Designa, em regime de substituição, a Prof.ª Doutora Fernanda Maria Duarte Nogueira para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 8914-A/2024-Diário da República n.º 152/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-07 — Constitui um grupo de trabalho para elaborar texto legislativo que proceda à transposição da Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, à execução do Regulamento (UE) 2019/881, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação.

Decreto-Lei n.º 49/2024-Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.

Portaria n.º 181/2024/1-Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08, Presidência do Conselho de Ministros — Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.

Despacho n.º 8959/2024-Diário da República n.º 153/2024, Série II de 2024-08-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do licenciado Carlos Augusto Almeida de Oliveira no cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 8962/2024-Diário da República n.º 153/2024, Série II de 2024-08-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, a Prof.ª Doutora Fernanda Maria Duarte Nogueira para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 8965/2024-Diário da República n.º 153/2024, Série II de 2024-08-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Delegação de competências no chefe do Gabinete, mestre Manuel Isabelinho Miguéns.

Despacho n.º 9075-A/2024-Diário da República n.º 154/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-09, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Presidência — Cria, por substituição, o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública.

Despacho n.º 9114/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa como fiscal único da Universidade da Madeira a sociedade de revisores oficiais de contas Grant Thorton & Associados, SROC, L.da.

Portaria n.º 629/2024/2-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino básico e disciplinas de línguas estrangeiras, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento TD-C20-i01.01 Transição Digital na Educação, pela Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 9125/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Designa a Doutora Maria Margarida Caetano Rodrigues Jorge Rodrigues substituta do chefe de gabinete do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

Despacho n.º 9127/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Designa, em regime de substituição, a licenciada Eulália de Jesus Barão Ramos Alexandre para o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral de Educação.

Despacho n.º 9128/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Autorização para a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP) para flexibilização da oferta de cursos científico-humanísticos e de cursos profissionais do ensino secundário, em regime de experiência pedagógica, durante três anos.

Despacho n.º 9130/2024-Diário da República n.º 155/2024, Série II de 2024-08-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência — Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, no chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência.

Despacho n.º 9277/2024-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a renovação do reconhecimento da Escola Camilo Castelo Branco, Luanda - Angola, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, nos termos do currículo e programas portugueses, por reunir os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2009, de 3 de fevereiro.

Despacho n.º 9282/2024-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação — Manutenção das equipas multidisciplinares da Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 9278/2024-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, a Prof.ª Doutora Nilza Marília Mouzinho de Sena para o cargo de secretária-geral do Conselho Nacional de Educação.

Aviso n.º 17274/2024/2-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação — Candidatura a acreditação de centros de recursos para a inclusão.

Regulamento (extrato) n.º 896/2024-Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14, Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. — Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Investigadores Contratados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P..

Despacho n.º 9384/2024-Diário da República n.º 158/2024, Série II de 2024-08-16, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Determina a renovação da comissão de serviço da Doutora Maria João do Vale Costa Horta, por um período de cinco anos, no cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Educação.

Portaria n.º 188-G/2024/1-Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro, que regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 188-H/2024/1-Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-1,6, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino.

Declaração n.º 7/2024/1-Diário da República n.º 159/2024, Série I de 2024-08-19, Assembleia da República — Substituição de membro no Conselho Nacional de Educação.

Despacho n.º 9425/2024-Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Despacho n.º 9426/2024-Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a cessação da comissão de serviço da licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes no cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Despacho n.º 9427/2024-Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Associação Cognitária Vasco da Gama prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.

Despacho n.º 9507/2024-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Cessão da posição contratual nos contratos de financiamento celebrados com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

Despacho n.º 9508/2024-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., o licenciado Francisco José Pereira Monteiro Gomes.

Despacho n.º 9510/2024-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa para o Comité Estratégico do Conselho para o Digital na Administração Pública o vogal do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., Francisco José Pereira Monteiro Gomes como representante ministerial para a área governativa da educação, ciência e inovação.

Declaração de Retificação n.º 636/2024/2-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Retifica o Despacho n.º 5692/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2024.

Aviso n.º 17857/2024/2-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares — Renovação da comissão de serviço da Doutora Cristina Fernandes de Oliveira no cargo de delegada regional de educação da Região Centro da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Aviso n.º 17858/2024/2-Diário da República n.º 160/2024, Série II de 2024-08-20, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares — Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria João de Carvalho Charrua no cargo de delegada regional de Educação da Região Alentejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 9627/2024-Diário da República n.º 161/2024, Série II de 2024-08-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelegação de competências no Professor Luís Manuel dos Anjos Ferreira, reitor da Universidade de Lisboa.

Despacho n.º 9716/2024-Diário da República n.º 162/2024, Série II de 2024-08-22, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Designa a mestre Ana Luísa Lúcio Santos Alves substituta do chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa.

Despacho n.º 9763-A/2024-Diário da República n.º 162/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-22, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. Com a presente alteração pretende‑se garantir condições de equidade entre as entidades abrangidas pelo financiamento público e pelo PESSOAS 2030.

Despacho Normativo n.º 13/2024-Diário da República n.º 163/2024, Série II de 2024-08-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à terceira alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril.

Portaria n.º 648/2024/2-Diário da República n.º 163/2024, Série II de 2024-08-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino secundário e ensino profissional, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento TD-C20-i01.01 Transição Digital na Educação, pela Direção-Geral da Educação.

Portaria n.º 645/2024/2-Diário da República n.º 163/2024, Série II de 2024-08-23, Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização — Autoriza a realização de despesa pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), e a assunção dos respetivos encargos plurianuais para o reforço da oferta de camas usando a capacidade instalada das pousadas da juventude e da Fundação INATEL.

Despacho n.º 9971-A/2024-Diário da República n.º 165/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-27, Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.

Decreto-Lei n.º 51/2024-Diário da República n.º 166/2024, Série I de 2024-08-28, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.

Portaria n.º 199/2024/1-Diário da República n.º 166/2024, Série I de 2024-08-28, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros.

Despacho n.º 10036/2024-Diário da República n.º 166/2024, Série II de 2024-08-28, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. — Delega na vogal do conselho diretivo mestre Maria Francisca Monteiro Simões a representação da Agência na comissão de análise das candidaturas, no âmbito dos contratos de patrocínio.

Despacho n.º 10030/2024-Diário da República n.º 166/2024, Série II de 2024-08-28, Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência — Renovação da comissão de serviço do mestre Rui Jorge Antão Sebrosa no cargo de vogal do conselho de administração da Editorial da Educação e Ciência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024-Diário da República n.º 167/2024, Série I de 2024-08-29, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa e a assumir encargos plurianuais para o pagamento das camas protocoladas entre as Instituições do Ensino Superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.

Despacho n.º 10109/2024-Diário da República n.º 167/2024, Série II de 2024-08-29, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Delega e subdelega competências na subdiretora-geral do Ensino Superior, Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023, de 25 de julho, que autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação ― UED».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais para o pagamento dos profissionais de saúde que prestam serviço no âmbito da medida dos cheques-psicólogos e dos cheques-nutricionistas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2024-2027.

Despacho n.º 10247/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série II de 2024-08-30, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Propõe a introdução de um ajuste pontual à rede do ensino superior e organismos internacionais, para o ano letivo de 2024-2025 e 2025, no sentido da manutenção do leitorado em Hamburgo (Alemanha).

Despacho n.º 10270/2024-Diário da República n.º 168/2024, Série II de 2024-08-30, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa — Designação da adjunta da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência

Legislação publicada em julho de 2024

Sat, 03 Aug 2024 11:45:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em julho de 2024.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2024
o regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028
a criação de um grupo de trabalho para o estudo e a apresentação de propostas com vista à generalização do acesso à educação na infância
a extinção dos Centros Qualifica (de acordo com a Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro)
a fixação de limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior
a fixação de regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior
uma recomendação ao governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário
o reconhecimento da profissionalização em serviço mediante a conclusão, com aproveitamento, do curso de profissionalização em serviço

Lista global de legislação publicada em julho/2024 na área da educação e outras de interesse:

Declaração n.º 6/2024/1-Diário da República n.º 125/2024, Série I de 2024-07-01, Assembleia da República — Designação de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.

Despacho n.º 7198/2024-Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega competência nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas.

Deliberação n.º 852/2024-Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2025-2026 e 2026-2027.

Decreto-Lei n.º 43-A/2024-Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.

Decreto-Lei n.º 43-B/2024-Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2024-Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03, Assembleia da República — Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário.

Despacho n.º 7253/2024-Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Despacho n.º 7272/2024-Diário da República n.º 128/2024, Série II de 2024-07-04, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação — Delegação de competências na subdiretora-geral da Educação, Doutora Maria João do Vale Costa Horta.

Regulamento (extrato) n.º 718/2024-Diário da República n.º 128/2024, Série II de 2024-07-04, Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. — Aprova o Regulamento de Atribuição de Medalhas de Mérito Científico.

Aviso n.º 13849/2024/2, de 5 de julho, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P., — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2024

Despacho n.º 7379/2024-Diário da República n.º 130/2024, Série II de 2024-07-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega e subdelega competências no diretor-geral do Ensino Superior, em regime de substituição, Prof. Doutor Joaquim António Belchior Mourato.

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2024-Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09, Assembleia da República — Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030.

Portaria n.º 174/2024/1-Diário da República n.º 133/2024, Série I de 2024-07-11, Educação, Ciência e Inovação — Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.

Despacho n.º 7548/2024-Diário da República n.º 133/2024, Série II de 2024-07-11, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Nomeia como membros do conselho de curadores da fundação pública Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Adelina Paula Mendes Pinto, Ângela Marina Fernandes de Oliveira Brandão e Maria Lucinda de Sousa Barbosa.

Decreto-Lei n.º 45/2024-Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, autorizando a Universidade Europeia a funcionar no concelho de Loures.

Despacho n.º 7625/2024-Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12, Educação, Ciência e Inovação - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação — Criação de um polo da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

Despacho n.º 7633/2024-Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12, Educação, Ciência e Inovação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência — Alteração da estrutura matricial da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 45-B/2024-Diário da República n.º 134/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-12, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece um regime excecional e temporário para um concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.

Despacho n.º 7674-A/2024-Diário da República n.º 134/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-12, Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros — Dissolução do conselho diretivo do Camões ― Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Despacho n.º 7704/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelega no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), vários poderes e competências.

Despacho n.º 7705/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Exoneração, a seu pedido, do Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos do cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Despacho n.º 7716/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 18 de julho, que reconhece a profissionalização em serviço mediante a conclusão, com aproveitamento, do curso de profissionalização em serviço.

Despacho n.º 7718/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Delega competências no chefe do Gabinete, licenciado Hélder Jorge Ferreira Pais.

Deliberação n.º 900/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. — Delegação de competências do Conselho Diretivo nos seus membros.

Despacho n.º 7773-A/2024-Diário da República n.º 135/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-15, Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros — Designação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba no cargo de presidente do conselho diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Declaração de Retificação n.º 502/2024/2-Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16, Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Retifica o Despacho n.º 3711/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 5 de abril de 2024.

Portaria n.º 175-A/2024/1-Diário da República n.º 136/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-16, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré‑escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024‑2025.

Despacho n.º 7961/2024-Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior.

Deliberação n.º 912/2024-Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade de Gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão — Subdelegação de poderes nos secretários técnicos do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão para a prática de vários atos.

Despacho n.º 8020/2024-Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa a licenciada Ana Paula Sobral Ferreira de Menezes Cordeiro chefe do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

Despacho n.º 8021/2024-Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Designa a Doutora Maria Margarida Caetano Rodrigues Jorge Rodrigues para exercer as funções de adjunta do Gabinete.

Despacho n.º 8251/2024-Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Cria um grupo de trabalho para o estudo e a apresentação de propostas com vista à generalização do acesso à educação na infância.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25, Presidência do Conselho de Ministros — Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».

Despacho n.º 8366/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Exonera o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha das funções de chefe do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

Despacho n.º 8367/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha adjunto do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

Despacho n.º 8368/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.

Despacho n.º 8369/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Aditamento à lista nominativa homologada constante do anexo VI do contrato interadministrativo n.º 562/2015, celebrado entre o Ministério da Educação e Ciência e o Município de Vila Nova de Famalicão.

Despacho n.º 8370/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência — Designa o Doutor Diogo Manuel Ribeiro Ferreira adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência.

Deliberação n.º 975/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Altera os requisitos de aceitação dos exames de disciplinas homónimas de cursos de ensino secundário estrangeiros.

Deliberação n.º 976/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Altera os subelencos de provas de ingresso para o ano letivo de 2027-2028.

Decreto-Lei n.º 48-B/2024-Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 8432/2024-Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova a atualização dos montantes de financiamento relativos aos contratos n.os 16_02/CO2-i06/2022 e 89_01/CO2-i06/2022.

Despacho n.º 8537/2024-Diário da República n.º 146/2024, Série II de 2024-07-30, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. — Extinção dos Centros Qualifica, de acordo com a Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.

Portaria n.º 176-A/2024/1-Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-30, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Procede à segunda alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Portaria n.º 177/2024/1-Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia — Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2023.

Portaria n.º 178/2024/1-Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia — Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.

Despacho n.º 8594/2024-Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelega no Professor Luís Manuel dos Anjos Ferreira, reitor da Universidade de Lisboa, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas de construção da residência universitária da Universidade de Lisboa, sita na Avenida das Forças Armadas.

Despacho n.º 8595/2024-Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de competências na chefe do Gabinete, licenciada Ana Paula Sobral Ferreira de Menezes Cordeiro.

Despacho n.º 8596/2024-Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Nomeia como membros do conselho de curadores da Fundação Universidade de Aveiro Eduardo Carrega Marçal Grilo e Margarida Maria Correia de Barros Couto.

Despacho n.º 8598/2024-Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Subdelegação de competências na inspetora-geral da Educação e Ciência, Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme.

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência

Legislação publicada em junho de 2024

Wed, 10 Jul 2024 16:06:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em junho de 2024.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2024
o calendário de acesso e ingresso ao ensino superior
as licenças digitais de manuais escolares
a aprovação da nova estrutura e competências das unidades orgânicas flexíveis da ANQEP

Lista global de legislação publicada em junho/2024 na área da educação e outras de interesse:

Despacho n.º 6190/2024, de 3 de junho — Designa o licenciado Pedro Alexandre dos Santos Diogo Montes para exercer as funções de adjunto do Gabinete

Relatório (extrato) n.º 2/2024, de 3 de junho — Divulga a versão resumida do relatório de atividades do ano de 2023 do Conselho Nacional de Educação

Despacho n.º 6298/2024, de 5 de junho — Designa o licenciado Mickaël Esteves da Cruz técnico especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Despacho n.º 6299/2024, de 5 de junho — Designa a licenciada Isabel Maria Moncada Alpoim Navarro Mascarenhas técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Despacho n.º 6300/2024, de 5 de junho — Designa a mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Despacho n.º 6301/2024, de 5 de junho — Designa a licenciada Maria Inês Ângelo Borges Monteiro Soares técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Portaria n.º 158/2024/1, de 6 de junho — Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa

Deliberação (extrato) n.º 762/2024, de 6 de junho — Prorrogação do funcionamento da Equipa Multidisciplinar de Comunicação e Gestão de Projetos e da designação da respetiva chefia

Aviso n.º 11944/2024/2, de 6 de junho — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2024

Despacho n.º 6457-A/2024, de 7 de junho — Procede à atualização dos montantes de financiamento para a reabilitação e aquisição de camas em residências universitárias

Portaria n.º 570-A/2024/2, de 7 de junho — Aprova a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a aquisição de serviços para a implementação de um Ecossistema de Aprendizagem (EA) pela Direção-Geral da Educação

Aviso n.º 12133-B/2024/2, de 7 de junho — Abertura de procedimento concursal prévio à eleição do(a) diretor(a) do Agrupamento de Escolas da Trofa

Despacho n.º 6497/2024, de 11 de junho — Tomada de posse do diretor Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Sanches, Braga, para o quadriénio de 2024-2028

Aviso n.º 12141/2024/2, de 11 de junho — Recondução da diretora do Agrupamento de Escolas Gil Vicente, Guimarães, para o quadriénio 2024-2028

Deliberação n.º 788/2024, de 12 de junho — Aprova a nova estrutura e competências das unidades orgânicas flexíveis da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Despacho n.º 6573/2024, de 12 de junho — Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2024, de 14 de junho — Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2024-2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2024, de 14 de junho — Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2024-2025

Despacho n.º 6715-B/2024, de 14 de junho — Subdelega na inspetora-geral da Educação e Ciência, Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme, vários poderes

Despacho n.º 6757-B/2024, de 17 de junho — Designação do presidente e vice-presidente da Comissão Portuguesa Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2024, de 17 de junho — Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2023-2024

Despacho n.º 6780/2024, de 18 de junho — Aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025

Despacho n.º 6782/2024, de 18 de junho — Nomeação da comissão de peritos do contingente prioritário para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025

Despacho n.º 6811/2024, de 19 de junho — Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025

Despacho n.º 6812/2024, de 19 de junho — Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025 em instituições de ensino superior públicas

Portaria n.º 170/2024/1, de 20 de junho — Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais que servem de base de cálculo das pensões

Aviso (extrato) n.º 12811/2024/2, de 24 de junho — Nomeação da diretora do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Marco de Canaveses

Despacho n.º 7054/2024, de 25 de junho — Delegação de poderes nas subdiretoras-gerais da Educação, Eulália de Jesus Barão Ramos Alexandre e Maria João do Vale Costa Horta

Lei n.º 31/2024, de 28 de junho — Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Legislação publicada em maio de 2024

Mon, 08 Jul 2024 15:25:07 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em maio de 2024.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2024
as alterações ao calendário das provas a realizar no final do ano letivo
a atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos
as alterações organicas dos serviços do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI)

Lista global de legislação publicada em maio/2024 na área da educação e outras de interesse:

Aviso n.º 9254/2024/2, de 2 de maio — Nomeação do diretor do Agrupamento de Escolas de São Bento, Vizela

Despacho n.º 4852-A/2024, de 3 de maio — Determina a constituição do Painel de Avaliação Independente das candidaturas submetidas ao Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

Despacho n.º 4852-B/2024, de 3 de maio — Altera o calendário das provas de final de ciclo do ensino básico para o ano letivo de 2023-2024, constante do anexo vi do Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, alterado pelos Despachos n.os 3232-B/2023, de 10 de março, e 3025/2024, de 21 de março

Despacho n.º 4852-C/2024, de 3 de maio — Aprova a minuta de adenda ao Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis» e atualiza os montantes de financiamento

Despacho Normativo n.º 11-A/2024, de 3 de maio — Altera o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2023-2024, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro

Aviso n.º 9696/2024/2, de 8 de maio — Abertura do procedimento concursal prévio de recrutamento e seleção para o cargo de diretor do Agrupamento de Escolas Irmãos Passos, Matosinhos

Aviso n.º 9713/2024/2, de 8 de maio — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2024

Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio — Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional

Declaração de Retificação n.º 334/2024/2, de 13 de maio — Retifica a Deliberação n.º 555/2024, de 26 de abril, que estabelece as condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado

Aviso n.º 10652/2024/2, de 17 de maio — Abertura de concurso para provimento do lugar de diretor do Agrupamento de Escolas D. Pedro IV, Vila do Conde

Decreto-Lei n.º 35/2024, de 21 de maio — Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos

Despacho n.º 5604-A/2024, de 21 de maio — Cria uma comissão para o acompanhamento da implementação das estratégias de prevenção da prática do assédio nas instituições de ensino superior

Despacho n.º 5604-E/2024, de 21 de maio — Utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para o Parlamento Europeu

Declaração de Retificação n.º 355/2024/2, de 21 de maio — Declara sem efeito a publicação do Despacho n.º 3401/2024 no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março de 2024, que define o modelo de financiamento dos Centros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa, previstos no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro

Portaria n.º 154-A/2024/1, de 22 de maio — Procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos

Despacho n.º 5687/2024, de 22 de maio — Designa o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha para exercer as funções de adjunto do Gabinete

Despacho n.º 5688/2024, de 22 de maio — Designa a Doutora Maria Goreti Faria da Costa e Silva para exercer as funções de adjunta do Gabinete

Despacho n.º 5689/2024, de 22 de maio — Designação, em regime de substituição, do mestre David Carlos da Rocha Sousa para o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Educação

Despacho n.º 5690/2024, de 22 de maio — Designa o licenciado Alexandre Fraga Pires para exercer as funções de adjunto do Gabinete

Despacho n.º 5691/2024, de 22 de maio — Designa a mestre Ana Margarida Antunes Rodrigues para exercer as funções de adjunta do Gabinete

Despacho n.º 5692/2024, de 22 de maio — Designa o mestre Manuel Isabelinho Miguéns para exercer as funções de chefe do Gabinete.

Despacho n.º 5693/2024, de 22 de maio — Designa a mestre Ana Luísa Lúcio Santos Alves para exercer as funções de adjunta do Gabinete

Despacho n.º 5694/2024, de 22 de maio — Designa o licenciado Hélder Jorge Ferreira Pais para exercer as funções de chefe do Gabinete

Despacho n.º 5695/2024, de 22 de maio — Designa o mestre Paulo Sérgio Lopes Manteigas para exercer as funções de chefe do Gabinete

Deliberação n.º 677/2024, de 22 de maio — Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.

Aviso n.º 10972/2024/2, de 22 de maio — Designação de coordenador de estabelecimento do Agrupamento de Escolas de Arga e Lima, Viana do Castelo.

Aviso n.º 10973/2024/2, de 22 de maio — Recondução para o cargo de diretora do Agrupamento de Escolas de Couto Mineiro do Pejão, Castelo de Paiva.

Regulamento (extrato) n.º 576/2024, de 22 de maio — Aprova o Regulamento do Programa «Doutor-AP»

Despacho n.º 5840/2024, de 22 de maio — Subdelegação de poderes no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, no âmbito da Portaria n.º 211/2023, de 10 de maio, que autorizou a realização da despesa e a assunção e reprogramação de encargos plurianuais com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública

Despacho n.º 5838/2024, de 23 de maio — Designa o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha para exercer as funções de chefe do Gabinete

Despacho n.º 5839/2024, de 23 de maio — Designa a licenciada Ana Cristina Vargas de Sousa Petronilho para exercer as funções de adjunta do Gabinete

Despacho n.º 5843/2024, de 23 de abril — Delegação de competências no chefe do Gabinete, mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha

Declaração de Retificação n.º 366/2024/2, de 23 de maio — Retifica o Regulamento n.º 5/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2024

Despacho n.º 5841/2024, de 23 de maio — Delegação de competências no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho

Despacho n.º 5842/2024, de 23 de maio — Delegação de competências na inspetora-geral da Educação e Ciência, Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme

Despacho n.º 5844/2024, de 23 de maio — Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Ciência, Ana Maria Severino de Almeida Paiva

Despacho n.º 5845/2024, de 23 de maio — Delegação de competências nos reitores das universidades públicas, nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e nos presidentes das escolas politécnicas públicas não integradas

Despacho n.º 5846/2024, de 23 de maio — Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo

Aviso n.º 11144/2024/2, de 24 de maio — Abertura de concurso para a eleição do diretor do Agrupamento de Escolas de Terras de Bouro

Despacho n.º 5997/2024, de 28 de maio — Manutenção das designações dos chefes das equipas multidisciplinares e das delegações de competências efetuadas pelo Despacho n.º 236/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2024

Recomendação n.º 5/2024, de 28 de maio — Divulga a recomendação Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO): contributos para a sua concretização nas escolas (CNE)

Recomendação n.º 6/2024, de 28 de maio — Divulga a recomendação sobre explicações/«educação (na) sombra»: relação com o currículo, o trabalho dos professores e as desigualdades (CNE)

Despacho n.º 6069/2024, de 29 de maio — Delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha