5.º e 7.º escalões

2017 — 5.º e 7.º escalões (processo "negocial")

2021 — 5.º e 7.º escalões

Fri, 12 Feb 2021 15:39:00 GMT

19 de novembro de 2021

AR chumba projetos de eliminação das vagas

Em 19 de novembro, na Assembleia da República (AR), foram chumbados três projetos de resolução que recomendavam ao governo a eliminação, ou anulação dos seus efeitos, do regime de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões. PS e IL votaram contra os três projetos. Foram acompanhados, num dos projetos pelo PSD que se absteve nos outros. CDS absteve-se em todos eles. Em conclusão: foram inviabilizadas a aprovação das resoluções. Assim:

Projeto do PAN — Recomendação de vagas em número igual ao de docentes em espera e recuperação do tempo de serviço perdido na lista de espera.

A favor: PAN, BE, PCP, PEV e deputadas independentes votaram a favor; contra:
Contra: PS e IL
Abstenção: PSD e CDS

Projeto do BE — Recomendação de remoção dos obstáculos para progressão aos 5.º e 7.º escalões

A favor: BE, PCP, PAN, PEV e deputadas independentes
Contra: PS e IL
Abstenção: PSD e CDS

Projeto do PCP — Recomendação de eliminação das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões

A favor: BE, PCP, PAN, PEV e deputadas independentes
Contra: PS, PSD e IL
Abstenção: CDS

Recorde-se que as recomendações da AR não são de acolhimento obrigatório por parte do governo. Com esta não aprovação, PS, PSD, CDS e IL confirmam as suas posições face a um grupo profissional que, vive um problema sério de fuga dos jovens à profissão, com reflexo na falta de professores em muitas escolas.

Ora, os cerca de cinco mil docentes que estão hoje impedidos de progredir aos 5.º e 7.º escalões, reúnem os requisitos exigidos para a progressão: avaliação positiva (que, em muitos casos, lhes teria permitido dispensar das vagas, mas, devido às quotas de avaliação, ficaram retidos), formação contínua e observação de aulas nos casos em que é exigida.

Relativamente ao tempo de serviço, são milhares de docentes que já deveriam estar em escalões muito acima daqueles em que se encontram retidos. No entanto, na sequência do roubo de vários anos de serviço cumprido, vivem uma situação que os impedirá de algum dia atingirem o topo da carreira, ao que se somará, mais tarde, um fortíssimo impacto negativo no cálculo das suas pensões de aposentação. Um claro exemplo da desvalorização em que alguns partidos continuam apostados.

Os professores, por certo, não esquecerão quem está contra si!

1 de setembro de 2021

5.º e 7.º escalões — SPN disponibiliza minuta para o recurso hierárquico

SPN disponibiliza minuta para o recurso hierárquico e minuta de requerimento de dados administrativos.

30 de agosto de 2021

5.º e 7.º escalões — Listas definitivas. Recurso até 3/set.

Estão disponíveis para consulta as listas definitivas/2021 de graduação nacional dos docentes candidatos às vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões.

Destas listas, cabe recurso hierárquico pelo prazo de cinco dias úteis, a interpor na plataforma SIGRHE, que estará disponível, para o efeito, das 10 horas do dia 30 de agosto até às 18 horas do dia 3 de setembro. Assim, na referida aplicação eletrónica, deverá selecionar Recurso Hierárquico > Tipo de Recurso Hierárquico > Portaria n.º 29/2018 (listas de 2021).

Os docentes que não constem nas listas agora divulgadas e que reúnam as condições de progressão aos 5.º e 7.º escalões, podem interpor recurso hierárquico nos termos do CPA.

Relembra-se que os docentes que obtiveram vaga, acedem aos respetivos escalões com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021 e efeitos remuneratórios a 1 de fevereiro de 2021.

Consultar a nota informativa.

31 de julho de 2021

Desigualdade, entre candidatos, no acesso aos elementos de ordenação

À opacidade das listas, junta-se, agora, uma grave quebra de equidade entre candidatos. Perante a ocultação dos dados, alguns candidatos reclamaram e a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) disponibilizou os dados apenas a quem reclamou. Para agravar a desigualdade, a esses candidatos foi, ainda, dado um novo período de cinco dias para reclamação (o que não se contesta, mas não é extensivo todos os candidatos).

Este é um concurso com contornos muito estranhos e ilegais, pois, na prática, inviabiliza a apresentação de reclamação, uma vez que os elementos de ordenação dos candidatos não são conhecidos. Perante esta ocultação dos dados, alguns candidatos reclamaram e a DGAE disponibilizou os dados apenas a quem reclamou. Para agravar a desigualdade, a esses candidatos foi, ainda, dado um novo período de cinco dias para reclamação (o que não se contesta, mas não é extensivo todos os candidatos).

Esta situação é a consequência da ação da DGAE que, certamente com o objetivo de tentar contornar o problema criado, em 29 de julho (último dia do prazo para reclamação às listas provisórias), respondeu aos educadores e professores que – tendo usado a minuta divulgada pela Fenprof –, reclamaram por não terem acesso aos dados (aos seus e aos dos candidatos ordenados antes de si), que lhes seria permitido consultar a lista até ao respetivo número de ordem. A DGAE informou que essa consulta teria lugar através da respetiva página do SIGRHE. Ou seja, só o candidato ordenado em último lugar, se tivesse reclamado, poderia consultar a lista completa. O email com esta informação, também esclarecia que os reclamantes terão novo prazo de reclamação compreendido entre os dias 2 e 6 de agosto. No dia seguinte – 30 de julho, ao final do dia –, estes docentes puderam aceder àquela lista, mas antes foram obrigados a assinar um termo de confidencialidade, que os constrange de solicitar apoio, por exemplo, no seu Sindicato.

Nada disto parece respeitar os princípios da equidade e da transparência que se exigem em concursos ou procedimentos concursais públicos. Da parte do Ministério da Educação (ME), e do seu encarregado pela proteção de dados, este procedimento é justificado com a confidencialidade dos dados em questão ou a sua complexidade (tempo de serviço, data de nascimento e última avaliação). Se esta fosse uma argumentação válida, seria caso para perguntar: por que razão o tempo de serviço, a classificação profissional e a data de nascimento são, sem que daí decorra qualquer problema, elementos que podem constar das listas públicas nos concursos interno e externo para seleção e mobilidade de docentes?

Em primeiro lugar, a Fenprof acusa os responsáveis do ME de terem violado o direito à negociação coletiva com a imposição, sem negociação, do número de vagas tanto para progressão ao 5.º, como ao 7.º escalão. Depois, reitera a sua posição contra este injusto e inaceitável regime de vagas. Assim, a Federação mantém e acentua a sua denúncia contra um concurso que não é transparente e que, agora, fica marcado por um tratamento desigual entre candidatos.

30 de julho de 2021

Queixa à PGR e à Provedoria de Justiça

A Fenprof solicitou à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Provedoria de Justiça que interviessem junto do Ministério da Educação (ME) no sentido de fiscalizarem a legalidade das listas provisórias do concurso de acesso a vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, designadamente no que respeita à transparência exigível no âmbito de concursos públicos. A Federação fez acompanhar a sua exposição dos pareceres emitidos em 2019, a este propósito, tanto pela Provedoria de Justiça, como pela Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA), ambos favoráveis à divulgação daqueles dados, por razões de transparência deste concurso público.

As listas provisórias foram publicitadas em 22 de julho (ver notícia abaixo). De acordo com a nota informativa da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) “constituíram fatores de desempate, a avaliação de desempenho imediatamente anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas e a idade do docente, preferindo o mais velho, caso a igualdade subsistisse”.

Até se pode admitir que a aplicação daqueles critérios foi a adequada, só que tal não passa de uma presunção que não se pode confirmar pela verificação das listas. É que nas listas não são divulgados os dados que corresponderiam aos critérios legalmente fixados (dias de serviço no escalão, última avaliação do docente e data de nascimento). Nelas constam, apenas, a data de entrada no escalão em que cada docente se encontra e o índice que corresponde a esse escalão.

Tal como no passado, os responsáveis da DGAE/ME alegam a proteção de dados para não serem divulgados os elementos indispensáveis à verificação da correção das listas e à eventual reclamação dos candidatos interessados, o que é estranhíssimo. Os docentes nem sequer sabem se o seu próprio tempo foi devidamente contabilizado: os dias de permanência no escalão, até quando foi contabilizado, as bonificações que deverão ser acrescentadas por cada ano de espera ou se o número de dias que foram utilizados dos 2 anos, 9 meses e 18 dias de recuperação de tempo que esteve congelado corresponde ao desejado pelo candidato.

As questões

Ainda que, através da escola ou da DGAE, o docente possa confirmar os seus dados, como confirmará os dos outros candidatos?

Como saberá o docente ordenado no lugar 2101 que nos 2100 que estão à sua frente não há um erro que, a ser corrigido, lhe permitiria obter uma vaga de progressão ao 5.º escalão?

Como se pode escrutinar as listas divulgadas e perceber se, por erro ou qualquer outro motivo, há alguém que esteja a ser beneficiado ou penalizado?

Como confirmar que um docente que se encontra no escalão desde 2018 tem mais dias de permanência nesse escalão do que aquele que ali se encontra desde 2009, o que acontece em inúmeros casos?

De que podem reclamar os docentes, com exceção, evidentemente, daqueles que devendo integrar estas listas não constam delas?

A ação da Fenprof

A Fenprof tudo fez, no devido tempo, para que as listas tivessem os dados necessários, no sentido de ser respeitado o princípio da transparência, elementar em qualquer concurso público, para que possa haver escrutínio por parte dos interessados. Colocou a questão ao ME e lembrou o parecer do CADA e a posição da Provedoria da Justiça.

Dirige-se, agora, à Procuradoria Geral da República, e à Provedoria de Justiça, no sentido de apresentar o problema em questão que constitui uma ilegalidade cometida pela administração educativa. Acresce que, ainda em relação a este concurso, cuja finalidade é selecionar os trabalhadores docentes que irão progredir na carreira, o número de vagas, anualmente fixado, não foi negociado com as organizações sindicais (ver notícia abaixo).

Esta é uma situação que, certamente, provoca graves danos na vida dos docentes, no que respeita à sua carreira, à sua remuneração e, mesmo, à sua futura pensão de aposentação. A confirmarem-se os problemas de legalidade que afetam este concurso, quiçá de constitucionalidade, a Fenprof solicita às entidades referidas que sejam desenvolvidas as diligências adequadas, no âmbito das competências que lhes estão atribuídas, com vista à regularização da situação.

28 de julho de 2021

5.º e 7.º escalões — Docentes protestam à porta do ME (28/jul)

A Fenprof deslocou-se ao Ministério da Educação (ME), hoje (28/jul), em protesto contra a opacidade das listas de candidatos às vagas de progressão ao 5.º e 7.º escalões e exigir que nenhum docente seja impedido de progredir.

Foram cerca de 80 educadores e professores os que se concentraram em frente às instalações do ME para exigir transparência nas listas de candidatos às vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões que, em 2021, deixaram 4342 docentes retidos.

Em declarações à imprensa, o secretário-geral da Fenprof questiona os motivos desta falta de transparência e recorda a oposição da Fenprof à existência de vagas. Com a certeza de que os Sindicatos que constituem a Fenprof tudo farão para combater mais esta injustiça, exortou os educadores e professores afetados a recorrerem ao tribunal.

Quando foram publicadas as listas provisórias, a Fenprof solicitou uma reunião à Secretária de Estado da Educação para discutir todas estas questões e encontrar soluções. Solicitou-a com urgência, para o dia 26 de julho, por já decorrer o período de reclamações referente às listas em questão, mas o ME, mais uma vez, o ME não atendeu às pretensões da Fenprof.

Assim, para hoje (28(jul), a Federação solicitou uma audiência à Secretária de Estado da Educação, mas, mais uma vez, foi recebida pelos serviços de Relações Públicas do Ministério da Educação a quem entregou, novamente, a sua proposta negocial, o parecer da CADA e a posição da Provedoria de Justiça.

As listas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, apesar de se tratar de um concurso público, não são escrutináveis, porque nelas não consta nenhum dos elementos legalmente estabelecidos para ordenação dos candidatos. Assim, os docentes não sabem — porque não há elementos que permitem saber —, se quem está colocado nas listas, está corretamente ordenado ou se por ali se encontram por engano ou por algum tipo de favorecimento.

Além disso, não é aceitável que milhares de docentes sejam impedidos de progredir, apesar de reunirem todos os requisitos e de muitos até terem obtido uma avaliação que os dispensava das vagas, mas que, pela aplicação das quotas, foram vítimas de uma redução administrativa que coloca em causa o seu mérito profissional e o direito a progredir na carreira. Há docentes que estão há mais de uma década impedidos de progredir, apesar de a lei estabelecer a permanência de 4 anos nos escalões em causa (4.º e 6.º escalões).

26 de julho de 2021

Fenprof disponibiliza minutas de protesto (enviar até 29/jul)

1. à DGAE, na qual exijam acesso aos dados que não estão disponíveis;

2. do ministro e da secretária de Estado, por exigência de transparência de processos e o fim das vagas.

26 de julho de 2021

Professores protestam contra as vagas (28/jul)

INSCRIÇÕES

A Fenprof exigiu ser recebida pelo Ministério da Educação (ME) nesta segunda-feira (26/jul) para reiterar a necessidade de eliminar as vagas que impedem a progressão na carreira docente, bem como as quotas que impossibilitam milhares de docentes de ser avaliados de forma justa. O objetivo imediato desta reunião - solicitada à Secretária de Estado da Educação - é a correção do gravíssimo problema criado e supressão das ilegalidades.

Mais uma vez, o ME ignorou o pedido da Fenprof e, por isso, no dia 28 de julho (quarta-feira), pelas 10:30 horas, irá deslocar-se ao ME exigindo ser recebida.

E apela aos educadores e professores que são vítimas desta tremenda injustiça a estar presentes.

Os interessados devem contactar a delegação mais próxima no sentido de operacionalizar a deslocação a Lisboa.

23 de julho de 2021

Fenprof exige reunião com o ME (26/jul) e disponibiliza minutas de protesto

Vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões são o muro da vergonha da carreira docente. ME ignora pareceres do CADA e da Provedoria da Justiça e oculta dados essenciais à reclamação. Fenprof exige reunião ao Ministério da Educação (ME) para segunda-feira (26/jul) e, caso não se realize, deslocar-se-á ao ME na quarta-feira (28/jul). A Federação disponibiliza duas minutas de protesto a serem enviadas, respetivamente, à DGAE e ao ministro e à secretária de Estado.

Listas confirmam que continuarão retidos muitos docentes que não progridem há mais de uma década

Em mais uma das suas declarações aparentemente favoráveis aos trabalhadores, a ministra da Administração Pública afirmou que estar dez anos sem progredir na carreira é um exagero. No entanto, na realidade, há 235 docentes que não progridem há 11 e 12 anos e muitos deles serão, mais uma vez, impedidos de progredir. Este obstáculo à progressão de docentes aos 5.º e 7.º escalões é, de facto, o muro da vergonha imposto à sua carreira, sendo necessário lutar para o derrubar. De acordo com as listas provisórias divulgadas (nas quais faltam docentes que as deveriam integrar), o número de educadores e professores retidos nos 4.º e 6.º escalões da carreira, de um ano para o outro, passará de 2021 para 4342. Ou seja, o número de docentes retidos mais que duplica, aumentando 115%!

Analisando a situação em cada escalão, verifica-se:

5.º escalão – para os 3844 candidatos à progressão a este escalão, existem 2100 vagas, o que significa que 45,4% não irão progredir;

7.º escalão – são apenas 1442 vagas para os 4040 candidatos, o que significa que 64,3% serão impedidos de progredir.

Recorde-se que 235 docentes estão no 4.º ou no 6.º escalão desde 2010 ou mesmo antes. Isto é, para escalões cuja permanência é de 4 anos, há quem neles permaneça há mais de uma década e, pelo seu lugar na ordenação, muitos continuarão impedidos de progredir.

Situação, realmente, vergonhosa

Todos os docentes candidatos à progressão, para além de terem tempo de serviço para se encontrarem dois ou três escalões acima daquele em que permanecem, foram avaliados com classificações que correspondem a Bom, Muito Bom ou Excelente, cumpriram os módulos de formação a que estão obrigados e, no caso dos que se encontram no 4.º escalão, sujeitaram-se a observação de aulas.

Os docentes que obtiveram classificações correspondentes a Muito Bom (entre 8 e 9) e Excelente (entre 9 e 10), provavelmente a maioria dos que constam das listas divulgadas, viram ser-lhes apenas atribuída a menção de Bom, por força da aplicação das quotas de avaliação. A sua avaliação real ter-lhes-ia permitido progredir sem terem de se sujeitar a vaga.

Essas quotas de avaliação são tão mais injustas, quanto alguns dos docentes atingidos por elas obtiveram classificações superiores a outros que, apesar de terem obtido classificação mais baixa, foram abrangidos na sua escola. Há docentes com 9,6 em 10 (Excelente) a quem foi atribuído Bom, não podendo, por isso, progredir se não obtiverem vaga, havendo, no entanto, quem tivesse sido dispensado, e bem, com uma classificação de 8.

Dos docentes que irão progredir e dos que ficarão retidos, a maioria não recuperou os 2 anos, 9 meses e 18 dias e, por esse motivo, até essa pequena parcela de recuperação de tempo de serviço cumprido lhes é roubada, somando aos anos de serviço de espera para a obtenção de vaga.

Todos estes docentes são discriminados em relação aos seus colegas que exercem atividade nas regiões autónomas, pois, havendo um número de vagas igual ao de candidatos (Madeira) ou não existindo regime de vagas (Açores), todos progredirão sem perda de tempo de serviço, para além, também, de estar em curso a recuperação total dos 9 anos 4 meses e 2 dias de congelamento.

Listas continuam a ocultar dados essenciais para verificar da sua correção

Outro problema relevante neste processo é o facto de as listas, uma vez mais, impedirem um escrutínio rigoroso da ordenação dos candidatos, permitindo, por exemplo, favorecer alguns. Correspondendo a ordenação ao "tempo de serviço no escalão contabilizado em dias" e, quando há empate, contando a "avaliação de desempenho imediatamente anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas e a idade do docente, preferindo o mais velho, caso a igualdade subsistisse", seria obrigatória a divulgação da informação que permitisse verificar que aqueles critérios foram respeitados, mas a DGAE/ME não faz isso.

Para justificar a ocultação dos dados, o Gabinete da Secretária de Estado da Educação enviou à Fenprof um parecer do encarregado da proteção de dados da área governativa da Educação, Manuel Melo, no qual se afirma que aqueles dados são confidenciais e estão sob proteção. Esta é a posição de sempre do ME que levou a Fenprof, em 2019, a solicitar pareceres à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) e à Provedoria de Justiça, tendo estas duas entidades emitido pareceres que vão, exatamente, em sentido contrário ao que o funcionário do ME agora escreveu. Aliás, é curioso que o seu texto não passe, por exemplo, pela omissão do principal requisito para a ordenação (os dias de serviço), o que é estranho, pois nos concursos para colocação de docentes esse dado é divulgado, bem como, também, a data de nascimento dos candidatos. Neste caso estão sob confidencialidade, o que é estranhíssimo.

O parecer da CADA, datado de 16 de julho de 20219, não podia ser mais claro ao afirmar que estas listas "podem conter e tudo aconselha que contenham os dados concretos relativos ao critério regulamentar de ordenação, bem como aos critérios de desempate utilizados". Também a posição da Provedoria de Justiça, datada de 27 de julho de 2019, afirma que a Administração deverá pautar a sua atuação pelo princípio da transparência, pelo que se impõe, através de “uma atuação transparente, permitir aos administrados a aferição do cumprimento das vinculações normativas a que a Administração se acha sujeita, incluindo o princípio da imparcialidade”.

Apesar de DGAE e ME conhecerem estes pareceres, as listas agora divulgadas continuam a ocultar dados que deveriam poder ser escrutinados, sendo legítimo perguntar: o que procuram esconder? Favorecimentos? Ilegalidades? Terá sido considerada a bonificação prevista na lei para quem se encontra há mais de um ano a aguardar vaga? Como foi considerada nas listas, pelo ME, a componente de recuperação de tempo de serviço? É que, estando aberto um período de reclamação até dia 29 de julho, como podem os educadores e professores reclamar do que desconhecem, seja o tempo atribuído aos outros candidatos, seja o seu próprio tempo?

Fenprof exige reunião para segunda-feira

Há, ainda, a considerar que o Ministério da Educação não negociou, como está legalmente obrigado, o número de vagas para progressão, apesar de, em fevereiro, a Fenprof ter entregado no ME, dirigida ao ministro, uma proposta negocial. Com mais esta violação da negociação coletiva, confirma-se que a Educação em Portugal é gerida como se estivéssemos numa república de bananas e não num Estado de direito democrático.

A Fenprof reitera a necessidade de eliminar as vagas que impedem a progressão na carreira, bem como as quotas que impossibilitam milhares de docentes de ser avaliados de forma justa. De imediato, com o objetivo de corrigir o gravíssimo problema criado e suprimir as ilegalidades, a Fenprof irá solicitar, de imediato, uma reunião à Secretária de Estado da Educação para dia 26 de julho (próxima segunda-feira). Se a mesma não se realizar, no dia 28 de julho (quarta-feira), pelas 10:30 horas, a Fenprof deslocar-se-á ao ME exigindo ser recebida. E apela aos educadores e professores que são vítimas desta tremenda injustiça a estar presentes.

Fenprof disponibiliza minutas de protesto

Simultaneamente, a Fenprof divulga duas minutas para os educadores e professores apresentarem junto:

1. à DGAE, na qual exijam acesso aos dados que não estão disponíveis;

2. do ministro e da secretária de Estado, por exigência de transparência de processos e o fim das vagas.

22 de julho de 2021

Publicadas as listas provisórias. Reclamação até 29/jul

Foram publicadas, na página da Direção-Geral da Administração Escolar, as listas provisórias de graduação nacional dos docentes candidatos às vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões de 2021.

O prazo de reclamação decorre entre o 23 e 29 de julho (até às 18 horas), na aplicação eletrónica “Portaria n.º 29/2018 (2021) – Reclamação”, na plataforma SIGRHE.

Estas listas provisórias, de graduação nacional, integram os docentes posicionados no 4.º escalão e no 6.º escalão que:

integraram a lista de 2020 e não obtiveram vaga;

cumpriram, em 2020, os requisitos previstos no artigo 37.º do ECD, incluindo os docentes reposicionados definitivamente.

foram reposicionados provisoriamente nos 4.º/6.º escalões, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio.

Segundo a nota informativa, as listas encontram-se ordenadas por ordem decrescente, sendo a posição de cada docente definida de acordo com o tempo de serviço no escalão, contabilizado em dias. Foram fatores de desempate: a avaliação de desempenho imediatamente anterior à progressão (apurada quantitativamente até às milésimas) e a idade do docente (com preferência para o mais idoso, caso a igualdade subsistisse).

29 de junho de 2021

5.º e 7.º escalões — DGAE divulga calendarização relativa às listas

Conhecido o despacho que definiu as vagas de progressão (25/jun), a DGAE divulgou a nota informativa (28/jun) que define a calendarização dos procedimentos de elaboração das lista de progressão aos 5.º e 7.º escalões, que será a seguinte:

Etapa do processo	Intervenientes	Data
Disponibilização da aplicação eletrónica	Diretores	29/jun a 9/jul
Listas provisórias de graduação	DGAE	22/jul
Reclamação das listas na aplicação eletrónica	Docentes	23 a 29/jul
Notificação das reclamações	DGAE	30/jul a 26/ago
Listas definitivas de graduação	DGAE	27/ago
Recurso hierárquico na aplicação eletrónica	Docentes	30/ago a 3/set

26 de junho de 2021

Aumenta para o dobro o n.º de docentes retidos

Publicado o despacho das vagas — Despacho n.º 6325-A/2021 —, rapidamente se conclui que número de docentes impedidos de progredir aumenta 145,3%, passando de pouco mais de 2000 para quase 5000. Ora, por muitas voltas que os responsáveis do ME deem aos números, esta é a realidade que não conseguem esconder: o aumento para mais do dobro do número de docentes retidos nos 4.º e 6.º escalões.

Estes são docentes que reúnem todos os requisitos para progredirem: tempo de permanência no escalão (4 anos), avaliação de desempemho de Bom, formação contínua e, no caso do 4.º escalão, observação de aulas) e que não progridem na carreira. Em 2020 ficaram retidos 2021 docentes (678 no 4.º e 1343 no 6.º escalão), dos quais 577 já tinham ficado retidos em 2019.

De acordo com os números agora divulgados pelo Despacho n.º 6325-A/2021, de 25 de junho, haverá 2100 vagas para progressão ao 5.º escalão e 1442 para o 7.º escalão. Se este número de vagas corresponder a 50% e 33%, respetivamente, do número de docentes que aguarda vaga para progredir, isto significa que ficarão retidos, em 2021:

2100 docentes no 4.º escalão
2884 no 6.º escalão

o que totaliza 4984 docentes impedidos de progredir aos 5.º e 7.º escalões, ou seja, um aumento de 145,3%. E é possível que os números sejam ainda mais elevados, uma vez que o despacho não garante essas percentagens, apenas refere que os números "apontam tendencialmente" para elas.

A este propósito, é ainda de lembrar que muitos destes docentes que têm de aguardar vaga para progressão (ainda se desconhece a lista de docentes a quem foi atribuído Bom) tiveram uma classificação que lhes deveria permitir ter obtido Muito Bom (8 a 8.9 em 10) ou Excelente (9 a 10), só que a aplicação das quotas de avaliação fê-los descer para Bom, menção atribuída a quem obteve entre 6.5 e 7.9. Por este motivo, deixaram de poder progredir sem depender de vaga. Este problema é tão mais injusto quando houve escolas em que docentes avaliados com Excelente desceram para Bom, enquanto em outras foi possível manter no Muito Bom quem obteve esta menção, o que significa que houve muitos casos em que foi retido quem obteve melhor classificação, provocando uma inadmissível discriminação e tornando ainda mais injusto o regime de avaliação.

A retenção dos docentes que exercem atividade no continente será, mais uma vez, um ato discriminatório relativamente aos que trabalham nos Açores (onde não há progressão sujeita a vagas) e na Madeira (onde o número de vagas tem sido igual ao de docentes que reúnem todos os requisitos de progressão).

A Fenprof continua a defender o fim do regime de quotas (que distorce a avaliação) e de vagas (que penaliza os docentes, já muito penalizados por diversas perdas de tempo de serviço). Este é um regime que cria fortes injustiças!

No imediato, a Federação irá propor ao Ministério da Educação a substituição do Despacho n.º 6325-A/2021 por outro que preveja um número de vagas igual ao de candidatos, exigindo que tenha lugar o indispensável processo negocial.

25 de junho de 2021

Publicado o despacho das vagas

Com data de 25 de junho, foi publicado o Despacho n.º 6325-A/2021, dos ministérios das Finanças e da Educação que fixa, para o ano de 2021, o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário. Assim, foram fixadas:

5.º escalão: 2100 vagas.
7.º escalão: 1442 vagas.

9 de junho de 2021

Onde está o despacho das vagas?

Há educadores e professores a aguardar vaga há mais de dois anos, alguns com avaliação que lhes deveria permitir progressão imediata, mas o governo protela negociação do despacho das vagas e não dá explicação plausível

Em janeiro de 2021 deveriam ter sido divulgadas as listas de docentes que se encontram nos 4.º e 6.º escalões da carreira e a quem foi atribuído Bom na avaliação de desempenho em 2020, bem como dos docentes que tenham estado integrados em listas de anos anteriores e não tenham obtido vaga, procedimento que é, nos termos da lei, precedido da publicação do despacho com o número de vagas para progressão ao 5.º e ao 7.º escalão.

Cinco meses passados, nada se sabe deste processo, com o ME a vaguear entre justificações. Em 2 de fevereiro, informou a Fenprof que não tinha sido publicada a lista até final de janeiro, por as escolas se terem atrasado nos processos de avaliação dos docentes; em 16 de abril, a justificação foi que aguardavam informação do Ministério das Finanças. Independentemente do motivo, o certo é que há mais de 3300 docentes, uns no 4.º e outros no 6.º escalão, que aguardam, quase seis centenas desde 2019, uma progressão que já deveria ter acontecido há muitos anos, caso, para além deste impedimento específico, não lhes estivessem a ser roubados anos de serviço.

A imposição administrativa de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões cria um obstáculo artificial e acrescido à progressão na carreira, gerando profundas injustiças. Nos três anos em que tal requisito já foi aplicado, o número de docentes por ele retidos nos 4.º e 6.º escalões disparou de 534 (em 2018) para 2021 (em 2020), o que corresponde a um aumento de 278,5%. Analisando, em particular, o 6.º escalão, aquele em que tem sido imposta uma percentagem de vagas ainda menor, em 2018 a retenção abrangeu 382 docentes para, em 2019, disparar para 1627 (aumento de 326%). Em 2020, o número de docentes retidos neste escalão baixou ligeiramente, para 1343, mas muito significativo é que, entre esses docentes, estão 577 que já tinham sido retidos em 2019, ou seja, que acumularam mais dois anos de prejuízo na sua progressão.

A situação é a seguinte:

A progressão na carreira docente está sujeita a diversos requisitos, como o tempo de permanência nos escalões, a avaliação de desempenho, com avaliação mínima de Bom (mínimo de 6,5 numa escala de 1 a 10), e a formação contínua;

A progressão aos 3.º e 5.º escalões está sujeita, também, a observação de aulas;

A progressão aos 5.º e 7.º escalões fica ainda dependente da obtenção de uma menção de Muito Bom ou Excelente na avaliação de desempenho e ou, para quem obtiver Bom, da obtenção de vaga, nos termos estabelecidos na Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro;

Segundo esta Portaria, as listas de candidatos/as às vagas, portanto, dos/das docentes que obtiveram Bom e se encontram no 4.º ou no 6.º escalão, deverá ser divulgada até final de janeiro de cada ano;

Nestas listas constam os/as docentes que reuniram os requisitos para progressão no ano anterior, tendo obtido Bom, o que significa, dando o exemplo de 2021, que nelas constam docentes que estão em condições de progredir desde janeiro de 2020, ou seja, há um ano, até aos que reuniram essas condições em dezembro, portanto, há um mês ou, até, apenas alguns dias; constam, ainda, os que, não tendo obtido vaga em anos anteriores, já acumulam dois ou mais anos de espera;

Como o tempo de espera entre o momento em que foram reunidos os requisitos para progressão e janeiro do ano seguinte não é recuperável, há aqui um tratamento desigual, pois a permanência no escalão para o qual se progride só começa a ser contabilizado a partir do momento em que o/a docente obteve a vaga, levando a que uns/umas percam, apenas, um dia e outros um, dois ou mais anos de serviço cumprido e avaliado positivamente;

Esta perda de tempo de serviço soma-se a outras, como a do tempo cumprido e não contabilizado em período de congelamento de carreiras (6 anos, 6 meses e 23 dias) e o que foi perdido em 2007, 2009 e 2010, por força da aplicação de regimes de transição entre estruturas de carreira (que foram, nesses anos, alteradas), podendo atingir cerca de mais quatro anos e constituindo uma penalização acrescida;

No caso do tempo perdido nas transições de carreira, ele só não é contabilizado para quem já se encontrava na carreira / quadros naqueles anos, o que significa que os docentes que eram contratados na altura e, entretanto, ingressaram nos quadros, não o tendo perdido, embora com menos tempo de serviço encontram-se, em muitos casos, posicionados à frente dos que já tinham ingressado anteriormente na carreira, situação que levou a que cerca de 11 000 docentes com menos tempo de serviço tenham ultrapassado mais de 50 000 com maior antiguidade, o que se traduz em mais uma situação de desigualdade;

O problema é ainda mais grave pelo facto de muitos dos docentes a quem foi atribuído Bom na avaliação de desempenho, na verdade, foram avaliados com classificações que permitiriam a obtenção das menções de Muito Bom ou Excelente, o que lhes conferia o direito de dispensar de vaga, progredindo no momento em que estavam reunidos os requisitos para progressão, isto é, não teriam perdido qualquer dia de serviço, contrariamente ao que acontece com quem, reunindo os requisitos para progredir, tem, no entanto, de aguardar pela publicação das vagas;

Acontece, contudo, que estes docentes, devido à aplicação das designadas “quotas”, desceram para menção inferior, sendo essa situação tão injusta, quiçá, ilegal, por provocar novo tratamento desigual entre docentes, pois, por exemplo, há quem tenha sido avaliado com Excelente e, devido às quotas, descido para Bom, aguardando pela vaga e perdendo tempo de serviço, enquanto em outras escolas há docentes que obtiveram Muito Bom, mantiveram essa menção e, de imediato, progrediram, o que levou, mais uma vez, a ultrapassagens de docentes na carreira, neste caso com a progressão de docentes cuja avaliação foi inferior à de outros que ainda aguardam pelas vagas, podendo, até, nem obter o direito a progredir se o número de vagas (que não está estabelecido em qualquer quadro legal, nem sequer em percentagem) não for suficiente para o/a abranger;

Acresce ainda outra situação geradora de desigualdade, que é a que ocorre na Região Autónoma dos Açores, onde não existem vagas para progressão a qualquer escalão, o que significa que os/as docentes progridem logo que reúnem os demais requisitos;

Também na Região Autónoma da Madeira a situação é geradora de desigualdade, pois, embora existindo vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, o seu número foi sempre coincidente com o de docentes em condições de progredir;

Ora, as estruturas de carreira naquelas regiões autónomas e o seu valor indiciário e pecuniário são iguais aos do continente e, como os docentes têm direito a circular dentro do território nacional, podendo, por via de concurso, ser transferidos de escolas das regiões autónomas para o continente e vice-versa, a situação é extremamente discriminatória para os/as docentes que exercem funções no continente, pois, para além de, naquelas regiões, todo o tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento das carreiras estar a ser recuperado, não há qualquer docente que tenha sido impedido de progredir devido ao regime de vagas.

Face a tudo o que antes se expõe, às desigualdades que estão criadas entre docentes do mesmo país, até dentro do mesmo território, no caso, o continente, e, ainda, ao facto de, quase meio ano depois, ainda se desconhecer qual o número de vagas a abrir, não se tendo realizado, sequer, qualquer processo negocial para as determinar, apesar de a Fenprof ter apresentado, em tempo oportuno, uma proposta nesse sentido, para que se iniciasse o correspondente processo de negociação coletiva, nos termos do disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a Fenprof:

irá dirigir-se à Assembleia da República, solicitando que, face à situação criada, seja aprovada uma lei que estabeleça, para este ano, um número de vagas igual ao de candidatos/as que reúnem todos os requisitos para progredirem aos 5.º e 7.º escalões, com efeitos reportados ao momento em que foram reunidos os demais requisitos para progressão;

solicitou ao seu Gabinete Jurídico a apreciação da situação em apreço, admitindo, perante as desigualdades que estão criadas, recorrer aos tribunais;

exige, do Ministério da Educação, para além da resolução do problema imediato, a abertura e um processo negocial visando a abolição das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, bem como das quotas de avaliação que impedem uma avaliação justa dos docentes.

13 de março de 2021

Exposição à Provedoria de Justiça

Fenprof expõe à Provedoria de Justiça injustiças agravadas e ilegalidades praticadas pelo Ministério da Educação (ME) sobre os educadores e professores que se encontram retidos nos 4.º e 6.º escalões da carreira

Na exposição, a Fenprof começa por referir que, nos termos da lei, o processo relativo ao estabelecimento do número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões é matéria identificada como sendo objeto de negociação coletiva. Tal não aconteceu no mês de janeiro, estamos em março e o ME não convocou qualquer reunião e ignora o processo negocial a que está obrigado por força da entrega, por parte da Fenprof, de uma proposta fundamentada em 23 de fevereiro.

De seguida, lista um conjunto de problemas associados a mais esta inação do ME, que se prende com o adiamento da publicação do respetivo decreto e que terão, obviamente, consequências relacionadas com a contagem do tempo de serviço, a observação de aulas, a classificação na avaliação de desempenho e as quotas, a formação contínua e a comparação com o que se passa na RA Açores e na RA Madeira.

23 de fevereiro de 2021

Pela eliminação das vagas na progressão na carreira

Cerca de 15 mil docentes subscreveram, em poucos dias, um abaixo-assinado que reclama o fim das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, a qual deve depender de requisitos iguais aos previstos para os demais escalões (tempo de serviço; avaliação, no mínimo, de ‘Bom’; formação contínua).

Hoje, dia 23 de fevereiro, dirigentes da Fenprof e professores que continuam retidos nos 4.º e 6.º escalões, concentraram-se à porta do Ministério da Educação, onde procederam à entrega do abaixo-assinado, bem como de uma proposta negocial fundamentada que, nos termos do disposto na lei que regula a negociação coletiva na Administração Pública, dá início ao adequado processo negocial.

Fotos: Ricardo Cardoso

19 de fevereiro de 2021

Abaixo-assinado contra o regime de vagas na progressão na carreira

[Clicar na foto]

Subscrever o abaixo-assinado

Ao assinar o presente abaixo-assinado, os subscritores reclamaram a eliminação deste constrangimento administrativo, destinado a travar a normal progressão na carreira docente. E até à revogação do regime de vagas, exigem a fixação de um número de vagas ao de candidatos (repondo a paridade com a situação das regiões autónomas).

SPN - CONTACTOS

19 de fevereiro de 2021

Fenprof entrega no ME abaixo-assinado e proposta negocial

A Fenprof promove uma concentração junto ao ME, no dia 23 de fevereiro (terça-feira), pelas 11 horas, contra as vagas que impedem docentes de progredir na carreira. Aí, fará a entrega de um abaixo-assinado e de uma proposta sobre a matéria para negociação com o Ministério da Educação

A imposição administrativa de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões cria um obstáculo artificial e acrescido à progressão na carreira docente, gerando profundas injustiças e promovendo a competição entre pares, num setor em que a cooperação e a colegialidade tanto relevam para um bom desempenho profissional. É de lembrar, a este propósito, que nas regiões autónomas não existem constrangimentos administrativos à justa progressão (RA Açores) ou, existindo, têm vindo a ser anulados com a fixação anual de um número de vagas igual ao de candidatos à progressão (RA Madeira).

Constituindo uma discriminação para os docentes em exercício de funções no continente, a existência de vagas para progressão – associada às quotas na avaliação, que limitam as avaliações de mérito (Excelente e Muito Bom) a um máximo que oscila entre os 25% e os 35% – prejudica fortemente o clima de trabalho nas escolas, acentuando o mal-estar e o desgaste pessoal e profissional e a falta de atratividade da profissão docente.

Conscientes da necessidade imperiosa de inverter este caminho, e exigindo o reconhecimento e o tratamento justo dos professores e educadores, cerca de 15 000 docentes, em pouco mais de uma semana, subscreveram um abaixo-assinado reclamando o fim das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, devendo a mesma depender de requisitos iguais aos previstos para os demais escalões (tempo de serviço; avaliação, no mínimo, de Bom; formação contínua). Dado que a eliminação das vagas só pode decorrer de um processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente que não está em curso, no imediato exige-se a fixação de um número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões correspondente ao número de candidatos em condições de progredir, ficando, dessa forma, reposta a paridade entre docentes em exercício no continente e nas regiões autónomas, ao mesmo tempo que é valorizado e respeitado o trabalho dos docentes.

Como a Fenprof tem vindo a denunciar, só nos três anos em que o requisito vagas foi aplicado, o número de docentes retidos nos 4.º e 6.º escalões disparou de 534 (2018) para 2021 (em 2020), o que corresponde a um aumento de 278,5%. Se tivermos em conta, apenas, o 6.º escalão, o número de docentes retidos passou de 382 para 1343, sendo de notar que 577 já se encontram retidos há dois anos, perdendo esse tempo de serviço, que acumula aos mais de 6,5 anos não contabilizados pelo governo, e perdendo, até, os 2 anos 9 meses e 18 dias de recuperação, pois tiveram de usar esse tempo para verem acrescida a graduação que os ordena na lista de docentes impedidos de progredir.

É completamente inaceitável que profissionais a quem o governo obriga a pagar os equipamentos para exercerem a sua atividade profissional em regime de teletrabalho, a quem nega apoio para acompanhamento de filhos pequenos e a quem decidiu roubar anos de serviço cumprido, venha, ainda, o governo impedir que progridam numa carreira profissional já de si muito pervertida por medidas deliberadamente tomadas nesse sentido.

12 de fevereiro de 2021

Abaixo-assinado contra o regime de vagas na progressão na carreira

A Fenprof promove um abaixo-assinado contra o mecanismo administrativo que, em dois anos, fez aumentar em 278% o número de docentes impedidos de progredir a dois escalões da carreira, com 577 a ficarem retidos pelo segundo ano consecutivo e a perderem esse tempo de serviço, em cima do que já lhes foi apagado pelo governo

A progressão na carreira docente depende, por norma, da verificação de três requisitos:

tempo de serviço no escalão;

frequência, com avaliação positiva, de ações de formação contínua, à média de 12,5 horas por ano;

avaliação de desempenho, no mínimo, de ‘Bom’ (mínimo de 6,5 numa escala de 1 a 10).

No caso da progressão aos 5.º e 7.º escalões depende da obtenção de vaga. As vagas constituem um constrangimento administrativo destinado a dificultar a progressão, impedindo a maioria dos docentes de atingir os escalões superiores. Os números dizem isso mesmo:

em 2018 ficaram retidos nos 4.º e 6.º escalões 534 docentes;

em 2019, o número aumentou para 2158;

em 2020 foram 2021.

Daqui se conclui que, em 2019, o número de docentes impedidos de progredir mais do que quadruplicou, e em 2020, o acréscimo face a 2018 representava um aumento acumulado de 278,5%!

Analisando, em particular, o 6.º escalão, aquele em que o governo impõe uma percentagem de vagas ainda menor, conclui-se que:

em 2018, a retenção abrangeu 382 docentes;

em 2019, a retenção disparou para 1627 (aumento de 326%);

em 2020, o número baixou ligeiramente para 1343.

Significativo é considerar que entre esses docentes estão 577 que já tinham sido retidos em 2019, ou seja, que acumularam mais dois anos de prejuízo na sua progressão (nos termos da legislação em vigor, não recuperáveis), que somam aos mais de 6,5 anos ‘roubados’ pelo governo, a todos os docentes, em 2019.

Tiago Brandão Rodrigues consegue assim, por esta via, o que pretenderam antecessores seus com a prova de candidatura para acesso ao 8.º escalão da carreira ou, mais recentemente, com a divisão da carreira em duas categorias, à última das quais só poderiam aceder 1/3 dos docentes.

É de lembrar, a este propósito, que nas regiões autónomas não existem constrangimentos administrativos à justa progressão (RA dos Açores) ou, existindo, têm vindo a ser anulados com a fixação anual de um número de vagas igual ao de candidatos à progressão (RA da Madeira).

Constituindo uma discriminação para os docentes em exercício de funções no continente, a existência de vagas para progressão – associada às quotas na avaliação, que limitam as avaliações de mérito (‘Excelente’ e ‘Muito Bom’) a um máximo que oscila entre os 25 e os 35% – prejudica fortemente o clima de trabalho nas escolas, acentuando o mal-estar e o desgaste pessoal e profissional e a falta de atratividade da profissão docente.

A todos estes problemas, acresce o facto de a lei estabelecer o mês de janeiro de cada ano para a saída de um despacho (cuja negociação é obrigatória) que fixe as vagas para todos os que adquiriram, no ano anterior, o direito a progredir, alguns logo no início desse ano, encontrando-se há um ano a aguardar a publicação deste despacho. O tempo de espera é perdido, o que significa mais uma grande injustiça: há quem perca um ano de serviço, tempo que teve de aguardar, e quem não perca mais do que uns dias, no caso de só ter reunido os demais requisitos no final de dezembro. Tudo isto acontece num tempo em que, aos educadores e professores, o governo ainda deve, no mínimo, 6 anos, 6 meses e 23 dias de serviço cumprido, mas não contabilizado para efeitos de carreira.

Face a esta situação, a Fenprof decidiu lançar um abaixo-assinado, dirigido ao Governo, através do qual os subscritores reclamarão:

a eliminação deste constrangimento administrativo, destinado a travar a normal progressão na carreira docente;
de imediato, e até à revogação do regime de vagas, a fixação de um número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, correspondente ao de candidatos a essa progressão, repondo a paridade com a situação das regiões autónomas, bem como a valorização e o respeito pelo trabalho dos docentes.

Sobre esta situação, nas reuniões realizadas este ano com responsáveis do Ministério da Educação, a Fenprof apresentou estas propostas. Face à ausência de resposta, a Federação decidiu avançar com o Abaixo-Assinado.

2020 — 5.º e 7.º escalões

2019 — CADA dá razão à Fenprof

Ver notícia e declarações do Secretário-geral no sítio da Fenprof

2020 — 5.º e 7.º escalões

Wed, 08 Apr 2020 21:23:00 GMT

10 de julho de 2020

DGAE divulgou hoje listas definitivas de progressão aos 5.º e 7.º escalões. Prazo para recurso hierárquico — 17/jul. Conforme consta desta nota informativa, a DGAE procedeu esta sexta-feira à publicitação das listas definitivas de 2020 de graduação dos docentes candidatos às vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões.

Concretamente, foram divulgadas as seguintes listas:

Os candidatos disporão agora de um prazo de 5 dias úteis — a iniciar-se no dia 13 de Julho e a terminar às 18 horas continentais do dia 17 de Julho — para apresentação de recurso hierárquico, o que apenas pode ser realizado através da plataforma SIGRHE da DGAE.

A DGAE, vergonhosamente, divulga, pelo 3.º ano consecutivo, listas em que não constam, relativamente a cada docente, o factor de ordenação (tempo de serviço contabilizado no escalão) nem os dois factores de desempate (última avaliação do desempenho, arredondada às milésimas, e idade / data de nascimento).

Independentemente deste facto, que só desqualifica ainda mais o processo de progressão em causa, relembramos que o SPN e a Fenprof continuarão a bater-se pela eliminação da exigência de vagas para progressão aos dois escalões da carreira em causa, sistema que, aliás, não se aplica na Região Autónoma dos Açores. Relativamente à Região Autónoma da Madeira, o respectivo ECD regional prevê, à semelhança do aplicável no Continente, o mesmo sistema de vagas, mas, nos 3 anos em que o mesmo vem sendo aplicado, o número de vagas abertas foi sempre igual ao número de candidatos.

19 de junho de 2020

Amador plagia Leitão

Gabinete de Susana Amador, em 2020, plagia resposta de 2018 dada pelo gabinete da Alexandra Leitão, apesar de, em 2019, Ministério da Educação ter garantido que respeitaria posição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Em 2018, a Fenprof confrontou o Ministério da Educação (ME) com o facto de, nas listas de candidatos à progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, não constarem os dados relevantes para que se confirmasse a correção da ordem em que surgem os candidatos.

Em resposta, o chefe de gabinete da então Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, em 18 de abril de 2018, escrevia que “as Listas publicadas são Listas provisórias elaboradas com base nos dados facultados pelas Escolas. Estas Listas contêm os dados necessários e suficientes para que os interessados possam apresentar a sua reclamação quer em relação aos seus dados, quer em relação aos dos demais docentes. Relembramos que as Listas devem respeitar o disposto no artigo 49.º do Estatuto da Carreira Docente, sem prejuízo do direito de acesso dos interessados às informações pertinentes previsto no Código do Processo Administrativo e demais legislação aplicável”.

Posteriormente, em reunião realizada no ME, face à reclamação da Fenprof pela resposta recebida, Alexandra Leitão acrescentava aos argumentos apresentados a necessidade de proteção dos dados que eram reclamados.

Face a este novo argumento, alegadamente determinante da opção do ME, a Fenprof recorreu à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) procurando esclarecer as dúvidas que pairavam sobre esta justificação. Face à afirmação da Fenprof que, a não divulgação dos elementos pretendidos “constitui uma violação do princípio da transparência, que deve estar subjacente a todos os atos da Administração”, a CADA, não só não a contrariou, como concluiu que “as listas de graduação dos professores podem conter e tudo aconselha que contenham os dados concretos relativos aos critério regulamentar de ordenação, bem como aos critérios de desempate utilizados…”. Os dados que deveriam ser divulgados seriam: tempo de serviço prestado pelo docente no escalão em que se encontra; última avaliação do desempenho, apurada quantitativamente até às milésimas; data de nascimento do candidato. Os dois últimos requisitos são fatores de desempate do primeiro.

Em 16 de julho de 2019, depois de conhecida a posição da CADA e, agora, já relativamente às listas divulgadas nesse ano, podia ler-se num órgão de comunicação social que, questionado, o ME informara que “tendo em conta que o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos autoriza que as listas de graduação de acesso ao 5.º e 7.º escalões devem conter todos os dados que constituem critério regulamentar de ordenação e critérios de desempate, foi dada indicação à Direcção-Geral da Administração Escolar para conformar as listas ao parecer da CADA”.

Este ano – 2020 –, as listas voltaram a ser publicadas como se nada tivesse acontecido antes, ou seja, exatamente como tinham sido divulgadas nos dois anos anteriores. Questionado pela Fenprof, o chefe de gabinete da Secretária de Estado da Educação, Susana Amador, fez chegar uma resposta em 19 de junho na qual se limita a plagiar a de há dois anos: “As listas de graduação dos docentes, publicadas em 29.05.2020, são listas provisórias elaboradas com base nos dados facultados pelas Escolas. Estas listas contêm os dados necessários e suficientes para que os interessados possam apresentar a sua reclamação quer em relação a dados próprios, quer em relação aos demais docentes. É ainda de salientar que as listas devem respeitar o disposto no artigo 49º do Estatuto da Carreira Docente, sem prejuízo do direito de acesso dos interessados às informações pertinentes, previsto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável”.

O desrespeito do ME (equipa que, no essencial, se manteve da anterior para a atual Legislatura) pelos professores e pelas suas organizações sindicais já era conhecido, tal como a falta de palavra em relação a compromissos com eles assumidos, o que não se sabia é que esse desrespeito se estendia a entidades como a CADA que, em 2019, emitiu o parecer em causa.

9 de junho de 2020

Fenprof recorre à Provedora de Justiça e aos grupos parlamentares

A Fenprof apresentou queixa, na Provedoria da Justiça, sobre a falta de dados administrativos essenciais nas listas provisórias de graduação dos docentes candidatos à obtenção de vaga para efeito de progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira. Em ofício dirigido à Provedora da Justiça, Maria Lúcia Amaral, a Fenprof solicita que tome "as diligências que entender necessárias no sentido de contribuir para que o Ministério da Educação se veja obrigado, pelo menos no que respeita às listas definitivas de graduação de docentes candidatos à obtenção de vaga para efeitos de progressão aos 5.º e 7.º escalões, a divulgar, para cada docente nelas contido, os elementos que nas listas provisórias se encontram em falta, mais concretamente, o número de dias de serviço, considerado para efeitos de progressão, prestado no escalão, a avaliação do desempenho anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas, e a idade / data de nascimento dos docentes".

Entretanto, aproveitando a deslocação à Assembleia da República, a Fenprof entregou um ofício dirigido a cada grupo parlamentar expondo a gravidade do procedimento da DGAE/ME na divulgação das listas de candidatos à progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, que mais uma vez omite os dados fundamentais que permitiriam os candidatos verificarem sua situação na lista, com vista a uma possível reclamação.

3 de junho de 2020

SPN/Fenprof disponibiliza minutas de reclamação

A DGAE insiste em divulgar listas provisórias sem elementos fundamentais exigidos por lei (ver artigo: Fenprof exige listas transparentes).

Assim, o SPN/Fenprof disponibiliza, para efeitos de reclamação, as seguintes minutas:

minuta para usar na aplicação SIGRHE, (dentro dos 2500 caracteres permitidos);
reclamação junto do ME (SEE) (a fim de poder eventualmente prosseguir depois com a contestação judicial).

2 de junho de 2020

Prazo para reclamação das listas provisórias (até 5/jun)

Decorre, até às 18 horas continentais do dia 5 de junho, o prazo reclamação das listas provisórias publicadas em 29 de maio (5 dias úteis). A reclamação deverá ser feita através da aplicação eletrónica SIGRHE. Poderão apresentar reclamação os docentes que, reunindo todas as condições para tal, não surjam nas listas em causa, assim como os docentes constantes das listas, mas que não concordam com os termos em que surgem (tarefa bem difícil, pelos motivos mais abaixo expressos). A não apresentação de reclamação, nos termos do n.º 6 do artigo 5.º da Portaria n.º 29/2018, é considerada como aceitação dos elementos constantes das listas provisórias.

29 de maio de 2020

DGAE divulga listas provisórias

Dando cumprimento ao estipulado na Portaria n.º 29/2018, de 23 de Janeiro, a DGAE divulgou as Listas Provisórias de 2020 de Graduação dos Docentes Candidatos às Vagas para a Progressão aos 5.º / 7.º Escalões, acompanhadas pela correspondente nota Informativa.

Acesso ao 5.º escalão (857 vagas)

Acesso ao 7.º escalão (1050 vagas)

Integram estas listas provisórias os seguintes docentes posicionados no 4.º e 6.º escalões:

que integraram a lista de 2019 e não obtiveram vaga;
que cumpriram os requisitos em 2019 (art.º 37.º do ECD) e foram avaliados com Bom;
reposicionados definitiva ou provisoriamente nos 4.º/6.º escalões, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de Maio.

Fenprof exige listas transparentes

Pelo 3.º ano consecutivo, o ME divulga listas em que não constam, relativamente a cada docente, o fator de ordenação (tempo de serviço contabilizado no escalão) nem os dois fatores de desempate (última avaliação do desempenho, arredondada às milésimas, e idade / data de nascimento). Ao invés, continua a incluir informação absolutamente redundante (como é o caso do índice de vencimento, que é um só para cada escalão) e totalmente desnecessária, como acontece com a data de ingresso no escalão.

Esta omissão da administração, que claramente atenta contra a transparência que deve presidir à realização de um qualquer concurso, ocorre depois do prévio alerta efetuado pela Fenprof, através de ofício enviado a 15 de abril de 2020, reforçado a 24 de abril por novo ofício, e depois de emitido parecer da Comissão de Acesso a Dados Administrativos (CADA) contrário à não divulgação daqueles elementos.

Perante o exposto, a Federação dirigiu-se à Secretária de Estado da Educação, solicitando-lhe que diligencie no sentido daquelas listas provisórias serem urgentemente recolhidas e republicadas com a inclusão dos elementos em falta, data a partir da qual só então se deverá iniciar o prazo para apresentação de reclamações, as quais, de resto, só poderão efetuar-se de forma informada se aquelas correções forem concretizadas.

A Fenprof reafirma que este é um procedimento vergonhoso e totalmente atentatório do dever de transparência a que a Administração Pública está obrigada nos seus atos. Para se perceber bem o que está em causa, isto é equivalente, por exemplo, à eventual divulgação de listas de ordenação de um concurso docente sem que delas constassem a classificação profissional nem o tempo de serviço dos docentes antes e após a profissionalização! E face à inexistência de quaisquer razões de confidencialidade impeditivas da divulgação dos dados que estão em causa, como o parecer da CADA confirma, a decisão de manter a sua não publicação coloca a Administração sob suspeita acerca das verdadeiras razões que sustentam tal decisão.

1 de maio de 2020

5.º e 7.º escalões — calendarização

O DGAE publicou, em 30 de abril, uma nota informativa onde estabelece a calendarização dos procedimentos de elaboração das listas para acesso ao 5.º e 7.º escalões.

Recorde-se que nos termos do Despacho n.º 3186-A/2020, de 10 de março, foram fixadas as seguintes vagas para 2020:

5.º escalão – 857 vagas | 7.º escalão – 1050 vagas

13 de abril de 2020

Progressão aos 5.º e 7.º escalões – Como derrubar o muro?

Como rapidamente se pode confirmar no gráfico representado em baixo, de 2018 para 2019, o número de docentes do continente retidos nos 4.º e 6.º escalões por motivo de não obtenção de vaga para progressão, respetivamente, aos 5.º e 7.º escalões, disparou, tendência de crescimento esta que se manterá em 2020, atendendo ao número de vagas fixado no Despacho n.º 3186/2020, de 10 de março.

* Os dados relativos a 2020 são extrapolados a partir do número de vagas fixado no despacho n.º 3186/2020, de 10 de março e do facto de aí se afirmar que este corresponde a 50% e 33% do número total de candidatos a elas, respetivamente, dos 4.º e 6.º escalões.

Este crescimento, registado entre 2018 e 2020, do número de docentes impedidos de progredir, da ordem dos 560%(!), atesta bem das razões para a existência do mecanismo de vagas que lhe está na origem: travar/atrasar o ritmo das progressões e, em estreita cooperação com a não contagem integral do tempo de serviço prestado em período de congelamento das carreiras, assim limitar o número de docentes que atingem os 3 escalões de topo da carreira. Este é, de resto, o mesmo objetivo que era perseguido por antecessores de Tiago Brandão Rodrigues, para a chamada candidatura ao (então) 8.º escalão (atual 6.º) ou para a divisão da carreira em duas categorias, à última das quais só poderiam aceder 1/3 dos professores.

A agravar a situação do número crescente de docentes que se sujeita a este constrangimento administrativo à sua progressão na carreira, está o facto de mesmo a pequena parcela – de 2 anos, 9 meses e 18 dias – de tempo de serviço que o ME/governo aceitou recuperar, não poder ser total ou, em muitos casos, sequer parcialmente utilizada para acelerar a progressão, mas tão somente para impedir ultrapassagens nas listas de graduação de candidatos às progressões dependentes de obtenção de vaga!

Face a tudo isto, a FENPROF apresentou oportunamente a exigência de, em 2020, o número de vagas corresponder à totalidade de docentes a estas candidatos, à semelhança do que tem vindo a ser feito na Região Autónoma da Madeira, onde o mecanismo de vagas é igualmente aplicável (na Região Autónoma dos Açores não existe mecanismo de vagas associado a qualquer progressão). Como vem sendo seu hábito, do ME nem resposta.

Receita para o problema: a mesma que, no passado, fez abolir a candidatura ao 8.º escalão e a divisão na carreira em categorias – a luta, que a pandemia de COVID-19 poderá adiar, mas não eternamente impedir…

Vitor Godinho, em #FENPROFemtuacasa

11 de março de 2020

Publicado o despacho das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões

Número de docentes impedidos administrativamente de progredir aumenta 461% em apenas dois anos!

De 2019 para 2020 serão mais 799 docentes que ficarão retidos, sendo, agora, quase 3000.

Saiu o despacho das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões e, como a Fenprof previa, dele resulta o aumento do número de docentes impedidos de progredir. Com contas certas, foram 532 em 2018, passaram a ser 2158 em 2019 e em 2020 ficarão retidos 2989. Em apenas dois anos, o número de docentes impedidos de progredir àqueles escalões, apesar de reunirem todos os requisitos para tal (tempo de serviço, avaliação de desempenho, formação contínua e observação de aulas, quando obrigatória), aumenta 461%!

Refere o despacho, provavelmente para tentar justificar a não realização do processo negocial obrigatório por lei, que as percentagens aplicadas têm como referência o acordo celebrado em 2010 com as organizações representativas de docentes. Convirá esclarecer que o acordo de princípios então subscrito situou-se no tempo e tinha um objetivo principal para os professores: eliminar a divisão da carreira em docentes e docentes titulares, o que aconteceu, e abrir, naquele ano, a progressão de docentes que estavam há muitos anos sem progredir, retidos no índice 245. Condenavelmente, esta parte não foi cumprida pelo governo de então, que, como denunciou a Fenprof, ainda em 2010, rompeu o acordo de princípios que havia celebrado. Desde logo, o governo não publicou o despacho de vagas que deveria ter saído em janeiro de 2011 e que se tinha comprometido a aplicar a docentes que haviam completado o tempo de serviço até 31 de dezembro de 2010, isto é, antes do congelamento das carreiras.

Para o ano de 2020, o governo violou a lei da negociação coletiva, situação que a Fenprof irá analisar juridicamente, podendo levar à exigência de progressão de todos os docentes que ficaram retidos. Cumpre lembrar que a Federação entregou uma proposta concreta ao ME, fundamentada, tal como a lei exige, da qual se recorda:

“Abertura de vagas em número igual ao de docentes que em 31 de dezembro de 2019 reuniam os requisitos de progressão (tempo de serviço, avaliação de Bom, formação contínua exigida e, no caso da progressão ao 5.º escalão, também observação de aulas). A divulgação do despacho contendo estas vagas deverá ter lugar em data o mais breve possível com produção de efeitos a 1 de janeiro de 2020”.

Fenprof irá lutar contra a retenção de professores em escalões intermédios

Por esse motivo, a que acresce o roubo de tempo de serviço, na maior parte dos casos esses docentes nunca chegarão ao topo da carreira, ainda que trabalhem até aos 70 anos (data limite de trabalho na Administração Pública), o que terá implicação imediata no salário e posteriormente na pensão de aposentação. Faz isto parte do processo de desorganização da carreira que o ME procura ocultar com manipulações que dirige à comunicação social e à opinião pública.

O impedimento de progressão aos 5.º e 7.º escalões é também mais uma inaceitável discriminação dos docentes que exercem atividade no continente em relação aos das regiões autónomas, o que não deixará de ser equacionado juridicamente pela Fenprof.

Procurando uma via negocial, a Fenprof reiterou, em 10 de março, junto da Secretária de Estado da Educação a necessidade de uma reunião urgente, para tratar de assuntos que são do interesse dos educadores e professores que representa, exigindo que todos os docentes que tiveram de inutilizar o tempo de serviço já recuperado (até 2 anos, 9 meses e 18 dias) para não baixarem na graduação para candidatura às vagas, o recuperem na totalidade. Estes docentes, por força da retenção à espera de vaga, estão ainda mais penalizados em tempo de serviço do que aqueles que se encontram noutros escalões. Também eles deverão poder optar entre recuperar de uma só vez ou faseadamente.

Por último, a Fenprof exige que na divulgação da lista ordenada de docentes retidos nos 4.º e 6.º escalões sejam publicitados todos os dados que são necessários à verificação do seu rigor. O ano passado isso não aconteceu, apesar de a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CADA) ter informado não serem dados protegidos. Prevaleceu a teimosia do ME que não quis dar transparência às listas que elaborou.

10 de março de 2020

Aumenta o número de docentes impedidos de progredir

De acordo com dados divulgados pelo ME à comunicação social, número de docentes impedidos de progredir vai aumentar, o que acentua a discriminação em relação às regiões autónomas

A notícia posta a circular sobre a progressão de docentes aos 5.º e 7.º escalões – ainda não confirmada pela publicação do despacho de vagas –, parece ter como objetivo ludibriar a opinião pública, criando a ideia de que os professores estão a beneficiar de uma espécie de generosidade do governo.

Desde logo, é omitido que passarão a estar retidos nos 4.º e 6.º escalões, impedidos de progredir aos seguintes, quase 3000 docentes. Serão mais cerca de oito centenas do que em 2019, muitos deles, bloqueados na carreira há muitos anos. O Ministério da Educação também esconde que violou as normas da negociação coletiva, ao não negociar com os Sindicatos de Professores o número de vagas a abrir, ainda que, por lei, esta seja matéria que a isso obriga [alínea c) do n.º 1 do artigo 350.º LTFP, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014].

Mas vejamos o que pode ser dito com base na notícia que está a circular

Nenhum docente progride automaticamente aos 5.º e 7.º escalões! O próprio facto de terem sido avaliados com “Muito Bom” ou “Excelente” nega essa mentira: na verdade, para poderem progredir sem submissão à contingência das vagas, os docentes a quem foi atribuída uma dessas menções tiveram de completar tempo de serviço, frequentar com aproveitamento um mínimo de 50 horas de formação, ter aulas observadas (avaliação externa), ter uma avaliação de 8 ou superior, numa escala de 1 a 10 e, ainda, “caber” na quota de “Excelente” (máximo de 5%) ou do “Muito Bom” (até 20%). Acresce que, devido à aplicação das quotas, muitos cuja avaliação deveria ter sido de “Muito Bom” ou “Excelente”, acabaram por ser remetidos para a classificação de “Bom”, ficando sujeitos ao regime de vagas;

A confirmarem-se os números que são divulgados na comunicação social e se eles corresponderem às percentagens dos anos anteriores (50% de vagas para o 5.º escalão e 33% para o 7.º), então, do conjunto de docentes que reúnem todos os requisitos para progredir, 852 serão impedidos de progredir ao 5.º escalão e 2086 ao 7.º, o que perfaz um total de 2938 docentes retidos;

Se forem estes os números, verifica-se uma nova subida do número de docentes impedidos de progredir, na ordem das oito centenas, apesar de reunirem todas as condições para a progressão: em 2018 ficaram retidos 532 docentes; em 2019 foram 2158; em 2020, tudo indica que ficarão 2938;

Se forem mesmo estes os números, todos os 531 docentes impedidos, em 2019, de progredir ao 5.º escalão conseguirão progredir este ano (852 vagas), mas 784 dos 1627 impedidos, em 2019, de progredir ao 7.º escalão, voltarão sê-lo este ano (1043 vagas), não tendo direito a progredir um único docente que apenas tenha atingido as condições de progressão em 2019.

Convirá, ainda esclarecer que de entre os docentes que poderão obter vaga:
- alguns aguardam desde 2004 (!) a progressão, ou seja, há 16 anos, apesar de o escalão em que se encontram ser de apenas 4 anos;
- no caso dos docentes que irão progredir ao 7.º escalão deveriam estar agora, não aí, mas a atingir o topo da carreira, isto é, o 10.º escalão;
- a estes docentes, nem os 2 anos, 9 meses e 18 dias já recuperados pelos demais professores foram contabilizados na carreira, pois tiveram de os utilizar para efeitos de graduação na lista de candidatos/as às vagas, sob pena de nela serem ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço, o que os colocaria ainda mais longe de progredir.
É ainda de ter em conta que as vagas deveriam ter sido divulgadas em janeiro. O atraso na publicação é da responsabilidade exclusiva do ME, pelo que nenhum docente poderá ser penalizado por esse facto, por exemplo perdendo ainda mais tempo de serviço.

Duas notas finais:

Em 2019, nas listas de candidatos não constavam dados, relativos a cada docente, indispensáveis à verificação da correção da lista ordenada para eventual reclamação; questionado, o ME alegou o regime de proteção de dados; tendo a Fenprof solicitado parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados que esclareceu que tais dados não se encontravam sob proteção legal; apesar disso, o ME continuou a ocultá-los, o que não se poderá repetir este ano;

Esta é mais uma situação que discrimina os docentes que exercem funções no continente em relação aos das regiões autónomas; nos Açores a progressão tem lugar depois de reunidos os requisitos legais, não havendo sujeição a vagas, e na Madeira o número de vagas tem sido igual ao de candidatos, prevendo o regime legal que a eventual retenção à espera de vaga não possa ir além de um ano.

Estes esclarecimentos permitem concluir que o Ministério da Educação é reincidente no desrespeito pelos professores e nas tentativas de manipulação da opinião pública sobre a situação de carreira destes profissionais. A Fenprof aguarda a divulgação oficial do número de vagas para confirmar se a análise que fez da divulgação oficiosa está ou não correta.

4 de março de 2020

5.º e 7.º escalões — Professores exigem fim dos bloqueios administrativos

Foram muitos os educadores e professores de todo o país que se concentraram junto ao Ministério da Educação, em Lisboa, e suas delegações regionais no Porto, em Coimbra, Évora, e Faro para exigirem o fim dos bloqueios aos 5.º e 7.º escalões.

No Porto, vindos de todos os quadrantes do Norte, perto de uma centena de docentes juntaram-se em plenário na EB23 de Pires de Lima e desfilaram, em seguida, para a DGEstE, onde fizeram a entrega da Moção que foi aprovada por unanimidade.

Reportagem fotográfica de HB

27 de fevereiro de 2020

17 de fevereiro de 2020

5.º e 7.º escalões - Concentração na DGEstE (4/Mar)

03 de fevereiro de 2020

ME desrespeita prazos estabelecidos

Fenprof exige número de vagas igual ao de docentes que reúnem os requisitos de progressão

Nos últimos 9 anos mais de 60% dos docentes de carreira não tiveram qualquer progressão, apesar de a permanência em cada escalão, conforme estabelece o ECD, ser de 4 anos, com exceção do 5.º escalão (dois anos). Esta situação resulta de dois fatores: o congelamento das carreiras em 7 desses 9 anos; a necessidade de obtenção de vaga para progressão aos 5.º e 7.º escalões por parte de quem tiver obtido ‘Bom’ na avaliação de desempenho.

Também em relação ao regime de vagas, os docentes que exercem funções no continente são discriminados em relação aos das regiões autónomas: na RA Açores não há qualquer escalão cujo acesso esteja sujeito a vaga; na RA Madeira o número de vagas tem correspondido ao de docentes que reúnem os requisitos para progredir.

No continente, o número de vagas aberto em 2018 e em 2019 impediu a progressão de, respetivamente, 50% e 66% dos docentes que reuniram os requisitos. Devido à insuficiência de vagas, há, atualmente, 2.178 docentes impedidos de progredir: 632 estão bloqueados no 4.º escalão e 1.546 no 6.º escalão. Esta é a realidade após os dois primeiros anos de aplicação deste regime, tendo-se verificado, só de um ano para o outro, um aumento superior a 300%.

Por outro lado, e de acordo com a Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro, o governo é obrigado a tornar público, durante o mês de janeiro, o número de vagas para progressão dos que, no final do ano anterior, reúnem os requisitos para acesso ao 5.º escalão (tempo de serviço, 50 horas de formação contínua, menção de ‘Bom’ e observação de aulas) e ao 7.º escalão (tempo de serviço, 50 horas de formação contínua e menção de ‘Bom’). Só que, terminado janeiro, o número de vagas não foi, sequer, negociado, em clara violação das disposições legais que vigoram.

Dada a natureza da matéria (progressão na carreira docente), o governo é obrigado a promover um processo de negociação coletiva, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, mas esse não se encontra ainda previsto. Por isso, a Fenprof requereu a urgente abertura do indispensável processo negocial e apresentou ao Ministério da Educação a proposta de abertura de um número de vagas igual ao de docentes que, em 31 de dezembro de 2019, se encontravam em condições de progredir, com efeitos reportados a janeiro de 2020, independentemente da data em que a portaria de vagas venha a ser publicada.

Ver artigos anteriores:

2019 — CADA dá razão à Fenprof

2019 — 5.º e 7.º escalões – CADA dá razão à Fenprof

Mon, 08 Apr 2019 21:59:00 GMT

26 de julho de 2019

Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) dá razão à Fenprof – ME deverá divulgar dados que tem vindo a ocultar

A Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) deu razão à Fenprof, em parecer emitido em resposta a queixa efetuada pela Federação. A CADA sustenta que não há razões de confidencialidade que justifiquem a ocultação dos dados que determinam a ordenação das listas de graduação dos candidatos à obtenção de vaga de que depende a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.

Recorde-se que, não obstante a reiterada insistência da Fenprof, que se mantém há mais de um ano, no sentido da necessária divulgação dos elementos individuais determinantes da ordenação daqueles candidatos, o Ministério da Educação (ME) tem vindo a recusar-se a tal. Esta teimosia tem inviabilizado a verificação da correção das listas por parte dos docentes nelas constantes, o que é necessário à transparência do processo e à formulação informada de eventuais reclamações e recursos. Foi a teimosa recusa do ME que levou a Fenprof a apresentar queixa à CADA.

Para cada docente, tornam-se necessárias as apresentações do tempo de serviço em dias por si prestado, consoante o caso aplicável, no 4.º ou no 6.º escalão, da classificação quantitativa obtida na última avaliação do desempenho que realizou e da sua idade. São dados indispensáveis para o exame da ordenação. Ora, o ME vinha fundamentando a não divulgação pública destes elementos na alegada exigência de proteção de dados, argumentação que o parecer da CADA contraria de forma clara.

Face ao teor do parecer, deverá o ME passar a divulgar aqueles dados. Aliás, se assim não sucedesse, poder-se-ia concluir que a recusa se fundava, não em qualquer impedimento legal relacionado com a proteção de dados, lapidarmente refutado pela CADA, mas, outrossim, numa deliberada ocultação com vista a dificultar o escrutínio sobre o processo de progressão aos 5.º e 7.º escalões.

17 de abril de 2019

Fenprof pede intervenção da CADA

A Fenprof solicitou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos a emissão de um parecer no sentido de determinar a imperatividade de o Ministério da Educação divulgar todos os dados nas Listas Provisórias de Graduação Nacional dos Docentes Candidatos às Vagas para Acesso aos 5.º e 7.º escalões que determinaram a ordenação dos docentes candidatos.

Explica a Fenprof que, tal como em 2018, nas Listas Provisórias de Graduação Nacional dos Docentes Candidatos às Vagas para Acesso aos 5.º e 7.º escalões divulgadas a 30 de abril de 2019, «não figura a informação sobre o número de dias serviço, considerado para efeitos de progressão, prestado no escalão em que cada candidato se encontra, o que constitui o critério fundamental […] que deverá determinar a sua posição naquela lista […]; além disso, não consta, igualmente, a informação sobre os dois fatores de desempate legalmente estabelecidos, a saber, a avaliação do desempenho imediatamente anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas, e a idade do docente».

«Ora, no entender da Fenprof, o atrás exposto constitui uma violação do princípio da transparência, que deve estar subjacente a todos os atos da Administração, dado que, desconhecendo os candidatos os elementos tidos em conta para a definição da sua posição nas listas divulgadas, estão a ser materialmente impedidos de verificar a correção dos mesmos e, em consequência, de formular a eventual correspondente reclamação, cujo prazo para apresentação já terminou, tendo decorrido entre 2 e 8 de maio, pp», afirma o ofício enviado à CADA.

Ver artigos anteriores:

2019 — 5.º e 7.º escalões

Fri, 01 Mar 2019 18:51:00 GMT

26 de julho de 2019

Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA) dá razão à Fenprof – ME deverá divulgar dados que tem vindo a ocultar (ver)

8 de julho de 2019

4.º e 6.º escalões — A Fenprof e a recuperação do tempo de serviço

Para além da incompetência da administração educativa, Ministério da Educação aproveita para roubar tempo de serviço, impedindo recuperação, até, dos 2 anos, 9 meses e 18 dias

A Fenprof tem vindo a denunciar a forma desqualificada como o Ministério da Educação está a promover a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias de um total de 9 anos, 4 meses e 2 dias de serviço cumprido pelos educadores e professores (estes, não contados pelo governo). A inqualificável incompetência manifestada em relação a esta recuperação parcial foi, apenas, mais um momento de todo um processo marcado pelo roubo de tempo de serviço aos professores, que, neste momento, é de 6 anos, 6 meses e 23 dias.

Mas há professores que são roubados em mais tempo, desde logo quem se encontra nos escalões de topo, mas também muitos milhares de docentes que se encontram em escalões intermédios. Por exemplo, os educadores e professores que estão em escalões cuja progressão está sujeita à existência de vaga (4.º escalão e 6.º escalão), não irão recuperar, sequer, os 2 anos, 9 meses e 18 dias porque os regimes impostos pelo Ministério da Educação o impedem.

Isto acontece porque, independentemente de optar pelo faseamento ou preferir a recuperação de uma só vez, quem estiver a menos tempo de concluir o módulo de tempo do 4.º ou do 6.º escalão (4 anos, em ambos os casos) do que aquele que recupera, não irá beneficiar do remanescente no escalão seguinte, perdendo-o na chamada graduação para efeitos de acesso ao escalão seguinte.

Isto poderia parecer uma vantagem para quem acumula tempo nessa graduação, mas não é. E não é porque como todos acumulam esse tempo, a posição relativa entre candidatos/as às vagas mantém-se exatamente a mesma. Ou seja, na prática todos veem eliminado mais tempo, para além dos 6 anos, 6 meses e 23 dias que continuam a ser roubados pelo governo à generalidade dos/as docentes.

A Fenprof sempre defendeu – e levou essa posição à mesa negocial, quando a atual equipa ministerial respeitava as regras da negociação – que o tempo remanescente nestes dois escalões fosse deduzido no módulo de permanência do seguinte, mas o Ministério da Educação rejeitou a proposta. E o problema ainda mais grave, é que em relação às vagas a estabelecer, o Ministério da Educação recusou fixar em lei um valor mínimo anual ou a prever a negociação anual dos contingentes de vagas para cada um dos escalões. Ou seja, o Ministério da Educação quis deixar em aberto a possibilidade de, anualmente, decidir autocraticamente os contingentes, podendo, até, decidir não abrir qualquer vaga.

A Fenprof repudiou essa solução ministerial, como repudia o que está a ser feito aos docentes que se encontram nos 4.º e 6.º escalões neste processo de recuperação de, apenas, parte do tempo de serviço.

O problema, porém, é bastante mais profundo e prende-se com a existência de vagas em dois escalões da carreira, que não são mais do que constrangimentos artificiais impostos ao normal desenvolvimento de uma carreira que, para além do tempo de serviço, tem ainda outros requisitos: avaliação do desempenho, formação contínua, observação de aulas e obtenção de vaga nestes dois escalões ou, em alternativa, obtenção de Muito Bom ou Excelente na avaliação.

Também em relação a esta questão, os professores/as do continente são discriminados em relação aos seus colegas da Madeira e dos Açores, onde o tempo de serviço está a ser integralmente recuperado:

nos Açores, nenhum escalão está sujeito a vagas;
na Madeira, foi negociada a atribuição de vaga a todos os que dela necessitavam.

No continente, lembra-se que, depois das vagas abertas este ano, ficaram retidos 632 docentes no 4.º escalão e 1 546 no 6.º. São, pois, 2 178 os docentes impedidos de progredir, o que significou, num só ano, um aumento superior a 300%. Com a recuperação desta parcela de tempo de serviço o número de docentes retidos e ainda mais roubados do que os restantes irá, no mínimo, duplicar.

Face a esta situação, a Fenprof exige que:

Todo o tempo passado no 4.º escalão e no 6.º, para além do módulo previsto, seja recuperado no escalão seguinte;
Dado os professores continuarem a ser roubados em tempo de serviço que cumpriram, nos próximos anos, as vagas para acesso ao 5.º e 7.º escalão sejam de 100%, isto é, tal como na Madeira, todos os docentes progridam quando, completado o módulo de tempo, reúnam os restantes requisitos;
As vagas sejam eliminadas, o que não impõe qualquer revisão do ECD, mas, apenas, respeito pelos educadores e professores/as e vontade política do governo.

Esta é uma luta que deverá envolver, desde logo, aqueles que são vítimas do problema, mas, também, todos os educadores e professores, uma vez que estas vagas, tal como acontecia com a divisão imposta por Sócrates/Lurdes Rodrigues, provoca uma gravíssima distorção da carreira docente. Se não for corrigida, serão muitos milhares os docentes que jamais passarão destes escalões intermédios de uma carreira que tem 10 escalões e deverá ser percorrida em 34 anos.

A não ser resolvido este problema, aos professores não resta alternativa que não seja lutar.

6 de junho de 2019

Notificação da decisão da Reclamação relativa às Listas Provisórias de Graduação Nacional para Acesso aos 5.º e 7.º escalões

Está disponível na área pessoal de cada docente, acessível através da plataforma SIGRHE da DGAE, a notificação da decisão de reclamação apresentada sobre as Listas Provisórias de Graduação Nacional para Acesso aos 5.º e 7.º escalões.

17 de abril de 2019

Fenprof pede intervenção da CADA (ver notícia)

03 de abril de 2019

Divulgadas as listas provisórias de graduação dos docentes candidatos às vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões

(Prazo de reclamação decorre até às 18:00 horas do dia 8 de Maio, 4.ª feira)

A DGAE procedeu, na noite do dia 30 de Abril, à publicitação de 2 listas provisórias de graduação dos docentes candidatos às vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões: i) uma de candidatos a vagas para progressão ao 5.º escalão; ii) outra de candidatos a vagas para progressão ao 7.º escalão, dando assim cumprimento ao estipulado na Portaria n.º 29/2018, de 23 de Janeiro, que define as regras relativas ao preenchimento daquelas vagas. Além das listas provisórias de graduação, foi ainda divulgada esta nota informativa específica, que deve merecer a melhor atenção de todos os docentes envolvidos nestes dois processos.

Integram estas listas provisórias os seguintes docentes posicionados no 4.º e 6.º escalões:

que integraram a lista de 2018 e não obtiveram vaga;
que cumpriram os requisitos em 2018 (art.º 37.º do ECD);
reposicionados definitiva ou provisoriamente nos 4.º/6.º escalões, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de Maio.

As vagas para este segundo processo de progressão são as determinadas pelo Despacho n.º 2082-A/2019, publicado no passado dia 28 de Fevereiro, isto é, 632 para progressão ao 5.º escalão e 773 para progressão ao 7.º escalão.

As listas provisórias resultam dos dados inseridos pelas unidades orgânicas nas aplicações referentes à progressão na carreira, não estando incluídos nas mesmas os docentes que cumprem os requisitos necessários à progressão, mas obtiveram menção de “Excelente” ou “Muito Bom” (vaga automática em cumprimento do artigo 2.º da citada Portaria n.º 29/2018), caso em que a progressão deverá, portanto, ter já ocorrido na data em que perfizeram todos os requisitos e com efeitos remuneratórios ao dia 1 do mês seguinte.

A reclamação das listas pode ser apresentada no prazo de 5 dias úteis, na aplicação electrónica SIGRHE, no separador “Portaria n.º 29/2018 (2019)”, prazo que se iniciou hoje às 10:00 horas e que terminará às 18:00 horas continentais do próximo dia de 8 de Maio. Neste prazo, poderão, portanto, apresentar reclamação os docentes constantes das listas, mas que não concordam com os termos em que surgem, assim como os docentes que, reunindo todas as condições para tal, não surjam nas listas em causa.

Nos termos do n.º 6 do artigo 5.º da Portaria n.º 29/2018, a não apresentação de reclamação é considerada como aceitação dos elementos constantes das listas provisórias.

Em caso de deferimento, as unidades orgânicas procedem, respetivamente, à correção dos dados na aplicação eletrónica Portaria n.º 29/2018 (2019) – Reclamação ou à integração, na aplicação eletrónica, do(s) docente(s) que não constava(m) das listas.

Em caso de indeferimento, as unidades orgânicas procedem ao upload da documentação necessária para a análise pela DGAE.

Findo o prazo dos 20 dias úteis, as listas provisórias convertem-se em definitivas, contendo as mesmas as alterações decorrentes das reclamações decididas como procedentes, conforme previsto no n.º 7 do artigo 5.º da Portaria n.º 29/2018. Destas listas definitivas de graduação homologadas pela Directora-Geral da Administração Escolar cabe ainda recurso hierárquico, a interpor no prazo de 5 dias úteis na aplicação eletrónica disponibilizada pela DGAE na sua página.

01 de abril de 2019

Progressão aos 5.º e 7.º escalões (listas de 2019) — Aplicação da Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro

A DGAE procedeu, no dia 28 de março, nos termos desta nota informativa, à abertura da aplicação eletrónica para que os diretores dos agrupamentos e escolas não agrupadas verifiquem os dados pré-carregados pela DGAE, na sequência das informações antes disponibilizadas pelos próprios diretores, no âmbito da recolha de informação relativa à progressão na carreira.

Esses dados poderão agora ser alterados/corrigidos, sendo também possível a inserção dos docentes que reúnam as condições necessárias para integrar as listas, mas que, por algum motivo, não constam do pré-carregamento.

A aplicação em causa estará disponível até às 18h00 continentais da próxima quinta-feira, dia 4 de abril de 2019.

Sendo certo que esta fase envolve apenas os diretores dos agrupamentos e escolas não agrupadas, chama-se a atenção para a conveniência de todos os docentes que reuniram, durante o ano civil de 2018, as condições de progressão ao 5.º ou ao 7.º escalões, tendo obtido no processo de avaliação do desempenho docente apenas a menção de “Bom”, confirmarem junto daqueles que o seu caso está devidamente identificado e que nenhum problema obstará, portanto, à sua inclusão nas listas provisórias que virão a resultar deste procedimento.

Calendarização de todas as etapas deste processo, com natural destaque para as que envolvem os docentes:

Etapa do processo	Intervenientes	Dias	Datas
Disponibilização da aplicação eletrónica	Diretores	6	28 de março a 4 de abril
Publicitação das listas provisórias de graduação	DGAE	1	4.ª semana de abril
Reclamação das listas na aplicação eletrónica da DGAE	Docentes	5	1.ª semana de maio
Notificação aos docentes das decisões sobre as reclamações	DGAE	1	Última semana de maio
Publicitação das listas definitivas de graduação	DGAE	1	2.ª semana de junho
Recurso hierárquico na aplicação eletrónica da DGAE	Docentes	5	3.ª semana de junho

01 de março de 2019

Esclarecimento sobre a progressão de docentes aos 5.º e 7.º escalões

Ministério da Educação rejubila como se, com a publicação do despacho de vagas, estivesse a fazer um favor aos professores, omitindo que o número de docentes retidos nos 4.º e 6.º escalões aumenta em mais de 300% e que docentes melhor classificados na avaliação poderão, por causa disso, ser ultrapassados

O Ministério da Educação divulgou um comunicado sobre a publicação do despacho que prevê as vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, esquecendo-se de dizer que:

Os professores que serão abrangidos pelo despacho de vagas não são os que reunirão em 2019 os requisitos para progredir (tempo de serviço, formação contínua e avaliação do desempenho), mas os que já os reuniram em 2018, alguns desde janeiro, tendo ficado, porém, a aguardar a saída deste despacho;

Dos que ficaram a aguardar a saída do despacho (docentes que tiveram ‘Bom’ na avaliação do desempenho) metade continuarão retidos no 4.º escalão e 2/3 no 6.º escalão por falta de vaga;

O número dos que progridem este ano é maior do que no ano anterior, pois inclui todos os que, no ano passado, tinham ficado retidos. Aumentando o número de professores que progride, aumentam ainda mais os que ficam retidos: 632 no 4.º escalão e 1 546 no 6.º escalão. Em 2018 tinham ficado 132 docentes retidos no 4.º escalão e 390 no 6.º escalão, o que significa, este ano, um aumento brutal de professores impedidos de progredir;

Face a estes números, temos um aumento superior a 300% de docentes retidos nos 4.º e 6.º escalões: em 2018 foram 522, em 2019 ficarão 2 178;

Estes docentes que aguardam vaga para progredir aos 5.º e 7.º escalões, se o seu tempo fosse integralmente considerado (perdas com os congelamentos e transições entre estruturas de carreira em 2007 e 2009) já deveriam, no primeiro caso, estar agora a progredir para o 8.º escalão e, no segundo, deveriam estar a apenas a 2 anos de chegar ao topo da carreira – o 10.º escalão. Assim, estão a 12 anos de o conseguir;

O Ministério da Educação refere que todos os que obtiveram classificação de ‘Muito Bom’ ou ‘Excelente’ na avaliação em 2018 progrediram, logo nesse ano, aos 5.º e 7.º escalões, pois ficaram dispensados de vaga. Não esclarece, porém, que, por terem progredido em 2018, a ser imposta uma recuperação de apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias, nos termos em que o governo tem defendido (início, apenas, em 2019), todos estes professores que obtiveram menções de avaliação mais elevadas serão ultrapassados pelos seus colegas que não as alcançaram.

Este é, apenas, mais um exemplo da (des)consideração que o atual governo tem pelos professores e da forma como tem vindo a tentar manipular a opinião pública em relação a estes.

Ver artigos anteriores:

2018 — 5.º e 7.º escalões

Wed, 21 Nov 2018 23:20:00 GMT

4 de Junho de 2018

Progressão aos 5.º e 7.º escalões – listas definitivas

Foram publicadas as listas definitivas de graduação dos docentes candidatos às vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, nos termos da Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro.

Nota informativa

Progressão ao 5.º escalão - Lista definitiva | Lista dos retirados

Progressão ao 7.º escalão - Lista definitiva | Lista dos retirados

3 de maio de 2018

ME continua sem reconhecer irregularidades

Em reunião, no dia 3 de maio, ME não reconhece irregularidades nas listas de progressão aos 5º e 7º escalões.

(Ver notícia)

27 de abril de 2018

Frenprof solicita pronunciamento do Provedor de Justiça

A Fenprof reiterou junto do Ministério da Educação a necessidade de as listas divulgadas serem substituídas por outras que respeitem o fator de ordenação legalmente estabelecido (o tempo de serviço contabilizado em dias prestado pelo docente no escalão) e os dois fatores de desempate previstos (a avaliação de desempenho imediatamente anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas, e a idade do docente).

Só assim será possível assegurar que as listas definitivas não venham a enfermar de erros que não puderam ser reparados, sendo que a substituição das listas terá, necessariamente, de ser acompanhada da definição de novos prazos, designadamente para reclamação pelos candidatos.

Face à ausência de qualquer resposta a esta reiteração por parte dos responsáveis do Ministério da Educação, a Fenprof dirigiu-se ao Provedor de Justiça expondo o problema e solicitando um pronunciamento sobre o mesmo.

24 de abril de 2018

Após a recusa em publicitar novas listas, por parte da secretária de Estado, Fenprof insiste na necessidade de divulgação de novas listas e fixação de novos prazos para reclamação

(Ver notícia)

Pedido de anulação de 17.04.18

Pedido de anulação de 20.04.18

17 de abril de 2018

Fenprof exige substituição das listas divulgadas

No âmbito da regulamentação referida no n.º 7 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente, foi publicada a Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro, estabelecendo as regras necessárias ao preenchimento das vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, e depois o Despacho n.º 2145-C/2018, que procede à fixação das vagas para progressão àqueles escalões no ano de 2018.

Ora, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º da citada Portaria n.º 29/2018, “Os docentes posicionados no 4.º e 6.º escalões a quem tenha sido atribuída a menção qualitativa de Bom na respetiva avaliação do desempenho e que já tenham cumprido os restantes requisitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do ECD, integram uma lista anual de graduação, de caráter nacional, ordenada por cada um daqueles escalões e por ordem decrescente, sendo a respetiva posição na lista definida de acordo com o tempo de serviço contabilizado em dias prestado pelo docente no escalão.” (sublinhado nosso)

Estabelece ainda o n.º 2 do mesmo artigo 4.º que, “Caso, na ordenação das listas previstas no número anterior se verifiquem situações de empate, constituirá primeiro fator de desempate para efeito da ordenação, a avaliação de desempenho imediatamente anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas, e segundo fator de desempate, caso a igualdade subsista, a idade do docente, preferindo o mais velho.” (sublinhado nosso)

Constata-se que as listas divulgadas pela DGAE no passado dia 13, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo da mesma Portaria n.º 29/2018, apenas referem, para cada docente, o n.º de ordem na lista, o n.º de utilizador, o nome completo, a data de entrada no escalão, o escalão e o respetivo índice. Ou seja, não só não referem o fator de ordenação legalmente estipulado, como não referem igualmente nenhum dos dois fatores de desempate previstos.

Por outro lado, incluem um elemento que é absolutamente irrelevante, a data de entrada no escalão. Com efeito, este elemento não constitui por si só um indicador do tempo, contado para carreira, de permanência nesse mesmo escalão, na medida em que os docentes podem, depois de terem entrado num escalão, ter tempo não contado no mesmo, designadamente por motivo de licença sem vencimento ou faltas injustificadas, entre outros. Refira-se ainda que a menção ao escalão e ao respetivo índice constitui uma redundância e, portanto, uma inutilidade.

No entender da Fenprof, o atrás exposto constitui uma violação do princípio da transparência, que deve estar subjacente a todos os atos da Administração e, por maioria de razão, num concurso, como o procedimento em causa acaba por ser.

Em função do que antes se refere, considerando que as listas divulgadas não servem o propósito que as justifica, a Fenprof requereu, hoje, junto do Ministério da Educação que as mesmas fossem rapidamente anuladas e substituídas por outras onde constem, para cada docente, o tempo de serviço contabilizado em dias prestado pelo docente no escalão, a avaliação de desempenho imediatamente anterior à progressão, apurada quantitativamente até às milésimas e a sua data de nascimento, devendo tal ser acompanhado da definição de novos prazos, designadamente para reclamação pelos candidatos. Uma reclamação que, contrariamente ao que dispõe o n.º 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 29/2018, não deve ficar limitada aos seus próprios dados, antes devendo poder também incidir sobre os dados de outros candidatos.

16 de março de 2018

Listas provisórias de graduação dos docentes candidatos às vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões

(Estas listas são passíveis de reclamação até às 18h00 de 6.ª feira, dia 20)

A DGAE procedeu, no dia 13 de Abril, à publicitação das listas provisórias de graduação dos docentes candidatos a vagas para progressão ao 5.º escalão e candidatos a vagas para progressão ao 7.º escalão, dando assim cumprimento ao estipulado na Portaria n.º 29/2018, de 23 de Janeiro, que define as regras relativas ao preenchimento daquelas vagas. Além das listas provisórias de graduação, foi ainda divulgada uma nota informativa específica, que deve merecer a melhor atenção de todos os docentes envolvidos nestes dois processos.

Integram as listas os docentes cuja data prevista para subida de escalão corresponde a 01.01.2018. Recorde-se que as vagas para este primeiro processo de progressão são as determinadas pelo Despacho n.º 2145-C/2018, publicado no passado dia 28 de Fevereiro, isto é, 133 para progressão ao 5.º escalão e 195 para progressão ao 7.º escalão.

A nota informativa salienta que as listas provisórias resultam dos dados inseridos pelas unidades orgânicas nas aplicações referentes à progressão na carreira, não estando incluídos nas mesmas os docentes que cumprem os requisitos necessários à progressão, mas obtiveram menção de “Excelente” ou “Muito Bom” num dos ciclos avaliativos, pelo que a progressão deverá, portanto, ter já ocorrido, com efeitos a 1 de Janeiro, no cumprimento do artigo 2.º da Portaria n.º 29/2018.

Por outro lado, também não surgirão nas listas em causa os docentes em que os respetivos diretores indicaram como “não aplicável” no processo de recenseamento, bem como aqueles que não cumprem todos os requisitos obrigatórios, assim como os que tenham sido anulados pelos respetivos diretores. Nestes casos, deverão os docentes afetados ponderar a hipótese de reclamação das listas, a qual pode ser apresentada no prazo de 5 dias úteis, na aplicação eletrónica SIGRHE, no separador “Progressão na Carreira – Portaria n.º 29/2018 – Reclamação”.

Prazo de reclamação - das 10h00 do dia 16 de abril às 18h00 dia de 20 de Abril (horário do continente).

Neste prazo, poderão, portanto, apresentar reclamação os docentes constantes das listas, mas que não concordam com os termos em que surgem, assim como os docentes que não surjam nas listas em causa. Nos termos do n.º 6 do artigo 5.º da Portaria n.º 29/2018, a não apresentação de reclamação é considerada como aceitação dos elementos constantes das listas provisórias.

Os docentes cujas reclamações forem indeferidas são notificados no prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação das reclamações, através da plataforma SIGRHE, acedendo à aplicação eletrónica “Progressão na Carreira – Portaria n.º 29/2018 – Reclamação” e selecionando o separador “Notificação da Reclamação”. Findo este prazo de 20 dias úteis, as listas provisórias convertem-se em definitivas, contendo as mesmas as alterações decorrentes das reclamações decididas como procedentes. Destas listas definitivas de graduação homologadas pela Diretora-Geral da Administração Escolar cabe ainda recurso hierárquico, a interpor no prazo de 5 dias úteis na aplicação eletrónica disponibilizada pela DGAE na sua página.

2 de março de 2018

Despacho fixa vagas

Em 28 de fevereiro, é publicado o Despacho n.º 2145-C/2018 que fixa as vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário. Assim, para o ano de 2018, são fixadas, as seguintes vagas para os docentes aos quais tenha sido atribuída a menção qualitativa de "Bom" na respetiva avaliação de desempenho:

a) 5.º escalão: 133 vagas;

b) 7.º escalão: 195 vagas.

28 de janeiro de 2018

Portaria 29/2018, de 23 de janeiro

Em 23 de janeiro, é publicada a Portaria n.º 29/2018 que define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Determina que o número de vagas é estabelecido por total nacional por cada um dos escalões, e fixado anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

Ver artigo anterior: