Superior (avaliação de desempenho)

APRECIAÇÃO DO REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DOS DOCENTES DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DO PORTO

Wed, 18 Jul 2012 13:45:00 GMT

No seguimento e de acordo com o que foi expresso em 27 de Junho de 2012 na audiência que solicitou, o Sindicato dos Professores do Norte formalizou a sua apreciação do regulamento de Avaliação dos Docentes da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

Em primeiro lugar, não é claro como os docentes foram (ou não) chamados a participar na sua elaboração. Entende o SPN que a participação efectiva dos docentes em todas as fases do processo é condição fundamental para que a avaliação não seja (nem seja percebida como) um processo punitivo, mas antes como uma forma de melhorar a qualidade do trabalho dos docentes e das instituições. Apresentações, audiências ou pareceres no fim do processo correm o risco de ficar reduzidas ao cumprimento mais ou menos burocrático de formalismos legais.

Considera o SPN que a avaliação devia ser equitativa. Ora, o Regulamento usa um mesmo instrumento de avaliação para as distintas categorias de docentes, o que pode ser desequilibrado na medida em que, por exemplo, em termos de orientação de doutoramentos e regência de unidades curriculares, os professores mais graduados (catedráticos e associados) possuem uma clara vantagem sobre os professores auxiliares. Estes desequilíbrios também podem ocorrer quando se usa um mesmo instrumento para avaliar docentes de uma unidade orgânica que compreende departamentos marcadamente distintos em termos de área científica.

O modelo agora proposto visa revogar o anterior modelo de avaliação que, quando nos foi apresentado, foi classificado pelos responsáveis da FMUP, “à prova de bala” e, afinal, vai acabar relegado para o arquivo morto da FMUP. Seria, aliás, um exercício de aprendizagem que a FMUP produzisse uma reflexão sobre a aplicação do primeiro modelo e sobre as razões que conduziram aos resultados negativos de cerca de 60% dos docentes. Surpreendentemente, não temos sequer eco de que este novo modelo tenha sido testado através de simulações, o que não abona em favor dos princípios de transparência ou previsibilidade e que, como a própria FMUP já pode constatar, pode acarretar consequências negativas diversas.

Em relação ao actual Regulamento, listam-se a seguir algumas questões que gostaríamos de ver esclarecidas:

Não se compreende por que razão, em cada vertente, serão avaliados apenas os dois critérios com melhor pontuação. Tal afigura-se-nos estranho, pois parece que a actividade em qualquer vertente pode ser reduzida a duas dimensões. Para além de tal corresponder a um mundo plano, a actividade de um docente é certamente multipolar. Ao valorar somente dois critérios, o Regulamento vai condicionar a actividade dos docentes no sentido da maximização desses dois únicos critérios. A médio prazo, esse condicionamento irá reduzir a diversidade da actividade dos docentes, sendo certo que a Universidade, como qualquer organismo, só tem a ganhar com diversidade.
Por que razão se fixa estes valores para metas e tectos? Foram os valores testados? Resultam da prática dos docentes da FMUP? A título de exemplo, por que razão se fixa a meta para projectos financiado em 30 000 euros? Porquê este valor e não outro? Como foi escolhido este valor? O mesmo se poderá dizer em relação à equivalência que se estabelece entre 3 mestrados e um doutoramento? Por que razão três?
Parece impossível que todos os docentes tenham a responsabilidade de coordenação de uma unidade curricular, dado o número de docentes e o número de unidades curriculares. Acresce ainda que os docentes mais graduados, tal como determina o ECDU, terão esta responsabilidade. Tal, prejudica, portanto, os docentes menos graduados, nomeadamente professores auxiliares ou, eventualmente, assistentes.
Como será realizada a pontuação dos inquéritos pedagógicos? Como será efectuada a sua validação, atendendo a que haverá unidades curriculares cujas taxas de resposta serão baixas? Nesse caso, o docente não será pontuado por razões que lhe serão exteriores, isto é, pelo simples facto de os discentes não responderem. A utilização de dois critérios poderá, no caso da vertente de ensino, conduzir a que a informação dos inquéritos pedagógicos nunca seja utilizada.
De igual forma, parece estranho que se valorize a transferência de conhecimento da forma proposta. O que quer dizer “ter participado num evento de visibilidade significativa”? Quem define o que é visibilidade significativa?
A participação em júris prejudica claramente os docentes menos graduados, já que os professores catedráticos e associados, pelo reconhecimento que adquiriram, serão mais chamados a participar em júris. Com que fundamento se estabeleceu a equivalência entre a participação nos diversos júris?
De igual forma, não havendo cargos de gestão para todos os docentes, muitos serão prejudicados não porque não queiram realizar actividades de gestão, mas porque não existem cargos para todos. Já o director tem 300 pontos, ou seja, 15 valores, o que corresponde a uma classificação de relevante, só por ocupar o cargo, independentemente da avaliação qualitativa dos seus actos de gestão. E se o cargo não for exercido a tempo inteiro? São na mesma 300 pontos? E nesse caso não deverá ser avaliado nas outras vertentes?
Como será feita a harmonização? Com que critérios?

Particularmente grave é a fixação pelo avaliador, ouvido o avaliado, da ponderação relativa a cada uma das quatro vertentes, de acordo com o perfil académico, profissional e contratual do docente, tendo em consideração os objectivos de desempenho docente fixados para o período de avaliação em causa. Em primeiro lugar, tal possibilidade contraria o disposto no RAD UP (ver Artigo 9º, número 2) que determina que esta ponderação resultará de um processo que maximize a avaliação quantitativa global do docente. Acresce ainda que a fixação de ponderações por um avaliador, além de poder ser discricionária, já que depende da vontade do avaliador, será também pouco equitativa, pois não será uniforme. Mas, acima de tudo, tal norma poderá colocar em causa o princípio da liberdade académica de investigação e ensino.
A grelha agora proposta, bastante diferente da primeira versão que foi enviada, é, ao contrário da anterior (publicado em DR, 2ª Série, 93, em 13 de maio de 2011), muito pouco concreta. Assim, a valoração fica de alguma forma ao critério discricionário do avaliador, e não havendo troca de informação entre avaliadores, não haverá um critério uniforme de valoração. Aliás, a grelha proposta, em quase todos os critérios enuncia a participação como unidade de valoração o que está longe de ser uma avaliação com carácter qualitativo, pois consiste numa simples enumeração de participações. Não deixa de ser motivo de reflexão que a aplicação da primeira versão do Regulamento com a respectiva grelha se tenha saldado por uma avaliação negativa de cerca de 60% dos docentes da Faculdade. Não há qualquer garantia que o mesmo não venha a acontecer com a actual modelo de avaliação. Aliás, a mudança agora efectuada resulta da constatação que o modelo anterior estava longe de ser um modelo ajustado, a não ser que a Faculdade de Medicina considere que a larga maioria dos seus docentes não tem um desempenho satisfatório. Por isso surge esta nova grelha. Foi a mesma testada? Está adaptada à realidade dos docentes da FMUP? O que perpassa deste exercício é uma abordagem empirista, em que não se obtendo resultados satisfatórios, se muda ou ajusta o modelo até que o mesmo produza resultados considerados aceitáveis. E o que são resultados aceitáveis? 60% de excelentes, 20% de excelentes? Lamenta-se que esta abordagem empirista, que só vai fomentar a competição e o mal-estar entre os docentes, em especial os menos graduados, seja pouco participada, sem a intervenção e auscultação dos docentes. E em vez de transformar a avaliação num processo positivo, co-construído, gera-se um modelo que ninguém sabe muito bem qual será o resultado.

O SPN considera que as avaliações devem ser simplificadas e baseadas em modelos compreensíveis. As avaliações baseadas num modelo complexo, além de não serem claras, serão grandes consumidoras de recursos e de tempo (veja-se todo o trabalho burocrático associado à introdução dos elementos curriculares de cada docente bem como a construção da plataforma informática), não se justificando quando o principal resultado poderá ser uma alteração do posicionamento remuneratório.

Mais, todo este exercício de avaliação do desempenho será inconsequente do ponto de vista da progressão, na medida em que a Lei do Orçamento não só congelou as verbas destinadas à promoção, como também as promoções com efeitos a partir de Janeiro de 2011. As eventuais progressões retroactivas, no período de 2004 a 2010, não justificam este sistema de avaliação.

A natureza qualitativa, bem como a dimensão subjectiva do trabalho realizado pelos docentes, não se pode avaliar pelos mecanismos propostos. Esta febre quantificadora, que parece satisfazer alguns gestores das instituições, modifica o exercício da profissão, condicionado a sua acção em função de actividades que serão mais ou menos valorizadas, o que se traduzirá numa uniformização do corpo docente.

Porto, 13 de Julho de 2012

Departamento de Ensino Superior
do Sindicato dos Professores do Norte

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Apreciação do Regulamento de avaliação dos docentes da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto

Thu, 12 Jul 2012 15:38:00 GMT

O Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto foi publicado no Diário da República de 21 de Maio de 2012. No seguimento de comunicação do Sindicato dos Professores do Norte (SPN), foi suspensa a sua entrada em vigor para audição das organizações sindicais (suspensão publicada no DR em 31 de Maio de 2012).

Vem agora o Sindicato dos Professores do Norte formalizar a sua apreciação do referido Regulamento, no seguimento e de acordo com o que foi expresso em 29 de Junho de 2012 na audiência que solicitou.

Em primeiro lugar, não é claro como os docentes foram (ou não) chamados a participar na sua elaboração. Entende o SPN que a participação efetiva dos docentes em todas as fases do processo é condição fundamental para que a avaliação não seja (nem seja percebida como) um processo punitivo, mas antes como uma forma de melhorar a qualidade do trabalho dos docentes e das instituições. Apresentações, audiências ou pareceres no fim do processo correm o risco de ficar reduzidas ao cumprimento mais ou menos burocrático de formalismos legais.

O Regulamento afirma, no seu artigo 1º, que usa um modelo baseado na teoria multicritério. Para além de poder ser questionável o uso de modelos aditivos, que implicam independência dos atributos, ou da avaliação obtida em outros atributos, em que medida foi este modelo testado? A robustez do modelo foi avaliada para diferentes valores dos pesos nas funções que definem as classificações parcelares (por vertente) e na classificação final? Seria fundamental que a proposta demonstrasse que as variações na definição dos ramos não alterariam significativamente as classificações dos docentes. Isto é, só uma análise de sensibilidade permitiria definir a robustez do modelo proposto.

Aliás, dando cumprimento aos princípios de transparência e previsibilidade, este modelo devia ser testado através de simulações. Com a informação que nos foi enviada, ignora-se se tal foi ou não realizado. Importa realçar que caso tal não tenha acontecido, as consequências da aplicação do modelo pode ser particularmente negativas para o ambiente entre docentes. A este propósito, importa lembrar que na Faculdade de Medicina a aplicação do primeiro modelo de avaliação conduziu a 60% de avaliações negativas.

Para além destas questões de natureza técnica, torna-se particularmente questionável o uso de um modelo matemático que é incompreensível para a generalidade dos docentes a quem se aplica. Esperar-se-ia, no mínimo, um texto que pudesse tornar compreensível o modelo usado.

Acresce ainda que o Regulamento não apresenta as funções de mapeamento tal como determina o Artigo 8º, número 5, do Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade do Porto. O Regulamento remete, surpreendentemente, para uma folha de cálculo, obviamente não anexada, o que constitui por si só, em nossa opinião, motivo para impugnação judicial, já que os docentes ficam sem conhecimento das funções que constituem o modelo de avaliação proposto. A este propósito, o Regulamento afirma que as metas corresponderão ao desempenho considerado “típico expectável de um empenhamento corrente”, que em nenhum lugar é definido.

Há diversas situações preocupantes. A título de exemplo, não se compreende como será operacionalizada a valoração científica, cultural e artística quando se usa o reconhecimento pelos pares, público e média. E não parece equânime que o exercício do cargo de presidente assegure uma classificação final elevada, independentemente da avaliação dos actos de gestão praticados.

O Regulamento devia esclarecer em que consiste o processo de harmonização a ter lugar, com base em que regras ou princípios será realizado, quem as elabora, discute, aprova. Deveria ser estabelecida a necessidade de participação dos avaliados na discussão das mesmas regras, em reunião convocada para o efeito pela entidade que as elabore, aprove e publicite.

É uma contradição nos termos afirmar num artigo que o Regulamento só será aplicado após a sua aprovação, e noutro que será aplicado no ano letivo de 2011-2012, ou seja, em data anterior à sua publicação, momento em que os docentes desconheciam os termos, parâmetros e critérios da avaliação. Tal é manifestamente ilegal.

Por último, lamenta-se que a redacção do Regulamento esteja eivada de tantos erros ortográficos, o que não prestigia quer a Faculdade de Belas Artes quer a Universidade do Porto.

O SPN considera que as avaliações devem ser simplificadas e baseadas em modelos compreensíveis. As avaliações baseadas num modelo complexo, além de não serem claras, serão grandes consumidoras de recursos e de tempo, não se justificando quando o principal resultado poderá ser uma alteração do posicionamento remuneratório. Mais, todo este exercício de avaliação do desempenho será inconsequente do ponto de vista da progressão, na medida em que a Lei do Orçamento não só congelou as verbas destinadas à promoção, como também as promoções com efeitos a partir de Janeiro de 2011. As eventuais progressões retroactivas, no período de 2004 a 2010, não justificam este sistema de avaliação.

O ECDU, ao impor estes regulamentos, visa reduzir mais os encargos financeiros com o ensino superior, supostamente promovendo uma avaliação com o objectivo de distinguir os excelentes, mas que na realidade vai erodir o ambiente entre colegas, promover o desânimo e, por fim, piorar o sistema que pretende melhorar. A natureza qualitativa, bem como a dimensão subjectiva do trabalho realizado pelos docentes, não se pode avaliar pelos mecanismos propostos. Esta febre quantificadora, que parece satisfazer alguns gestores das instituições, modifica o exercício da profissão, condicionado a sua acção em função de actividades que serão mais ou menos valorizadas, o que se traduzirá numa uniformização do corpo docente.

Em conclusão, o SPN espera que a Faculdade de Belas Artes mantenha a suspensão deste Regulamento e que proceda à sua revisão tendo em consideração as questões que colocámos aqui e na reunião de 29 de Junho, sob pena de procedimento de impugnação.

Departamento de Ensino Superior do SPN
2 de Julho de 2012

crédito de imagem: michaeltravers / illustrations off.com

UM propõe alterações ao RAD

Thu, 14 Jun 2012 10:58:00 GMT

A Universidade do Minho está a ter um processo algo conturbado de implementação do seus regulamento de avaliação do desempenho dos docentes.

Após irregularidades processuais denunciados pelo SPN e que levaram a UM a retroceder para corrigir prazos e notificações da avaliação de 2004-2007, recebemos nova proposta de alteração ao regulamento.

Desta feita, o nosso parecer é frontalmente desfavorável e alertamos todos os colegas para a perversidade, e ilegalidade, das propostas em apreço.

O SPN continua a acompanhar o processo de avaliação de desempenho docente em curso no ensino superior com a maior apreensão.

Parecer do SPN aos despachos RT-33/2012 e RT-34/2012

É nosso entendimento que os despachos em causa se mostram desconformes com o quadro legal aplicável.

Com efeito, o que resulta das regras transitórias estabelecidas pelo artigo 13º do DL n.º 205/2009, de 31/8, no que diz respeito aos processos de avaliação do desempenho, corresponde à diferenciação de dois períodos:

De 2004 a 2007, a avaliação do desempenho deverá ser efetuada nos termos do disposto no artigo 113º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/2, ou seja e por regra, com a atribuição de um ponto por cada ano não avaliado (n.º 7 desta referida norma), sem prejuízo do direito reconhecido ao funcionário de requerer a sua avaliação por ponderação curricular (n.º 9);
A avaliação de desempenho de 2008 e 2009 será necessariamente realizada através de ponderação curricular.

Depreende-se assim que o legislador dividiu intencionalmente o regime transitório em dois momentos. O primeiro, corresponde a um período anterior à publicação da legislação em causa e à Lei do Orçamento de Estado para 2008, que procede ao descongelamento das progressões na carreira. O segundo momento transitório é já de maior aproximação às regras dos sistemas de avaliação a aprovar pelas instituições.

Resulta também da alteração operada em 2009 que foi inequívoca a vontade inicial do legislador no sentido de assegurar que, a partir de 2010, a avaliação de desempenho não estivesse já abrangida por qualquer regime transitório, e fosse efetuada, isso sim, de acordo com as regras gerais estatutárias e com o quadro regulamentar aplicável.

Ora, no ensino superior, por um lado, as alterações estatutárias e a criação dos necessários regulamentos não foram feitas no período previsto na lei.

Por outro, será sempre de considerar indiscutível o direito de os avaliados conhecerem aprioristicamente os critérios a aplicar, e de estes corresponderem às expetativas do período em avaliação.

Defendeu e defende o SPN que a única forma de tutelar os direitos dos docentes e respeitar o espírito do legislador seria o prolongamento do segundo momento transitório (avaliação por ponderação curricular), e nunca o retrocesso ao primeiro momento (atribuição de 1 ponto por ano).

Ora, o que se verifica nos despachos em apreciação é a admissão da adoção da regra de um ponto por cada ano, mesmo para depois de 2007.

Esta possibilidade mostra-se injusta e eventualmente ilegal, porque desconforme com o referido quadro normativo.

Acresce que este juízo de censura não é sequer prejudicada pelo facto de se invocar a necessidade de tratamento de situações específicas não previstas, uma vez que estas nunca poderão ser objeto de tratamento que contrarie frontalmente a matriz normativa estabelecida, como é manifestamente o caso.

Considera assim o SPN, relativamente ao despacho RT-33/2012 não deve proceder na redação proposta e que:

Quanto ao período 2004-2007, é de esclarecer que mesmo os docentes referidos no n.º 1 deverão ter direito à ponderação curricular, solicitada no prazo de cinco dias úteis após a notificação dos pontos atribuídos administrativamente.
Nos anos 2008 a 2011, defende o SPN que também os docentes referidos no nº 1 devem ser avaliados por ponderação curricular no período em que estiveram efetivamente ao serviço ou que, alternativamente (e por opção do docente), releve a avaliação anterior.
Se considera que este ponto, se deve também aplicar aos docentes que (com contratos superiores a seis meses) não prestem um mínimo de seis meses de serviço efetivo (por ano).
Relativamente aos números 2 e 3 deste despacho, defende o SPN que: existindo avaliação anterior, o docente deve ter a oportunidade de não concordar que a mesma lhe seja aplicada, podendo recorrer à ponderação curricular; não tendo havido avaliação em triénio anterior, deverá ser o docente a optar se pretende ser avaliado por ponderação curricular ou aguardar pela classificação do triénio subsequente.
Para os docentes que não tenham uma relação jurídica de emprego, no ano em avaliação, superior a seis meses, o SPN sugere que o desempenho relativo ao período de serviço efetuado seja objeto de avaliação conjunta com o do ano seguinte.

Por último, relativamente ao despacho RT-34/2012, afigura-se-nos estranho que se invoque a “a necessidade de proceder a um ajustamento entre as expetativas dos docentes e a adequada implementação do sistema de avaliação” e, como consequência, se altere o RAD-UM, contra o disposto na lei, e sem qualquer objetiva avaliação das expetativas dos referidos docentes.

Isto é, o SPN considera, por informações que tem dos seus associados, que a referida necessidade é meramente especulativa e traduz-se, mais uma vez, numa alteração das regras, a meio do processo de avaliação, sem o antecipado conhecimento dos docentes e com efeitos retroativos. A atribuição de um ponto por ano equivale ao mero reconhecimento de uma prestação regular do serviço, e dificultará a progressão salarial dos docentes e, eventualmente, prejudicará os seus curricula. Considerando que os sistemas de avaliação de desempenho em curso são extremamente burocráticos e geradores de injustiças várias e que as progressões estão atualmente congeladas, deixando o processo deserto de efeitos positivos, teme o SPN que os docentes sejam "tentados" por esta opção de não serem avaliados, sem poderem ter a noção clara dos efeitos futuros de tal opção, que além do mais se nos afigura como ilegal.

Pelas razões expostas, o SPN continua a defender que a avaliação se realize, para todos os docentes, obrigatoriamente por ponderação curricular de 2008 até ao ano de publicação dos necessários regulamentos – na linha, aliás, do que se apresenta previsto no artigo 20º do próprio RAD-UM – e que a mesma ponderação obedeça a critérios adequados ao período em avaliação, pelo que manifesta a sua oposição às referidas alterações ao RAD-UM e, consequentemente, agirá em conformidade, para a reposição da legalidade.

Departamento de Ensino Superior do SPN
05.06.2012

Regulamentos das Escolas da UM

Mon, 30 May 2011 13:48:00 GMT

Parecer Glogal do SPN aos Projectos de RADE da UM - Janeiro 2011

Projectos de Regulamentos de Avaliação dos Docentes das Escolas da Univerisdade do Minho:

Escola de Arquitectura - Projecto de RADE

Escola de Ciências - Projecto de RADE

Escola de Ciências da Saúde - Projecto de RADE

Escola de Direito - Projecto de RADE

Escola de Economia e Gestão - Projecto de RADE; anexo

Escola de Engenharia - Projecto de RADE

Escola de Psicologia - Projecto de RADE

Escola Superior de Enfermagem - Projecto de RADE

Instituto de Ciências Sociais - Projecto de RADE

Instituto de Educação - Projecto de RADE ; anexo

Instituto de Letras e Ciências Humanas - Projecto de RADE

Universidade Técnica de Lisboa

Mon, 30 May 2011 13:24:00 GMT

dos docentes da UT

Regulamento de avaliação de desempenho dos docentes da UTL (11. Fevereiro.2010)

Conheça também

- o Regulamento Relativo ao Regime de Vinculação e Avaliação da Actividade Desenvolvida no Período Experimental

E os RADE's:

- Faculdade de Medicina Veterinária

- Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

- Instituto Superior Técnico - publicado em Março 2010; alterado em Maio 2010

Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico da Universidade do Minho

Tue, 07 Dec 2010 17:42:00 GMT

Foi hoje publicado o Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico da Universidade do Minho.

7.12.2010

Parecer do SPN ao Projecto de RAD do Instituto Politécnico de Bragança

Fri, 19 Nov 2010 20:07:00 GMT

O Departamento de Ensino Superior do SPN reuniu no passado dia 27 de Outubro com o Conselho Geral do IPB, acerca do Projecto de Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes do Instituto Politécnico de Bragança.

O SPN vê com apreensão os efeitos da avaliação promovida nos termos dos regulamentos que têm vindo a ser aprovados nas diferentes instituições. No final, em que é que todo este processo se vai traduzir? Na prática, esta avaliação de desempenho introduz um sistema de gestão das progressões nas carreiras e de contenção do financiamento do ensino superior público, limitando as progressões de escalão remuneratório. Ou seja, na prática, a grande maioria dos docentes não progredirá no escalão remuneratório ou verá essa progressão adiada por muitos anos até haver disponibilidade financeira para tal. Ora estas limitações estão já prometidas pelas as medidas "anti-crise" recentemente anunciadas pelo governo...

Alegando promover uma avaliação com o objectivo de distinguir os excelentes, o MCTES criou um instrumento que na realidade vai corroer o ambiente entre colegas nas Universidades, promover o desânimo e, por fim, piorar o sistema que objectivamente não melhorou.

Quando se fala de avaliação, importa ter presente que os docentes do ensino superior são avaliados globalmente ao longo da sua carreira, designadamente para a contratação por tempo indeterminado e nos vários concursos a que se sujeitam. A detecção de docentes que não cumprem com as suas funções deve ser realizada com uma avaliação que tenha um carácter globalizante e que não se limite a uma mera listagem de artigos, de actividades docentes, de gestão ou extensão, mas que tenha em consideração o modo como o docente se enquadrou nas actividades da instituição, bem como as condições de trabalho de que dispôs no período em avaliação.

O SPN considera que a avaliação deve ter por finalidade a melhoria do trabalho desenvolvido pelos docentes individual e colectivamente. Nesse sentido, importa enquadrar os procedimentos de avaliação num conjunto de princípios que deveriam estar explicitados e traduzidos neste projecto de RAD do IPB, o que do nosso ponto de vista não acontece.

Regulamento de Avaliação de Desempenho

Instituto Politécnico de Bragança (RAD-IPB)

Parecer do Sindicato dos Professores do Norte

O SPN considera que a avaliação deve ter por finalidade a melhoria do trabalho desenvolvido pelos docentes individual e colectivamente. Nesse sentido, importa enquadrar os procedimentos de avaliação num conjunto de princípios que deveriam estar explicitados e traduzidos neste projecto de Regulamento, o que do nosso ponto de vista não acontece. Destes princípios, destacamos:

a) Universalidade, visando a aplicação do regime de avaliação de desempenho a todos os docentes de todas as unidades orgânicas da Instituto;

b) Flexibilidade, prevendo as estratégias e especificidades das áreas científicas de cada unidade orgânica que deviam fixar, em regulamento próprio, os critérios, parâmetros e indicadores de avaliação que constituem o seu referencial;

c) Transparência e imparcialidade, assegurando a utilização de critérios, parâmetros e indicadores de avaliação de desempenho objectivos e atempadamente conhecidos por avaliador(es) e avaliado, bem como as regras de harmonização das classificações entre as escolas;

d) Previsibilidade, assegurando que as revisões das regras de avaliação só podem ocorrer ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos;

e) Democracia, impedindo a excessiva centralização da tomada de decisões na pessoa do Presidente do Instituto e garantindo a participação dos avaliados na discussão das propostas de regulamento, bem como das propostas dos parâmetros, critérios, grelhas ou outros instrumentos de avaliação, nomeadamente em reuniões promovidas para o efeito pelas entidades responsáveis pela sua elaboração e aprovação. Alertamos ainda para eventuais problemas futuros decorrentes desta centralização de poderes, em situações como a de recursos hierárquicos perante decisões afectas ao processo de avaliação.

Apreciação na especialidade – comentários a alguns artigos

Artigo 2.º

Ponto 2 - Não se justifica uma cláusula de excepção para os docentes em cargos dirigentes.

Artigo 4.º

Ponto 3 - Nada a opor ao esquema proposto, mas deve ser considerado como limite inferior para a componente organizacional o valor de zero, dado que há docentes que não exercem cargos de gestão.

Ponto 6 - Eliminar que a decisão compete ao Presidente do IPB

Ponto 10 - CCA não está definido

Artigo 6.º

Ponto 2 – Gralha? Talvez se refira ao n.º 8 do artigo 11.º (e não do n.º 5).

Ponto 3 e 4 – Não deve ser criada uma situação de excepção para quem exerça cargos de gestão ou outras funções, na medida em que tal actividade consta da grelha de avaliação. A preocupação relativa a quem exerce cargos de gestão e está impedido de exercer actividade docente regular também deveria existir relativamente aos docentes que, não exercendo cargos de gestão, não terão qualquer pontuação em gestão, quando o limite inferior da componente organizacional é de 10%. A atribuição de pontuações máximas aos docentes que exercem funções de gestão é incompatível com uma avaliação da qualidade do trabalho desenvolvido. Nesse sentido, seria mais curial a atribuição de uma pontuação base positiva de Bom, sendo que a avaliação do trabalho desenvolvido pelo superior hierárquico poderia determinar o aumento, ou diminuição, dessa classificação, desde que devidamente justificada.

Por último, não deve caber ao poder discricionário do Presidente o reconhecimento destas funções, quaisquer que elas sejam, sendo que as mesmas devem estar previstas nos regulamentos dos departamentos e unidades.

Artigo 7.º

Ponto 1 – Como é constituído o Conselho Coordenador de Avaliação e quais as suas competências?

Ponto 2 – Como é constituída a Comissão de Análise do Pessoal Docente e quais as suas competências? Não se justifica a intervenção do Presidente, dado que o ECPDESP prevê que a função de avaliação esteja centrada nos Conselhos Técnico Científicos e Pedagógicos.

Ponto 3 – Não se justifica a nomeação dos avaliadores pelo presidente, dado que esta função está cometida ao Conselho Técnico Científico. Falta prever o que fazer em caso de recusa de um avaliador por parte do avaliado. Quantos avaliadores serão nomeados para cada processo de um docente?

Ponto 6 – Vê-se como positivo a criação de uma Comissão Paritária, cujas competências e composição devem ser clarificadas no regulamento. Em nossa opinião, deve incluir representantes eleitos dos docentes e representantes sindicais.

Artigo 8.º

Deve ser prevista a resolução alternativa de conflitos, tal como previsto no ECPDESP. Em relação às classificações, as mesmas devem ser divulgadas junto dos docentes ao nível do Departamento e da Unidade Orgânica. Para que seja realizado o princípio da transparência, com uma exigência ao nível das práticas em vigor no ensino superior para outros processos de avaliação de docentes, designadamente no quadro de concursos e provas públicas, propõe-se que a divulgação institucional pelos meios internos considerados mais adequados, incida nas menções qualitativas (excelente, muito bom e bom) bem como nos fundamentos que as sustentam, por constituírem aquelas com impacto que ultrapassa a esfera individual de cada docente, na medida em que implicam a gestão institucional de dotações orçamentais específicas com reflexo sobre todos os docentes.

Artigo 10.º

Não se percebe qual a vantagem de estabelecer 5 níveis de classificação quando todos os outros regulamentos conhecidos optaram por 4 níveis. A finalidade da avaliação não é seriar e classificar os docentes; tal como afirma ECPDESP, a avaliação tem uma função orientadora.

Artigo 11.º

Deve ser tido em conta que em todas as outras instituições a promoção é de 9 pontos em dois períodos seguidos. Mais ainda, a atribuição de um ponto por ano não avaliado numa escala de 1 a 3, tem um impacto diferente, mais reduzido, numa escala de 1 a 4.

Mais ainda, no ponto 10 do art.º 11.º, onde se refere a subtracção de 10 pontos resultantes de uma alteração de posicionamento remuneratório, configura uma vantagem acrescida para quem teve a classificação de 12 pontos.

Ponto 8 – Esta discriminação positiva dos cargos dirigentes é inaceitável, e não avalia a qualidade dos actos de gestão. Ninguém é obrigado a ser gestor. Há cargos de gestão que são por nomeação, o que se traduziria num benefício dos nomeados. É contrário ao espírito da avaliação de desempenho, que se obtenha a classificação máxima por inerência das funções desempenhadas. Em alternativa, estes docentes deverão ser avaliados pelo Conselho Geral, nas três componentes (como aliás obriga o art.º 35º-A do ECDESP), como todos os outros docentes. Adicionalmente, dispõe o número 7 do art.º 113º da Lei n.º 12-A/2008 que "O número de pontos a atribuir aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efectiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, é o de um por cada ano não avaliado". Como referimos anteriormente, a preocupação relativa a quem exerce cargos de gestão e está impedido de exercer actividade docente regular também deveria existir relativamente aos docentes que, não exercendo cargos de gestão, não terão qualquer pontuação em gestão, quando o limite inferior da componente organizacional é de 10%. A atribuição de pontuações máximas aos docentes que exercem funções de gestão é incompatível com uma avaliação da qualidade do trabalho desenvolvido. Nesse sentido, seria mais curial a atribuição de uma pontuação base positiva de Bom, sendo que a avaliação do trabalho desenvolvido pelo superior hierárquico poderia determinar o aumento, ou diminuição, dessa classificação, desde que devidamente justificada.

Artigo 12.º

Ponto 4 – Ilegal. A Lei nº 2/2004 não se aplica aos cargos dirigentes dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, como esclarece a alínea c) do nº 5 do artigo 1º, na redacção que lhe é dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto.

5 de Novembro de 2010

Departamento de Ensino Superior

Sindicato dos Professores do Norte

1.º Parecer do SPN ao Projecto de RAD do IPP (15.out.2010)

Tue, 19 Oct 2010 15:58:00 GMT

Cara(o) colega,

O SPN esteve ontem reunido com a Direcção do IPP, num encontro coordenado pela Vice-Presidente Cristina Pinto, sobre Projecto de Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes do Instituto Politécnico do Porto, que entrou agora em discussão pública.

Tivemos oportunidade de expor as nossas considerações gerais sobre regulamento, e de fazer desde já algumas propostas concretas relativamente ao articulado. Na sequência deste encontro, enviámos para a presidência do IPP o primeiro parecer do SPN ao RAD-IPP, e fazemo-lo agora junto de todos os docentes do IPP.

Agradecemos os contributos que nos foram chegando, e apelamos a que todos participem activamente na discussão e elaboração do RAD-IPP (e, em seguida, dos regulamentos das suas respectivas unidades orgânicas), quer através dos mecanismos criados no âmbito da sua discussão pública, quer fazendo chegar os vossos comentários ao SPN.

O Sindicato dos Professores do Norte vai continuar a participar no processo, procurando reflectir nas suas posições as preocupações dos docentes, e garantir a justeza e transparência dos documentos finais.

1.º Parecer do Sindicato de Professores do Norte sobre o

Projecto de Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes

do Instituto Politécnico do Porto (RAD-IPP) - Versão - 28/09/2010

Comentado pelo Sindicato dos Professores do Norte - 15/10/10

Não queremos deixar de salientar que muito nos aprouve constatar que este foi um primeiro encontro para troca de preocupações globais acerca de uma primeira versão do Projecto de RAD-IPP, traçando-se para todo este processo novas oportunidades para a discussão das alterações que daí emergirem.

Sublinhamos também o ambiente cordial subjacente a todo o encontro, e acreditamos que existem condições para uma melhoria significativa deste Projecto de RAD.

1. Em termos globais, o SPN entende que os RADs devem ser instrumentos de avaliação simples, com uma função orientadora do percurso profissional e potenciadora da qualidade do desempenho, evitando o fomentar de processos excessivamente burocráticos, geradores de injustiças, e que podem fazer os docentes centrar a sua actividade no cumprimento de um conjunto de indicadores obrigatórios. Aliás, com as últimas medidas de "combate à crise" anunciadas pelo Governo, o SPN teme que a avaliação, através dos RADs, seja utilizada como ferramenta auxiliar de processos de não renovação de contratos e mesmo de despedimento, pervertendo e anulando a sua função original.

2. Para que os Regulamentos impostos pelas estruturas de topo não sejam vistos como punitivos, é essencial assegurar a participação dos docentes na preparação do processo de avaliação, pois só esta tornará o regulamento compreensível e aceitável. Deste modo, entende o SPN que a participação dos docentes é o elemento chave na elaboração quer do RAD-IPP, quer dos RADs das suas Unidades Orgânicas (UO), devendo ser promovidas reuniões onde se discutam e aprovem propostas dos parâmetros, dos critérios, dos indicadores e de outros instrumentos de avaliação. De sublinhar que o SPN entende que o RAD-IPP deve dar orientações gerais a serem respeitadas pelas grelhas a definir pelos RAD das UO, não se justificando a preocupação de fazer uma enunciação exaustiva de indicadores, respeitando desta forma a elevada diversidade das UO.

3. O RAD-IPP deve expressamente determinar que sejam comunicados a todos os avaliados, ao nível de cada UO, os resultados da avaliação, a fundamentação das classificações de Excelente e Muito Bom, por constituírem aquelas com impacto que ultrapassa a esfera individual de cada docente, na medida em que implicam a gestão institucional de dotações orçamentais específicas com reflexo, portanto, sobre todos os docentes. Só a comparação com os outros permite aferir se o sistema de avaliação é ou não justo e só assim se assegura a transparência.

4. O SPN entende que deve ser respeitado o princípio da equidade, não devendo ser criado no âmbito do RAD-IPP qualquer regime de excepção. Entende, por isso, que a avaliação dos docentes em exercício de funções dirigentes deve estar em equidade com a avaliação dos restantes docentes no que diz respeito quer às dimensões objecto de avaliação, quer à atribuição de pontuações. A atribuição de pontuações fixas pelo mero exercício de funções dirigentes é, em si mesmo, a negação de qualquer avaliação. Assim, o SPN considera que o exercício de funções em órgãos dirigentes do IPP por peritos externos, por exemplo, pelo Conselho Geral.

5. Explicitar os critérios na base dos quais o Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho Docente do IPP (CCADD.IPP) assegurá ?um justo equilibrio da distribuição dos resultados finais em cada Unidade Orgânica? (cf. ponto 4, alínea b) do art.º 5.º).

6. Esclarecer em que consiste o processo de harmonização, com base em que regras ou princípios será realizado, quem as elabora, discute, aprova. Deverá ser estabelecida a necessidade de participação dos avaliados na discussão das mesmas regras, em reunião convocada para o efeito pela entidade que as elabore, aprove e publicite. A harmonização das classificações ao nível das UO e também ao nível do IPP pode ser um factor de perturbação de toda a justiça do processo de avaliação, pelo que deve ser transparente e justificada.

7. Quanto à dimensão organizacional, o SPN considera não ser admissível um peso mínimo obrigatório de 10% (cf. ponto 2, alínea b) do art.º 11.º), quando não está ao alcance de cada docente deter, por exemplo, cargos, sobretudo quando estes sejam por nomeação (e mesmo quando tenha lugar por eleição). Assim, e à excepção da obrigatoriedade da componente organizacional, cujo limite o SPN entende que deveria ser 0%, assinalamos como elemento positivo a amplitude das percentagens atribuíveis a cada componente.

8. Entende o SPN que não devem ser definidos perfis aprioristicamente, tampouco com escolhas de percentagens para cada uma das componentes, mas antes através de um sistema de classificação que tenha em consideração os limites inferiores e superiores dos factores de ponderação, maximizando a classificação final do docente. Ainda nesta análise o SPN entende que não deve ser exigida uma pontuação igual ou superior a 50% em duas das três dimensões referidas para obter uma avaliação global positiva.

9. Considera SPN que o RAD-IPP deve ainda expressamente: (i) consagrar a adequação da avaliação às funções das diferentes categorias, para que as oportunidades de acesso às classificações máximas sejam independentes da categoria; (ii) salvaguardar a recusa de um avaliador por parte do avaliado, nomeadamente em caso de suspeição de falta de isenção e rectidão; (iii) consagrar a possibilidade de recurso à resolução alternativa de conflitos.

Além destas considerações de âmbito global, e na sequência do pedido realizado pela Presidência do IPP, em seguida, e percorrendo o articulado do Projecto de RAD-IPP, o SPN tece algumas considerações e faz sugestões de reformulação, intercaladas ponto a ponto.

O SPN pretende continuar a participar na elaboração do RAD-IPP e nos RAD das unidades, com vista à salvaguarda dos interesses e direitos dos docentes, pelo que reiteramos a nossa disponibilidade para participar nos diferentes momentos deste processo.

Projecto de Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes do

Instituto Politécnico do Porto

com comentários do Sindicato dos Professores do Norte

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Artigo 1º - Objecto da avaliação

O presente regulamento define as linhas gerais a que deve obedecer o processo de avaliação de desempenho do pessoal docente e as regras de alteração de posicionamento remuneratório de acordo com os artigos 35º-A, 35º-B e 35º-C do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, doravante designado por ECPDESP, com a redacção do Decreto -Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, alterada pela Lei nº 7/2010, de 13 de Maio.

Artigo 2º - Âmbito da avaliação

1. O presente regulamento é aplicável:

a) A todos os docentes do Instituto Politécnico do Porto (IPP), seja qual for o vínculo e categoria;

b) Aos docentes do IPP que exerçam as seguintes funções:

i) O Presidente do IPP;

ii) Os Vice-Presidentes e Pró-Presidentes do Instituto;

iii) Os Presidentes das Unidades Orgânicas;

iv) Os Vice-Presidentes das Unidades Orgânicas;

v) Os Presidentes dos Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico;

vi) O Provedor do Estudante.

Eliminar a alínea b), por desnecessária. Os docentes a desempenhar funções em cargos de gestão não deixam de ser docentes, pelo que estão à partida incluídos na alínea a).

Artigo 3º - Princípios gerais

1. A avaliação de desempenho constante do presente regulamento subordina-se aos princípios constantes do artigo 35º-A do ECPDESP, na redacção dada pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto, nomeadamente:

a) Orientação visando a melhoria da qualidade do desempenho dos docentes;

b) Consideração de todas as vertentes da actividade dos docentes, enunciadas no artigo 2º-A do ECPDESP, na medida em que elas lhe tenham, em conformidade com a lei e o Estatuto, estado afectas no período a que se refere a avaliação;

c) Consideração da especificidade de cada área disciplinar;

d) Consideração dos processos de avaliação conducentes à obtenção pelos docentes de graus e títulos académicos no período em apreciação;

e) Consideração dos relatórios produzidos no período em apreciação no cumprimento de obrigações do estatuto da carreira e a sua avaliação;

f) Responsabilização pelo processo de avaliação do dirigente máximo da instituição;

g) Realização da avaliação pelos Conselhos Técnico-científicos das unidades orgânicas, através dos meios considerados mais adequados, podendo recorrer à colaboração de peritos externos;

h) Participação dos Conselhos Pedagógicos das unidades orgânicas;

i) Realização periódica, pelo menos de três em três anos;

j) Resultados da avaliação do desempenho expressa numa menção reportada a uma escala não inferior a quatro posições que claramente evidencie o mérito demonstrado;

k) Homologação dos resultados da avaliação do desempenho pelo dirigente máximo da instituição, assegurando um justo equilíbrio da distribuição desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho;

l) Previsão da audiência prévia dos interessados;

m) Previsão da possibilidade dos interessados impugnarem judicialmente, nos termos gerais, o acto de homologação e a decisão sobre a reclamação;

n) Aplicação do regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 44o a 51o do Código do Procedimento Administrativo e consagrado no ECPDESP para concursos.

Na alínea m) acrescentar "ou, eventualmente o recurso à resolução alternativa de conflitos? (cf. previsto no art.º 44-A do ECDESP).

2. A avaliação de desempenho do pessoal docente do IPP subordina-se ainda aos seguintes princípios:

a) Equidade, transparência, coerência, imparcialidade e flexibilidade do processo avaliativo.

b) Consideração pelo estipulado nos artigos 2º-A, 3º, 8º e 9º-A do ECDPESP, respeitantes às funções e serviço dos docentes, bem como pelo disposto no regulamento da prestação de serviço dos docentes a que alude o artigo 38º do referido diploma.

c) Orientação das actividades dos docentes no sentido da prossecução das metas definidas no plano de desenvolvimento da instituição;

d) Desempenho predominante pelos docentes das actividades para que se encontram mais motivados, enquadradas nos objectivos definidos para a Unidade Orgânica/instituição e sem prejuízo do estipulado na alínea anterior.

Artigo 4º - Regime aplicável

O presente regime de avaliação deve ser regulamentado no âmbito de cada Unidade Orgânica pelo(s) órgão(s) estatutariamente competente(s), em respeito pelos indicadores obrigatórios definidos no Anexo I.

CAPÍTULO II - Dos órgãos

Artigo 5º - Órgãos de avaliação

1. O processo de avaliação de desempenho dos docentes que prestam serviço no IPP é regulado e supervisionado por um Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho Docente do IPP (CCADD.IPP), sendo em cada Unidade Orgânica regulado e supervisionado pela Comissão de Avaliação de Desempenho Docente da Unidade Orgânica (CADD).

2. O CCADD.IPP integra como elementos:

a) O Presidente do IPP, que presidirá;

b) O Vice-Presidente responsável pela Avaliação;

c) Os Presidentes das unidades orgânicas.

A constituição do CCADD.IPP e dos CADD devem incorporar representantes eleitos directamente pelos docentes e representantes sindicais. Não obstante, o SPN entende como positivo a criação de uma Comissão Paritária / Conselho Consultivo, que poderia intervir em diferentes processos ? da promoção da discussão e revisão dos RADs à resolução de conflitos.

3. Ao Presidente do IPP compete:

a) Superintender à avaliação do pessoal docente do IPP;

b) Aprovar os regulamentos de avaliação de cada Unidade Orgânica;

c) Homologar as avaliações de desempenho do pessoal, sob proposta das CADD das Unidades Orgânicas.

4. Ao CCADD.IPP compete:

a) Estabelecer directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica deste regulamento ao pessoal docente a prestar serviço nas Unidades Orgânicas, para o ano 2011 e seguintes;

b) Fixar, antes de cada período de avaliação, uma orientação visando assegurar um justo equilíbrio da distribuição dos resultados finais, em cada Unidade Orgânica, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenho, plasmado na alínea l) do número 2 do artigo 35º-A do ECPDESP;

O SPN entende que deve ser mais claro o modo como é feito o "justo equilíbrio" e a harmonização, e que se deve prever como vai ser feita a divulgação/discussão destas regras junto dos interessados Questiona-se, desde já, como é possível definir regras antes de conhecer os resultados.

c) Fixar, para cada período de avaliação, as orientações gerais sobre a grelha de indicadores às quais se deve subordinar a grelha de pontuação de cada Unidade Orgânica, tendo em consideração a especificidade das várias áreas científicas e o conteúdo funcional da categoria dos docentes;

d) Aprovar a grelha de pontuação da avaliação através de ponderação curricular;

e) Pronunciar-se, no decorrer de cada ciclo de avaliação, sobre as práticas de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente das Unidades Orgânicas;

f) Promover a divulgação de boas práticas no domínio da avaliação de desempenho;

g) Pronunciar-se sobre as reclamações entrepostas pelos docentes, em sede de homologação das classificações finais, pelo Presidente.

h) Estabelecer a calendarização do processo.

5. Em cada Unidade Orgânica, a CADD é presidida pelo Presidente da Unidade Orgânica e integra os Presidentes da Unidade Orgânica, do Conselho Técnico-científico ou nos casos em que o Presidente da Unidade Orgânica acumula funções de Presidente da Unidade Orgânica e do Conselho Técnico-científico, o Vice-Presidente que este designe como seu substituto, o Presidente do Conselho Pedagógico e membros a designar pelo Conselho Técnico-científico de entre os seus membros efectivos, em número não inferior a cinco e não superior a dez, cabendo ao Conselho Técnico-científico deliberar sobre o número de membros a designar.

A constituição do CCADD.IPP e dos CADD devem incorporar representantes eleitos directamente pelos docentes e, na ausência de um órgão consultivo (ex.:Comissão paritária), representantes sindicais.

5. (gralha: este seria o ponto 6)

À CADD de cada Unidade Orgânica compete:

a) Conduzir o processo de avaliação do pessoal docente da Unidade Orgânica, subordinada às orientações do CCADD.IPP;

b) Elaborar o regulamento específico de avaliação de desempenho dos docentes da Unidade Orgânica e submetê-la a homologação pelo Presidente do IPP;

c) Elaborar a grelha de pontuação relativa à avaliação das actividades desenvolvidas pelo pessoal docente a prestar serviço na Unidade Orgânica, de acordo com os indicadores obrigatórios constantes no Anexo I do presente regulamento, e submetê-la a homologação pelo Presidente do IPP;

d) Aprovar os modelos de fichas de avaliação e de auto avaliação, a constarem como anexo ao regulamento da CADD;

e) Nomear os relatores de entre os docentes da Unidade Orgânica, ou se necessário, recorrendo à colaboração de peritos externos, nos termos a estabelecer no regulamento de avaliação de cada Unidade Orgânica;

O SPN entende que neste ponto se deve prever a possibilidade de recusa dos relatores/avaliadores por parte do avaliado, introduzindo-se uma nova alínea.

f) Dar parecer sobre os requerimentos dos docentes quanto às ponderações a atribuir a cada dimensão de desempenho, em cada período de avaliação, de acordo com os limites máximos e mínimos definidos no número 2 do artigo 12º do presente regulamento, submetendo-os a aprovação pelo Presidente da Unidade Orgânica;

Desnecessário se se aplicar um algoritmo (ver comentário mais à frente).

g) Propor as classificações finais dos docentes;

A CADD não deve simplesmente "Propor as classificações finais dos docentes". Deve calcular as classificações finais dos docentes de acordo com as regras e grelhas definidas no respectivo RAD-UO, e das percentagens obtidas determinar as classificações (Excelente, Muito Bom, Bom ou Insuficiente).

h) Assegurar o equilíbrio da distribuição dos resultados finais em cada Unidade Orgânica, com observância da orientação aprovado pelo CCADD do IPP quanto ao princípio da diferenciação de desempenho;

i) Apreciar e decidir sobre as alegações efectuadas junto da CAAD da Unidade Orgânica em sede de audiência prévia;

j) Propor ao Presidente do IPP a classificação a atribuir a cada docente.

O SPN entende que estas classificações não devem ser propostas ao Presidente do IPP, que não é um Órgão da Avaliação, mas sim à CCADD.IPP.

Artigo 6º ? Cooperação

O Presidente do IPP poderá solicitar, em qualquer momento, às CADD das Unidades Orgânicas, os elementos que entenda por necessários para a homologação das classificações finais ou decisão sobre reclamações.

CAPÍTULO III - Da estrutura

Artigo 7º - Periodicidade da avaliação

1. A avaliação de desempenho dos docentes tem um carácter regular e realizar-se-á obrigatoriamente de três em três anos.

2. A avaliação de desempenho dos docentes reporta-se ao desempenho relativo aos três anos civis completos imediatamente anteriores àquele em que é efectuada.

3. A classificação anual de cada um dos anos avaliados é a que resulta do ciclo de avaliação.

4. O processo de avaliação do desempenho dos docentes decorre nos meses de Janeiro a Setembro do ano imediatamente seguinte ao triénio em avaliação.

5. Na avaliação da dimensão pedagógica do desempenho, os resultados da avaliação de cada ano lectivo serão integralmente considerados na avaliação do ano civil em que o respectivo ano lectivo se conclua.

6. Para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 10º-B do ECPDESP (contratação dos professores adjuntos por tempo indeterminado) e da alínea b) do número 7 do artigo 6º; da alínea b) do número 8 do artigo 7º, dos números 1, 2,e 4 do Artigo 8º, todos do Decreto -Lei nº 207/2009 de 31 de Agosto (regime transitório de renovação de contratos), com a redacção dada pela Lei nº 7/2010, de 13 de Maio, cada docente deve ser objecto de avaliação extraordinária, excepto se tiver sido avaliado há menos de um ano, caso em que, para os efeitos mencionados, releva a última classificação obtida.

7. Os docentes podem ainda requerer avaliação extraordinária para outros efeitos relevantes para a sua situação profissional, designadamente com vista a progressão remuneratória, apresentação a concurso, aposentação, ou a transição para outra instituição ou organismo, excepto se tiver sido avaliado há menos de um ano, caso em que, para os efeitos mencionados, releva a última classificação obtida.

O SPN entende que este ponto deve ser reformulado, para melhor entendimento, e eventualmente transferido para o art.º 9º.

8. No caso de a última avaliação ter sido negativa, é facultada ao docente a possibilidade de requerer uma avaliação global do último período contratual, sendo esta a classificação que releva para os efeitos previstos nos números 6 e 7 do presente artigo.

9. Para os docentes em que, no ano de contratação, a relação jurídica de emprego tenha duração inferior a seis meses, o desempenho relativo a este tempo é objecto de avaliação conjunta com a do período seguinte.

Artigo 8º - Exercício de funções dirigentes

1. O exercício de funções em órgãos dirigentes do IPP e das suas unidades orgânicas é sempre considerado para efeitos de avaliação de desempenho.

2. Aos docentes do IPP e das unidades orgânicas mencionados na alínea b) do número 1 do artigo 2º, será considerada apenas a dimensão organizacional, sendo atribuídos 0,25 pontos por cada mês completo de exercício de funções.

3. Sem prejuízo no disposto no número anterior relativo à pontuação da dimensão organizacional, os dirigentes das unidades orgânicas do IPP poderão requerer a avaliação das dimensões pedagógica e/ou técnico-científica.

4. O disposto no número 2 do presente artigo pode ser aplicável a outros docentes que, embora não desempenhando funções dirigentes, tenham sido nomeados ou destacados, internamente, para o exercício de outras funções total ou parcialmente incompatíveis com a actividade docente e/ou científica regular, mediante requerimento ao Presidente da CADD.

5. Em caso de destituição dos docentes em exercício de funções em órgãos dirigentes do IPP e das suas unidades orgânicas, de acordo com os mecanismos estatutários em vigor, a pontuação atribuída corresponderá a ?Insuficiente?, conforme o disposto nas alíneas d) dos números 1 e 2 do artigo 12º.

O enunciado nos pontos 2, 3 e 4 é inaceitável, e não avalia a qualidade dos actos de gestão. Ninguém é obrigado a ser gestor. Há cargos de gestão que são por nomeação, o que se traduziria num benefício dos nomeados. É contrário ao espírito da avaliação de desempenho, que se obtenha a classificação máxima por inerência das funções desempenhadas. Em alternativa, estes docentes deverão ser avaliados pelo Conselho Geral, nas três componentes (como aliás obriga o art.º 35-A do ECDESP), como todos os outros (sujeitando-se também ao "justo equilíbrio").

O SPN entende que o art.º 8.º deve ser inteiramente eliminado.

Artigo 9º - Regime excepcional de avaliação

1. Na falta de prestação das actividades previstas na alínea b) do número 1 do artigo 3º durante um tempo superior a um mês, decorrente de situações excepcionais, como doença e parentalidade, entre outras, o docente poderá requerer, de forma fundamentada, que no período a que se reporta a avaliação de desempenho a pontuação obtida nas diversas componentes seja corrigida de forma a ter em conta o impedimento ou que a avaliação seja feita através de ponderação curricular.

2. Caso o impedimento seja superior a dezoito meses, consecutivos ou interpolados, o docente pode ainda requerer que seja relevada a última avaliação atribuída nos termos do presente regulamento.

Artigo 10º - Avaliação através de ponderação curricular sumária

1. A avaliação por ponderação curricular sumária reveste-se de carácter excepcional e traduz-se na avaliação do currículo dos docentes, circunscrito ao período em avaliação nas dimensões Pedagógica, Técnico-Científica e Organizacional, podendo ser considerado apenas um subconjunto dos critérios estabelecidos para cada vertente, eventualmente numa forma simplificada.

Era conveniente explicitar o carácter excepcional desta avaliação. Quais as razões/condições que podem levar um docente a requerê-la e consegui-la.

2. A avaliação através de ponderação curricular sumária é solicitada pelo docente, até ao dia trinta e um de Janeiro do ano civil imediato àquele a que a mesma respeita, em requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Unidade Orgânica, o qual deve ser acompanhado do currículo, da documentação comprovativa do exercício de cargos, funções, obtenção de graus académicos e actividades desenvolvidas no período requerido, bem como de outra documentação que o docente considere relevante para a avaliação.

3. A avaliação através da ponderação curricular realiza-se por aplicação de grelha aprovada pelo Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho Docente do IPP (CCADD.IPP), tendo em conta os princípios referidos neste regulamento.

A grelha a utilizar será a do regulamento da sua unidade orgânica.

4. A ponderação curricular sumária é expressa através de uma valoração que respeite a escala de avaliação definida no artigo 12º e as regras relativas à diferenciação de desempenho previstas no presente regulamento.

CAPÍTULO IV - Da avaliação

Artigo 11º - Dimensões da avaliação

1. A avaliação dos docentes tem por base o desempenho das actividades enunciadas no artigo 2º-A do ECPDESP, e incide sobre as dimensões:

a) Pedagógica ? que inclui, entre outros parâmetros, a prestação de serviço docente e o acompanhamento e orientação de estudantes;

b) Técnico-Científica ? que inclui, entre outros parâmetros, as actividades de investigação e criação cultural ou de desenvolvimento experimental;

c) Organizacional - que inclui, entre outros parâmetros, a participação em tarefas de extensão, de divulgação científica e tecnológica, de valorização económica e social do conhecimento, o exercício de funções de gestão nos órgão do IPP e das suas unidades orgânicas, electivas ou por designação e ainda a participação em tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão que se incluam no âmbito da actividade do docente do ensino superior politécnico.

2. Com base nas componentes referidas no ponto anterior, os docentes requerem junto da Comissão de Avaliação de Desempenho Docente da Unidade Orgânica (CADD), no prazo a estabelecer pelo calendário de cada período de avaliação, as ponderações a atribuir a cada uma das dimensões referidas, no respeito pelas seguintes percentagens mínimas e máximas:

a) O peso máximo que uma componente poderá ter é de 60%;

b) O peso mínimo que uma componente poderá ter é de 10%.

Simplificaria adoptar uma metodologia de optimização linear para o cálculo automático das percentagens a atribuir a cada componente. Desconhecendo-se ainda o tempo que intermeia entre a indicação das percentagens e a realização da avaliação, pode-se dar o caso de um docente que desempenha cargos de chefia optar no início do processo por valorizar a componente organizacional, e vir a ser substituido no desempenho dessas funções de chefia muito antes do terminus do período de avaliação. Seria penalizado pela escolha das percentagens. Não deve pois o docente definir o perfil a priori.

Um docente sem participação na gestão em órgãos eleitos ou nomeados terá sempre muita dificuldade, senão impossibilidade, de ser satisfatoriamente avaliado na componente organizacional, pelo que o limite mínimo desta componente deveria ser 0%.

3. A soma das ponderações das três dimensões referidas no número 1 do presente artigo terá sempre de somar 100%.

4. Para obter uma avaliação global positiva, será necessária uma pontuação igual ou superior a 50% em duas das três dimensões referidas no número 1 do presente artigo.

O SPN propõe a retirada deste ponto.

5. O conjunto das actividades a avaliar em cada dimensão será fixado no regulamento de avaliação específico de cada Unidade Orgânica referido no artigo 4º, em respeito pelos indicadores obrigatórios definidos no Anexo I deste regulamento.

6. Os docentes contratados em regime de tempo parcial poderão requerer nos termos do número 2 do presente artigo dispensa das componentes Técnico-científica e/ou Organizacional, sendo que neste caso as ponderações correspondentes às componentes não avaliadas serão redistribuídas pelas restantes componentes de avaliação.

7. Com vista à obtenção de um grau académico, ou para realização de projectos de investigação ou outra actividade relevante, nos termos dos artigos 36º -A e 37º -A, do ECPDESP, ou outra situação consignada no Regulamento de Prestação de Serviço Docente, um docente pode requerer até 1 de Março ou 1 de Outubro, uma vez em cada período de avaliação, dispensa de avaliação numa ou mais das componentes referidas no número 1 do presente artigo, sendo que neste caso as ponderações correspondentes às componentes não avaliadas serão redistribuídas pelas restantes componentes de avaliação e respectivos subitens. Neste caso a classificação final será a média ponderada das classificações obtidas em cada um dos dois períodos.

8. A dispensa a que se refere o número anterior carece de requerimento, que deverá ser efectuado junto da CADD da Unidade Orgânica. No prazo de dez dias úteis após 1 de Março ou 1 de Outubro, a decisão será comunicada ao avaliado pelo Presidente da CADD da Unidade Orgânica.

Artigo 12º - Classificação final

1. A proposta de classificação final da avaliação de desempenho tem por base a pontuação global dos docentes referente ao período em avaliação, estabelecida através da grelha de avaliação anexa ao Regulamento da CADD da Unidade Orgânica, devidamente fundamentada, sendo expressa em quatro classes de acordo com a seguinte correspondência, sem prejuízo do disposto no número 4 do artigo 11º:

a) Insuficiente, pontuação inferior a 50 %;

b) Bom, pontuação igual ou superior 50 % e inferior a 75 %;

c) Muito Bom, pontuação igual ou superior 75 % e inferior a 90 %;

d) Excelente, pontuação igual ou superior a 90 %.

2. As classes referidas no número anterior terão equivalência em pontos, para efeitos do número 1 do artigo 35º-C do ECPDESP, nomeadamente:

a) Insuficiente, correspondendo a uma atribuição de 3 pontos negativos por triénio (1 ponto negativo por ano);

b) Bom, correspondendo a uma atribuição de 3 pontos por triénio (1 ponto por ano);

c) Muito Bom, correspondendo a uma atribuição de 6 pontos por triénio (2 pontos por ano);

d) Excelente, correspondendo a uma atribuição de 9 pontos por triénio (3 pontos por ano).

3. A avaliação de desempenho negativa, para efeitos do disposto no ECPDESP, é expressa pela classificação de ?Insuficiente?.

Artigo 13º - Efeitos da avaliação

1. A avaliação de desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para a contratação de professores adjuntos por tempo indeterminado, assim como para a renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira.

2. A avaliação de desempenho tem ainda efeitos na alteração de posicionamento remuneratório na categoria do docente.

3. No caso de avaliação de desempenho negativa durante seis anos consecutivos, é aplicável o regime fixado na lei para o efeito.

4. No caso de avaliação de desempenho negativa ao fim de um triénio de avaliação, deverá a Unidade Orgânica para auxiliar os docentes, definir os meios e mecanismos adequados à melhoria efectiva do desempenho destes, designadamente através de acompanhamento e monitorização permanentes do desempenho do docente no triénio seguinte.

Artigo 14º - Alteração de posicionamento remuneratório

1. Quando o docente não se encontre posicionado na última posição remuneratória da sua categoria, é obrigatoriamente alterado o seu posicionamento remuneratório, para posição imediatamente superior àquela em que se encontra, sempre que na avaliação de desempenho obtenha um total acumulado de 10 pontos na posição remuneratória em que se encontra.

Os 10 pontos serão apenas para a situação não estacionária. Não é claro para o SPN que a partir de 2011 seja obrigatória a obtenção de 10 pontos para permitir o reposicionamento remuneratório, pelo que sugere alterar esse valor para 9 pontos, que correspondem à classificação máxima do triénio (mantendo-se os 10 nas disposições transitórias).

Deve acrescentar-se uma alínea ou um ponto, que cumpra odefinido no ponto 4 do art.º 35-C do ECDESP: "Sempre que o docente obtenha 2 vezes consecutivas a classificação máxima." (cf. art.º 35C ponto 4 do ECDESP).

2. A alteração do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de Janeiro do ano seguinte àquele cuja avaliação de desempenho determinou essa alteração remuneratória.

3. Sempre que, por aplicação do disposto no artigo 35º-C do ECDESP, não for possível proceder à alteração do posicionamento remuneratório, os docentes serão seriados de acordo com os pontos obtidos desde a última alteração de posicionamento remuneratório, subindo de índice remuneratório, no dia 1 de Janeiro de cada ano, os primeiros dessa lista, até que se esgote a verba disponível para o efeito em cada ano.

4. Quando, para efeitos do previsto no presente artigo, for necessário proceder ao desempate entre docentes que tenham o mesmo número de pontos acumulados, releva consecutivamente: (i) a antiguidade na respectiva posição remuneratória, (ii) o tempo de serviço na categoria e (iii) o tempo no exercício de funções públicas.

5. Após a ocorrência de alteração do posicionamento remuneratório, subtraem-se dez pontos ao valor acumulado e os pontos remanescentes contarão para um novo período de avaliação.

6. As alterações de posicionamento remuneratório decorrentes da obtenção do título de especialista, de doutor ou de agregado ou da mudança de categoria em virtude de concurso, não reduzem o número de pontos disponíveis para progressão remuneratória.

CAPÍTULO V - Do processo

Artigo 15º - Metodologia do Processo de Avaliação

1. O processo de avaliação inicia-se com a fixação da calendarização da avaliação pelo CCADD.IPP.

2. A avaliação incide sobre a ficha de auto-avaliação relativa às actividades desenvolvidas pelo docente em cada um dos anos do período de avaliação de desempenho, entregue ao Presidente da Unidade Orgânica e elaborada segundo normas aprovadas pela CADD da Unidade Orgânica.

3. Os docentes devem anexar à ficha de auto-avaliação elementos que relevem resultados obtidos no decorrer do período em avaliação.

4. A CADD e os avaliadores terão acesso aos resultados dos inquéritos aos estudantes relativos à percepção da leccionação ministrada nas unidades curriculares, fazendo-os repercutir na pontuação da componente Pedagógica, embora sem peso predominante, nos termos da grelha de avaliação da Unidade Orgânica.

O SPN questiona a forma como se faz repercutir os inquéritos dos estudantes no processo avaliativo dos docentes e quais os critérios de validação dos mesmos. O SPN entende que o resultado da avaliação dos alunos deve ser ponderada juntamente com outros critérios e que a área não seja designada pela qualidade do desemenho docente (cf. Grelha de Indicadores Obrigatórios para a Avaliação do Pessoal Docente do IPP), pela redutividade deste conceito.

Ainda no critério de resultados de avaliação dos alunos, realçamos as várias questões que podem ser levantadas, nomeadamente no que diz respeito à validade dos inquéritos (taxas de resposta), às condições de recolha dos mesmos (no fim do período lectivo ou no início do semestre seguinte), bem como às diferentes visões sobre o que realmente estes inquéritos avaliam (o docente ou o processo e condições de aprendizagem). Não obstante estas variáveis, o SPN é da opinião que o Conselho Pedagógico, assim como os docentes das UO, deverão contribuir para a construção de instrumentos rigorosos de avaliação do processo ensino-aprendizagem.

5. A CADD da Unidade Orgânica procederá à distribuição das fichas de auto-avaliação pelos seus membros, aos quais compete, com base nos elementos disponíveis nas fichas e noutros elementos que se revelem necessários, preencher a Ficha de Avaliação do Docente, segundo modelo a constar do regulamento de cada Unidade Orgânica.

6. Com base na Ficha de Avaliação de cada docente, a CADD da Unidade Orgânica decidirá da pontuação a propor, com fundamentação sumária a constar obrigatoriamente na acta.

O SPN entende que deve ser explicitada a pontuação e que esta resulta da avaliação das várias áreas, de critérios específicos e de unidades particulares atribuídas a cada um dos critérios. Da percentagem obtida deve ser determinada a respectiva classificação: Excelente, Muito Bom, Bom, Insuficiente.

É importante ficar explícito que a pontuação a propor resulta das componentes, itens e subitens da grelha, e da percentagem obtida determinar as classificações (Excelente, Muito Bom, Bom ou Insuficiente).

7. Para efeitos do número anterior e nos termos da alínea m) do número 2 do artigo 35º -A do ECPDESP, o CADD da Unidade Orgânica, antes da decisão final, facultará ao docente avaliado o projecto de Ficha de Avaliação com a classificação discriminada, para efeitos de audiência prévia.

8. O avaliado dispõe de 10 dias úteis para exercer o direito de resposta em sede de audiência de interessados, em face do projecto de avaliação nos termos do número anterior, podendo, no caso de não concordar com o projecto de classificação final, aduzir as suas razões perante o CADD da Unidade Orgânica.

9. Com base no resultado da audiência prévia, o CADD da Unidade Orgânica poderá manter ou alterar a classificação provisória.

10. Após audição prévia dos interessados, o CADD da Unidade Orgânica elaborará uma listagem provisória das classificações finais de cada docente que remeterá para homologação pelo Presidente.

Acrescentar ponto entre 10 e 11: Ao nível da UO, devem ser comunicados a todos os avaliados os resultados da avaliação de Excelente e Muito Bom, com a fundamentação das classificações, por constituirem aquelas com impacto que ultrapassa a esfera individual de cada docente, na medida em que implicam a gestão intitucional de dotações orçamentais específicas com reflexo sobre todos os docentes.

11. Após a notificação do acto de homologação da avaliação pelo Presidente do IPP, o avaliado dispõe de 15 dias para reclamar, fundamentadamente, devendo a respectiva decisão ser proferida no prazo de 30 dias.

12. Do acto de homologação da classificação final e da decisão sobre reclamação relativa à homologação do acto, cabe impugnação judicial, nos termos gerais.

Acrescentar a possibilidade de resolução alternativa de conflitos (cf. art.º 44-A do ECDESP)

CAPÍTULO VI - Disposições transitórias e finais

Artigo 16º - Disposições transitórias

1. O sistema de avaliação previsto no presente regulamento entra em vigor no ano civil de 2011, inclusive.

2. O CCADD.IPP estabelecerá:

a) O cronograma para a elaboração dos regulamentos específicos e respectivas grelhas de pontuação pelas CADD das Unidades Orgânicas;

b) As directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica deste regulamento ao pessoal docente a prestar serviço nas Unidades Orgânicas, para os anos transactos, de 2004 a 2010.

3. O primeiro processo de avaliação de desempenho relativo aos anos de 2004 a 2007 e aos anos de 2008 a 2010 inicia-se imediatamente após a entrada em vigor deste regulamento, nos termos dos artigos 17º e 18º.

Artigo 17º - Avaliações dos anos de 2004 a 2010

1. A avaliação dos desempenhos ocorridos de 2004 a 2007 realiza-se nos termos do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, obedecendo às seguintes regras:

a) O número de pontos a atribuir aos docentes é o de 1 por cada ano não avaliado, correspondendo à menção qualitativa de Bom.

b) O número de pontos a atribuir aos docentes em exercício de funções dirigentes é de 2 por cada ano não avaliado correspondendo à menção qualitativa de Muito Bom.

É ilegal a discriminação positiva pelo exercício de funções dirigentes (cf. art.º 113 ponto 7 da Lei n.º 12-A/2008).

c) O número de pontos atribuído ao abrigo do presente artigo é comunicado pela CADD da Unidade Orgânica a cada docente.

d) Em substituição dos pontos atribuídos nestes termos, a requerimento do interessado, apresentado no prazo de dez dias após a notificação referida na alínea anterior, é realizada avaliação através de ponderação curricular sumária, nos termos previstos no artigo 10º, por avaliador nomeado pela CADD da Unidade Orgânica.

2. A avaliação dos desempenhos de 2008 a 2010 é realizada nos termos da alínea d) do número anterior.

O SPN propõe para este número a seguinteredacção: "A avaliação de 2008 a 2010 é obrigatoriamente feita por ponderação curricular".

3. As menções propostas nos termos do número anterior são homologadas tendo em conta um justo equilíbrio da distribuição dos resultados da avaliação de desempenho.

Artigo 18º - Efeitos das Avaliações dos anos de 2004 a 2010

1. Os pontos atribuídos nas avaliações dos anos de 2004 a 2007 têm as consequências previstas nos artigos 13º e 14º deste regulamento relativamente à alteração do posicionamento remuneratório, por força do estipulado na Lei nº 12º -A/2008, de 27 de Fevereiro, ao abrigo da qual esta avaliação é realizada.

2. Os pontos atribuídos nas avaliações dos anos de 2008 a 2010 têm as consequências previstas nos artigos 13º e 14º deste regulamento, no que diz respeito à alteração de posicionamento remuneratório.

3. A progressão no posicionamento remuneratório após a avaliação relativa aos anos 2004 a 2010 produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011, sendo condicionada, cumulativamente, às seguintes condições:

a) Ter reunido uma pontuação mínima de 10 pontos;

Alterar para "... produz efeitos em 1 de Janeiro no ano seguinte à obtenção dos 10 pontos." Um docente pode atingir os 10 pontos antes de 2010 e deve ter direito à aplicação retroactiva dos efeitos da avaliação retroactiva

b) Ter completado, no mínimo, 3 anos num dado escalão da categoria em que se encontra, contados à data de 31/12/2010.

Retirar esta alínea. O facto de um docente ter progredido verticalmente na carreira (por exemplo, através da obtenção da agregação), não deve impedir a sua promoção dentro da categoria.

4. O disposto nas alíneas a) e b) do número anterior aplica-se igualmente sempre que se verifiquem alterações do posicionamento remuneratório que não sejam consequência da avaliação do desempenho.

5. Os docentes que, tendo obtido uma pontuação igual ou superior a 10 pontos, não preencherem a condição a que se refere a alínea b) do número 3, transitarão de posicionamento remuneratório no 1º dia do ano civil seguinte àquele em que completarem os 3 anos no escalão actual.

6. No caso de os pontos obtidos pelo docente nas avaliações de 2004 a 2010 não produzirem alterações no posicionamento remuneratório, são considerados para o total acumulado futuro.

7. As alterações de posicionamento remuneratório decorrentes da obtenção do título de especialista, de doutor agregado ou da mudança de categoria em virtude de concurso, no período de 2004 a 2010, não reduzem o número de pontos disponíveis para progressão remuneratória.

Artigo 19º - Contagem de prazos

1. A contagem dos prazos relativos ao processo de avaliação previstos no presente regulamento suspende -se aos sábados, domingos e feriados.

2. Os prazos previstos no número anterior suspendem-se igualmente durante os períodos de férias escolares, entendendo-se por férias escolares os períodos como tal determinados por cada Unidade Orgânica.

Artigo 20º - Casos Omissos

As omissões do Regulamento e dúvidas resultantes da sua aplicação deverão ser dirimidas com base no CPA, ECPDESP, Lei nº 66-B/2007, Lei nº 12-A/2008 e demais legislação aplicável, sendo objecto de despacho do Presidente do IPP, ouvido, quando considerado necessário, o CCADD.IPP.

Artigo 21º - Revisão do Regulamento

No final do primeiro período de avaliação (2013), o CCADD.IPP efectuará uma avaliação do sistema de avaliação regulado pelo presente Regulamento, ouvidas as CADD das Unidades Orgânicas, tendo em vista aferir a sua adequabilidade e propondo os ajustamentos que se revelarem necessários e adequados.

O SPN sugere que seja solicitado parecer aos sindicatos e docentes.

Artigo 22º - Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

O SPN entende que este regulamento deveria ainda fixar um prazo para elaboração, discussão pública e publicação dos regulamentos das unidades do IPP.

15 de Outubro de 2010

Departamento de Ensino Superior

Sindicato dos Professores do Norte

Projecto de RAD do Instituto Politécnico de Bragança

Thu, 07 Oct 2010 14:45:00 GMT

Caros colegas,

O SPN teve conhecimento, através dos seus associados, do Projecto de Avaliação de Desempenho dos Docentes do Instituto Politécnico de Bragança.

Independentemente de acções futuras, agradecemos que desde já nos enviem os vossos comentários e sugestões, para melhor prepararmos e fundamentarmos a nossa posição relativamente a este projecto, cujo conteúdo nos levanta sérias objecções.

Porto, 5 Out 2010

Saudações académicas,

Departamento de Ensino Superior

Sindicato dos Professores do Norte

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Documentos em análise:

Projecto de Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes do IPB

Anexo I A: Grelha de Avaliação de Desempenho

Anexo I B - Definição do factor de correcção relativo ao número de autores

Conheça ainda:

Projecto de Regulamento de Equiparação a Bolseiro

Projecto de Regulamento de Precedências

Projecto de RAD e outros regulamentos do IPP

Wed, 06 Oct 2010 14:58:00 GMT

Projecto de Avaliação de Desempenho dos Docentes do Instituto Politécnico do Porto - Out. 2010

Outros regulamentos:

- Proposta Regulamento Equip. Bolseiro Pessoal Docente IPP - Versão Nov. 2010 - Discussão Pública até 27.Dezembro

- Proposta Regulamento Contratação Pessoal Docente Especialmente Contratado IPP- Versão Nov. 2010 - Discussão Pública até 27.Dezembro

- Proposta de Regulamento de Prestação de Serviço Docente IPP - Versão Nov. 2010 - Discussão Pública até 27.Dezembro

- Proposta de Regulamento de Concursos Contratação Pessoal Docente IPP - Versão Nov. 2010 - Discussão Pública até 27.Dezembro

- Proposta de Regulamento Precedências - Versão Nov. 2010 - Discussão Pública até 10.Dezembro

Parecer do SPN ao Projecto de RAD da UTAD

Fri, 24 Sep 2010 13:55:00 GMT

Regulamento de Avaliação de Desempenho

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (RAD-UTAD)

Parecer do Sindicato dos Professores do Norte

Considerando as preocupações expressas por docentes, as discussões travadas com a Comissão de elaboração Regulamento de Avaliação de Desempenho (RAD) e a reunião com o Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), realizada no dia 27 de Julho de 2010, o Sindicato dos Professores do Norte apresenta o seu parecer relativamente ao RAD da UTAD, com propostas de redacção dos artigos que em seu entender se justifica serem alterados.

· Entende o SPN que os regulamentos específicos de cada Escola devem ser objecto de uma ampla discussão, com uma participação alargada dos docentes. Assim, entende o SPN que deve ser clara a obrigatoriedade da emissão de pareceres pelo Conselho Científico ou o Conselho Técnico-Científico e pelos docentes do Conselho Pedagógico antes da aprovação dos RADE. Neste sentido, propomos a seguinte redacção para o número 2 do artigo 3.º (Regime aplicável)

1 - Os RADE são aprovados pelos Presidentes das respectivas Escolas, após emissão de pareceres peloConselho Científico ou o Conselho Técnico-Científico e pelos docentes do Conselho Pedagógico, e tendo sido assegurada uma ampla participação dos docentes na sua discussão.

· No mesmo sentido, sugerimos a seguinte redacção para o número 2 do art.º 5º:

2 - A parametrização de cada uma destas vertentes de avaliação e correspondentes critérios e indicadores de avaliação, bem como a ponderação a atribuir a cada um deles, são definidos no RADE de cada Escola, ouvidos os respectivos órgãos científicos e pedagógicos, assegurando uma ampla participação dos docentes na sua discussão.

· Relativamente aos parâmetros das vertentes de avaliação, o SPN entende que os resultados de avaliação pedagógica constituem uma fonte de informação, a ser ponderada com outras, pelo que não devem ser considerados como base principal para a avaliação pedagógica dos docentes. Importa ter presente que podem colocar-se várias questões quanto à validade dos inquéritos (taxas de resposta), às condições de recolha dos mesmos (no fim do período lectivo ou no início do semestre seguinte), bem como às diferentes visões sobre o que realmente estes inquéritos avaliam (o docente ou o processo e condições de aprendizagem).

· Relativamente ao disposto no número 4 artigo 7º, o SPN entende que, à excepção do Reitor, se deve recorrer à colaboração de peritos externos para avaliação dos docentes em causa, como aliás está previsto no ECDU e no ECDESP. Propomos assim a seguinte redacção para esse número:

4 - Com a excepção do Reitor, que é avaliado pelo Conselho Geral da UTAD, os docentes que ao abrigo do nº 2 do artigo 46º dos Estatutos da UTAD e ao abrigo dos Regulamentos das Escolas efectuarem apenas actividades de gestão, os membros da Comissão Coordenadora de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Escola e os membros do Conselho Coordenador de Avaliação de Desempenho dos Docentes da UTAD são avaliados por um painel composto por três avaliadores, sendo que pelo menos dois devem ser externos, propostos pelo Conselho Geral da UTAD.

· O SPN entende que o RAD deve ser mais claro quanto à aplicação dos factores de ponderação, que é remetida para os RADE. Deve ser claro que não deve ser pedido aos docentes a escolha de um perfil de actividade no início do período de avaliação, atendendo a que a actividade de um docente compreende todas as vertentes, variáveis de ano para ano, consequência de circunstâncias que amiúde o docente não controla e muito menos prevê; por outro, deve ser definido um modelo genérico para o cálculo da avaliação final. O SPN entende que uma solução possível é o uso de um sistema de classificação que tenha em consideração os limites inferiores e superiores dos factores de ponderação, maximizando a classificação final do docente. Deverá assim ser alterado o nº 5 do art.º 7:

5 ? Tendo em conta o estabelecido nos números 2 a 4, os factores de ponderação a aplicar em cada uma das vertentes são definidos no RADE, tendo como referência o disposto no ECDU e ECDESP. Cada RADE deverá definir um sistema de classificação que tenha em consideração os limites inferiores e superiores dos factores de ponderação, por forma a maximizar a pontuação final do docente.

· No sentido de assegurar a participação dos docentes no processo de avaliação, o SPN entende que a Comissão de Avaliação deve integrar representantes dos docentes e das organizações sindicais. Propomos assim o acrescento de duas alíneas ao número 1 do artigo 10º:

Artigo 10.º (Intervenientes no processo de avaliação)

1 ? Intervêm no processo de avaliação do desempenho no âmbito de cada Escola:

[?]

f) Um representante dos docentes, eleito pelos pares.

g)Um representante das organizações sindicais, eleito pelos docentes sindicalizados;

· O SPN entende que o avaliado deve ter direito a recusar um avaliador, com base, nomeadamente, em conflito pessoal ou suspeição de falta de isenção e rectidão. Sugerimos assim a introdução de um novo número no artigo 11º:

- O avaliado tem direito à recusa de um ou mais avaliadores com base em suspeita manifesta de parcialidade fundada nomeadamente em litígios ocorridos ou em curso.

· O SPN entende que devem ser três, e não dois, os professores catedráticos avaliadores, ultrapassando assim eventuais ausências de maiorias na tomada de decisão. Dois destes professores devem ser de outras Universidades. Propomos assim a seguinte redacção para o número 4 do artigo 12º:

4 - Os professores auxiliares, associados e catedráticos são avaliados por três professores catedráticos de carreira nomeados pela Comissão Coordenadora de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Escola, dois deles externos à UTAD.

· O RAD-UTAD deve prever a participação dos avaliados na preparação do processo de avaliação, incluindo a definição das propostas dos parâmetros, critérios, grelhas ou outros instrumentos de avaliação, nomeadamente em reuniões promovidas para o efeito pelas entidades responsáveis pela sua elaboração e aprovação. Sugerimos assim as seguintes alterações ao artigo 13º:

1 ? Em cada Escola funciona uma Comissão Coordenadora de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Escola com a seguinte composição:

e) um representante eleito dos docentes a avaliar;

f) um representante das organizações sindicais eleito pelos docentes sindicalizados a avaliar.

2 ? [?]

c) Preparar o processo de avaliação, ouvir os avaliados em reuniões expressamente promovidas para o efeito e divulgá-lo pelos avaliadores e avaliados.

Nova alínea, a seguir à d)- Sempre que a harmonização das avaliações propostas pelos avaliadores produza alterações com efeitos na progressão dos avaliados, os avaliadores proponentes devem ser ouvidos e ter a possibilidade de se pronunciar sobre a alteração ainda antes do envio das mesmas ao Reitor.

· O SPN entende ainda que deve ser clarificado o que se entende por processo de harmonização, quer ao nível das Escolas quer ao nível da Universidade, pelo que o RAD deve referir expressamente as regras ou princípios em que assentará. Deverá ser fixada a participação dos avaliados na discussão das mesmas regras, em reunião convocada para o efeito pela entidade que as elabora, aprova e publicita (cf. alínea d) do n.º2 do art.º13º, artigo 20º, e artigo 22º). Propõe-se que as regras orientadoras do processo de harmonização devam ser aprovadas pelo Conselho Científico de cada Escola, no seguimento do princípio definido na alínea g) do artº 74-A do ECDU (?Realização da avaliação pelos órgãos científicos da instituição de ensino superior?), após o que devem ser tornadas públicas.

Propõe-se ainda que seja submetida para ratificação ao Conselho Científico de cada Escola a decisão, fundamentada nas regras para o efeito definidas e aprovadas, da Comissão Coordenadora da Avaliação sobre a harmonização e fixação das avaliações propostas. No cumprimento do princípio da transparência e do princípio definido na alínea g) do artº 74 do ECDU, este procedimento deve anteceder aquele definido no número 2 do artigo 20º do RAD-UTAD.

· É entendimento do SPN que o Reitor não deve ter a faculdade de atribuir ?nova classificação?, uma vez que tal pode contribuir para deslegitimar as entidades avaliadoras. Deste modo, sugerimos a seguinte redacção para o n.º3 do artigo 22º:

3 - Quando o Reitor não homologar as avaliações propostas, deverão as mesmas ser reenviadas às entidades responsáveis pela avaliação para reponderação.

· O SPN entende que a ponderação curricular deve ser antecedida de discussão com os docentes dos parâmetros e instrumentos, bem como a correspondente ponderação, em reunião para o efeito convocada pelo órgão que os elabora e/ou aprova. Propõe-se que aqueles parâmetros e instrumentos, bem como a correspondente ponderação devam ser aprovados pelo Conselho Científico de cada Escola, no seguimento do princípio estabelecido pelo ECDU (alínea g) do artº 74-A do ECDU). Sugerimos assim uma nova redacção para o número 2 do artigo 25º:

2 - A ponderação curricular é feita de acordo com os parâmetros, critérios e indicadores de avaliação e respectivos pesos fixados pela Comissão Coordenadora de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Escola, ouvidos os docentes a avaliar em reuniões expressamente promovidas para o efeito e considerando que os elementos acima referidos estejam em conformidade com os padrões de desempenho adoptados pela UTAD no período considerado.

· O SPN entende que a primeira avaliação deve ser realizada, no mínimo, um ano após a aprovação do regulamento de cada Unidade Orgânica, permitindo, desta forma, que os docentes tenham um conhecimento prévio dos critérios que vão determinar a sua avaliação. Neste sentido, o artigo 27º deve referir-se à avaliação nos anos 2008, 2009 e 2010, e o artigo 28ª deverá versar os efeitos da avaliação dos anos de 2004 a 2010.

· Para que seja realizado o princípio da transparência, propõe-se a divulgação institucional pelos meios internos considerados mais adequados das menções qualitativas de excelente e de muito bom, bem como dos fundamentos que as sustentam, alterando o número 1 do artigo 33º:

1 ? Sem prejuízo da publicitação de etapas previstas na lei aplicável e no presente regulamento, os procedimentos específicos relativos à avaliação do desempenho de cada docente têm carácter confidencial, devendo os respectivos instrumentos de avaliação ser arquivados no processo individual do docente. Os resultados finais, os critérios e as fundamentações são públicos.

· O SPN entende que os RADE devem ser objecto de discussão alargada, que os docentes devem participar activamente na sua elaboração, e que os órgãos das escolas devem também emitir pareceres antes da sua aprovação.

9 de Setembro de 2010

Departamento de Ensino Superior

Projectos de Regulamentos da ENIDH

Wed, 08 Sep 2010 17:06:00 GMT

Projecto de Regulamento do Sistema de Avaliação do Pessoal Docente da ENIDH

- anexo I - Grelha de actividades a avaliar

- anexo II - Relatório de actividades

Conheça ainda as propostas de

- Regulamento dos concursos para Contração de Pessoal Docente

- Regulamento para a Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contrado

Projecto de Regulamento do Instituto Politécnico de Tomar

Wed, 08 Sep 2010 15:44:00 GMT

Projecto de Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do Instituto Politécnico de Tomar - Junho 2010

Anexo - Grelha de Avaliação (projecto)

Projectos de regulamentos do ISCTE-IUL

Wed, 08 Sep 2010 14:17:00 GMT

Proposta de Regulamento de avaliação de desempenho dos docentes do ISCTE-IUL - 2ª Versão

Regulamento de Serviço dos Docentes do ISCTE-IUL - 2ª Versão

------

Proposta de Regulamento de avaliação de desempenho dos docentes do ISCTE-IUL - 1ª Versão

Regulamento de Serviço dos Docentes do ISCTE-IUL - 1ª Versão

Projecto de RAD da Universidade Nova de Lisboa

Tue, 07 Sep 2010 15:56:00 GMT

Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório da Universidade Nova de Lisboa

Projecto de RAD da Universidade de Aveiro

Tue, 07 Sep 2010 15:52:00 GMT

Projecto de Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Universidade de Aveiro

Projectos de Regulamentos da Universidade dos Açores

Tue, 07 Sep 2010 13:22:00 GMT

Projecto de Regulamento de Avaliação do Desemprenho da Universidade dos Açores

Conheça ainda o Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes (2ª versão, de Agosto de 2010)

Projecto de Regulamento do Instituto Politécnico de Beja

Fri, 07 May 2010 15:42:00 GMT

Projecto de regulamento de avaliação do desempenho dos docentes do Instituto Politécnico de Beja

anexo

Projecto de Regulamento da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril

Fri, 07 May 2010 15:15:00 GMT

Projecto de Regulamento da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril

Anexos:

- Guião

- Anexo I

- Anexo II

- Anexo III

- Anexo IV

Projecto de regulamento da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Fri, 07 May 2010 15:01:00 GMT

Projecto de regulamento de avaliação do desempenho dos docentes da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

No dia 27 de Julho, uma delegação do Departamento do Ensino Superior do SPN esteve reunida com o novo reitor da UTAD com o propósito de transmitir ao Sr. Reitor algumas preocupações e propostas face a este projecto.

Tendo em conta o calendário escolar e a agenda da reitoria, o processo de discussão final e aprovação do RAD-UTAD ficou adiado para Setembro.

O SPN divulgará brevemente propostas concretas de alteração ao texto do RAD.

Superior (avaliação de desempenho)

APRECIAÇÃO DO REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DOS DOCENTES DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DO PORTO

Porto, 13 de Julho de 2012

Departamento de Ensino Superiordo Sindicato dos Professores do Norte

Apreciação do Regulamento de avaliação dos docentes da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto

UM propõe alterações ao RAD

Regulamentos das Escolas da UM

Universidade Técnica de Lisboa

Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico da Universidade do Minho

Parecer do SPN ao Projecto de RAD do Instituto Politécnico de Bragança

1.º Parecer do SPN ao Projecto de RAD do IPP (15.out.2010)

Projecto de RAD do Instituto Politécnico de Bragança

Projecto de RAD e outros regulamentos do IPP

Parecer do SPN ao Projecto de RAD da UTAD

Projectos de Regulamentos da ENIDH

Projecto de Regulamento do Instituto Politécnico de Tomar

Projectos de regulamentos do ISCTE-IUL

Projecto de RAD da Universidade Nova de Lisboa

Projecto de RAD da Universidade de Aveiro

Projectos de Regulamentos da Universidade dos Açores

Projecto de Regulamento do Instituto Politécnico de Beja

Projecto de Regulamento da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril

Projecto de regulamento da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Departamento de Ensino Superior
do Sindicato dos Professores do Norte