No tempo da troika (2011-2015)

2015 — Nem o arranque tardio disfarça os problemas

Mon, 21 Sep 2015 16:39:00 GMT

21 de setembro de 2015

Na esmagadora maioria das escolas portuguesas, as aulas iniciam-se hoje, dia 21 de setembro. Um início que, assinale-se, é o mais tardio dos 15 anos que já leva este século XXI. Este ano, os responsáveis do MEC não irão pedir desculpa, mas irão sair, o que é mais importante.

Teria sido possível, mesmo com o calendário fixado para este ano pelo MEC, as escolas abrirem no mesmo dia do ano passado: 15 de setembro. Mas isso não aconteceu, por duas razões principais:

por um lado, este ano, tal como o ano passado, em 15 de setembro o MEC ainda não tinha criado as condições necessárias para que as escolas pudessem iniciar a atividade;

por outro, porque existe uma legítima falta de confiança por parte das escolas em relação aos responsáveis do MEC e, portanto, não arriscaram abrir antes da data limite estabelecida.

É evidente que a realização de eleições em breve, estando já a decorrer a campanha eleitoral, obrigou o governo e a sua maioria a tomarem medidas excecionais, e esta foi uma delas: aproximar o mais possível a abertura das aulas da data das eleições e, dessa forma, encurtar o tempo e, assim, a possibilidade de os problemas ganharem grande visibilidade, pois estes tornam-se muito mais visíveis depois de as escolas já terem iniciado as atividades com os seus alunos.

Com as portas das escolas abertas e os alunos lá dentro, esperam agora os governantes que os problemas, que também lá estão, não se notem cá fora: turmas com muitos alunos, algumas ultrapassando os limites legalmente estabelecidos; alunos sem apoios, seja de docentes ou de outros técnicos e sem alguns professores; falta de funcionários,quer porque a lei é desajustada, quer porque os concursos para a contratação de assistentes operacionais só agora estão a decorrer; dificuldades que resultam da organização em mega-agrupamento; falta de horas para projetos educativos que seriam fundamentais para a promoção do sucesso escolar e para o combate ao abandono; condições e horários de trabalho dos professores completamente desajustados em relação à natureza pedagógica da atividade que desenvolvem, entre muitos outros.

Educação Especial e apoio a alunos com necessidades educativas especiais

A FENPROF realizou um levantamento, recolhendo dados de diversas escolas e agrupamentos do país, tendo tido a preocupação de efetuar essa recolha em todas as regiões do continente e está em condições de afirmar que, este ano, o problema mais grave identificado nesta abertura de ano letivo tem a ver com as dificuldades crescentes de resposta a nível da Educação Especial e apoio a alunos com necessidades educativas especiais: faltam docentes, faltam técnicos diversos, são, por norma, desrespeitados os limites estabelecidos para a constituição de turmas em que estão matriculados alunos com necessidades educativas especiais (NEE). A situação é de tal ordem preocupante, pondo em causa a própria capacidade da escola em promover uma educação inclusiva, que a FENPROF decidiu aprofundar este levantamento. Na próxima semana, serão divulgados os resultados que, infelizmente, deverão confirmar um problema que se considera gravíssimo. Para se perceber a sua dimensão, há um agrupamento em Barcelos com vinte e quatro turmas que, apesar de integrarem alunos com NEE, têm mais de vinte alunos; em Aveiro há um com 18 turmas nestas condições e outro com dezasseis; em Coimbra e em Viseu com treze. Relativamente ao limite de dois alunos com NEE nas turmas, o desrespeito pela regra legal que vigora também se transformou em norma.

Falta de assistentes operacionais

Outro problema com que as escolas se confrontam neste arranque de ano é o da falta de assistentes operacionais. Por um lado, como se sabe, o ratio estabelecido em lei e os critérios para a colocação são manifestamente insuficientes; por outro, apesar de o governo ter permitido a contratação de assistentes operacionais, os concursos só foram lançados na semana passada e o processo de recrutamento ainda decorre. Continuam também as escolas a ter de recorrer aos contratos de emprego e inserção (CEI) para satisfazerem as suas necessidades e garantirem o normal funcionamento.

O agrupamento de Escolas de Mirandela, por exemplo, necessitaria de mais quinze assistentes operacionais, o de Carregal do Sal necessitaria de dez, o mesmo número que em Gondomar, no Agrupamento de Santa Bárbara. Faltam oito em Torre de Moncorvo e sete em Barcelos (Agrupamento Alcaides de Faria). Sendo estes os casos em que o número é mais elevado, a falta de três, quatro ou cinco assistentes operacionais é problema comum a muitas escolas, em alguns casos sendo trabalhadores para setores específicos que poderão não funcionar (pavilhão gimnodesportivo, biblioteca, jardins de infância ou escolas do 1.º Ciclo que não têm qualquer funcionário e ainda para vigilância, o que significa que há aspetos de segurança que poderão estar postos em causa).

Há ainda casos em que os assistentes operacionais em falta são para executar tarefas extremamente exigentes, como acontece em Pombal, onde faltam dois assistentes operacionais para apoio à unidade de multideficiência, ou, em Penedono, para acompanhamento de crianças com necessidades educativas especiais.

Colocação de professores

Problema que, o ano passado, atingiu a dimensão de tragédia, foi o da colocação de professores. Devido a um incompreensível e inaceitável erro técnico, o MEC instalou a confusão na colocação de professores, tendo havido escolas com turmas que só praticamente no final do primeiro período conseguiram ter colocados todos os seus professores. Mas o problema não foi apenas o erro, sendo que este o agravou. O problema principal é que o MEC, ao longo da atual Legislatura, tem vindo a atrasar a colocação dos docentes das listas nacionais de colocação e, ao mesmo tempo, a insistir teimosamente na colocação, em mais de trezentas escolas, através das chamadas bolsas de contratação de escola (BCE) que, está provado, atrasam em cerca de três semanas a contratação dos docentes. A prova de que as colocações, mais uma vez, se atrasaram, foi que no dia 16, com apresentação nas escolas até 18, ainda foram colocados 2.404 professores, os quais, por só agora serem colocados, estão hoje a iniciar a sua atividade com os alunos, sem terem podido participar em todo o trabalho de preparação do ano letivo, que é importantíssimo.

Para se perceber a preocupação das escolas com este atraso, no passado dia 17, quinta-feira, ainda faltavam: em Montalegre (Agrupamento Bento da Cruz), 3 professores afetando 14 turmas; em Vieira do Minho, no Agrupamento Vieira de Araújo, os 5 docentes que faltavam tinham implicação em 18 turmas; no Agrupamento Afonso III, em Faro, faltavam 5 afetando 15 turma; em Monchique, outros 5 afetando, também, 15 turmas; em Góis, no distrito de Coimbra, os 7 docentes em falta afetavam 40 turmas. A falta de professores, no passado dia 17, há apenas dois dias úteis, fazia-se sentir em praticamente todo o país: de Mirandela, onde a falta de 5 professores se repercutia em 19 turmas, a Vila Real de Santo António, em cujo Agrupamento havia 57 turmas afetadas pela falta de 17 professores. Sendo estes os extremos do território continental, a FENPROF tem dados que confirmam que o atraso na colocação de professores voltou a verificar-se este ano, só disfarçado pelo facto de o ano letivo, na prática, só hoje se iniciar. Iremos ver agora, porque com o início das aulas essas faltas são mais notadas, quantos alunos chegarão ao final de setembro ainda sem os professores todos

Há mais 413 professores no desemprego que em 2014/15

Relativamente à colocação de professores, há ainda a referir que, este ano, comparando as colocações feitas com as do ano anterior, no mesmo momento, há menos 413 docentes contratados, o que significa que há mais 413 professores no desemprego, que se juntam ao imenso contingente de desempregados, que atinge cerca de 20.000 docentes, havendo mais 11.000 professores e educadores que simplesmente deixaram de se candidatar, provavelmente, desistindo da profissão.

Em 2014/15, no conjunto “Contratação inicial e renovações (primeiro momento de contratação) + RR 2 (segundo momento) + RR3, BCE e CE (terceiromomento)” foram colocados 8.468 docentes. Neste ano, a RR1 não colocou docentes para contratação.

Em 2015/16, no conjunto “Contratação inicial e renovações (primeiro momento de contratação) + RR 1,BCE e CE (segundo momento) + RR 2, BCE e CE (terceiro momento)” foram colocados 8.055 docentes.

Mais 6% de docentes com horário-zero

Relativamente aos docentes que ainda se mantêm com horário-zero, comparando também os momentos do ano 2014/15 com o que agora se inicia, há um aumento de cerca de 6%, passando-se de 373 na RR2 para os atuais 395 após a RR2 deste ano escolar. Falta saber se as orientações do MEC, este ano, após o dia 4 de outubro, serão tão generosas como foram o ano passado. A FENPROF insiste que, para desaparecerem os horários-zero das escolas, bastaria aplicar a estes docentes, com menos de 6 horas letivas na sua escola, as normas aplicáveis a quem, tendo mais de 6 horas, completa o seu horário com outras atividades. A atual equipa do MEC até chegou a acordo com as organizações sindicais nesse sentido, mas nunca respeitou o que acordou.

Outros problemas sinalizados pelas escolas e pelos professores

Outros problemas foram sinalizados pela FENPROF e os seus Sindicatos nesta abertura de ano letivo, como, ainda, o encerramento de escolas e jardins de infância (só em Braga, o MEC encerrou doze jardins de infância e onze escolas do 1. Ciclo), a implementação do Inglês no 1.º Ciclo, onde parece haver uma certa desorientação em aspetos como o departamento a que pertencem estes docentes, como deslocar e/ou pagar as deslocações aos docentes entre escolas do agrupamento e mesmo o horário em que o Inglês deverá ser lecionado.

Mas o 1.º Ciclo do Ensino Básico, na sua globalidade, constitui um problema gravíssimo, com o MEC a demitir-se das suas responsabilidades ao nível da organização do setor e as situações a revelarem-se absolutamente desiguais, indo desde o regime de monodocência pura e dura à pluridocência assumida. Também quando se trata de coadjuvação, a aplicação deste modelo, em muitos agrupamentos, faz-se com o professor coadjuvante a trabalhar sem a presença do titular de turma que, naquele tempo, foi “desviado” para outras atividades. O que é certo é que a maior parte das situações “originais” que se vivem um pouco por todo o país tiveram, quase sempre, a mesma consequência: o agravamento do horário de trabalho dos professores.

Horário de trabalho e condições de trabalho, em geral, são problemas que não se confinam a um ou outro setor, mas atingem os docentes de todos os setores de ensino e educação. Os horários de trabalho são já hoje um dos principais fatores de enorme desgaste dos docentes, com a falta de horas necessárias às escolas para todas as atividades a que estão obrigadas, a pressão que sobre elas exercem as delegações regionais da DGEstE (ex-DRE) e a forma como são desenvolvidas muitas ações inspetivas nas escolas e agrupamentos, fazem com que seja “normal” haver atividades letivas na componente de estabelecimento dos docentes e que esta seja desrespeitada na sua duração, nomeadamente quando o professor entra em formação, já para não falar das intermináveis e, muitas delas, inconsequentes reuniões a que o professor está obrigado.

Dentro de nove dias úteis há eleições, delas se esperando que resultem condições para uma alteração profunda nas políticas para a Educação e o país

Nesta abertura do ano letivo, não se poderia ignorar que, dentro de nove dias úteis, contados a partir de amanhã, há eleições. Delas, espera a FENPROF que resultem duas consequências: a derrota da atual maioria, cuja ação governativa tem vindo a afetar muito negativamente a Educação e a Escola Pública em particular, com cortes brutais, superiores a três mil milhões de euros nestes quatro anos. Delas resultaram maiores dificuldades para a organização e funcionamento das escolas, muito desemprego e instabilidade para os profissionais e algumas quebras de qualidade do ensino, designadamente decorrentes do empobrecimento imposto aos currículos escolares. Algumas das medidas concretizadas, recorde-se, não foram sequer novas, tendo o governo que cessa funções optado pelo aprofundamento de medidas que herdou de governações anteriores.

Mas não bastará castigar com a derrota a atual maioria, é necessário também derrotar políticas que, a concretizarem-se, agravarão ainda mais os problemas. Políticas em que cabem, por exemplo, o processo de municipalização da Educação, já em curso em quinze municípios e que deverá ser suspenso, a entrega a operadores privados, através de contratos, de respostas que as escolas públicas estão em condições de dar ou a extinção, por asfixia financeira, do ensino artístico no nosso país. E é este sentido de mudança e por estes objetivos que a FENPROF se associa a todos quantos apelam a uma grande participação dos portugueses, também dos professores, como é evidente, no ato eleitoral.

A concluir, há uma certeza que fica: este ano, não iremos assistir a qualquer sessão parlamentar em que o ministro Nuno Crato pedirá desculpa aos pais, aos professores e ao país. Não pela falta de motivos para o fazer, mas porque a Assembleia da República já não reunirá até às eleições. Mas há um facto que, queira ou não, se verificará: irá partir. Tal saída poderá não ser condição suficiente para uma grande mudança na Educação, mas é, sem dúvida, condição necessária. A quem lhe suceder, a FENPROF apresentará, logo que tome posse, um documento com doze medidas que considera urgentes e deverão ser tomadas de imediato. A sua concretização será um bom ponto de partida para o futuro.

Porto, 21 de setembro de 2015

O Secretariado Nacional

2015 — Levantamento de dados sobre abertura do ano letivo

Tue, 15 Sep 2015 16:35:00 GMT

15 de novembro de 2015

Este formulário destina-se a recolher informação quantitativa e qualitativa sobre a abertura do ano lectivo. Não serão divulgados quaisquer dados individuais, nem tão pouco com a referência à Escola ou Agrupamento. É intenção do SPN identificar os problemas mais sentidos neste momento, de modo a que nos seja possível realizar uma conferência de imprensa no Porto, com os dados tão próximos da realidade, quanto for possível.

Questionário sobre as condições da abertura do ano letivo

2014 — Pela Não-violência e pela Convivência Escolares

Thu, 23 Oct 2014 15:53:00 GMT

É grande a preocupação do Sindicato dos Professores do Norte (SPN-FENPROF) pelas situações de violência que têm vindo a ocorrer nas nossas escolas com cada vez maior frequência e com consequências, por vezes graves. Foi o caso recentemente ocorrido no Agrupamento de Escolas do Cerco do Porto, com a encarregada de educação de uma aluna a invadir o espaço de trabalho reservado às professoras e aos professores, agredindo uma delas.

Não nos é possível falar de indisciplina e de violência na escola sem considerarmos o meio em que esta está inserida e que dele faz parte; Não é possível uma escola sem casos de indisciplina e de violência quando a sociedade e o mundo em que vivemos e que todos os dias nos “entra pela casa dentro” é assustadoramente violento, com situações de pobreza e de exclusão cada vez mais frequentes; Não é possível uma escola sem casos de indisciplina e de violência num presente que tem como característica dominante a ausência de perspectivas de futuro para os milhares de jovens que frequentam as nossas escolas.

Se muitas das situações de indisciplina e violência são acentuadas por horas e horas, mais passadas que vividas, em instalações e espaços sem um mínimo de conforto, mal equipados e sem espaços de convívio, tal não é o caso do edifício sede do Agrupamento de Escolas do Cerco do Porto, onde ocorreram os graves acontecimentos. O “Cerco” tem boas instalações e bons equipamentos, os professores e os trabalhadores não docentes são profissionais empenhados e dedicados, prestando um serviço público de qualidade, como é reconhecido por pais e alunos.

Num tempo em que a profissão docente tem sido tão maltratada e desprestigiada pelos nossos governantes, o Sindicato dos Professores do Norte (SPN/FENPROF) manifesta todo o seu apoio e solidariedade à professora agredida, bem como a todos os professores e trabalhadores não docentes do “Cerco”, lembrando que a Escola Pública é um bem que todos devemos preservar e que precisa, também, de todo o nosso empenho e dedicação.

A agressão a professores é intolerável. O SPN exige que sejam tomadas medidas urgentes que garantam a necessária segurança dos professores no exercício da sua profissão.

Perante o crescente número de fenómenos de indisciplina e violência em espaço escolar, o SPN/FENPROF considera ainda indispensável que se tomem medidas que reforcem a autoridade do professor e que revertam a situação a favor do estabelecimento de um clima saudável de convivência inter e intra-geracional.

Foi nesse sentido que já em 2007, o 9.º Congresso Nacional dos Professores aprovou a Resolução "12 Medidas pela Não-violência e pela Convivência Escolares", que constitui um contributo importante para um dos grandes debates que deve ser permanente na sociedade portuguesa. Razão pela qual a FENPROF a apresentou na devida altura ao Ministério da Educação, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República e à CONFAP, entre outras entidades. Razão pela qual a volta a divulgar.

12 medidas pela não-violência e convivência escolares

1. A promoção, pelo Governo, com o envolvimento da Assembleia da República e do Conselho Nacional de Educação, junto das escolas e das comunidades educativas, de um amplo debate "Por uma Cultura de Paz e de Não-violência", que saia do foro exclusivamente legal e que procure o estabelecimento de um compromisso, envolvendo, designadamente, as famílias e as comunidades educativas, em geral.

2. A atribuição às Escolas e Agrupamentos de Escolas dos recursos humanos, financeiros e materiais necessários para o desenvolvimento de planos de actividade que concretizem os seus Projectos Educativos, designadamente para:

a) - Estabelecer condições de acompanhamento e de mediação entre a escola e a família;

b) - Respeitar a diversidade cultural, religiosa e étnica como forma de combater fenómenos de xenofobia e racismo;

c) - Reforçar a autonomia das escolas através do desenvolvimento de um modelo de Direcção e Gestão democrático e favorecedor da participação dos diversos corpos sociais que interagem em ambiente escolar;

d) - Diminuir a relação alunos/professor, a relação turmas/professor e a relação níveis/professor;

e) - Efectivar a criação de equipas multidisciplinares que favoreçam o acompanhamento do percurso escolar dos alunos e a mediação de conflitos;

f) - Desenvolver uma efectiva política de apoios educativos a todos os alunos com necessidades educativas especiais.

3. Adopção de medidas preventivas que dêem resposta à situação actual, através da negociação de protocolos de cooperação entre as escolas e os operadores sociais integrados no meio em que a escola se integra;

4. Desenvolvimento de uma efectiva política favorecedora da fruição da actividade cultural e da prática de actividade física e desportiva, enquanto factores de excelência para a convivência social em contexto de vivência colectiva;

5. Criação de um "Observatório para a Não-violência e para a Convivência Escolar";

6. Apoio a planos anuais das Escolas e Agrupamentos de Escolas para o desenvolvimento de projectos de promoção da Convivência Escolar;

7. Garantia de apoio jurídico e judicial a todos os profissionais de educação (professores e pessoal auxiliar) vítimas de violência física e verbal em contexto escolar ou com ele relacionado;

8. Estabelecimento de regras de co-responsabilização das famílias, dos professores e dos alunos relativamente à convivência, frequência e sucesso escolares e educativo dos alunos;

9. Integração nos planos de estudo da formação inicial de docentes da temática da gestão de conflitos e da não-violência e convivência escolares;

10. Definição prioritária de planos anuais de formação de professores, pessoal auxiliar, pais e alunos em matéria de Não-violência e Convivência Escolar;

11. Alargamento da obrigatoriedade de frequência à educação pré-escolar e da escolaridade obrigatória ao 12.º ano;

12. Consagração de uma política de combate à indisciplina e violência escolares, de compromisso, partilhado, que envolva toda a sociedade portuguesa e que favoreça o desenvolvimento da consciência social dos cidadãos perante o problema.

Porto, 23 de Outubro de 2014

A Direcção do SPN

2014 — Educação Pré-escolar: Calendário Escolar

Wed, 16 Jul 2014 23:07:00 GMT

17 de julho de 2014

O MEC continua a desvalorizar os períodos destinados à avaliação de alunos feita pelos Educadores de Infância, que o Perfil do Educador de Infância (DL 241/2001) refere como uma das funções do docente da Educação Pré-Escolar.

O Despacho 8.651/2014, de 3 de julho, que fixa o calendário escolar para 2014/2015, continua a revelar o nível de desconhecimento do MEC, pondo em causa a qualidade pedagógica do trabalho desenvolvido pelos docentes nos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar.

Face a isto, o Sindicato dos Professores do Norte chama a tua particular atenção para a carta do Secretariado Nacional da Fenprof aos Educadores de Infância.

Saudações sindicais!

‘A Direção do SPN

Júlia Vale

2013 — Ano abre com aumento do desemprego e precariedade entre os professores

Tue, 17 Sep 2013 20:27:00 GMT

17 de setembro de 2013

A Comissão Executiva (CE) do Sindicato dos Professores do Norte (SPN) realizou hoje a sua primeira reunião ordinária do ano letivo 2013/2014, para analisar as grandes questões da abertura do ano letivo nos planos profissional e educativo e debater as prioridades da ação sindical.

Da análise do arranque do ano letivo, ressaltou o aumento do desemprego e precariedade entre os professores, mas também a degradação progressiva das condições de ensino e de aprendizagem. O aumento significativo do número de alunos por turma e do número de turmas/níveis por professor, para além das graves consequências que acarreta no aumento do desemprego e na sobrecarga de trabalho para os docentes que ainda se mantêm no sistema, repercute-se, inevitavelmente, na qualidade do processo de ensino e de aprendizagem, com consequências particularmente gravosas para os alunos com dificuldades e/ou social e culturalmente mais desfavorecidos.

Tendo presente a recente alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, onde o Governo pretende alargar o financiamento público do ensino privado em condições que contrariam o estipulado na constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Educativo, a CE do SPN sublinhou a necessidade de promover um amplo debate junto dos professores e dos restantes parceiros educativos em torno da importância da Escola Pública e da necessidade de a sociedade portuguesa se mobilizar em sua defesa.

Nesta reunião foram também analisadas várias questões setoriais, assim como iniciativas previstas no âmbito do SPN, da FENPROF, da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e da CGTP.

Destas destacam-se:

- o plenário de professores desempregados que terá lugar amanhã (Porto, sede do SPN),

- a Jornada Nacional de Protesto contra o Corte nas Pensões promovida pela Frente Comum (Lisboa, 25 set.)

- a iniciativa (I)MURAL alusiva à situação dos professores contratados organizada pela FENPROF (Porto, 26 set.).

Os muitos problemas identificados, a nível educativo e profissional, obrigam a uma ação forte e consistente que permita reverter as políticas que têm vindo a ser implementadas e que estão a empobrecer a Escola Pública, a Educação e o futuro dos portugueses.

Porto, 17 de setembro de 2013

A Comissão Executiva do SPN

Pagamento de deslocações dentro do agrupamento (2013)

Mon, 22 Jul 2013 17:06:00 GMT

------ ARQUIVO SPN-----

Deslocações dentro do Agrupamento – subsídio de transporte

Em resultado do processo de agregação de escolas e agrupamentos e da consequente criação de agrupamentos de cada vez maiores dimensões e agregando cada vez mais estabelecimentos, são também cada vez em maior número as situações em que alguns docentes têm serviço atribuído em mais do que um estabelecimento, por vezes no mesmo dia e até no mesmo turno.

Ora, é verdade, por um lado, que a deslocação entre a residência e o seu local de trabalho é uma obrigação do trabalhador, docente ou não docente, não sendo por tal devidas quaisquer ajudas de custo ou subsídios de transporte, uma vez que o local de trabalho se assume, no que respeita à Administração Pública, como domicílio necessário [artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril]; por outro lado, e no que respeita aos docentes, tendo em conta que a colocação, seja em lugar de quadro, mobilidade interna ou em contrato a termo, é feita no agrupamento e não em qualquer dos estabelecimentos que integram o mesmo, há obrigatoriedade de aceitação da prestação de serviço em qualquer desses estabelecimentos ou mesmo em mais do que um deles.

No entanto, quando o docente tenha que prestar serviço em dois ou mais estabelecimentos de ensino no mesmo dia, há lugar ao pagamento de subsídio de transporte, nos seguintes termos:

- transporte em automóvel próprio – 0,36 € / km

- transportes públicos – 0,11 € / km

- transporte em automóvel de aluguer:

- um funcionário – 0,34 € / km

- dois funcionários (cada um) – 0,14 € / km

- três ou mais funcionários (cada um) – 0,11 € / km

É o que está previsto na legislação sobre a matéria, designadamente no já citado Decreto-Lei n.º 106/98, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, sendo esta obrigação assumida pela Direcção-Geral do Planeamento e Gestão Financeira, que tem vindo a autorizar a distribuição de verba aos agrupamentos, para encargos com as deslocações de docentes dentro do Agrupamento, ao abrigo da Class. Econ. 06.02.03C0.00 – Outras Despesas Correntes – Diversas – Outras (Bloco A).

O exposto é aplicável às deslocações entre escolas do agrupamento, como, evidentemente, a deslocações a outros locais, como é o caso das realizadas no âmbito do serviço de exames, para acções de formação ou para acompanhamento de formandos de cursos CEF ou profissionais na formação em contexto de trabalho, para dar apenas alguns exemplos.

Nesta matéria, relevam, desde logo, o artigo 2.º do DL 106/98, que estabelece o conceito de domicílio necessário:

«a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço;

b) A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior;

c) A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções.»

Assim, nas deslocações entre a sede do agrupamento e qualquer outro estabelecimento ou local que não se situe na mesma localidade, os docentes que se deslocam têm lugar ao fornecimento de transporte, ao pagamento dos bilhetes ou passes necessários às deslocações ou a receber subsídio de transporte, nos termos regulados no Capítulo IV do mesmo diploma.

Quando nenhuma das opções acima seja possível, designadamente por inexistência de transportes públicos ou inadaptação dos seus horários às necessidades do serviço, o que é muito comum, pode ter que haver recurso ao transporte em automóvel próprio ou mesmo ao automóvel de aluguer (artigos 18.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 106/98).

Em função do disposto na legislação que referimos, adiantamos também que, ainda que as deslocações sejam dentro da mesma localidade, pode haver direito ao subsídio de transporte, nos termos do artigo 28.º do DL 106/98, ao pagamento das viagens, seja das senhas ou do passe mensal.

Lembramos que a utilização de automóvel próprio, e o correspondente subsídio a 0,36€ / Km, só devem acontecer quando seja inviável, por inexistência ou por inadequação de horários, o uso de transportes públicos. Sendo possível a utilização destes, mas seja o trabalhador a optar pela utilização do automóvel, então o subsídio será pelo valor previsto para o transporte público, ou seja, 0,11€ / Km.

Saliente-se ainda que o Decreto-Lei n.º 106/98 claramente distingue ajudas de custo (Capítulo II) e subsídio de transporte (Capítulo IV), sendo que só às primeiras se aplica a limitação mínima de quilómetros introduzida pela já citada Lei n.º 66-B/2012 – Lei do Orçamento do Estado para 2013 (20 quilómetros nas deslocações diárias e de 50 nas deslocações por dias sucessivos).

Mais se acrescenta que os valores do subsídio de transporte foram fixados pela Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, e alterados – leia-se reduzidos – pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro. Em ambos os casos, consultar o artigo 4.º.

Quando o trabalhador não disponha de automóvel próprio, ou, mesmo que dispondo, o não queira utilizar nas deslocações (não é, evidentemente, obrigado a fazê-lo!), e não sendo os transportes públicos uma opção viável, por inexistência ou inadequação de horários, a situação justifica o recurso ao automóvel de aluguer ou táxi.

Para terminar, consideramos ser de retirar uma conclusão, que é a de que, num tempo em que se tem vindo a perder muito mais do que a ganhar, torna-se imperioso que ninguém abdique dos seus direitos, sob pena de mais facilmente eles nos serem retirados no futuro, pelo que todos os docentes que, em cumprimento do seu horário, tenham de, no mesmo dia, realizar deslocações, seja entre estabelecimentos do agrupamento, seja no âmbito de outras actividades, devem preencher e entregar, com regularidade (uma vez por semana ou mês), nos serviços administrativos dos seus agrupamentos, os boletins itinerários relativos a essas deslocações e não devem aceitar passivamente uma resposta negativa, a qual pode até surgir porque as próprias direcções dos agrupamentos desconhecem estes direitos ou interpretam mal a legislação sobre a matéria.

Reuniões de avaliação antes do final das atividades letivas (2013)

Tue, 28 May 2013 23:00:00 GMT

É ILEGAL!

Há escolas e/ou agrupamentos que têm prevista a realização de reuniões de avaliação dos alunos antes do termo das atividades letivas o que, a acontecer, seria ilegal.

De acordo com o Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 36/2002, de 4 de Junho,

“Os momentos de avaliação dos alunos ocorrem obrigatoriamente durante os períodos de interrupção da atividade letiva” (Artigo 3.º, alínea i).

O Calendário Escolar para o ano letivo de 2012/2013 consta do Despacho n,º 8771-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 126, de 2 de julho de 2012 e estabelece que “As reuniões de avaliação sumativa interna realizam -se, obrigatoriamente após o termo das atividades letivas, no caso da avaliação a efetuar no final do 3.º período letivo.” (Número 2.5, alínea b)

Assim, qualquer reunião de conselho de turma que se realize antes do termo das atividades letivas para efeito de avaliação sumativa dos alunos é ilegal. A eventual colocação de data diferente daquela em que se realiza a reunião, como o objetivo de esconder a ilegalidade, constituiria uma situação de falsificação de documentos o que, à luz do código de processo penal, constitui crime punível nos termos do artigo 297.º do Código Penal.

Portanto, não é possível a realização de reuniões em dia anterior ao termo das atividades letivas. Se tal acontecer, bastará que os professores envolvidos informem a respetiva direção da sua indisponibilidade para participarem nessas reuniões, não sendo necessário, por isso, qualquer pré-aviso de Greve ou justificação de falta.

Num momento em que a Educação, a Escola Pública e os Professores estão a ser tão duramente atacados, com o aumento do horário de trabalho para 40 horas, despedimentos, mobilidade especial (agora chamada de “regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas”), ainda maiores reduções salariais, entre outras medidas que afetarão muito negativamente o futuro da profissão docente e da escola pública, é um direito e um dever dos professores combater estas medidas. A greve em período de avaliações e exames não é um objetivo de luta. É o único meio que os professores têm ao seu alcance, neste momento, para obrigarem o governo a recuar. E a reação do MEC à convocação da greve, tentando impedi-la, mostra que é uma forma de pressão eficaz. Este é o momento de nos unirmos e reforçarmos essa pressão. Manter a antecipação de reuniões neste contexto, para além de configurar uma violação da lei, criaria divisões e conflitos entre os professores e as direções das escolas, o que deve, a todo o custo, ser evitado.

28.05.2013

As organizações sindicais

GAVE desrespeita lei quanto a número máximo de provas de exame por classificador (2013)

Fri, 17 May 2013 09:24:00 GMT

17 de maio de 2013

Chegaram ao conhecimento da Direção do SPN várias queixas, de professores classificadores das provas de exames do 4.º ano, sobre o elevado número de provas que lhes estão a ser distribuídas (entre 40 a 45).

Ora, a legislação que regulamenta esta matéria, o Despacho n.º 18060/2010, de 3 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 6025/2011, de 6 de abril, estipula, no artigo 5º, n.º 1, alínea a), que «Ao professor classificador compete classificar um máximo de 60 provas de exame por chamada/fase», mas o n.º 5 do mesmo artigo salvaguarda que «Aos professores classificadores que durante o período destinado à classificação das provas tenham atribuídas funções letivas apenas poderá ser atribuído um número máximo de 25 provas de exame por chamada/fase» [relevo nosso].

Assim, devem os docentes classificadores que tenham turma ou outras funções letivas atribuídas reclamar se lhes tiverem atribuído um número superior (a 25) de provas para classificar.

2013 — SPN lamenta incidente fatal ocorrido na Escola E.B.2,3 Professor Óscar Lopes

Fri, 01 Feb 2013 21:57:00 GMT

01 de fevereiro de 2013

SPN lamenta incidente fatal ocorrido na Escola E.B.2,3 Professor Óscar Lopes

A Direção do SPN lamenta profundamente o falecimento de um vigilante, em pleno exercício de funções, na Escola E.B.2,3 Professor Óscar Lopes, solidarizando-se com os professores e toda a comunidade educativa atingida pela tragédia.

No contexto actual, em que a actividade docente se exerce em condições cada vez mais adversas, a ocorrência de situações de indisciplina e violência é uma realidade que marca de forma crescente o quotidiano das escolas, pelo que se impõe uma inflexão nas políticas que têm vindo a ser seguidas – aumento de alunos por turma, empobrecimento dos currículos, horários sobrecarregados, criação de agrupamentos de enormes dimensões e cada vez mais desumanizados,… –, dotando as escolas dos meios necessários a uma resposta consequente a estes problemas, nomeadamente através da criação de equipas multidisciplinares, capazes de assegurar condições de ensino e de aprendizagem para todos, bem como a imprescindível segurança no espaço escolar.

Perante a informação vinda a público, segundo a qual os órgãos do agrupamento em causa terão sido impedidos de prestar declarações sobre o sucedido, o SPN exige que a Delegação do Norte da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços da Região Norte (herdeira da extinta Direção Regional de Educação do Norte) clarifique o seu posicionamento perante esta informação, não aceitando qualquer atitude que se traduza no silenciamento de quaisquer elementos da comunidade educativa afetada pelo triste acontecimento, independentemente das funções que possam desempenhar.

2012 — SPN assinalou abertura do ano lectivo

Mon, 24 Sep 2012 08:24:00 GMT

24 de setembro de 2012

SPN

Texto no site do JN;

Imagens na TVI e na RTP

2012 — Calendário escolar 2012/2013

Wed, 04 Jul 2012 05:59:00 GMT

Calendário escolar para 2012/2013

Foi publicado, em Suplemento, o diploma que estabelece o calendário escolar para 2012/2013, o Despacho n.º 8771-A/2012, de 2012-07-02. Esta publicação vem mostrar a grande seriedade dos nossos governantes, que, a contragosto, convidaram todos os sindicatos de professores para uma reunião de apresentação do seu projecto, que se realizou na passada 6.ª feira à tarde, quando o texto final já teria, evidentemente, sido enviado para publicação... Sem mais comentários...

2013 — SPN interpõe providência cautelar para suspender despacho sobre organização do ano letivo

Tue, 19 Jun 2012 18:35:00 GMT

19 de junho de 2012

O Sindicato dos Professores do Norte intentou, na passada 4.ª feira, dia 27 de junho, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma Providência Cautelar a requerer a suspensão de aplicação do Despacho Normativo nº 13-A/2012, que regula a organização das escolas e do ano letivo.

Tratando-se de um despacho que, em nossa opinião, versa matérias de negociação coletiva obrigatória, tais como a duração e os horários dos docentes, e visto que o Ministério da Educação e Ciência não respeitou essa obrigação, o SPN decidiu recorrer à via judicial procurando repor a legalidade e garantir o respeito pelos direitos da classe docente.

FENPROF interpõe providências cautelares para suspender despacho sobre organização do ano letivo

Tal despacho surpreendeu todos os que o aguardavam para iniciarem a preparação do ano 2012-13, estranhando-se, até aí, o atraso na apresentação, pelo MEC, de qualquer proposta para discussão. Afinal não houve proposta! O MEC limitou-se a tornar público um despacho já concluído e aprovado sem qualquer negociação com as organizações sindicais, como a lei obriga, ou auscultação de outros parceiros educativos que, estando no terreno, conhecem bem os problemas das escolas e, melhor do que ninguém, podem contribuir para a sua resolução: os órgãos de direção e gestão das escolas e agrupamentos.

O MEC, porém, decidiu não ouvir os parceiros educativos porque a sua intenção não é resolver problemas, mas reduzir custos, ainda que tal seja obtido à conta do agravamento dos problemas e de ainda maiores dificuldades.

Na sequência da publicação deste despacho e devido à forte contestação que desde logo gerou, o MEC promoveu reuniões em todas as regiões do país, abertas às direções das escolas, com o intuito de explicar o seu conteúdo e, principalmente, de levar os diretores a compreenderem o lado positivo da coisa o que, de todo, parece não ter sido entendido por estes. Na verdade, este despacho é apenas mais uma peça de um puzzle negativo que, construído na sua totalidade, levará a uma redução média de cerca de 20% dos horários das escolas, ou seja, cerca de 25.000. Essa é a intenção do governo, explícita no Orçamento do Estado para 2012 e que corresponde aos compromissos que assumiu com a troika que usurpa o nosso país.

Não abdicando do direito legalmente consagrado de negociação de todas as matérias relacionadas com horários de trabalho (este despacho altera a duração, por exemplo, da componente letiva dos docentes, para além de outros aspetos da sua organização), a FENPROF vai avançar para os tribunais, interpondo providências cautelares nos tribunais administrativos e fiscais de Lisboa, Porto, Coimbra e Beja. As providências serão interpostas pelos Sindicatos que, em cada região, representam a FENPROF, respetivamente, SPGL, SPN, SPRC e SPZS.

O Secretário-Geral da FENPROF, Mário Nogueira, apresentará a providência cautelar a entregar no TAF de Coimbra, amanhã, 20 de junho (quarta), pelas 11.30 horas. Nesse momento, será feita uma declaração à comunicação social a propósito deste recurso aos tribunais, bem como de outras ações que se encontram previstas para os próximos dias.

O Secretariado Nacional da FENPROF
19/06/2012

2012 — Fenprof interpõe providência cautelar para travar despacho

Fri, 08 Jun 2012 21:11:00 GMT

08 de junho de 2012

Providência cautelar para travar despacho que poderá provocar grave desorganização no próximo ano escolar. Como se previa, a intenção do MEC, com este despacho, é cortar ainda mais horas às escolas, atirando, contudo, para as suas direções, o ónus de tomarem muitas decisões de que resultarão desemprego e horários-zero. A direção de turma pode passar parcialmente para a componente não letiva, a referência para as horas letivas passa de 45 para 50 minutos, muitas escolas perdem adjuntos de direção, as horas de crédito, por norma, reduzir-se-ão, tanto mais que este processo vai desenrolar-se num quadro que será novo para muitas escolas, o da criação de mega-agrupamentos, estando já anunciados, pelo MEC, nada mais nada menos que 150 a criar até ao início do ano escolar.

Por esse motivo, mesmo em casos em que, aparentemente, o crédito de horas de uma escola até aumenta ligeiramente, o que acontece é que ele deixará de ser apenas para uma, mas será para várias escolas que tinham o seu próprio crédito. Isto é, o conjunto das escolas agrupadas sofre uma forte redução nas suas horas de crédito!

Acresce que, para além deste despacho e dos mega-agrupamentos, as escolas confrontam-se ainda com a revisão da estrutura curricular, com o aumento do número de alunos por turma e com a extinção ou a forte restrição de outras respostas educativas que eram por si organizadas. Em suma, está quase completo o puzzle negro do desemprego docente, objetivo que o MEC persegue, indiferente às consequências que terão estas medidas na qualidade do ensino, na capacidade de organização pedagógica das escolas e nas condições do seu funcionamento.

Aspeto que também se contesta é o facto de, num claro atentado ao princípio da equidade de tratamento das escolas, o MEC pretender atribuir mais horas às escolas que obtiveram melhor resultado na avaliação externa, como se a obtenção de um resultado menos positivo, na esmagadora maioria dos casos, não resultasse de fatores alheios às escolas e ao trabalho esforçado dos seus profissionais. Mas não é isso que interessa a uma equipa ministerial que parece mais interessada em cavar maiores e mais profundas assimetrias entre escolas, o que é, de todo, reprovável.

MEC passou ao lado de qualquer procedimento negocial

O MEC, na ânsia de esconder as suas piores intenções, decidiu ignorar aqueles que diz respeitar e ouvir: os parceiros educativos. Assim, passou ao lado de qualquer procedimento negocial que, na opinião da FENPROF, seria obrigatório, tanto mais que há alterações relevantes na duração da componente letiva dos professores e mexidas em outros aspetos de organização dos horários. A Lei 23/98, de 26 de maio, é clara nessa matéria quando, na alínea f) do seu artigo 6.º, identifica “duração e horário de trabalho” como matéria de negociação obrigatória. Violada a lei da negociação coletiva na Administração Pública, a FENPROF, depois de consultados juristas dos seus Sindicatos, decidiu interpor uma providência cautelar que será entregue na próxima semana no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Espera a FENPROF, com este recurso à justiça, obrigar o MEC a cumprir a lei e, através da negociação, a rever aspetos do instrumento legal que publicou sobre organização do próximo ano escolar.

O Secretariado Nacional da FENPROF
8/06/2012

2012 — SPN condena agressão a professor de Vila Nova de Gaia

Thu, 02 Feb 2012 22:07:00 GMT

A direcção do Sindicato dos Professores do Norte (SPN) condena de forma veemente a violenta agressão de que foi vítima um professor da EB2/3 Padre António Luís Moreira – Agrupamento S. Pedro de Pedroso, considerando tal acto intolerável e inadmissível num Estado de direito.

Desde há muito que o SPN tem vindo a alertar para os problemas de indisciplina e de violência nas escolas, não para criar um clima de alarmismo em torno do problema, mas para chamar a atenção da opinião pública para uma realidade que marca o dia-a-dia de muitas escolas e o quotidiano profissional de muitos docentes.

Tratando-se de um fenómeno com múltiplas causas que têm sobretudo a ver com questões de ordem geral, relacionadas com profundas alterações no plano social e familiar e o alargamento de fenómenos de marginalidade e pobreza na sociedade portuguesa, o SPN reafirma que são urgentes medidas que garantam aos docentes a imprescindível segurança no exercício da sua profissão.

Reitera ainda a necessidade do Governo investir (principalmente em contextos complexos e problemáticos) em equipas multidisciplinares que desenvolvam, de forma articulada, um trabalho de fundo na identificação de situações problemáticas, na análise das suas causas e na definição de estratégias que estimulem um ambiente de sã convivência, em que os valores do respeito, da dignidade e da integridade marquem as relações.

O SPN expressa publicamente, por esta forma, a sua solidariedade com o professor agredido, exigindo das autoridades competentes o apuramento de todas as responsabilidades.

Porto, 2 de Fevereiro de 2012.

A Direcção do SPN

2011 — Educação Pré-escolar: calendário escolar 2011/2012

Thu, 15 Dec 2011 12:17:00 GMT

15 de dezembro de 2011

DE ACORDO COM A LEI, JARDINS-DE-INFÂNCIA SÓ DEVERÃO ABRIR A 3 DE JANEIRO

1. O calendário escolar que, em cada ano, se aplica, obedece ao disposto no Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de Maio;

2. Segundo o n.º 1 do artigo 3.º deste despacho normativo, “O 2.º período inicia-se no 3.º dia do mês de Janeiro, desde que este não ocorra a uma sexta-feira ou fim-de-semana, caso em que se iniciará na segunda-feira seguinte”;

3. Acontece que o calendário escolar, fixado por Nuno Crato, para o ano em curso (divulgado no Despacho n.º 9788, de 8 de Julho, assinado pelo Ministro), refere que os jardins-de-infância deverão retomar funções em 2 de Janeiro, o que é ilegal por não respeitar o despacho que fixa a norma;

4. A FENPROF, em Setembro, apresentou ao MEC este problema legal que, contudo, como em relação a tantas outras matérias, continua por resolver;

5. Face a um silêncio que se prolonga para além do aceitável e arrasta consigo a ilegalidade, a FENPROF solicitou um parecer jurídico que, entretanto, obteve, confirmando, com o seu conteúdo, a ilegalidade do reinício da actividade lectiva a 2 de Janeiro;

6. Assim, no sentido de reparar a ilegalidade – o que, aliás, já diversos agrupamentos fizeram –, deverão os educadores de infância colocar a questão junto do/da respectivo/a coordenador/a de departamento e este/a, por sua vez, garantir junto da direcção do agrupamento a correcção do problema;

7. Recorda-se ainda que, no período de interrupção, deverão ser estabelecidos 3 dias para os educadores realizarem tarefas de avaliação e articulação, pelo que tais dias deverão coincidir com os dos seus colegas do Ensino Básico;

8. Por fim, ainda que neste período os jardins-de-infância estejam abertos, eles deverão desenvolver outras actividades, que não lectivas, designadamente no âmbito da componente de apoio à família.

O Secretariado Nacional

SPN na manifestação de 1 de Outubro (2011)

Mon, 03 Oct 2011 14:57:00 GMT

UA — Estão criadas as condições para a concretização de um novo curso (2011)

Fri, 30 Sep 2011 15:41:00 GMT

30 de setembro de 2011

A profissionalização em serviço foi considerada legalmente terminada após a realização de três cursos efectuada pela Universidade Aberta (UAb), a que tiveram acesso associados de todos os sindicatos da FENPROF. Estes cursos foram realizados em resultado da negociação efectuada pela Direcção do SPGL, ao abrigo de um protocolo que veio a ser alargado aos outros sindicatos, por um lado com a referida Universidade, por outro com o então Ministério da Educação.

A apresentação sistemática de propostas concretas da organização destes cursos e a identificação do universo dos seus interessados e das condições para os frequentar possibilitou que, a título excepcional, os cursos se realizassem, nomeadamente o 3.º, após a data limite fixada legalmente em 31 de Agosto de 2010. Este 3.º curso incluiu não só os professores que tinham 6 anos de serviço aquando do início do curso, mas também os que tivessem possibilidade de os completar até à data da conclusão do curso – um prazo que, aceite pelo ministério, foi prorrogado até 31 de Agosto de 2011.

Essa possibilidade dependia, como é óbvio, de o professor em causa contabilizar a mais o tempo de serviço em falta – ou seja, tinha de obter colocação.

Mas nem todos os colegas com os 6 anos de serviço ainda incompletos os conseguiram completar nas condições estabelecidas, pelo que não lhes foi validada a profissionalização, ou não chegaram mesmo a frequentar o curso. Outros, com menos de 5 anos de serviço, nem chegaram a ter acesso ao mesmo.

Os sindicatos da FENPROF foram contactados repetidamente por colegas nessas condições que pretendiam resolver a sua situação profissional e nos questionavam sobre a eventual realização de mais um curso de profissionalização pela UAb.

Devido ao enquadramento legal existente, a realização e até a reivindicação de tal curso não se afigurou fácil, o que sempre comunicámos aos interessados, enquanto envidávamos esforços para, apesar de tudo, desbloquear a situação.

As condições para esta concretização estão criadas com a emissão do Despacho n.º 10811/2011, de 1 de Setembro, assinado pela SEEBS, alargando o prazo para a aquisição da profissionalização até ao final do ano lectivo 2012/13. Como já sucedeu anteriormente, os sindicatos da FENPROF garantirão o seu apoio a todos os associados interessados.

Informa-se, contudo, que o despacho referido só é aplicável aos professores do ensino particular e cooperativo, pelo que a FENPROF já requereu o alargamento dos seus efeitos a todos os docentes com habilitação própria e disponibilizou-se, de imediato, para a realização de reuniões de trabalho que o concretizem.

Cremos, no entanto, estarem criadas as condições para a realização deste 4.º curso, em princípio com início em Março 2012. A própria UAb parece partilhar este entendimento, conforme nota disponível no seu sítio [cfr. http://www.uab.pt/web/guest/noticias/-/journal_content/56/10136/6620600].

Este curso, a concretizar-se, corresponde a uma medida plenamente justa e necessária, embora não responda ao gravíssimo problema de fundo existente ao nível do emprego docente e da sua estabilidade.

A propósito dos alegados 70.032 atestados médicos de professores em 4 meses (2011)

Wed, 28 Sep 2011 18:05:00 GMT

26 de setembro de 2011

A este propósito, a FENPROF manifesta o seguinte comentário:

Embora o título de primeira página seja impressionante ("70.000 atestados médicos a professores em 4 meses" que, se correspondesse a docentes, significava que cerca de metade teria estado "de baixa" sem que, nas escolas, se desse por isso), já a leitura do artigo revela que, a esses atestados, correspondem cerca de 4.000 docentes e que, de todos esses, até hoje, apenas 11 se encontram em fase de processo disciplinar, ou seja, apenas sobre onze casos recaem dúvidas de, eventualmente, serem fraudulentos (o que significa que, do total de situações de doença, até hoje, 99,75% não mereceu qualquer dúvida);
Estranha-se que detectada a situação no final de Janeiro, só em final de Setembro estes números tenham sido tornados públicos;
Exige-se do MEC que todas as situações que levantem suspeita sejam devidamente analisadas, de forma a moralizar o sistema e a salvaguardar o direito à saúde por parte de quantos, em determinado momento da sua vida, necessitam de recorrer ao atestado médico;
O título e a chamada desta notícia a primeira página de um jornal diário tem a intenção óbvia de denegrir a imagem dos professores perante a opinião pública num momento em que estes começam, de novo, a agir em defesa dos seus direitos profissionais e de boas condições para que as escolas se organizem e funcionem adequadamente. Foi assim no passado, com os maus resultados que se conhecem, sobretudo para quem decidiu entrar por essa via de desconsideração, pondo em causa o empenhamento e profissionalismo dos docentes, pois provocou uma forte indignação destes com a relevante expressão pública que se conhece.

A FENPROF irá solicitar ao MEC informação precisa sobre os números agora divulgados e a que situações concretas se referem, reservando para esse momento, nova tomada de posição.

As propostas dos partidos para a Educação (2011)

Mon, 30 May 2011 12:54:00 GMT

25 de maio de 2011

De crise em crise, a Educação surge sempre como prioridade nos programas partidários e dos governos, sendo que estes, quando não querem falar do desemprego, da precariedade, do agravamento das condições de vida, da degradação da saúde ou da segurança social, viram-se para a Educação e dizem ser neste sector que se encontram mais empenhados. Mas fazem mais, tomam medidas que permitem alterar favoravelmente as estatísticas e, assim, enganando incautos, referem os resultados obtidos como decorrentes das políticas prosseguidas. O governo que agora cessa funções foi mestre nesta arte.

Com eleições à porta, com um corte de 800 milhões de euros no orçamento da Educação para 2011, cujas consequências serão duramente sentidas em Setembro próximo, com um conjunto de medidas também para a Educação impostas por FMI/UE/BCE que governo e oposição à direita já declararam aceitar… são muitas e elevadas as preocupações de quantos consideram, com honestidade, a Educação como prioridade e percebem que, no actual contexto, a Escola Pública corre sérios riscos.

A FENPROF, assumindo as suas responsabilidades de organização sindical mais representativa dos docentes portugueses, enviou aos partidos políticos com representação parlamentar um conjunto de perguntas, muito directas, sobre os temas fundamentais da Educação, a saber: relação público-privado e financiamento da Educação; gestão das escolas; rede escolar; avaliação de desempenho; horários de trabalho; emprego, vinculação e concursos; carreiras e salários; educação especial; condições para o cumprimento da escolaridade obrigatória; ensino superior e investigação. As respostas chegaram dos partidos, com excepção para o PS que não respondeu, nem justificou a falta. No sentido de garantir as respostas de todos, a FENPROF atrasou mais de uma semana o fecho de edição e estabeleceu os mais variados contactos com os partidos e seus responsáveis, mas, em relação ao partido do governo, nenhum surtiu efeito. Desse facto, decerto, serão retiradas ilações pelos docentes a quem se dirige esta publicação.

Este Jornal da FENPROF dedicado às eleições legislativas recorda ainda as votações dos partidos políticos, ao longo da última legislatura, sobre três aspectos importantes para os professores: avaliação de desempenho; concursos e vinculação de docentes; condições de trabalho nas escolas.

Esta Edição Especial Eleições chega agora a casa dos mais de 60.000 docentes associados aos Sindicatos de Professores que integram a FENPROF, sendo ainda distribuída pelas salas de professores das escolas de todo o país.

[Clicar na imagem.]

Legislativas/2011 — Debate com deputados e elementos da comunidade educativa (2011)

Mon, 30 May 2011 12:33:00 GMT

30 de maio de 2011

"Seja qual for o Governo que sair das eleições de 5 de Junho, a nossa convicção é que todos - professores, trabalhadores não docentes das escolas, estudantes, pais, psicólogos, inspectores de educação, cidadãos, temos que lutar por uma escola pública que responda às necessidades dos alunos, uma escola pública de qualidade, democrática e para todos".

As palavras são de Mário Nogueira e marcam o fecho do intenso debate que decorreu na passada segunda-feira, 23 de Maio, no auditório da Escola Secundária Camões, em Lisboa, por iniciativa da Plataforma da Educação, que, recorde-se, promoveu o Manifesto “Investir na Educação, defender a Escola Pública”, documento que já recolheu inúmeras assinaturas institucionais (de associações, movimentos, órgãos autárquicos, entre outros) e milhares de subscrições individuais recolhidas em iniciativas específicas que foram promovidas e também on-line.

Realizado no primeiro dia útil da campanha eleitoral, o programa do debate incluiu em dois painéis. O primeiro, no período da manhã, sob o tema “A Escola Pública faz a diferença!”, contou com a participação de Almerindo Janela Afonso (investigador e docente da Universidade do Minho), Carlos Braga (Movimento de Utentes de Serviços Públicos - MUSP), Maria José Viseu (Presidente da CNIPE, Confederação Independente de Pais) e José Calçada (Presidente do Sindicato dos Inspectores de Educação e Ensino - SIEE), tendo o debate sido moderado por Helena Afonso, dirigente do STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local).

De tarde, foi a vez de os partidos políticos com representação parlamentar falarem das suas opções para a legislatura que termina e, sobretudo, apresentarem as suas propostas para o futuro da Educação e da Escola Pública que, como se sabe, sofreu um corte orçamental de 803 milhões no ano em curso, prevendo-se que em 2013, o corte total venha a atingir os 1.200 milhões.

Participaram neste painel - “Na hora de decidir o futuro, o que defendem os partidos políticos" - Diogo Feio (deputado europeu do CDS); Pedro Duarte (deputado do PSD); Bravo Nico (deputado do PS); Francisco Madeira Lopes (dirigente do PEV); Miguel Tiago (deputado do PCP); e Cecília Honório (deputada do BE). A moderação deste painel foi da responsabilidade de Patrícia Matos, jornalista da TVI.

Mais fortes para defender a escola pública!

Numa breve saudação aos presentes, o Secretário Geral da FENPROF e porta-voz da Plataforma, falou das actividades desta entidade, nomeadamente das reuniões que já iniciou com os partidos, para entrega do Manifesto, destacou a actualidade do tema do debate ("A escola pública, que corre sérios riscos, está na boca de toda a gente") e deixou um desafio: "Temos que estar mais fortes para a sua defesa!".

Almerindo Janela Afonso realçou, na primeira parte da sua intervenção, a necessidade de defender e valorizar os serviços públicos numa sociedade democrática, lembrando que é necessário estar mais atento e ser mais perspicaz politicamente para contra-argumentar e "confrontar criticamente algumas das justificações mais subtis e elaboradas que procuram acabar com a escola pública".

Depois de referir que "os serviços públicos só para as classes populares tendem a perder importância", o prestigiado investigador criticou frontalmente aqueles que, "sem pudor, colocam a necessidade da privatização dos serviços públicos, quando devem à escola pública o seu estatuto social e a sua formação". Isso é mais um sintoma da falácia da actual relativização e des-historizicação da vida social, mas "Não se pode apagar o passado", comentou ainda a este propósito.

"A escola pública é uma conquista civilizacional"

Mais adiante, Janela Afonso sublinhou a importância da construção da cidadania numa perspectiva nacional e europeia e a sua íntima relação com a escola pública. Alertou para os apetites da Organização Mundial do Comércio (OMC) também na área do ensino e sublinhou que "a escola pública é uma conquista civilizacional cujo retrocesso seria impensável".

Embora inacabado e necessitando sempre de ser melhorado, este projecto evoluiu ao longo do tempo e tem hoje uma importante densidade histórica, cultural e educacional. O docente da Universidade do Minho referiu, noutra passagem, que a escola pública é também um projecto democrático vinculado à conquista de direitos sociais - "é um direito humano fundamental".

Carlos Braga alertou para as políticas de desmantelamento e privatização de serviços fundamentais como a saúde e os transportes, destacando que "há hoje preocupações acrescidas" na sequência do acordo assinado por PS, PSD e CDS com a "troika".

O representante do Movimento dos Utentes de Serviços Públicos (MUSP) afirmou que é preciso "dar valor à escola pública", proporcionando-lhe condições de trabalho e de funcionamento.

"É um milagre que a escola pública consiga fazer alguma coisa"

Por seu turno, José Calçada, ao fazer o retrato social do país, marcado pela situação em que vivem 700 mil desempregados e dois milhões de pobres, "com cantinas escolares a funcionar nas férias para muitas crianças de famílias carenciadas", lembrou que "este é o país real que a escola pública recebe diariamente". E registou: "É um milagre que a escola pública consiga fazer alguma coisa".

"À escola pública devo o que sou hoje". Foi assim que Maria José Viseu iniciou a sua intervenção no debate da Plataforma. A dirigente da CNIP afirmou que a grande maioria dos pais e encarregados de educação não concorda com os ataques à escola pública e abordou a realidade do interior do país, marcada (também) pelo encerramento cego de escolas. "Fecharam as 24 escolas do meu concelho".

Depois destas primeiras intervenções teve lugar o debate com a participação do auditório, em que se destacaram temas como a transferência de responsabilidades do ME para as autarquias e as consequências do acordo assinado com a troika no plano da educação.

A palavra aos deputados: 1ª ronda

Depois da interrupção para almoço, o debate avançou para o painel com os representantes dos partidos, apresentados pela jornalista Patrícia Matos, que, para uma primeira "ronda", deu oito minutos e meio a cada um dos intervenientes.

O deputado do PS, Bravo Nico, foi o primeiro, destacando desde logo que a qualificação dos portugueses foi "a prioridade das duas legislaturas" anteriores. "Alargámos bastante este conceito de qualificação, tanto nos adultos como noutros sectores", afirmou, reforçando a ideia de um grande número de pessoas envolvidas.

O parlamentar do PS falou das "preocupações" do seu partido com os resultados do aproveitamento escolar, taxa de escolarização, frequência do pré-escolar e acesso ao ensino superior. O alargamento da escolaridade para 12 anos - "um desafio, uma decisão corajosa, que, agora, há que tornar real" - esteve também, em foco nestas primeiras palavras de Bravo Nico.

Pedro Duarte, do PSD, chamou a atenção do auditório para o "défice estrutural do país", lembrou que "a educação não foi valorizada ao longo de muitos anos" e destacou três questões fundamentais para o seu partido: a necessidade de "estabelecer plataformas de diálogo, com uma visão a médio e longo prazo para a educação", garantindo "estabilidade" para este sector; a necessidade de "alterar a lógica centralista do Ministério da Educação ("o ME gere tudo e todos"; "o ME tem que confiar nas escolas"´, "é preciso autonomia a sério"); e, finalmente, a necessidade de "recuperar a dignidade do professor e a sua autoridade na sala de aula."

O deputado social-democrata afirmou que o seu partido, em termos de rede escolar, "não subscreve a política de mega-agrupamentos" seguida pelos governos PS, declarando mais adiante que "estamos disponíveis para reavaliar algumas das decisões", em diálogo com a comunidade educativa. Reconheceu o apoio do PSD a uma "carreira especializada" de gestor para as escolas, mas que isso "jamais será implementado se os professores não aderirem", registando ainda: "O director que não é aceite pelos seus pares nunca será um bom director". Quanto ao "mito liberdade de escolha", disse que "o PSD não caminha para a privatização da escola pública". Quanto à avaliação de professores, garantiu que o partido vai apresentar outro projecto.

No pós-eleições, e na perspectiva de que "não vai haver maiorias absolutas", "o diálogo vai ser necessário", realçou Diogo Feio, deputado europeu. O representante do CDS disse que é preciso "estabelecer uma base de diálogo", aproveitando as "ideias positivas de cada um".

Para os "centristas", a "função da escola pública" é "formar" e garantir o "direito a subir na vida através da educação e da formação". Falou também da necessidade de recuperar a autoridade do professor e realçou que "os professores não podem ser os bodes expiatórios" das crises e das políticas erradas e incoerentes". Não aconselhou que se mude tudo e garantiu que, na perspectiva do CDS, o director "tem de ser um professor".

Digo Feio afirmou noutra passagem que são precisas "regras claras" para o Estatuto do Aluno e que as conversas que o partido tem mantido com as organizações sindicais sobre a situação no sistema educativo têm sido muito úteis. Destacou a importância da autonomia das escolas e "o apoio aos projectos educativos diferenciados", sublinhou que é necessário ter "a noção dos índices de empregabilidade das nossas universidades e dos respectivos cursos" e afirmou que "o próximo ministro da Educação deve ser alguém com peso político".

Cecília Honório, do Bloco de Esquerda (BE), chamou a atenção para "o défice de debate público sobre os novos perigos que estão a atingir a escola pública" e criticou o PS que, por vezes, "toca uma flauta" que parece dar música à esquerda, enquanto abre "as portas à direita".

As orientações do PS em matéria de gestão das escolas e de salários e carreiras mereceram igualmente a condenação frontal da deputada do BE, que apontou algumas das preocupações do seu partido, nomeadamente contra o modelo de avaliação imposto pelo ME. Referiu que o Bloco se bate pela estrutura democrática da escola, pela redução do número de alunos por turma, pela existência de equipas multidisciplinares nas escolas, pela vinculação dos docentes contratados, pelo combate à precariedade laboral no sector e pela atribuição de bolsas no ensino superior.

As previsíveis consequências do "memorando assinado entre a troika de dentro e a troika de fora" estiveram presentes na intervenção de Cecília Honório que alertou para os efeitos dos cortes de milhões de euros na educação, com a perspectiva de mais encerramentos de escolas e a redução de custos com pessoal, ou seja: "profissionais da educação que vão para o olho da rua".

Miguel Tiago, do PCP, apontou dois documentos que podem ser a base impulsionadora de uma política coerente no sector: a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Educativo. Trata-se, como realçou o deputado comunista, de "documentos incompatíveis" com as orientações impostas pela "troika".

Condenando energicamente as políticas que desfiguram e subvertem a escola pública através de uma "catadupa legislativa" e de uma teia burocrática sem fim, Miguel Tiago apontou algumas das iniciativas legislativas apresentadas pela sua bancada em S. Bento, nomeadamente a favor da gestão democrática, suspensão da avaliação do desempenho, concursos e estabilidade profissional, entre outras, criticando os partidos que inviabilizaram soluções apontadas à melhoria da situação nas escolas e no sistema educativo.

"Há aqui duas perspectivas diferentes sobre a escola pública portuguesa: a que a entende como estando ao serviço do país e das populações; e a que a entende como estando ao serviço do mercado", concluiu.

"A crise tem uma história e tem responsáveis", lembrou Francisco Madeira Lopes. O dirigente do PEV criticou "as reformas agressivas do PS ao longo de seis anos de governação", lembrando que o economicismo esteve "na base" da actuação política do ME e manifestando a sua preocupação pelas consequências da "austeridade" que a troika quer impor ao nosso país, num enquadramento que "não é bom para a escola e para o ensino".

"A educação é um investimento fundamental para ultrapassar esta crise", salientou o dirigente dos "Verdes", que afirmaria noutro momento: "É importante fazer escolhas e saber o que é que os partidos pretendem após 5 de Junho". "O que a direita propõe é uma escola pública mais fragilizada", concluiu.

A palavra aos deputados: 2ª ronda

A jornalista Patrícia Matos devolveu depois a palavra ao auditório, que levantou muitas questões, nomeadamente sobre a precariedade laboral, os cortes no financiamento, a "liberdade de escolha", os mega-agrupamentos, a educação especial, a escolaridade de 12 anos em contexto de ataque à escola pública e o negócio à volta da Parque Escolar, entre outras matérias. Os representantes dos partidos foram convidados a pronunciarem-se, já no concreto, sobre os assuntos colocados. Começava então a segunda ronda das declarações

"O cenário ideal era que cada família pudesse escolher a escola do seu filho. Mas isso é impraticável... Há que dar passos para estabelecer, dentro da rede pública, um maior grau de escolha" - foi assim que Pedro Duarte iniciou a sua segunda intervenção no debate organizado pela Plataforma.O representante do PSD voltou a falar de outro "cenário ideal", este relativo aos mega-agrupamentos: não devem, no seu entender, ultrapassar os 1200 alunos.

Outras notas salientes das palavras de Pedro Duarte: a função de director requer "especialização" mas isso é "matéria em aberto para discutir com os professores"; "é inaceitável" que professores com 10 e 15 anos de serviço tenham uma situação precária; o PSD vai repensar o enquadramento e a filosofia empresarial da Parque Escolar ("os números são assustadores"); a componente externa na avaliação do desempenho (a actual é "hostil") deve ser encarada como caminho a seguir; há distinguir classificação de avaliação...

Diogo Feio reafirmou a oposição do CDS ao "modelo absurdo" que o Governo PS quis impor, manifestou-se a favor da vinculação dos professores com mais de 10 anos de serviço e salientou ainda que os programas devem ser adaptados às realidades do mercado de trabalho.

A propósito da educação especial, Diogo Feio rejeitou os guetos nas escolas, falou da "liberdade de aprender e da liberdade de ensinar" e, a propósito da liberdade de escolha, afirmou que "hoje temos uma educação para quem tem mais posses e outra para quem tem menos..."

Bravo Nico afirmou que a crise económica e financeira não permitiu a resolução do problema da precariedade laboral entre os professores, reconhecendo que, de facto, o Governo não foi capaz de cumprir a promessa pública da Ministra da Educação de realizar o concurso em 2011.

Quanto aos mega-agrupamentos, o deputado socialista afirmou que "não há receitas" e que "deve haver bom senso". Disse ainda que não se podem fazer promessas devido ao "factor orçamental" e, partindo da ideia que "o pico de investimento nas escolas já passou" (o que viria ser negado pelo director da Secundária Camões que ainda está na fila de espera para obras urgentes), "agora, com os recursos que temos, será possível rentabilizar o sector educativo; estamos no caminho correcto..."

Miguel Tiago lembrou que o PC propõe a extinção da Parque Escolar, lembrou também a posição do partido contra os mega-agrupamentos e o encerramento cego de escolas ("vem nos estudos": uma unidade escolar com mais de 600 alunos "perde a capacidade pedagógica").

Quem está com o memorando da troika, que aponta directamente para cortes de despesas na educação, "não pode dizer que está contra o actual modelo de avaliação", realçou o deputado comunista, que referiu que se devem considerar como vagas a ocupar em concurso os horários de trabalho que se revelem necessidades permanentes das escolas.

Cecília Honório alertou para um "mistério político": como é que se pode falar de metas de escolarização, de ensino obrigatório de 12 anos, de luta pelo sucesso educativo num "cenário marcado pela dispensa de professores e outros trabalhadores do ensino"?

Outras notas em destaque nesta segunda intervenção da deputada do BE: são inaceitáveis os recursos da educação especial; o modelo actual de avaliação "é uma vergonha"; "5000 horários de professores já foram...", mas com o acordo da "troika" as coisas não ficam por aí!...; a Parque Escolar, "monstro que está assente sobre a escola pública", irá ao parlamento.

"Não se deve falar apenas de mega-agrupamentos mas também de mega encerramentos de escolas", sublinhou Francisco M. Lopes. O dirigente do PEV alertou para o fecho de escolas que tinham sido alvo de melhorias e destacou que "o processo de avaliação dos mega-agrupamentos é fundamental" para tomar decisões de futuro.

"A Constituição da República é a lei fundamental do país. Não há lei sem valores", recordou Madeira Lopes, que recuperou a temática da profunda precariedade que marca a relação laboral nas AECs. `

Houve ainda tempo para novas questões da assistência, para uma terceira ronda pelos deputados e para umas palavras finais de Mário Nogueira. Como comentaria a jornalista Patrícia Matos, foi sem dúvida um debate muito produtivo!/ JPO