ECD do ME

19 de janeiro — Dia Nacional de Luto! Mas Trevas não são eternas (2007)

Fri, 19 Jan 2007 00:20:00 GMT

19 de janeiro de 2007

Quando o Governo está contra os Professores, a Educação não melhora…

MAS AS TREVAS NÃO SÃO ETERNAS!

A Plataforma Sindical dos Professores proclama o dia 19 de Janeiro, data de publicação do “ECD do ME”, Dia Nacional de Luto dos Professores e Educadores Portugueses.

A publicação, hoje, do “ECD do ME” é mais um passo, dado pelo Governo de José Sócrates e pela equipa ministerial de Lurdes Rodrigues, no sentido da desfiguração da profissão docente, da desvalorização do acto de ensinar e da degradação da Escola Pública!

Estamos perante mais um instrumento de ataque aos docentes portugueses, que remeterá muitos milhares para o desemprego e para o regime de mobilidade especial (supranumerários).

Com estas novas regras de enquadramento da profissão docente saem a perder os professores e educadores, a organização e funcionamento das escolas públicas e a qualidade do ensino. Logo, prejudicados saem, também, os alunos com a aplicação deste “ECD do ME” que se assume, ainda, como instrumento de desvalorização e degradação da Escola Pública de Qualidade.

Os professores e educadores, porém, não ficarão de braços cruzados face a este grave atentado desferido pelo ME/Governo. Pelo contrário, estão disponíveis para aprofundar a luta contra o “ECD do ME”, como têm manifestado em reuniões e plenários promovidos por diversos Sindicatos da Plataforma e que contam já com milhares e milhares de presenças.

A Plataforma Sindical dos Professores aguarda, agora, que o “ECD do ME” (Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro) seja sujeito à Apreciação Parlamentar e tudo fará no sentido de ser também submetido a processo de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade. Recorda-se que também já foi apresentada Queixa junto do Senhor Director-Geral da OIT, contra o Governo Português, por, no processo de revisão do actual Estatuto da Carreira Docente, terem sido desrespeitadas diversas normas sobre negociação, designadamente inscritas na Convenção nº 151 da OIT, subscrita pelo Estado Português.

A Plataforma Sindical dos Professores vai agora preparar a sua intervenção com vista à regulamentação das 24 matérias em falta e irá, ainda, organizar-se para a luta que os professores e educadores portugueses irão continuar contra este “ECD do ME”, razão pela qual reunirá em data próxima.

A Plataforma Sindical dos Professores termina esta tomada de posição da mesma forma com que a abriu, declarando Dia Nacional de Luta dos Professores e Educadores Portugueses, este 19 de Janeiro, luto que será mantido enquanto este “ECD do ME” continuar em vigor e, assim, a provocar graves focos de instabilidade e conflitualidade nas escolas.

Este ano, por não ter sido possível prever o dia da publicação, serão apenas divulgados cartazes de luto com a seguinte inscrição: “Quando o Governo está contra os Professores, a Educação não melhora… MAS AS TREVAS NÃO SÃO ETERNAS!”

A Plataforma Sindical dos Professores

19 de Janeiro de 2007

As versões do ECD do ME (mai a nov/2006)

Fri, 19 Jan 2007 00:00:00 GMT

19 de janeiro de 2006

Revisão do ECD 2006

Fórum: Deixe a sua opinião (desativado)

Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro — Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro

Proposta 9 do ME (22 de Novembro de 2006) — Aprovado em Conselho de Ministros (23/nov/2006)

Proposta 8 do ME (19 de Novembro de 2006)

Proposta 7 do ME (15 de Novembro de 2006)

Proposta 6 do ME (31 de Outubro de 2006)

Proposta 5 do ME (25 de Outubro de 2006)

Contra-propostas da Plataforma Sindical (2.ª versão) (25 de Outubro de 2006) - (14 organizações sindicais.)

Proposta 4 do ME - Contra-proposta do ME(20 de Outubro de 2006)

Contra-proposta da Plataforma Sindical (11 de Outubro de 2006) - (14 organizações sindicais.)

Proposta 3 do ME (04 de Outubro de 2006

Proposta 2 do ME (07 de Setembro de 2006)

Proposta 1 do ME (29 de Maio de 2006)

Parecer da Fenprof sobre a Proposta 1 do ME (29 de Junho de 2006)

ECD - versão (anida) em vigor

ECD do ME promulgado pelo Presidente da República (10/jan/2007)

Fri, 12 Jan 2007 00:00:00 GMT

12 de janeiro de 2007

PROMULGAÇÃO DO "ECD DO ME" NÃO ABALA DISPONIBILIDADE DOS PROFESSORES PARA A LUTA, ANTES A REFORÇA!

Consulte a versão aprovada por Sua Excelência

A promulgação pelo Senhor Presidente da República, a 10 de Janeiro, do Estatuto da Carreira Docente, é a sequência normal do processo de aprovação e publicação daquele diploma legal. Não pode, contudo, a FENPROF deixar de registar negativamente o facto de o Senhor Presidente da República não ter sido sensível nem à solicitação de audiência apresentada pela Plataforma Sindical de Docentes, nem aos documentos que lhe foram enviados, quer pela Plataforma, quer pela FENPROF, nos quais se referiam alguns aspectos do ECD que são considerados de constitucionalidade duvidosa, inclusivamente por alguns ilustres constitucionalistas.

Mas como a promulgação pelo Senhor Presidente da República era um cenário provável, os Sindicatos de Professores foram já desenvolvendo outros contactos institucionais, designadamente na Assembleia da República, no sentido de, após a publicação do ECD em Diário da República, poderem ser tomadas as iniciativas parlamentares adequadas a uma eventual alteração de conteúdo, ou à fiscalização da sua constitucionalidade.

O compromisso assumido, e já hoje reafirmado por alguns senhores deputados, de requerer a Apreciação Parlamentar é, para a FENPROF e para os professores, muito importante. Porque também houve, de alguns senhores deputados, disponibilidade para requerer a Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade, a FENPROF, conjuntamente com as restantes organizações da Plataforma Sindical, enviar-lhes-á os pareceres sobre eventuais inconstitucionalidades deste ECD.

De referir, também, que no plano da aplicação de muitas das normas estatutárias, o ECD terá de ser regulamentado, designadamente a avaliação do desempenho, o ingresso na profissão, o acesso/promoção na carreira, entre muitos outros aspectos, num total de 24 diplomas regulamentares, cuja negociação se prevê complexa, prolongada e dura.

Mas, para a FENPROF, o combate maior a este "ECD do ME" é o que lhe será dado pelos professores e educadores. As reuniões e plenários de docentes, que já se iniciaram, dão conta de uma crescente insatisfação dos professores que consideram que este estatuto, ao desvalorizar a função docente e ao agravar as condições de exercício da profissão, contribuirá para a degradação das condições de funcionamento das escolas e, consequentemente, para uma quebra da qualidade do ensino.

Por esta razão, a disponibilidade dos professores para a luta contra este "ECD do ME" é muito grande e continuará a contar com o envolvimento empenhado da FENPROF e dos seus Sindicatos.

10/01/2007

O Secretariado Nacional

O que muda com o ECD do ME (21/dez/2006)

Mon, 25 Dec 2006 00:00:00 GMT

25 de dezembro de 2006

Através de um processo de revisão que, em muitos momentos, andou ao arrepio da lei que regula a negociação colectiva e contrariou as mais elementares regras de relacionamento democrático, o ME/Governo impôs um Estatuto da Carreira Docente (ECD) que desfigura a natureza da profissão docente, degrada as condições de exercício profissional, reduz o nível dos salários dos professores e educadores, provoca quebras relevantes de tempo de serviço que acrescerão a 2,5 anos de tempo não contado por imposição legal e frustra legítimas expectativas da grande maioria dos docentes.

As consequências deste "ECD", verdadeiro regime penal dos docentes, serão muito negativas e traduzir-se-ão no aumento do desemprego - que atingirá mais de 5.000 dos actuais contratados - e no risco de mais de 20.000 docentes dos quadros se tornarem alvo de um regime de mobilidade especial (supranumerários), cuja definição, para os docentes, terá lugar no quadro da regulamentação do ECD.

A brutalidade do ataque levou à convergência das organizações sindicais de professores e educadores, que souberam opor-se, com determinação, às propostas do ME/Governo e evitaram alguns males maiores. Todavia, nas questões essenciais, a intransigência e o autoritarismo que o ME revelou neste processo de revisão impediram que abandonasse algumas das propostas mais negativas.

Os Sindicatos de Professores, que se organizaram na Plataforma Sindical, promoveram algumas das lutas mais importantes de sempre dos professores e educadores portugueses. Ficou provado que, ao contrário do que a Ministra da Educação repete incessantemente, os docentes portugueses confiam nas suas organizações sindicais, acrescentando ao seu já rico património de acção e luta, os seguintes momentos:

15 de Setembro de 2006: Dia de Luto e de Luta nas Escolas;
5 de Outubro de 2006: Marcha Nacional dos Professores e Educadores Portugueses;
17 e 18 de Outubro de 2006: Greve Nacional dos Professores e Educadores;
15 a 17 de Novembro de 2006: Vigília permanente junto ao ME;
17 de Novembro de 2006: Plenário, Cordão Humano e entrega de mais de 65.000 assinaturas contra o ECD do ME.

Só uma preocupante e perturbadora cegueira política da Ministra da Educação, a impediu de ver e compreender tão extraordinárias manifestações de protesto.

O documento final, aprovado em Conselho de Ministros no dia 23 de Novembro de 2006, mereceu o desacordo global da FENPROF. Contribuíram para essa posição as seguintes medidas:

Criação de duas categorias hierarquizadas;
Imposição de vagas para acesso à categoria de titular, em que se situam os 3 escalões do actual topo (2/3 dos docentes serão impedidos de chegar a esses patamares salariais);
Imposição de quotas para atribuição das classificações mais elevadas da avaliação de desempenho (Muito Bom e Excelente);
Eliminação dos Quadros de Escola;
Aumento efectivo dos horários de trabalho;
Imposição de grandes restrições na aplicação dos regimes de faltas, férias, licenças e dispensas aplicadas aos restantes trabalhadores da Administração Pública;
Imposição de um exame, com carácter eliminatório, para ingresso na profissão;
Supressão, em sede de Estatuto, da referência ao direito à negociação colectiva;
Eliminação do direito a interrupções de actividade docente nas épocas de Natal, Carnaval, Páscoa e Verão;
Imposição de um regime de avaliação do desempenho extremamente penalizador, ao ponto de a classificação positiva de "Regular" provocar perdas de tempo de serviço;
Aprovação de um conjunto de disposições transitórias de carácter negativo, discriminatório e, em alguns aspectos, de duvidosa constitucionalidade.

Ao longo do processo verificaram-se alguns ganhos, só possíveis fruto da forte acção dos professores e educadores e das propostas das suas organizações sindicais, de onde se destacam:

A irrelevância, para efeitos de carreira, das faltas por doença do próprio ou de filho menor, independentemente da idade;
A redução do intervalo da classificação de "Regular" (de 5 a 6,9 para 5 a 6,4);
A supressão de algumas exigências que tornariam quase impossível faltar justificadamente;
A manutenção da bonificação pelo factor 1.5 da prestação de serviço nocturno;
A relevância, em regime transitório, de novos graus académicos obtidos pelos professores;
Diversas alterações que atenuam o regime transitório, nomeadamente a eliminação de requisitos de efeito retroactivo.

AS REGRAS DO "ECD DO M.E."

CONCURSOS DE PROFESSORES E EDUCADORES

- Para ingresso nos quadros; para acesso à categoria de titular.

- Não é de carácter obrigatório para efeitos de contratação.

INGRESSO NA CARREIRA

- Dependente de habilitações;

- Dependente de aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e competências.

QUADROS DE PESSOAL DOCENTE

- Quadros de Agrupamento*;

- Quadros de Escola não agrupada*;

- Quadros de Zona Pedagógica.

*Organizados por categoria. No caso da categoria de titular, a dotação corresponde a 1/3 do número de lugares do quadro, mas depende sempre de portaria conjunta do ME e do MF.

PERÍODO PROBATÓRIO

- Verificação da capacidade de adequação do docente ao perfil de desempenho exigível;

- 1 ano escolar, acompanhado por professor titular;

- Pode ser suspenso (se a ausência for superior a 6 semanas e se enquadrar no conjunto das legalmente equiparadas a serviço lectivo);

- Terá de ser repetido se o docente faltar, justificadamente, mais de 15 dias;

- Classificação de "Regular": obriga a repetição do período probatório;

- Classificação de "Insuficiente": o docente é exonerado.

NATUREZA E ESTRUTURA DA CARREIRA

- Duas categorias hierarquizadas: Professor (2/3 dos docentes); Professor titular (1/3 dos docentes).

PROFESSOR TITULAR					272* 245	320* 299	340
					6	6	-
					1º	2º	3º

1º	2º	3º	4º	5º	6º*	PROFESSOR
5	5	5	4	4	-
167	188	205	218	235	245

*"Índices de consolação" - para docentes que, tendo sido aprovados em prova de acesso a titular, não acederam à categoria por falta de vaga. O 6º escalão para os Professores; os índices 272 e 320 para os docentes que, respectivamente, já se encontram nos 8º e 9º escalões e que, pelas novas normas de carreira, deixarão de poder chegar ao 10º escalão (abrange a esmagadora maioria destes docentes).

Nota: O impulso salarial da categoria de Professor (entre o ingresso e o topo) é, no máximo, de 78 pontos indiciários, sendo, para muitos docentes, de apenas 68 pontos.

O impulso salarial da categoria de Professor titular é de 95 pontos indiciários, desenvolvendo-se em apenas 3 escalões.

CONTEÚDO FUNCIONAL

- Professor: sobretudo actividade lectiva.

- Professor titular: além da actividade lectiva, também coordenações, direcção de centros de formação, orientação de prática pedagógica, acompanhamento de período probatório, elaboração e correcção de provas de ingresso, júri de provas de ingresso e de acesso, avaliação do desempenho dos "Professores".

PROGRESSÃO

- Na categoria de Professor: terá de obter, pelo menos, duas avaliações de Bom e frequentar, com aproveitamento, uma média de 25 horas/ano de formação contínua.

- Na categoria de Professor titular: terá de obter, pelo menos, três avaliações de Bom e frequentar, com aproveitamento, uma média de 25 horas/ano de formação contínua.

ACESSO A TITULAR

- Concurso documental para preenchimento de vaga.

- Ter, pelo menos, 18 anos de serviço com classificação de Bom.

- Ter sido aprovado em prova pública de demonstração de aptidão para as novas funções, que pode ser feita após 15 anos de serviço com Bom.

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

- Efeitos: para progressão; para conversão da nomeação provisória em definitiva, após período probatório; para renovação de contrato.

- Periodicidade: bienal, tendo de exercer, pelo menos, metade do tempo para ser avaliado.

- Intervenientes no processo: avaliado, avaliadores, comissão de coordenação da avaliação do desempenho.

- Avaliadores: Coordenador do conselho de docentes ou de departamento curricular e presidente do órgão de gestão (para os Professores); Inspector (para os Professores titulares).

- Comissão de coordenação da avaliação:

o Composição: Presidente do Conselho Pedagógico e mais 4 Professores titulares.

o Funções: validar o Insuficiente, Muito Bom e Excelente; emitir parecer vinculativo sobre reclamações.

Processo: Ficha de avaliação do coordenador; ficha de avaliação do presidente do conselho executivo; ficha de autoavaliação; conferência e validação pela comissão de coordenação; entrevista com o avaliado; reunião dos avaliadores para atribuição da menção qualitativa.

- Itens/Indicadores de avaliação: assiduidade, serviço distribuído, progresso dos resultados escolares e taxas de abandono, participação no trabalho colaborativo, acções de formação, exercício de cargos ou funções, dinamização de projectos, apreciação pelos pais (com concordância do professor).

- Fontes de dados: certificados das acções de formação, autoavaliação, observação de aulas*, análise de instrumentos de gestão curricular, materiais pedagógicos desenvolvidos e utilizados, instrumentos de avaliação pedagógica, planificação de aulas;

* Observação de aulas: no mínimo 3 aulas/ano, calendarizadas pelo órgão de gestão;

- Menções qualitativas:

· Excelente - 9 a 10 (5%)*;

· Muito Bom - 8 a 8,9 (20%)*;

· Bom - 6,5 a 7,9;

· Regular - 5 a 6,4;

· Insuficiente - 1 a 4,9.

* Quotas definidas no SIADAP.

- Assiduidade: Se, num ano, o docente não cumprir 95% do serviço lectivo distribuído, esse ano deixa de contar para o conjunto dos 2 sobre que deverá recair a avaliação (10 faltas justificadas). Neste caso, o módulo passa a ter 3 anos (Ver ponto sobre "Prestação efectiva de serviço").

- Efeitos da avaliação:

· 2 Excelentes consecutivos - redução de 4 anos para acesso à categoria de titular;

· Excelente e Muito Bom consecutivos - redução de 3 anos para acesso à categoria de titular;

· 2 Muito Bom consecutivos - redução de 2 anos para acesso à categoria de titular; Bom - conta o tempo de serviço;

· Regular - não conta o tempo de serviço, limitando-se o ME a pagar-lhe o salário;

· Insuficiente - não conta o tempo de serviço, o ME paga o salário, mas, após 2 consecutivos ou 3 interpolados, passa à Reclassificação.

- Prémio de desempenho: por cada duas menções consecutivas iguais ou superiores a Muito Bom; pecuniário; a abonar em prestação única no final do ano em que adquire o direito.

- Efeitos da aquisição de novos graus académicos:

· Professores - redução de 2 ou 4 anos para prestação de prova de acesso a titular pela aquisição, respectivamente, do grau de Mestre ou Doutor;

· Titulares - bonificação de 1 ou 2 anos na progressão pela aquisição, respectivamente, do grau de Mestre ou Doutor.

- É criado um Conselho Científico para a Avaliação de Professores - foi já anunciado que será presidido pela Inspectora-Geral de Educação.

MOBILIDADE ESPECIAL (SUPRANUMERÁRIOS)

- As regras de aplicação do regime de mobilidade especial aos docentes ficam dependentes da aprovação de diploma próprio e aplicar-se-ão aos que se encontrem sem componente lectiva atribuída.

HORÁRIOS DE TRABALHO

- São obrigatoriamente registadas nos horários todas as horas de componente lectiva e as não lectivas de estabelecimento.

- Componente lectiva:

· Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo - 25 horas;

· 2º e 3º Ciclos, Secundário e Especial - 22 horas.

- Reduções de componente lectiva:

· 2º/3º Ciclos, Secundário e Especial - 50 anos/15 de serviço (2 horas); 55/20 (4 horas); 60/25 (8 horas);

· Monodocência - dispensa de componente lectiva aos 25º e 33º anos de serviço (25 horas de estabelecimento); aos 60 anos de idade poderá beneficiar de uma redução de 5 horas lectivas.

INTERRUPÇÕES DE ACTIVIDADE DOCENTE

- Alterado o artigo 91º e revogados os artigos 92º e 93º do ECD. Salvaguardados, contudo, alguns aspectos que se consideram importantes, como a possibilidade de os docentes, nas interrupções de actividade lectiva, poderem frequentar acções de formação ou desenvolver a sua componente não lectiva de trabalho individual.

FALTAS

[Faltas a tempos]

· Monodocência - 1 falta corresponde a 1 hora;

· 2º/3º Ciclos, Secundário e Especial - 1 falta corresponde a 45 minutos. Neste caso, ausência de 90 minutos corresponde a 2 faltas, enquanto ausência de 45 minutos poderá corresponder apenas a 1 falta, independentemente de ser ao primeiro ou ao segundo tempo do bloco (neste caso, a decisão dependerá da direcção executiva).

PRESTAÇÃO EFECTIVA DE SERVIÇO

(ausências ao serviço que não relevam para efeitos dos 5%)

- Todas as consagradas em legislação própria (actividade sindical, greve, maternidade e paternidade, amamentação, casamento, nojo, consultas, isolamento profiláctico, internamento, acidente em serviço, trabalhador-estudante.) a que acrescem assistência a filhos menores, doença, doença prolongada e prestação de provas de concurso.

LICENÇA SABÁTICA

- Após 8 anos de serviço classificado de Bom.

DISPENSAS PARA FORMAÇÃO

- 5 dias seguidos ou 8 interpolados, mas concedidas, preferencialmente, nos períodos de interrupção lectiva, quando a formação é da iniciativa do professor; na componente não lectiva para os educadores de infância e até 10 horas/ano para os restantes docentes.

ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO CONTÍNUA

- Das acções de formação contínua a frequentar pelos docentes, passíveis de serem creditadas, um mínimo de 2/3 deverão sê-lo, obrigatoriamente, na área científico-didáctica que o docente lecciona. Não se prevê qualquer solução para os que, por razões que lhes forem alheias, não obtiverem esses 2/3 de formação.

- Os directores dos centros de formação terão de ser, obrigatoriamente, titulares.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Dispensa de exame para ingresso: ter, no mínimo, 5 anos de serviço e nos últimos 4 ter celebrado contrato em 2.

- Dispensa de período probatório: idem.

- Escalão de transição

SITUAÇÃO ACTUAL DE CARREIRA	NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA
1º ou 2º escalões	1º (Após 8 anos na carreira actual)
3º escalão	1º (Após 3 anos na carreira actual)
4º escalão	1º escalão
5º escalão	2º escalão
6º escalão	3º escalão
7º escalão	4º escalão
8º, 9º e 10º escalões	Integrados na categoria de Professor, mantendo actuais índices remuneratórios

A PROGRESSÃO DE ACORDO COM NOVOS TEMPOS DE SERVIÇO

Categoria de Professor

1º escalão - 5 anos [Actual: 4º escalão (4 anos)]

2º escalão - 5 anos [Actual: 5º escalão (4 anos)]

3º escalão - 5 anos [Actual: 6º escalão (3 anos)]

4º escalão - 4 anos [Actual: 7º escalão (3 anos)]

5º escalão - 4 anos [Actual: 7º.II (2 anos)]

6º escalão* (Apenas para docentes aprovados em prova de acesso a titular mas que, por falta de vaga, não acederam).

À diferença de tempo nos módulos de permanência, acrescem 2,5 anos de tempo não contado, por decisão política e consequente imposição legal.

Categoria de Professor titular

1º escalão - 6 anos [Actual: 8º escalão (3 anos)]*

2º escalão - 6 anos [Actual: 9º escalão (5 anos)]*

3º escalão [Actual: 10º escalão]*

* Acesso à categoria está condicionado à aprovação em concurso de acesso

À diferença de tempo nos módulos de permanência, acrescem 2,5 anos de tempo não contado, por decisão política e consequente imposição legal.

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ACTUAL CARREIRA

De acordo com o texto final enviado à FENPROF, apenas releva para efeitos de futura progressão, já de acordo com nova estrutura, o tempo de serviço prestado nos 8º e 9º escalões. Face ao protesto da FENPROF, o ME garantiu, verbalmente, a contagem do tempo prestado em todos os escalões.

DOCENTES DOS 8º E 9º ESCALÕES APROVADOS EM CONCURSO DE ACESSO, MAS SEM VAGA

- 8º escalão (Índice 245): acesso ao índice 272.

- 9º escalão (Índice 299): acesso ao índice 320.

Requisitos cumulativos

- 6 anos no índice de integração;

- Avaliação de Bom;

- Aprovação em prova de acesso.

Nota: Todos estes docentes poderiam chegar ao topo da carreira (10º escalão). Agora, a esmagadora maioria ficará no escalão em que se encontra, não por falta de competência, qualidade ou mérito, mas por falta de vaga. Foi, também, por esta a razão, que o ME impôs uma dotação (1/3) na categoria de titular.

REGIME ESPECIAL DE REPOSICIONAMENTO SALARIAL

- Os docentes que deveriam ter mudado de escalão nos 60 dias subsequentes ao "congelamento" (29/8/2005), desde que tenham sido avaliados com, pelo menos, Satisfaz, progredirão nos 60 dias subsequentes ao "descongelamento" (1/1/2008)*.

* A confirmação desta data dependerá de não ser votado, mais uma vez, como aconteceu este ano (agora de 1/1/2007 a 31/12/2007), novo roubo de tempo de serviço a todos os trabalhadores da Administração Pública.

RECRUTAMENTO TRANSITÓRIO PARA PROFESSOR TITULAR

Concurso a abrir ainda este ano lectivo em duas fases sequenciais:

a) Para docentes do 10º escalão (sem estar sujeito a vagas; a partir de análise curricular). O docente seleccionado é provido em lugar da categoria de Professor, automaticamente convertido em lugar da dotação de professor titular [1/3], a extinguir quando vagar. Ou seja, com esta formulação, estes docentes poderão ser utilizados pelo ME para deixar de fora outros colegas, preenchendo a dotação de 1/3. Contudo, face ao protesto da FENPROF, o ME garantiu, verbalmente, que estes docentes não ocuparão vagas da dotação específica, pelo se aguarda, no texto aprovado em Conselho de Ministros, uma nova redacção.

b) Para docentes, licenciados, dos 8º e 9º escalões, sendo o concurso sujeito a uma dotação, a fixar por despacho do Ministro da Educação, respeitando o limite de 1/3, fixado no nº 3 do Artigo 26º.

Requisitos para o concurso de acesso:

1) Pertencer ao quadro da escola ou nela se encontrar afecto ou destacado;

2) Ser licenciado ou possuir DESE;

3) Não se encontrar, no momento do concurso, com dispensa total ou parcial de componente lectiva.

AQUISIÇÃO DE NOVOS GRAUS ACADÉMICOS

EFEITOS DE REPOSICIONAMENTO

- Licenciatura obtida através de complemento: até 31/8/2008, desde que tenham iniciado o curso no início de 2006/2007;

- Mestrado ou Doutoramento: Até 31/8/2007.

Revisão do ECD — Escolas tomam posição (16/dez/2006)

Mon, 25 Dec 2006 00:00:00 GMT

25 de dezembro de 2006

Caro colega,

ainda no âmbito da Plataforma de Sindicatos, havia sido decidido propor aos educadores e professores que levassem às reuniões de Conselho de Turma, Conselho de Docentes ou de Departamento uma posição de protesto contra a imposição do "seu" Estatuto por parte do ministério da Educação.

Em cada espaço formal de reunião de professores, antes do início da reunião ou como ponto prévio ou de diversos da mesma, tem de ser possível e não tomará mais de um ou dois minutos, ler o texto e propô-lo para aprovação.

VAMOS EXERCER O NOSSO DIREITO À INDIGNAÇÃO!

Para tal, basta clicar AQUI para obter o texto proposto pela Plataforma de Sindicatos!

É muito importante fazer chegar ao Ministério da Educação o nosso profundo descontentamento e a afirmação da nossa disponibilidade para continuar a lutar.

Saudações sindicais!

A Direcção do SPN

Constitucionalistas avaliam Estatuto da Carreira Docente (25/nov/2006)

Thu, 14 Dec 2006 00:00:00 GMT

14 de dezembro de 2006

A verificação da constitucionalidade das alterações ao Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado no passado dia 23 de Novembro em Conselho de Ministros, está já a ser feita por dois conhecidos constitucionalistas, Gomes Canotilho e Bacelar Gouveia, a solicitação da Plataforma Sindical, esperando-se que os seus pareceres estar concluídos no início de Dezembro.

Bacelar Gouveia admitiu mesmo ter já detectado "indícios" de inconstitucionalidade nas últimas propostas apresentadas pelo Governo.

Após as marchas, as greves, a vigília e o abaixo-assinado, a plataforma sindical não abdica de combater por outras vias o diploma. Já existe a garantia de que o PSD e o PCP vão pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei, mas os professores querem ir mais longe. E vão até às instâncias internacionais, solicitando à Organização Internacional do Trabalho que aprecie "a forma como o Ministério da Educação conduziu o processo".

No anúncio da aprovação do documento, a ministra da Educação disse-se confiante de que as novas regras serão cumpridas nas escolas. Mais tarde, em conferência de imprensa, os sindicatos deixaram um alerta: "Este ECD vai gerar a mais grave crise que algum dia aconteceu no sistema educativo português."

Desvalorizando a resistência que os professores ofereceram ao processo, Maria de Lurdes Rodrigues afirmou que "a história da decisão política está cheia de episódios em que não houve acordo com os sindicatos". E deixou a ideia de que nem os portões fechados a cadeado nem as palavras de ordem dos estudantes a impressionam. É que, para a ministra, "nas escolas há actualmente um clima tranquilo e de trabalho" [E a gente a pensar que ela estava em Portugal... Afinal, deve estar de férias noutro país qualquer...]

Aos olhos da governante, "este decreto responde aos problemas dos professores, defende a escola pública e o interesse geral dos alunos e as suas famílias". Mais: "Responde positivamente às expectativas de muitos professores." E é até "um estímulo à melhoria das práticas educativas", diz [Gostávamos que nos explicasse como, mas as explicações deveriam ficar caríssimas, pois não estamos a ver como poderíamos compreendê-lo rapidamente...].

Para os sindicatos, o documento é "muito mais persecutório do que mobilizador e estimulante" e "o Governo só visa poupar dinheiro com os vencimentos dos professores".

Se nenhum sindicato assinou o diploma, foi porque a tutela manteve todos os aspectos mais negativos da sua proposta inicial, designadamente a divisão da carreira em duas categorias (professor e professor titular) e a introdução de quotas para aceder à segunda e mais elevada, bem como o exame de ingresso na profissão.

ECD — ME entregou 9.ª versão — final. Aprovada em Conselho de Ministros (22/nov/2006)

Thu, 23 Nov 2006 00:00:00 GMT

14 de dezembro de 2006

Na noite de ontem, o Ministério da Educação fez chegar à FENPROF a 9.ª versão da proposta de ECD. Trata-se já da versão final, saída do processo de negociação suplementar terminado no passado dia 20, sendo, pois, este o texto que é hoje levado para aprovação pelo Conselho de Ministros (23/nov).

ECD — Ponto de Situação Negocial em 20 de Novembro (2006)

Tue, 21 Nov 2006 00:00:00 GMT

14 de dezembro de 2006

Depois das reuniões realizadas, com o ME, nos dias 16 e 20 de Novembro, que corresponderam à designada fase de negociação suplementar, urge fazer um ponto de situação neste final da segunda fase de revisão do ECD.

Documentos

Última versão: datada de 19/11/2006, que resulta da reunião de dia 16.

Análise da Fenprof do ECD do ME

Poderá haver uma 9ª versão decorrente da reunião de dia 20 (até este momento não recebemos mais nada).

Ponto de situação

As razões do profundo desacordo

Mantêm-se os desacordos de fundo, designadamente o "exame" de ingresso, as duas categorias hierarquizadas, a imposição de vagas para acesso aos escalões de topo, as quotas para atribuição de Excelente e Muito Bom, a grave penalização dos docentes avaliados com Regular (perda de tempo de serviço), o aumento efectivo do horário de trabalho, a eliminação dos quadros de escola, a discriminação dos bacharéis em diversas situações de carreira, a aplicação muito restritiva dos regimes de faltas, férias e dispensas da Administração Pública ou a aprovação de um regime transitório que continua a prejudicar e a discriminar muitos docentes. Acrescem a estas questões outras também de sentido e efeito muito negativo, tais como a supressão do direito à negociação colectiva, a eliminação das interrupções de actividade docente, o carácter extremamente burocratizado, desadequado e punitivo da avaliação do desempenho.

Estas razões são mais do que suficientes para a FENPROF rejeitar este ECD, manifestar o seu mais profundo desacordo e manter a sua disponibilidade para lutar contra ele. Uma luta que é inevitável perante um ECD que representa a negação da própria natureza da profissão docente e que introduzirá novos focos de instabilidade nas escolas, ameaçando criar uma realidade que pode fazer mergulhar o sistema educativo numa gravíssima crise, tornando muito mais difícil alcançar os objectivos pelos quais nos temos vindo a bater há longos anos, consubstanciados numa Escola Pública de qualidade que contribua para o aumento do sucesso escolar e a erradicação do abandono precoce.

A reunião do dia 16/11/2006

Na reunião do dia 16/11, coincidente com a Vigília, o ME, claramente incomodado, surgiu com uma atitude um pouco diferente do que acontecera anteriormente: mais disponível para apreciar propostas que fizéramos em outras reuniões e criando expectativas em relação a diversos aspectos debatidos nesse dia. Muitas delas, contudo, acabariam por ser frustradas no documento datado de 19 e que resultava daquela reunião.

A reunião de dia 20/11/2006

Esta reunião foi quase o retomar da atitude fechada e inflexível do ME. Concretizou um ou outro dos compromissos da reunião anterior, mas, tendo em conta as expectativas geradas, ficou muito aquém do esperado.

Curioso, também, foi o facto de, nas diversas reuniões, ao longo do dia, ter admitido algumas alterações que, no entanto, se aguardam para ver.

O que foi alterado nas duas últimas reuniões com o ME - constando nas versões de 15 e de 19/11/2006 - ou que aguardam eventual consideração em nova versão, que se aguarda

Aplicação do ECD aos docentes integrados no Quadro Único do ME;
Alteração de intervalos de classificação correspondentes às menções de Regular (menos 0.5 valor) e Bom (mais 0.5 valor);
Possibilidade de, tal como passou a acontecer com a progressão ao 6º escalão, também a progressão aos "índices de consolação" ("escalões" 8,5 e 9,5) não exigir Excelente ou Muito Bom - a confirmar, com disponibilidade a ser comunicada na reunião com a FNE (4ª mesa negocial);
Consagração das situações de doença e acompanhamento de filhos menores como equiparadas, para todos os efeitos, a serviço efectivo;
Esclarecimento, no artigo 40º, n.º 6, sobre a situação de equiparação a serviço docente efectivo que não depende, apenas, da existência de um estatuto, mas também, da existência de outros enquadramentos normativos;
Supressão da exigência de garantia de substituição para que possa ser autorizada uma falta. Fica, apenas, no ECD, o que só depende do docente: a apresentação do plano de aula;
Possibilidade de faltar durante 10 horas/ano, à componente não lectiva, para frequência de acções de formação;
Garantia de continuarem a poder ser dadas faltas por tempos até ao limite de 4 dias e não de 3 como antes propunham;
Supressão de todos os requisitos de carácter retroactivo para efeitos de apresentação ao primeiro concurso de acesso. Ficou apenas a situação de doença, com redução total ou parcial ao abrigo do disposto no artigo 81º do ECD, mas sem aplicação retroactiva;
Possibilidade de todos os docentes do 10º escalão acederem a titulares sem constrangimento imposto por vagas, dependendo, apenas de concurso, que constará de uma análise curricular;
A dotação de vagas para a categoria de titular deixará de ser "até 1/3" para ser precisamente "1/3" - a confirmar, com disponibilidade a ser comunicada na reunião com a FENPROF (2ª mesa negocial);
Simplificação do artigo relativo às faltas equiparadas a serviço lectivo efectivo. Ao não serem apenas identificadas algumas, não restarão dúvidas sobre as omissas. É necessário, agora, que trabalhemos no sentido de termos uma lista completa e actualizada de todas estas faltas;
Consideração das licenciaturas obtidas em cursos de complemento de formação que tenham começado no início de 2006/2007. Comprometeram-se a considerar os que venham a terminar até 31/08/2008 - a confirmar, com disponibilidade a ser comunicada na reunião com a FENPROF (2ª mesa negocial);
Possibilidade de serem considerados os cursos de Mestrado e Doutoramento que venham a ser concluídos até 31/08/2007 - a confirmar, com disponibilidade a ser comunicada na reunião com a 3ª mesa negocial;
Consideração, ainda que ténue, dos Mestrados e Doutoramentos na categoria de titular, com os efeitos a repercutirem-se na progressão (bonificação de 1 e 2 anos, respectivamente);
Redução máxima de componente lectiva manter-se-á nas 8 horas, mas só obtida aos 60 anos, passando, directamente, das 4 para as 8;
Salvaguarda das reduções de componente lectiva de que já beneficiem os professores;
Flexibilização do ano em que os professores e educadores em monodocência poderão usufruir de dispensa total de componente lectiva e redução para 25 do número máximo de horas de permanência na escola;
No artigo 10º do regime de transição, os bacharéis que iniciaram a carreira no 1º escalão deverão passar a constar no ponto 4, onde estão os licenciados, e não no 5 onde estão os bacharéis de nível 1 - a confirmar, com disponibilidade a ser comunicada na reunião com a FENPROF (2ª mesa negocial);
Consideração, para efeitos de transição para a nova carreira, das situações de mudança que deveriam ter ocorrido nos 60 dias subsequentes ao primeiro congelamento, que data de 29/08/2006;
Criação de um Conselho Científico para a Avaliação de Professores.

O que, nestes aspectos que não são os essenciais, mas são importantes, ainda ficou de fora, tendo a FENPROF proposto e discutido a sua consideração (em alguns casos, chama-se a atenção, entrando na lógica de carreira do ME, não para a defender, mas para a atenuar ou, em alguns casos, "esburacar")

Aplicação aos docentes dos 8º e 9º escalões das mesmas regras que se prevêem para os do 10º escalão, ficando o "1/3" para docentes do 7º escalão que, de outra forma, verão fechadas para (quase) sempre as portas dos escalões de topo;
Periodicidade de 3 anos para a avaliação do desempenho;
O "Regular" não deverá provocar perdas de tempo de serviço na permanência nos escalões. Quem tiver, em toda a sua vida profissional um "Regular", por exemplo, de 6 valores, terá a mesma penalização dos que tiverem um Insuficiente, por exemplo, de 1 ou 2 valores (dois anos de perda);
Eliminação de itens de avaliação como as taxas de sucesso ou abandono escolar, bem como a apreciação pelos pais;
Observação de aulas, para efeito de avaliação, deverá ter, apenas, um carácter excepcional, até por razões de exequibilidade;
Manutenção do regime de destacamentos, ainda que se fixem limites, assentes em critérios objectivos, para as associações exclusivamente profissionais de docentes;
Manutenção dos horários de 20 horas para o Ensino Secundário e a Educação Especial. Parecia ter havido alguma abertura na reunião anterior, mas afinal.
Regime de reduções diferente: 1ª aos 45 anos, 2ª aos 50, 3ª aos 55 e 4ª aos 60. Como alternativa (posição de recuo máximo) aceitação da proposta do ME com actualização de 27 (do actual ECD) para 30 anos de serviço, sem exigência de idade, do requisito para usufruir da redução de 8 horas;
Considerar como funções lectivas as que o são de facto. Por exemplo, o apoio a alunos ou o seu acompanhamento (alíneas l) e m) do ponto 3, do artigo 82º);
Reconhecimento da existência de interrupções de actividade docente, nos períodos de Natal, Carnaval, Páscoa e Verão, nos termos actualmente previstos no ECD;
Garantia de um regime de excepção para casos comprovadamente impossíveis de satisfazer (razões alheias à vontade do próprio) ou alargamento do âmbito das acções a considerar para efeito dos 2/3 que se exigem aos docentes, no âmbito da sua formação contínua, como relevantes para a carreira;
Possibilidade de os bacharéis poderem aceder a titulares já no primeiro concurso, até porque muitos já se encontram no topo da sua actual carreira;
Alargamento do regime de excepção, admitido para os que progrediriam nos 60 dias subsequentes ao congelamento, a todos os que deveriam ter progredido no 1º período lectivo de 2005/2006. Consideração, também, dos que se aposentarão e, embora mudando naquele espaço de 60 dias, já não poderão beneficiar do reposicionamento, agora em 2008.

Inaceitável! Desacordo profundo!

É, pois, fácil de concluir que este ECD é completamente inaceitável. É verdade que houve alguns avanços e correcções, fruto de muita pressão e muita luta dos professores, facto que deveremos referir e relevar. Mas não é menos verdade que os aspectos negativos são esmagadores, não só por ser este último conjunto de questões, que se referem, como, principalmente, pelas questões de fundo, essenciais, de princípio, que se destacam no início.

Continuar a lutar

Face ao desacordo, há que continuar a trabalhar nos planos institucional e jurídico-constitucional, onde existem, ainda, margens relevantes de intervenção.

Há que preparar bem o trabalho de regulamentação. Também aí existem margens de intervenção importantes que poderão atenuar alguns aspectos. E não esqueçamos que as matérias por regulamentar são muito importantes: a contratação (já em curso), a avaliação do desempenho, o acesso aos escalões de topo (categoria), a mobilidade especial, o exame de ingresso, entre outros.

ME entregou 8.ª versão da sua proposta de ECD (19/nov//2006)

Mon, 20 Nov 2006 00:00:00 GMT

23 de novembro de 2006

Domingo, pelas 11 horas da noite, na véspera de mais uma reunião negocial, ME entregou a 8.ª versão da proposta de ECD. Esta reunião acabou por ser a última do processo de negociação suplementar, assim encerrado pelo Ministério da Educação, que manteve uma atitude fechada, rejeitando a maior parte das propostas apresentadas, como se pode ler no Comunicado do Secretariado Nacional da FENPROF.

Revisão do ECD — ME apresenta 7.ª versão (15/nov/2006)

Wed, 15 Nov 2006 00:00:00 GMT

20 de novembro de 2006

Versão VII do ME (15 de Novembro de 2006): versão pós-final!

Versão VI do ME (31 de Outubro de 2006): versão final

Sindicatos reúnem com BE, PEV e PP (14/nov/2006)

Mon, 13 Nov 2006 00:00:00 GMT

16 de novembro de 2006

PLATAFORMA SINDICAL FIRME NA DEFESA DE UM ECD JUSTO, DIGNIFICANTE E VALORIZADOR

O dia de amanhã, terça-feira, 14 de Novembro, é de intensa actividade para a Plataforma Sindical dos Professores.

Assim, logo pelas 9.00 horas, as 14 organizações reúnem-se na sede da FENPROF, para definirem algumas das linhas de força da sua intervenção no âmbito da negociação suplementar do ECD, cujo início se prevê para dia 16.

De seguida, a Plataforma parte para a Assembleia da República, tendo previstas as seguintes reuniões com Grupos Parlamentares: 11.00 h - Bloco de Esquerda; 12.00 h - Partido Ecologista Os Verdes; 15.00 h - Partido Popular.

A Plataforma Sindical dos Professores

Manifestação 17/nov — Não vai a Lisboa? (2006)

Wed, 08 Nov 2006 00:00:00 GMT

08 de novembro de 2006

DIA 17 de Novembro - Lisboa - Transportes Garantidos

No dia 5 de Outubro esteve em Lisboa?

Então sabe como vale a pena!

Não esteve em Lisboa?

Então não vai querer perder outra vez um dia histórico!

Inscreva-se já via e-mail

salome.conde@spn.pt

(indique, p.f., local preferido para a saída e número de telemóvel)

(Justificação ao abrigo da Lei Sindical)

Plataforma Sindical de Professores

Decide acções a desenvolver

A Plataforma Sindical dos Professores reuniu hoje à tarde, em Lisboa, e decidiu:

1º- Formalizar, em simultâneo, o pedido de negociação suplementar do ECD no próximo dia 8 (4ª feira), pelas 16.00 horas, no Ministério da Educação;

2º- Promover uma Vigília junto ao Ministério da Educação entre as 11.00 horas do dia 15 de Novembro e as 12.00 horas de 17 de Novembro;

3º- Realizar, no dia 17 de Novembro, as seguintes iniciativas:

Plenário Nacional de Professores e Educadores (14.30 horas);
Cordão Humano até ao ME (16.30 horas);
Entrega de Abaixo-Assinado no ME (17.00 horas).

4º- Distribuição de comunicado à população em 22 de Novembro em todas as sedes de concelho. Nas capitais de distrito, esta iniciativa terá lugar entre as 11 e as 15.00 horas

5º- Solicitar, de imediato, pareceres a diversos constitucionalistas que estão já a ser contactados pela Plataforma.

A Plataforma Sindical dos Professores recorda que amanhã, dia 7, pelas 12.00 horas, reúne com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República. Às 10.00 horas realizar-se reunião com o Grupo Parlamentar do PCP e às 14.00 horas com o do Bloco de Esquerda. Deverão ser marcadas, para os próximos dias, reuniões com os restantes Grupos Parlamentares.

A Plataforma Sindical dos Professores voltará a reunir no dia 23 de Novembro, pelas 14.30 horas, para fazer novo ponto da situação e aprovar as lutas futuras.

A Plataforma Sindical dos Professores

ECD — Sindicatos pedem negociação suplementar (04/nov/2006)

Sat, 04 Nov 2006 00:00:00 GMT

06 de novembro de 2006

PLATAFORMA SINDICAL DOS PROFESSORES

DESENCADEARÁ NEGOCIAÇÃO SUPLEMENTAR DO ECD

A Plataforma Sindical dos Professores decidiu, hoje, accionar o mecanismo de negociação suplementar relativo ao processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente. Os termos em que a mesma será solicitada ao Ministério da Educação decidir-se-ão na próxima segunda-feira, dia 6 de Novembro, na reunião da Plataforma que terá lugar a partir das 14.30 horas.

Recorda-se que, nos termos da Lei 23/98, de 26 de Maio, esta negociação suplementar poderá abrir-se, a pedido das organizações, "para resolução de conflitos" que persistam após terminado o período de negociação (Artigo 9º, ponto 1). Este pedido terá de ser apresentado "no final da última reunião negocial ou, por escrito, no prazo de cinco dias úteis" (ponto 2 do mesmo artigo), ou seja, neste caso concreto, até dia 8 de Novembro.

A negociação suplementar, se for solicitada, é obrigatória e a sua duração poderá chegar aos 15 dias, não se encontrando estabelecido qualquer limite ao número de reuniões a realizar (ponto 3). Refere, ainda, este Artigo 9º no seu ponto 4, que a negociação suplementar será obrigatoriamente presidida pelo membro do Governo responsável pelo sector.

É neste quadro que, terminado o período regular de negociação sem acordo quanto ao texto final do ECD (versão de 31 de outubro), as organizações sindicais decidem solicitar um período suplementar, dando assim uma nova oportunidade ao diálogo e à negociação.

Contrastando com a arrogância e a intransigência ministerial, esta atitude aberta e de verdadeira procura de consenso tem marcado, ao longo de todo o processo, a postura das organizações sindicais que entregaram diversas contrapropostas contendo efectivas aproximações negociais. Contudo, não entendeu o ME que o consenso seria desejável, excepto, é claro, se os Sindicatos aceitassem todas as suas posições de princípio e fundamentais que manteve intactas ao longo da "negociação". Das suas propostas, o ME apenas alterou aspectos acessórios, corrigiu erros técnicos ou "limpou" questões que indiciavam graves e evidentes ilegalidades.

Tudo indica ser intenção do Ministério da Educação manter a sua atitude fechada e anti-negocial - a Senhora Ministra diz que não garante participar na negociação suplementar (apesar do texto legal o exigir), afirma que o projecto de ECD se encontra pronto para ir a Conselho de Ministros e informa que as regulamentações deverão começar de imediato (antes da aprovação e publicação do Decreto-Lei, presume-se) - todavia, não será por essa razão que a Plataforma Sindical deixará de esgotar todos os procedimentos legais ao seu alcance no plano negocial, admitindo recorrer a instâncias nacionais e internacionais se a Lei 23/98 não for respeitada.

Em simultâneo, a Plataforma Sindical dos Professores continuará a desenvolver um conjunto de outras iniciativas, designadamente nos planos institucional e jurídico, bem como a debater com os professores e educadores as formas de acção e de luta que serão concretizadas, desde já e enquanto for necessário, no sentido de levar o ME e o Governo a adoptarem uma atitude positiva neste processo que permita a aprovação de um novo ECD que, efectivamente, dignifique, valorize e mobilize os professores e educadores portugueses.

A Plataforma Sindical dos Professores

Primeiro-Ministro está a mentir — Não há acordo entre o ME e os Professores! (2/nov/2006)

Thu, 02 Nov 2006 00:00:00 GMT

02 de novembro de 2006

PROCESSO DE REVISÃO DO ECD:

PRIMEIRO-MINISTRO ESTÁ A MENTIR!

Quer ler e ouvir as mentiras do Sr. Primeiro Ministro?

Só por desconhecimento, distracção ou tentativa de enganar a opinião pública, o Primeiro-Ministro José Sócrates poderá ter afirmado que as organizações sindicais de docentes teriam, finalmente, concordado com a introdução de mecanismos de avaliação do desempenho na carreira docente e com a sua divisão em duas categorias.

Relativamente à avaliação do desempenho, os Sindicatos de Professores concordam com a sua existência há, pelo menos, 16 anos, ou seja, desde que foi aprovado o primeiro Estatuto da Carreira Docente. O que tem separado (e continua a separar!) os Sindicatos do Ministério da Educação é que, para as organizações sindicais, a avaliação do desempenho deverá ter um carácter essencialmente formativo, servindo para melhorar a qualidade do desempenho dos docentes. Já para o ME, os objectivos são outros: castigar os professores, retirar-lhes tempo de serviço que cumpriram, impedi-los de chegar ao topo da carreira e, em situação limite, expulsá-los da profissão. Daí que, também sobre esta matéria, as divergências entre os Sindicatos e o Ministério da Educação se mantenham!

A admissão, em sede de negociação e num esforço extraordinário de procura de consenso, de uma eventual aceitação do modelo (do modelo!) proposto pelo ME dependeria sempre da sua disponibilidade para deixar cair os constrangimentos de carreira que propõe (quotas e vagas). O ME não aceitou o esforço sindical, logo essa flexibilidade negocial assumida pelos Sindicatos, deixou de existir!

Quanto às duas categorias, trata-se de outra questão fracturante no actual processo de revisão que, na reunião realizada ontem com o ME, ocupou a maior parte da discussão. Para os Sindicatos de Professores, a existência de duas categorias significaria a negação da própria profissão, pois deixaria a meio da carreira milhares de professores e educadores que são dos melhores que existem nas escolas!

Já a admissão (admissão!) de introduzir no debate a existência de um ou dois patamares salariais (que não se confundem com categorias!) de acesso condicionado, para os Sindicatos dependeria de um compromisso a assumir pelo ME: nenhum professor ou educador actualmente no sistema poderia ser impedido de atingir o actual topo da carreira (10º escalão - índice salarial 340), pelo que tais escalões, a existirem, teriam sempre de ser superiores ao actual topo. Este compromisso exigido pelos Sindicatos foi desde logo recusado pelo ME, pelo que tal discussão terminou no momento em que se colocou!

Assim sendo, o desacordo global manifestado pelas 14 organizações sindicais de docentes que constituem a Plataforma Sindical de Professores mantém-se em absoluto e a FENPROF exige que o Primeiro-Ministro José Sócrates corrija as suas afirmações, pois fica mal a um governante com as responsabilidades de Primeiro-Ministro fazer afirmações que não são verdadeiras!

Por fim, a FENPROF apela aos professores e educadores para que se mantenham atentos, pois, como se prova, o Governo, neste momento, não olha a meios para atingir os seus fins, que parecem ser a criação de confusão e de divisões entre os professores. A consulta dos sites dos Sindicatos da FENPROF será sempre o meio de informação mais adequado sobre o ponto da situação negocial.

O Secretariado Nacional da FENPROF

Inflexibilidade negocial do M.E. é declaração de guerra aos professores! (27/out/2006)

Thu, 26 Oct 2006 23:00:00 GMT

29 de outubro de 2006

INFLEXIBILIDADE NEGOCIAL DO M.E. É DECLARAÇÃO DE GUERRA AOS PROFESSORES!

Depois de sete horas de discussão, confirmou-se: em tudo o que é essencial, o Ministério da Educação mantém, depois da realização desta última reunião extraordinária, as posições que assumira na primeira reunião do processo dito de negociação de revisão do ECD.

A função docente, no que lhe é mais importante - a actividade na sala de aula e a relação com os alunos - sofre, a concretizar-se esta proposta final/inicial do ME, uma enorme desvalorização, pois o Ministério da Educação impõe, na verdade, duas "carreiras", a que chama categorias, sendo que, na subcarreira de Professor, por mais competente que este seja, nunca poderá passar de um patamar salarial situado a pouco mais de meio da actual carreira.

Já a "carreira" de professor titular, a que corresponderiam funções de coordenação dentro da escola, seria fortemente condicionada por um regime de acesso que dependeria, exclusivamente, da vontade arbitrária do ME e da sua disposição para abrir vagas (e, consequentemente, o acesso aos escalões que são hoje os de topo).

Ao longo deste conjunto de reuniões, à flexibilidade negocial manifestada pela Plataforma de Sindicatos de Professores [que apresentou sucessivas contrapropostas, que representaram um esforço efectivo de aproximação e procura de consenso], o ME respondeu com uma postura verdadeiramente fechada e não hesitou em recorrer a diversas formas de pressão sobre as organizações sindicais, que foram desde as ameaças às mentiras postas a circular. Contudo, as organizações sindicais não cederam e recusaram dar o seu aval a um documento que representa uma verdadeira declaração de guerra aos professores e educadores portugueses.

Como se não bastassem as medidas propostas anteriormente, que levarão a brutais perdas salariais por parte dos docentes, a perdas de tempo de serviço, a um aumento significativo do desemprego e a um elevado número de "excedentes" que ficariam sujeitos a regras de mobilidade especial (supranumerários), confirmaram-se hoje, ainda, outras propostas que contribuiriam para a degradação da qualidade do ensino e para a desvalorização da organização escolar. Por exemplo, a possibilidade de a um professor poderem ser atribuídas 8 horas lectivas por dia (a que acresceriam outras não lectivas) ou a eliminação dos períodos de interrupção da actividade docente, essenciais para que os professores possam descansar e recuperar para o período lectivo seguinte. Quanto à intenção de suprimir o direito à negociação colectiva (com consagração no ECD) que, na reunião de dia 19 de Outubro, chegou a admitir manter, o ME manteve-se igualmente inflexível.

Chocante é também a inflexibilidade ministerial relativamente a situações de doença comprovada com consequências extremamente negativas, tais como a possibilidade de um docente que adoeça um mês poder perder três anos na carreira.

Nesta reunião, os Sindicatos protestaram também por ter sido hoje anunciado um novo regime de contratação de professores que, sendo matéria do âmbito do ECD, nunca tinha sido colocado na mesa negocial. Só no final da reunião, os Sindicatos de Professores receberam um projecto sobre esta matéria que não foi, sequer, apresentado.

27/10/2006

A Plataforma de Sindicatos

Novo Projecto do ME [5.ª versão] para rever o ECD — Inflexibilidade de posições é insulto à negociação (26/out2006)

Thu, 26 Oct 2006 21:28:00 GMT

02 de janeiro de 2007

O Ministério da Educação fez chegar às organizações sindicais de docentes uma versão (5.ª), que considera final, do seu projecto de revisão do ECD.

Foi com profunda indignação que os Sindicatos de Professores confirmaram que nas propostas do ME nada se alterou de significativo relativamente às posições que assumira à partida deste processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente: as quotas, as vagas, as categorias (que têm o objectivo de impedir a chegada da esmagadora maioria dos docentes ao topo), o exame para ingresso, as regras muito prejudiciais do regime de transição entre carreiras, os efeitos negativos da classificação de "Regular", bem como das faltas legalmente justificadas por motivos de doença, a situação de grande instabilidade em que cairá a esmagadora maioria dos docentes que se encontram nos escalões de topo da carreira, o aumento dos horários de trabalho. TUDO!

O Ministério da Educação não teve em conta, no essencial, nenhum dos debates realizados ao longo do designado processo negocial que hoje, confirma-se, não passou de uma autêntica farsa!

Acrescem, a esta situação negativa, as declarações do Primeiro-Ministro, proferidas ontem, em Faro, que a Plataforma de Sindicatos considera uma tentativa de manipular a opinião pública ao afirmar que esta, finalmente, tinha admitido a introdução da avaliação na carreira dos professores e educadores. Só por ignorância ou má-fé, o Engenheiro José Sócrates poderá ter proferido tais afirmações caluniosas, que correspondem a grosseiras mentiras.

Este reiterado desrespeito em relação às organizações sindicais de docentes e aos professores e educadores, tanto pelas palavras do Primeiro-Ministro, como pelas propostas do Ministério da Educação, merecerá amanhã um veemente protesto na reunião que se realizará pelas 10.00 horas, nas instalações do CNE, entre a Plataforma de Sindicatos e o ME.

Para além do protesto, fica a promessa de que a luta dos professores e educadores continuará a corresponder à dimensão do ataque que lhes é feito pelo Governo.

Nota final: Através da publicação, ontem, do Decreto-Lei 200/2006, aos professores e educadores passarão a aplicar-se as regras da chamada mobilidade especial (supranumerários). O encerramento de escolas, a constituição de agrupamentos ainda de maior dimensão, o aumento dos horários de trabalho, entre outras medidas que o ME tem vindo a impor, traduzir-se-ão na possibilidade de, a curto e médio prazo, milhares de docentes passarem a supranumerários. Está criado mais um foco de conflitualidade que oporá os docentes ao Governo.

A Plataforma de Sindicatos

26/10/2006

Abaixo-assinado — Nenhum PROFESSOR pode deixar de assinar (26/out/2006)

Wed, 25 Oct 2006 23:10:00 GMT

26 de outubro de 2006

A ideia é simples: todos os Professores e Educadores de Portugal assinam um documento para ser entregue no ME.

TODOS

O abaixo-assinado vai ser divulgado por todos os sindicatos (a UNIDADE continua) e perante a falta de Democracia e de Vergonha na cara que esta equipa Ministerial tem demonstrado, só nos resta continuar e em força.

Neste site está uma versão do abaixo-assinado - imprima e reúna todas as assinaturas que lhe for possível: fale com cada um dos colegas de escola, com cada um dos amigos, fale com todos - ninguém pode deixar de assinar.

Depois faça chegar a um dos sindicatos da plataforma até ao dia 6 de Novembro!

Alternativamente, pode assinar on-line no Sítio da FENPROF.

N. do W.M.: O Abaixo-Assinado on-line que aqui estava foi importado para o que está no Sítio da FENPROF, tendo sido eliminadas as entradas duplicadas.

Revisão do ECD — Nova proposta dos Sindicatos (2006)

Tue, 24 Oct 2006 23:00:00 GMT

22 de novembro de 2006

NOVA PROPOSTA (segunda)

DA PLATAFORMA DE SINDICATOS DE PROFESSORES

SINDICATOS DE PROFESSORES

NÃO ACEITAM NEGOCIAR SOB CONDIÇÕES

A Plataforma de Sindicatos de Professores considera inaceitável que o Ministério da Educação exija, como condição para assumir o conteúdo do documento apresentado em 19 de Outubro de 2006, ou qualquer outro, o compromisso de que os Sindicatos não continuarão a mobilizar os professores para que lutem pelos seus direitos e pelas soluções que considerem mais adequadas, no âmbito da revisão do seu estatuto profissional e de carreira. O Ministério da Educação tem o direito de apresentar, ou não, as propostas que entenda, todavia não é legítimo que o faça sob este tipo de condição.

Se as organizações sindicais assumissem esse compromisso, ficariam completamente despojadas de qualquer poder reivindicativo e tornar-se-iam "reféns" do poder político. Tal dever-se-ia ao facto de, nesta, como em outras negociações, as partes não serem efectivamente iguais, na medida em que, em última instância, é o Governo que legisla. O poder dos Sindicatos reside, precisamente, na possibilidade que lhes é reconhecida de informar os trabalhadores que representam e de, com eles, debater as posições a propor ou contrapropor e as formas de as defender, que, em alguns casos, se assumem como formas de luta.

Abdicar desse seu direito, constitucionalmente consagrado, seria aceitar ficar numa posição de extrema fragilidade, mais grave ainda quando a participação em grupos de trabalho dependeria de convite do Ministério da Educação. Bastaria, pois, um desacordo no trabalho de um dos grupos, que justificasse a mobilização da classe, para que o "estatuto de convidado" cessasse.

A Plataforma Sindical de Professores não assumirá esse compromisso e considera desde já inaceitável que, por essa razão, a regulamentação de matérias como a avaliação do desempenho, o ingresso e acesso na carreira, a reestruturação de quadros ou a situação dos docentes sem serviço lectivo atribuído possa vir a fazer-se sem que decorram processos negociais efectivos.

Por fim, as organizações sindicais consideram que o processo negocial não deverá ser encerrado enquanto subsistir uma situação de desacordo global, devendo prosseguir até ser alcançado um acordo, total ou parcial, conforme se prevê no ponto 2, do Artigo 5º, da Lei nº 23/98, de 26 de Maio, relativa à negociação colectiva na Administração Pública.

SINDICATOS ASSUMEM ESFORÇO DE APROXIMAÇÃO

E PROCURA DE CONSENSO

A Plataforma de Sindicatos de Professores apresenta ao Ministério da Educação um novo conjunto de contrapropostas que traduz um extraordinário esforço de aproximação e procura de consenso neste tão complexo processo de revisão do ECD.

Constituem prova inequívoca do que se referiu, a aceitação do modelo de avaliação do desempenho apresentado pelo ME na sua 3ª versão, com as alterações preconizadas no documento que entregou em 19 de Outubro, bem como uma eventual admissão de patamares salariais de acesso condicionado [desde que se situem para além dos que, actualmente, podem ser alcançados por todos os docentes que completem o tempo de serviço necessário, frequentem, com aproveitamento, as acções de formação contínua exigidas e tenham sido avaliados com, pelo menos, Satisfaz].

Não pode, contudo, a Plataforma de Sindicatos abdicar de direitos essenciais, nomeadamente o de protecção na doença, o de Maternidade/Paternidade ou o que consagra a liberdade de exercício da actividade sindical ou qualquer outro que configure serviço de relevante interesse público.

Também no que respeita à reestruturação dos actuais quadros, nomeadamente os QZP, não se rejeitando à partida uma eventual extinção, o acordo com essa proposta [só agora apresentada pelo ME] dependerá dos seus impactos no plano do emprego e na estabilidade do corpo docente das escolas de cada agrupamento, que deverão ser antes estudados.

Por fim, no que respeita à avaliação do desempenho e às suas consequências no desenvolvimento da carreira, a Plataforma Sindical de Professores reafirma-se convicta defensora do mérito e da competência profissional. Por essa razão, considera indispensável um regime de avaliação exigente e rigoroso que contribua para que os melhores sejam distinguidos e possam chegar aos patamares mais elevados da carreira. Isto é, recusa-se a existência de constrangimentos administrativos que seriam impeditivos do normal desenvolvimento da carreira docente, uma vez que se criariam graves injustiças, como a de um docente com elevado mérito ficar em situação de carreira semelhante à de outro que não provou, em sede de avaliação do desempenho, o seu mérito profissional. Reafirma-se, estaríamos perante uma profundíssima injustiça, de todo inaceitável!

Fica, pois, confirmado, perante o Ministério da Educação, os professores e educadores e toda a sociedade portuguesa, que não é por falta de vontade e abertura negocial da Plataforma Sindical de Professores que o processo negocial de revisão do ECD não chegará a bom porto.

CONTRAPROPOSTAS SINDICAIS (2.ª versão)

CONTRATAÇÃO

- A selecção de docentes para contratação, por norma, dependerá de concurso nacional;

- Nos contratos de trabalho a celebrar pelos professores e educadores, independentemente da sua natureza, será garantida a aplicação das regras constantes no ECD, designadamente no que respeita a horário de trabalho, funções e salário;

ESTRUTURA DA CARREIRA

- A duração da carreira (tempo necessário para progredir do início ao escalão de topo) manter-se-á nos 26 anos, em situação de progressão normal.

REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A NOVA CARREIRA

- Aos professores que deveriam mudar de escalão durante o período de "congelamento" da carreira será garantida a mudança, já na nova estrutura, decorrido que esteja esse tempo em falta, desde que se verifiquem os restantes requisitos para que a progressão tenha lugar: avaliação do desempenho e formação contínua;

- Admitindo que do regime de transição a aprovar resultem, no imediato, perdas de tempo de serviço, as organizações sindicais disponibilizam-se para negociar uma recuperação faseada no tempo. Assim, será atenuado o esforço orçamental que, eventualmente, adviria de um regime de transição que integrasse os docentes no escalão a que, por tempo de serviço, teriam direito.

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

- As organizações sindicais aceitam o modelo de avaliação do desempenho proposto pelo Ministério da Educação, com as alterações que são admitidas no documento entregue em 19/10/2006 (IV versão).

- As organizações sindicais aceitam as cinco menções qualitativas propostas pelo ME.

- . contudo, uma vez que o ME considera exigente e rigoroso o modelo que propõe, a atribuição de qualquer menção qualitativa não dependerá de quotas ou outros mecanismos administrativos mas, apenas, do mérito e da competência de cada professor ou educador.

- . também os docentes que venham a ser avaliados positivamente, com a menção de "Regular" (5 a 6,9 em 10), deverão ver o módulo de tempo de serviço, a que corresponde tal classificação, devidamente considerado para efeitos de carreira;

- Admite-se a existência de patamares salariais de acesso condicionado, desde que correspondam a novos escalões [um ou dois] a criar para além do actual topo de carreira. Não serão, assim, frustradas as expectativas profissionais dos docentes, nem o princípio da confiança que estão subjacentes ao princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no Artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, uma vez que se manterão os requisitos que antes se colocavam aos docentes para atingirem determinado patamar da carreira em que já se encontravam (Avaliação do desempenho, formação contínua e tempo de serviço). Só assim será, também, respeitado o princípio da segurança jurídica.

HORÁRIO E REGIME DE TRABALHO

- As organizações sindicais aceitam que se mantenham as actuais normas que constam do ECD, designadamente a duração da sua componente lectiva, o regime de reduções e a definição de funções lectivas e não lectivas, deixando, assim, cair as propostas pelas quais defendiam soluções que consideravam mais favoráveis ao bom desempenho profissional e à organização e funcionamento das escolas.

- Os docentes em regime de monodocência usufruirão de 3 anos completos com dispensa de serviço lectivo, a partir dos 50 anos de idade ou 20 de anos de serviço, de 5 em 5 anos. Durante esses períodos a sua permanência no estabelecimento de ensino não poderá ultrapassar as 25 horas semanais. Em alternativa, admitem-se os dois anos de dispensa de componente lectiva propostos pelo ME desde que cumulativos com a redução de componente lectiva a partir dos 60 anos de idade.

DIREITOS DOS DOCENTES

- Direito à protecção na doença, não devendo, por essa razão, haver qualquer penalização na carreira, decorrente de situações de doença, acidente ou acompanhamento de familiares sob sua dependência. Em caso de dúvida, deverão ser accionados rigorosos mecanismos de fiscalização e, em situações comprovadamente falsas, de punição;

- Direito à Maternidade/Paternidade, não podendo haver qualquer prejuízo, por menor que seja, para quem beneficie integralmente desse direito constitucional;

- Direito de exercício da actividade sindical, [seja por participação em reuniões ou por desenvolvimento da função de dirigente ou delegado, não devendo, daí, advir qualquer prejuízo para os professores e educadores] ou de qualquer outra função que configure serviço de relevante interesse público, sem que daí advenha qualquer prejuízo.

REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DAS ESCOLAS E DE ZONA PEDAGÓGICA

- A Plataforma de Sindicatos de Professores declara a sua disponibilidade para negociar a reestruturação dos actuais quadros, designadamente os de zona pedagógica. Contudo, não deverá o ECD consagrar a extinção dos QZP, pois essa medida não foi ainda devidamente debatida. A decisão sobre se tal reestruturação passa pela sua extinção, deverá ser precedida de um estudo rigoroso sobre o impacto dessa medida.

PROCESSOS DE REGULAMENTAÇÃO

- Os processos de regulamentação que decorram da aprovação de um novo Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário serão negociados com as organizações sindicais.

ENCERRAMENTO DO PROCESSO NEGOCIAL

Por fim a Plataforma de Sindicatos de Professores declara que o processo negocial não poderá ser encerrado sem que se conheça o articulado final a elaborar pelo Ministério da Educação, uma vez que após sucessivos documentos, uns de carácter técnico outros político, não se conhece com rigor qual o seu texto final e, portanto, quais as soluções que pretende adoptar para o futuro ECD. A Plataforma de Sindicatos reafirma que sem esse documento não se pode considerar encerrado o processo negocial.

Lisboa, 25 de Outubro de 2006

A Plataforma de Sindicatos de Professores

Plataforma entregou nova contra-proposta e M.E. entregou [5.ª] proposta (2006)

Tue, 24 Oct 2006 23:00:00 GMT

29 de outubro de 2006

PLATAFORMA DE SINDICATOS ENTREGOU

NOVA CONTRAPROPOSTA AO M.E.

Na reunião realizada hoje entre a Plataforma de Sindicatos de Professores e o Ministério da Educação, foi entregue ao ME uma nova contraproposta sindical (que se junta) na qual, num extraordinário esforço de aproximação e procura de consenso, as organizações sindicais declaram:

Aceitar o modelo de avaliação do desempenho proposto pelo ME, mas recusam a tentativa de imposição de quotas ou de contingentação no acesso aos escalões de topo da carreira.
Admitir a existência de escalões de acesso condicionado, mas recusando que estes correspondam a escalões da actual carreira. Ou seja, a existirem, tais escalões deverão situar-se para além da actual carreira [sendo superiores ao actual topo] e não ser, como pretende o ME, um "garrote" a introduzir a meio da actual carreira.

Nesta reunião destacaram-se, uma vez mais, uma profunda divergência entre os Sindicatos e o ME sobre o que é ser professor e como distinguir o seu mérito profissional.

Enquanto para os Sindicatos o aspecto mais relevante da função docente é a actividade lectiva [o ensinar, o trabalhar na sala de aula, a relação com os alunos .], para o ME esse é o aspecto que mais desvaloriza. Daí que, de acordo com a proposta que apresenta, os melhores professores, aqueles que marcam para sempre os seus alunos, os que, melhor do que ninguém, sabem ensinar, esses serão os que não passarão de meio da carreira. Por falta de vaga ou de apetência para outras funções que não as lectivas, os docentes serão duramente penalizados em termos de carreira.

É essa posição do ME que os Sindicatos e os docentes mais rejeitam.

No final da reunião, o ME teve de se comprometer com a entrega de uma nova versão do seu projecto para a revisão do ECD, o que deverá acontecer ainda hoje, quarta-feira. Amanhã, dia 26, a Plataforma de Sindicatos reunirá, às 15.00 horas, para apreciar esse projecto e na sexta-feira, dia 27, pelas 10.00 horas, terá lugar uma nova reunião extraordinária em que o projecto ministerial estará em negociação.

A Plataforma de Sindicatos

Os sindicatos não se vendem! A dignidade dos docentes não se abate! (20/out/2006)

Fri, 20 Oct 2006 23:00:00 GMT

12 de novembro de 2006

Os Sindicatos não se vendem

A dignidade dos docentes não se abate

"Ou negoceiam honradamente com a Plataforma de Sindicatos de Professores, ou a luta continua", garantiu Paulo Sucena na conferência de imprensa realizada na tarde de 20 de Outubro, em Lisboa.

Depois da reunião com o ME do passado dia 19 e da leitura das propostas que aí foram divulgadas pelo Ministério e analisadas também as declarações do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, as 14 organizações que integram a Plataforma Sindical vieram sublinhar junto da opinião pública em geral e dos educadores e professores em particular que não cedem a chantagens e que, em unidade, tomarão as iniciativas que forem necessárias em defesa da dignidade profissional.

Trata-se, para já, como realçou Paulo Sucena de uma "resposta política" a uma "atitude política do ME". O porta-voz da Plataforma explicou aos jornalistas que os pormenores de natureza negocial só serão abordadas pelos sindicatos na próxima quarta-feira, dia 25, data da próxima reunião com o ME.

O secretário-geral da FENPROF leu e comentou uma declaração ("Os Sindicatos não se vendem. A dignidade dos docentes não se abate"), informou que a Plataforma volta a reunir na segunda-feira, dia 23, e sublinhou que "num curtíssimo espaço de tempo" (até 6 de Novembro) o abaixo-assinado Não à chantagem, sim à negociação!, agora lançado, irá recolher nos estabelecimentos de ensino de todo o País milhares de assinaturas (o dirigente sindical apontou uma meta de 60 000), iniciativa que reafirmará a rejeição dos educadores e professores às propostas até agora divulgadas pelo ME de revisão do ECD, ao mesmo tempo que condenará atitudes de arrogância e de chantagem, impróprias "no Portugal democrático em que vivemos".

Um grande plenário de professores com deslocação para o ME, na Av. 5 de Outubro, para entrega de uma moção e um conjunto de diligências a afectuar pela Plataforma junto de órgãos de soberania, são outras das acções anunciadas e em relação às quais os sindicatos divulgarão brevemente mais pormenores.