Legislação

Vinculação dinâmica — Compensação pela caducidade do contrato

Thu, 14 Mar 2024 20:06:00 GMT

13 de março de 2024

O Instituto de Gestão Financeira de Educação publicou a nota informativa n.º 6/IGeFE/2024 que corrige interpretações relativas ao direito (ou não) à compensação por caducidade de contratos devida aos docentes que entraram para a carreira em 1/09/2023 em resultado da vinculação dinâmica, consoante o contrato tivesse cessado em 31 de agosto de 2023 ou em data anterior. E indica como proceder para corrigir eventuais erros.

Publicado o DL sobre renovação de contratos

Tue, 12 Jul 2022 11:30:00 GMT

12 de julho de 2012

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2022, de 12 de julho que aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023.

Este decreto-lei surge na sequência do processo (dito) de negociação com as organizações sindicais que se desenrolou paralelamente ao da mobilidade por doença, e sobre o qual a Fenprof emitiu parecer. Segundo o preâmbulo, o decreto-lei aprova “medidas excecionais e temporárias (…) enquanto se preparam as alterações ao regime de recrutamento de docentes”, o que pressupõe um processo de revisão na legislação neste domínio.

Ver artigo sobre o processo de negociação e os plenários de professores contratados.

Nota informativa da DGAE sobre ADD e formação contínua (2020)

Mon, 15 Jun 2020 14:40:00 GMT

15 de junho de 2020

A DGAE publicou uma nova e importante nota informativa sobre avaliação do desempenho docente e formação contínua, que tem a vantagem de sintetizar informações e esclarecimentos que foram sendo divulgados ao longo dos anos e que se encontram dispersos em diversos documentos.

Sobre especificamente o momento de pandemia que se vive, aconselha-se a consulta deste artigo.

Despacho Normativo - provas de avaliação externa e das provas de equivalência (2017)

Tue, 13 Jun 2017 15:12:00 GMT

Despacho normativo n.º 1-A/2017

O presente despacho normativo visa aprovar o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, no quadro do regime de avaliação previsto no Decreto-Lei n.º 139/2012, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2013, de 10 de julho, 176/2014, de 12 de dezembro, e 17/2016, de 4 de abril, e demais legislação regulamentar.

(ver aqui)

Despacho n.º 5741/2015 - reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração

Mon, 25 Jul 2016 14:22:00 GMT

Em anexo pdf

Calendário Escolar 2016/2017

Mon, 27 Jun 2016 09:38:00 GMT

O Despacho n.º 8294-A/2016, de 24 de junho publicou o calendário escolar para 2016/ 2017.

1.º período - Entre 9 e 15 de Setembro até 16 de dezembro

2.º período - De 3 de janeiro a 4 de abril

3.º período - 9º / 11º / 12º - De 19 de abril a 6 de junho; 5º, 6º, 7º, 8º e 10º terminam a 16 de junho e o 1º ciclo a 23 de junho. Educação Pré-Escolar: 30 de junho

Consulte o documento (formato pdf) para mais detalhes.

Calendário das Provas de Aferição

Provas Finais do 3º ciclo (9º ano)

Exames do Ensino Secundário

FENPROF comentou novo Calendário Escolar para 2016/2017:

Principal diferença para anos anteriores é a publicação mais cedo;
de resto, não resolve principais problemas já antes identificados

Avaliação dos alunos (Abril 2016)

Tue, 12 Apr 2016 11:34:00 GMT

Decreto - Lei 17/2016, de 4 de abril (Em formato pdf )

Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril (formato pdf)

[O presente despacho normativo regulamenta: a) O regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, tendo por referência os documentos curriculares em vigor; b) As medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens dos alunos do ensino básico, incentivando a existência de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, doravante designados por escola, defina no âmbito da sua autonomia]

Faltas por falecimento (Nojo) — Esclarecimentos (2020)

Mon, 28 Sep 2015 18:18:00 GMT

04 de janeiro de 2020

ACT e DGAEP esclarecem dúvidas relativas à contagem do período de faltas por falecimento de familiar uma vez que a circular da DGAE (Circular B16014494B - 12 de fevereiro de 2016) não é explícita neste aspecto específico

Assim, prevalece a interpretação que o SPN sempre fez: a contagem é feita de forma consecutiva, mas só nos dias de trabalho.

Esclarecimento da ACT

Em caso de falecimento de familiar a quantos dias tem o trabalhador direito?

O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separados de pessoas e bens, ou de pessoa que viva em união de facto ou em economia comum e de parente ou afim no 1.º grau na linha reta (filho/filha/enteado/enteada/genro/nora/pai/mãe/sogro/sogra/padrasto/madrasta) e até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta (avô/avó/neto/neta/bisavô/bisavó/bisneto/bisneta - do próprio ou do cônjuge) ou no 2.º grau da linha colateral (irmã/irmão/cunhado/cunhada).

Na contagem das faltas por motivo de falecimento (cinco dias ou dois dias), não podem ser contabilizados os dias de descanso e feriados intercorrentes.

Esclarecimento da DGAEP

A partir de quando deve contar-se o período de faltas por falecimento de familiar?

Na falta de disposição legal que determine o dia em que se inicia a contagem das faltas por falecimento de familiar, estes serviços têm entendido que a mesma poderá iniciar-se no dia do óbito, do conhecimento deste, ou ainda no dia da cerimónia fúnebre, cabendo a escolha ao trabalhador.

Atualizado em: 23/dez/2019

Como se deve contar o período de faltas por falecimento de familiar?

O trabalhador tem direito a faltar justificadamente, por motivo de falecimento de familiar, por período um período de dois ou cinco dias, consoante o grau de parentesco, contados apenas em dias em que o trabalhador está obrigado ao cumprimento do seu período normal de trabalho diário. Os dias de falta devem ser usufruídos de modo consecutivo.

Despacho normativo n.º 17-A/2015, de 22 de setembro: Avaliação dos alunos do ensino básico

Wed, 23 Sep 2015 11:36:00 GMT

Despacho Normativo em formato pdf: Download

LAL 2015/2016 - Lançamento do ano letivo 2015-2016

Thu, 23 Jul 2015 13:34:00 GMT

Download

Despacho de organização do ano letivo 2015/2016

Mon, 22 Jun 2015 13:38:00 GMT

Despacho de organização do ano letivo 2015/2016

Faltas por doença acima de 30 dias

Mon, 20 Oct 2014 12:01:00 GMT

20 de outubro de 2014

Nota informativa em formato PDF

Faltas por doença sem descontos na contagem do tempo de serviço

DGAE esclarece, finalmente, a aplicação do artigo 103.º do ECD, através da Informação B14015519V

Desde a grande e profundamente negativa alteração ao ECD, promovida por Maria de Lurdes Rodrigues através da publicação do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, que a aplicação de um determinado artigo – dos poucos com uma redacção favorável – tem sido fonte de muitas dúvidas e diferentes interpretações, não só entre diferentes escolas e agrupamentos, como até por parte de outros intervenientes, designadamente a DGAE e as antigas DRE, hoje serviços regionais da DGEstE. Aliás, no que respeita à posição da DGAE, chegou-se ao cúmulo de se constatar existirem interpretações em sentidos opostos assinadas pela mesma pessoa!... Referimo-nos ao artigo 103.º do ECD, o qual passou, desde 19 de Janeiro de 2007, a ter a seguinte redacção [relevo nosso]:

«Artigo 103.º

Prestação efectiva de serviço

Para efeitos de aplicação do disposto no presente Estatuto, consideram-se ausências equiparadas a prestação efectiva de serviço, para além das consagradas em legislação própria, ainda as seguintes:

a) Assistência a filhos menores;

b) Doença;

c) Doença prolongada;

d) Prestação de provas de avaliação por trabalhador-estudante abrangido pelo n.º 1 do artigo 101.º;

e) Licença sabática e equiparação a bolseiro;

f) Dispensas para formação nos termos do artigo 109.º;

g) Exercício do direito à greve;

h) Prestação de provas de concurso.»

Ora, até 19 de Janeiro de 2007, os efeitos das faltas por doença, no que respeitava à contagem (ou desconto) do tempo de serviço, eram regulados pelo disposto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que versava sobre as matérias de férias, faltas e licenças em toda a Administração Pública. De acordo com o n.º 3 do artigo 29.º, as faltas por doença descontavam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano. O mesmo desconto era igualmente feito na contagem para efeito de concursos, ainda que o diploma em causa o não previsse de forma expressa.

A partir da entrada em vigor da redacção acima transcrita do artigo 103.º, foi desde logo opinião do SPN e da FENPROF que não havia já qualquer razão legal para que o desconto na contagem para carreira e concursos continuasse a ser feito nos casos de ausências por doença, independentemente do número de dias de falta no mesmo ano, em virtude de o ECD constituir legislação especial, a qual se sobrepõe à lei geral, salvo quando esta seja de aplicação imperativa, o que não era o caso, pois, para o ser, tal teria de constar expressamente de tal lei, só assim afastando legislação especial.

Contudo, o que parecia bastante linear acabou por não o ser, tendo sido muitos os docentes que foram apoiados pelo SPN na reclamação das contagens de serviço constantes dos respectivos registos biográficos. Como expressámos acima, na administração regional e central também não havia um entendimento uniforme, pelo que houve mesmo quem acabasse por decidir levar o caso a tribunal, tendo este, no caso o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, decidido em favor da docente.

Felizmente, parece que os dias de dúvidas e, pior ainda, de prejuízo ilegal de muitos docentes, estarão acabados, tendo em conta a última informação sobre este assunto da DGAE, que inclusivamente cita a decisão do TAC de Lisboa, expressando total concordância com a mesma e com os argumentos nela aduzidos pelo respectivo juiz.

Perante esta clarificação da Administração, alertamos todos os docentes que possam ainda ter nos seus registos biográficos, devido a faltas por doença, descontos indevidos para carreira ou concursos, feitos desde 20/01/2007, para a necessidade de requererem a correcção dos mesmos, de acordo com a correcta aplicação da legislação em vigor veiculada na citadainformação da DGAE.

Lembramos ainda que, no que respeita à contagem para carreira, tal apenas se aplica aos anos civis de 2008, 2009 e 2010, já que, infelizmente, em 2007 e, de novo, desde 01/01/2011, fruto de várias disposições legais, designadamente as sucessivas leis do Orçamento do Estado, o tempo de serviço prestado não é contabilizado para carreira para nenhum trabalhador da Administração Pública.

Gravidez de risco

Mon, 08 Sep 2014 10:35:00 GMT

08 de setembro de 2014

Gravidez de risco

A legislação tem previstas duas possibilidades: a Licença e o Destacamento para aproximação da residência.

Quer as docentes dos quadros, quer as docentes contratadas podem aceder a este direito.

Licença

De acordo com o Estatuto da Carreira Docente (n.º 2, artigo 100.º), cabe à Administração a concessão de licença em situação de risco clínico durante a gravidez (n.º 1 do artigo 37º da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho).

As Direções Regionais (agora DGEstE) têm nos seus sites os formulários que devem ser preenchidos, acompanhados de documentação médica, e apresentados nos serviços administrativos das Escolas / Agrupamentos:

- Norte | Centro | Site da DGEstE

DESTACAMENTO

O Despacho n.º 10092/99, de 21 de maio, prevê ainda a possibilidade de Destacamento por Gravidez de risco, que poderá ser também pedido através de formulátios disponíveis no Site da DGEstE.

LAL 2014/2015 - Lançamento do ano letivo 2014/2015

Mon, 21 Jul 2014 16:05:00 GMT

Em anexo pdf

Despacho 18060/2010, de 3 de dezembro

Wed, 21 May 2014 14:43:06 GMT

em anexo pdf

Decreto-lei 79/2014, de 14 de maio

Wed, 21 May 2014 12:14:36 GMT

em anexo pdf

Regime Jurídico da Formação Contínua (Dec.-Lei 22/2014)

Tue, 11 Feb 2014 16:50:35 GMT

Poderá encontrar o Diploma legal no anexo em formato pdf.

Parece-nos que será relevante destacar o seguinte:

Artigo 17º - Direitos dos formandos

O docente, enquanto formando, tem o direito de:

(...)

c) Frequentar gratuitamente as ações de formação obrigatória para efeitos da sua avaliação do desempenho docente e progressão na carreira docente;

(...)

Ensino Profissional - Portaria n.º 74-A/2013

Thu, 30 Jan 2014 15:17:00 GMT

em anexo pdf

Ensino Vocacional - Portaria nº276/2013, 23 de agosto

Thu, 30 Jan 2014 15:12:27 GMT

em anexo pdf

Ensino Vocacional - Portaria nº 292-A/2012, de 26 de setembro

Thu, 30 Jan 2014 15:00:26 GMT

em anexo pdf

Legislação

Vinculação dinâmica — Compensação pela caducidade do contrato

13 de março de 2024

Publicado o DL sobre renovação de contratos

12 de julho de 2012

Nota informativa da DGAE sobre ADD e formação contínua (2020)

15 de junho de 2020

Despacho Normativo - provas de avaliação externa e das provas de equivalência (2017)

(ver aqui)

Despacho n.º 5741/2015 - reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração

Calendário Escolar 2016/2017

Principal diferença para anos anteriores é a publicação mais cedo; de resto, não resolve principais problemas já antes identificados

Avaliação dos alunos (Abril 2016)

Faltas por falecimento (Nojo) — Esclarecimentos (2020)

04 de janeiro de 2020

Despacho normativo n.º 17-A/2015, de 22 de setembro: Avaliação dos alunos do ensino básico

LAL 2015/2016 - Lançamento do ano letivo 2015-2016

Despacho de organização do ano letivo 2015/2016

Faltas por doença acima de 30 dias

20 de outubro de 2014

Gravidez de risco

08 de setembro de 2014

LAL 2014/2015 - Lançamento do ano letivo 2014/2015

Despacho 18060/2010, de 3 de dezembro

Decreto-lei 79/2014, de 14 de maio

Regime Jurídico da Formação Contínua (Dec.-Lei 22/2014)

Ensino Profissional - Portaria n.º 74-A/2013

Ensino Vocacional - Portaria nº276/2013, 23 de agosto

Ensino Vocacional - Portaria nº 292-A/2012, de 26 de setembro

Principal diferença para anos anteriores é a publicação mais cedo;
de resto, não resolve principais problemas já antes identificados