municipalização

Fenprof no Congresso da ANMP (2021)

Mon, 13 Dec 2021 18:06:00 GMT

11 de dezembro de 2021

No dia 11 de dezembro, em Aveiro, dirigentes sindicais dos Sindicatos que constituem a Fenprof marcaram presença, no exterior do edifício onde se realizou o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). A delegação entregou um documento sobre a pretensão dos docentes em adiar o processo de generalização da municipalização da educação.

Este adiamento tem a sustentá-lo a ideia de que a generalização deste processo, no atual cenário político — parlamento dissolvido e sem OE/2022 aprovado —, seria uma medida muito negativa. Assim, propõe a Federação, o processo de municipalização deve ser rediscutido o que implica, naturalmente, adiar o prazo de uma eventual implementação.

Na carta distribuída aos autarcas presentes, a Fenprof, interpretando a vontade da maioria dos professores portugueses, lança precisamente este repto: “Adiar prazo para a aceitação obrigatória e (re)discutir a descentralização em Educação.”

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Reportagem Fotográfica de HB

Webinar sobre a municipalização (2021)

Mon, 30 Aug 2021 15:11:00 GMT

14 de outubro de 2021

Manuela Mendonça (Fenprof)

Alexandra Vieira (BE)

Ana Mesquita (PCP)

Mariana Silva (PEV)

Mário Nogueira (Fenprof)

— INSCRIÇÕES —

1 de setembro de 2021

Em período de eleições autárquicas, em resultado das quais os eleitos terão de assumir as suas responsabilidades, perante uma eventual generalização do processo de municipalização que se prevê que ocorra a partir de 31 de março, este é um debate essencial.

Neste momento crucial, a Fenprof convidou os grupos parlamentares a pronunciarem-se sobre a municipalização, participando no debate e clarificando o seu posicionamento. Pretende-se, essencialmente, perceber quais as ideias e o posicionamento dos resptivos partidos.

Ainda a esse propósito, a Fenprof entregou uma C arta Aberta e Apelo aos autarcas portugueses na Associação Nacional de Municípios Portugueses, em dia 1 de setembro, marcando, dessa forma, o início de mais um ano escolar.

1 de setembro de 2021

Municipalização — Carta Aberta aos autarcas

A Fenprof assinalou o início do novo ano escolar junto à sede da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Coimbra, com o objetivo de sensibilizar os responsáveis pelo poder local, para as preocupações dos educadores e professores relativamente a um processo que, em nome de uma alegada descentralização, esvazia de competências as escolas.

Nesta iniciativa, a Fenprof entregou uma Carta Aberta que é um apelo aos autarcas, para que procurem impedir o avanço do processo de municipalização, antes que seja generalizado em 31 de março de 2022. Em causa está, obviamente a autonomia das escolas e os níveis de responsabilidade na gestão do sistema educativo. Assim, a Federação deixou claro que não pactua com a redução da parca autonomia das escolas na gestão pedagógica do processo educativo e com a alienação de responsabilidades que aprofundará as assimetrias e retirará capacidade às escolas para fazerem a sua própria gestão dos problemas.

Há responsabilidades que cabem às escolas, hoje, e bem, que passarão para as autarquias, as quais por incapacidade, falta de disponibilidade financeira ou desconhecimento tenderão a transferir serviços para fora da esfera pública. Alguns exemplos que saem da esfera da competência das escolas, afastando a decisão dos seus interessados: ação social escolar, refeitórios e bares, pessoal não docente, rede de oferta educativa e condições de funcionamento dos estabelecimentos escolares.

Num quadro em que, por enquanto, cerca de 2/3 dos municípios recusou entrar, impor-se-ia capacidade de análise da situação por parte do governo e de PS e PSD (partidos que aprovaram a Lei n.º 50/2018) para não prosseguirem com a municipalização da educação.

A Fenprof apela aos educadores e professores para que se envolvam nos debates eleitorais comprometendo os futuros autarcas com a necessidade reversão desta lógica destrutiva da Escola Pública.

30 de agosto de 2021

Conferência de imprensa — Municipalização: erro que ainda pode ser evitado (1 set, 11h)

Quarta-feira, 1 de setembro, inicia-se um novo ano escolar. Nesse dia, todos os docentes apresentar-se-ão nas respetivas escolas, iniciando o exigente trabalho de organização que permitirá o regresso dos alunos às escolas entre os dias 14 e 17. Neste período de eleições autárquicas, Fenprof abre ano escolar lembrando que municipalização é um erro que ainda pode ser evitado.

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

Coimbra, 1 de setembro - 11:00 horas

Junto à sede da ANMP

(Rua Dr. Marnoco e Sousa, n.º 52)

O início de atividade das escolas tem lugar a poucos dias de se realizarem eleições das quais sairão aqueles que governarão os municípios nos próximos quatro anos. Serão eles que, a cumprir-se o Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, até 31 de março de 2022, estarão envolvidos no designado processo de transferência de competências, também em Educação. Na realidade este é um processo de municipalização acordado entre PS e PSD que poderá pôr em causa o caráter universal do direito à educação.

Com o objetivo de levar as preocupações dos educadores e professores relativamente a um processo que, em nome de uma alegada descentralização, esvazia de competências as escolas, enquanto o poder central não abre mão das suas prerrogativas, a Fenprof assinalará o início do novo ano escolar deslocando-se à sede da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Coimbra, onde uma delegação sindical entregará um documento contendo a posição da federação. A entrega terá lugar às 10:00 horas, seguindo-se, no local, a conferência de imprensa onde serão divulgadas as iniciativas previstas pela Fenprof, no sentido de travar e reverter o caminho da municipalização.

Reunião da Fenprof com ANMP (2022)

Thu, 12 Mar 2020 17:48:00 GMT

30 de março de 2022

A Fenprof expôs à Associação Nacional de Municípios (ANMP) preocupações com o processo de transferência de competências na área da Educação

Após alguma insistência, a Fenprof reuniu, hoje, em Coimbra, com o conselho diretivo da ANMP, que se fez representar pelos seus vice-presidentes. E serviu para a Federação expor as suas preocupações relativamente a um processo de transferência de competências, cujo prazo para aceitação voluntária, nos termos da lei, expira amanhã (31 de março). A partir de dia 1 de abril a transferência de competências terá caráter compulsivo.

Ao longo dos últimos meses, a Fenprof reuniu com a grande maioria dos municípios portugueses e registou, com apreensão, as muitas preocupações reveladas pelos autarcas, que já levaram a que diversas autarquias tenham vindo a público contestar o processo e recusar assumir essas responsabilidades.

Para a Federação, este é um processo errado e com riscos elevados, pois, por exemplo, reduz a escassa margem de autonomia das escolas em diversos domínios e potencializa a ingerência das autarquias em domínios que não deverão ser da sua responsabilidade.

Acresce que, com este processo, aumentam os riscos de agravamento das assimetrias, daí resultando o aprofundamento de desigualdades, uma vez que os municípios vivem situações económicas e financeiras muito distintas. Se, em condições normais e num clima de estabilidade política e social, as preocupações já eram muitas, como os próprios municípios têm vindo a destacar, num momento em que o país ainda não tem Orçamento aprovado para o ano em curso e em que a escalada de preços, designadamente nos combustíveis e na energia, dificulta ainda mais a ação autárquica, considera-se que, no mínimo, à Educação deveria ser aplicada a prática que foi adotada para a saúde: a entrada no processo não ser compulsiva, mas depender de auto de transferência a celebrar de acordo com a decisão dos municípios.

22 de março de 2022

Aumenta a contestação à municipalização

Fenprof regista positivamente o aumento da contestação dos municípios à imposição de novas competências na área da Educação. Autarcas são extremamente críticos do processo e a Fenprof considera que é a Escola Pública que corre riscos efetivos. As preocupações serão transmitidas à ANMP em reunião agendada para dia 30 de março.

O caso do Porto

A Fenprof congratula-se com o facto de haver autarquias que não aceitam as competências que o governo lhes pretende impor após 31 de março! As razões são as mais diversas e que vão da falta de um compromisso financeiro adequado às competências a transferir até ao desacordo relativamente à assunção de tais competências. No essencial, importa evitar o ‘salto no escuro’ para o qual as autarquias são empurradas, pois o resultado poderá muito negativo, com consequências irreparáveis na área da Educação.

Já se sabia que há municípios que não aceitam as novas competências, como são os casos de Seixal, Santiago do Cacém ou Mação. E outras há que – à medida que se aproxima o prazo estabelecido na lei e face à recusa do governo em adiar a conclusão do processo – vão anunciando a sua posição de recusa, admitindo recorrer à via judicial, como é o caso da Câmara Municipal do Porto, na voz do seu Presidente.

O caso da Coimbra

A Câmara Municipal de Coimbra aderiu ao processo ainda no mandato anterior, quando era presidida pelo presidente da Associação Nacional de Municípios. Em reunião com a Fenprof elencou uma série de problemas: teve um aumento de centenas de trabalhadores que passaram a ser por si tutelados; passou a ter de organizar transporte para alunos com necessidades especiais de saúde, alguns provenientes de outros municípios, cuja deslocação era assegurada pelas escolas; tem de responder a inúmeras situações de falta de assistentes operacionais; tem em mãos a necessidade de recuperar edifícios, alguns de grande dimensão, não tendo meios financeiros para o fazer. Estes são, apenas, alguns dos problemas acrescidos, sendo a “boa vontade” que, muitas vezes, possibilita a resolução dos problemas. Como se sabe, em lugar nenhum do mundo, sistemas educativos bem organizados e com respostas de qualidade sobrevivem assentes em boas vontades e voluntarismos.

O resto do país

Estas reuniões com responsáveis autárquicos, por norma, presidentes de câmaras municipais acompanhados pelos vereadores e técnicos da área da Educação, têm acontecido um pouco por todo o país. No geral, os autarcas são extremamente críticos quanto a este processo de municipalização que, em sua opinião, colocará em causa a situação financeira do município. Alguns autarcas, recém-eleitos, queixam-se dos seus antecessores, considerando que entraram neste processo sem acautelarem o superior interesse do município, nomeadamente no plano financeiro. Municípios que já aderiram ao processo queixam-se de prejuízos da ordem dos milhões de euros e da grande pressão que é feita pelas escolas e pelas famílias para que sejam satisfeitas as normais condições de funcionamento das escolas e de apoio aos alunos.

O caso da Saúde

A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública afirmou, hoje (22/mar) que, na área da Saúde, a transferência de competências só ocorrerá na sequência da celebração de autos nesse sentido, para a qual não existe qualquer limite temporal. Ora, no setor da Educação a transferência é automática. Esta diferença de procedimentos vem confirmar a desvalorização de que a Educação é alvo e a pressa do governo em ver-se livre dos problemas que estão por resolver nesta área.

A reunião com a ANMP

As preocupações da Fenprof em relação a este processo são há muito conhecidas, bem como o seu desacordo. É a Escola Pública que corre riscos efetivos, não por incompetência dos autarcas, mas porque há responsabilidades, das que o governo pretende transferir, que deverão ser das escolas e outras do estado central, e também porque as transferências financeiras previstas ficam muito aquém das necessidades.

Foi para apresentar estas preocupações e procurar reforçar a contestação a este processo que é, agora, imposto a todos os municípios, que a Fenprof solicitou uma reunião ao novo conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses que se realizará em Coimbra no dia 30 de março.

8 de março de 2022

Dois municípios recusam municipalização

Sem governo reconstituído e sem Orçamento do Estado para 2022, municípios estão obrigados a aderir, até final de março, a um processo pelo qual não optaram. Dois municípios já decidiram não aceitar as novas competências.

Até final de março, de acordo com a lei, a Educação passa, em quase todos os domínios, a ser competência dos municípios. Para estes, são transferidas responsabilidades que incluem desde recursos humanos (por enquanto, com exceção dos docentes) até ao financiamento, passando por aspetos relacionados com currículos escolares, neste caso aparentemente por decisão das escolas, a qual, contudo, não deixará de estar associada à elegibilidade de projetos que os municípios candidatarão a financiamento europeu.

Esta transferência de competências, agora com caráter obrigatório, acontece num momento em que o país ainda não tem novo governo constituído e Orçamento aprovado, tendo a Fenprof proposto o adiamento e reabertura da discussão de todo este processo o que, no entanto, não foi acolhido pelo governo. Esta recusa do governo demonstra que não foi tido em conta o facto de 60% dos municípios não terem aderido ao processo de municipalização da Educação quando, até hoje, o poderiam ter feito de forma voluntária.

A esta recusa não é alheia a desconfiança dos autarcas em relação a todo este processo e às condições presentes e futuras para a sua concretização. Essa desconfiança tem sido notória nas inúmeras reuniões já realizadas com executivos municipais de todas as regiões do país. Aliás, é de salientar que há dois municípios — Seixal e Santiago do Cacém — que decidiram não aceitar as novas competências, como pretende o governo e estabelece a lei, embora sem prever qualquer penalização para a não aceitação.

Com o objetivo de debater esta importante questão que constitui uma verdadeira reconfiguração do sistema educativo, a Fenprof, já por duas vezes, solicitou uma reunião à Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), pedido que, no entanto, não mereceu qualquer resposta até hoje. Se a mesma não surgir nos próximos dias, uma delegação da Federação deslocar-se-á à sede da ANMP, em dia de reunião do conselho diretivo, disponibilizando-se para reunir.

11 de dezembro de 2021

Fenprof no Congresso da ANMP (11/dez)

[Ver notícia.]

8 de novembro de 2021

Municipalização — Fenprof defende adiamento do prazo

A transferência de competências para os municípios, no âmbito da educação e da saúde, segundo o Decreto-lei n.º 56/2020, deverá acontecer até 31 de março de 2022. No entanto, a Fenprof defende que, no atual quadro político, o prazo para a generalização compulsiva da municipalização seja adiado. Tratando-se de um prazo estabelecido em decreto-lei, o governo tem competências para alterar o prazo estabelecido. Caso assim não aconteça, poderá fazê-lo a Assembleia da República que, por enquanto, mantém competências plenas para tomar esta decisão.

Este é, em traços gerais, o teor do ofício que a Fenprof enviou ao primeiro-ministro, grupos parlamentares e a todas as câmaras e assembleias municipais requerendo o adiamento do prazo estabelecido para o processo de municipalização, quando se constata que a maior parte dos municípios ainda não decidiu aderir a este processo dito de transferência de competências. Os motivos são os mais variados e passam pela discordância política relativamente ao modelo de ‘descentralização’ adotado até ao estafado problema da insuficiência do ‘envelope financeiro’.

No referido ofício, a Federação argumenta que a não aprovação da proposta de OE/2022, e a dissolução da Assembleia da República, fará com que o país entre num período pré-eleitoral e eleitoral que culminará no ato eleitoral de 30 de janeiro de 2022. Assim sendo, é muito pouco provável que no dia 31 de março haja OE aprovado. Esta situação cria um clima de maior incerteza relativamente às verbas que serão disponibilizadas aos municípios, para além, claro, da questão política, pois o novo governo, assim como o parlamento, poderá ter um entendimento diverso sobre este processo de municipalização.

A conclusão lógica será a prorrogação o prazo estabelecido (31 de março de 2022) para a generalização da transferência de competências, deixando para o próximo governo a decisão sobre esta importante matéria. Aproveitando esse adiamento, a Fenprof considera, ainda, que este período poderia ser aproveitado para “promover um amplo debate sobre descentralização em educação, algo que não teve lugar anteriormente, devendo ser tidas em conta posições que têm vindo a ser divulgadas, não apenas pelas organizações sindicais representativas dos trabalhadores do setor, mas por outras entidades, entre as quais a FENPROF destaca o Conselho Nacional de Educação que se pronunciou sobre o assunto através da Recomendação n.º 1/2019, publicada em Diário da República em 30 de janeiro de 2019” (Recomendação sobre transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional).

23 de março de 2021

Fenprof entrega petição contra a municipalização

A Fenprof entregou, na Assembleia da República (AR), uma petição contra o processo de transferência de competências para os municípios em termos de Educação que conta com 8281 assinaturas. A Fenprof pretende que a questão volte a ser debatida pelos deputados na AR a fim de se evitar um erro gravíssimo, cujas consequências podem ser irreversíveis.

Embora 2/3 dos municípios do continente não tenham optado pela entrada no processo de transferência de competências em Educação, o governo impôs, na lei, que o mesmo será compulsivo em 2022. Contra este processo de municipalização da Educação, a Fenprof promoveu uma petição que foi assinada por mais de 8200 peticionários, e que teve como primeiros subscritores o secretário-geral da Fenprof, os presidentes das associações de diretores/dirigentes escolares (ANDAEP e ANDE), os coordenadores das organizações sindicais representativas de trabalhadores não docentes das escolas (STAL e FNSTFPS) e o presidente da CNIPE, uma das organizações representativas de associações de pais e encarregados de educação.

Segundo os peticionários, o processo de transferência de competências para os municípios e comunidades intermunicipais constitui uma clara desresponsabilização do poder central e um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, que porá em causa o direito universal de acesso a uma Escola Pública gratuita e de qualidade. Trata-se de um processo que fragiliza, ainda mais, a autonomia das escolas, retirando-lhes competências em alguns domínios e mantendo centralizadas decisões que deveriam ser suas, como a constituição de turmas, organização dos horários, apoio a alunos que dele necessitam ou a organização das estruturas intermédias de gestão.

Experiências no nosso país e no estrangeiro demonstram que esta opção é um erro, pelo que é necessário evitar que seja cometido. Ao entregar, agora, esta petição na AR, pretende-se criar uma nova oportunidade para travar o processo, razão por que os peticionários apelam aos/às deputados/as a sua reversão.

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Primeiros subscritores:

José Correia (Coordenador do STAL), Filinto Lima (Presidente da ANDAEP), Manuel Pereira (Presidente da ANDE),
Mário Nogueira (Secretário-Geral da FENPROF), Rui Martins (CNIPE), Sebastião Santana (Coordenador da FNSTFPS)

19 de março de 2021

É no dia 23 de março (terça-feira) que a Fenprof entregará na Assembleia da República, a Petição “Não à alegada descentralização (municipalização) da Educação”, esperando que venha a ser uma oportunidade decisiva para repensar um erro que, a concretizar-se, demorará, por certo, muito tempo a emendar.

Se ainda não a subscreveu, faça-o agora!

As razões para a sua subscrição são várias e estão plasmadas no texto da Petição que considera este processo de transferência de competências para os municípios e as comunidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018) constitui uma clara desresponsabilização do poder central, que pretende livrar-se de áreas sociais geradoras de descontentamento que resulta da falta de investimento público que garanta as respostas adequadas às necessidades dos portugueses. O governo procura, assim, alijar para o poder local responsabilidades que lhe devem pertencer e outras que deverão pertencer ou permanecer nos agrupamentos e escolas não agrupadas. Assim, ao invés de descentralizar, o governo (re)centraliza, uma vez que transfere para as autarquias e para as comunidades intermunicipais competências que hoje são exercidas pelos órgãos de gestão dos agrupamentos e escolas não agrupadas.

O texto da Petição considera este é um processo de “alegada descentralização”, porque, na verdade, o governo continua a guardar para si as principais decisões, tais como a constituição de turmas, organização dos horários, apoio a crianças que dele necessitam ou a organização de estruturas intermédias de gestão. Descentralização haveria se a decisão sobre estas, e outras, matérias coubesse às escolas, num quadro de reforço da sua autonomia.

Além disso, a experiência no estrangeiro, e também no nosso país, demonstra que esta opção é um erro, levando ao acentuar de assimetrias entre escolas de diferentes municípios e à desresponsabilização do Estado pelo financiamento público, colocando em causa a igualdade de oportunidades e comprometendo o direito a uma educação de qualidade para todos.

10 de novembro de 2020

Petição contra a Municipalização da Educação

Numa altura em que o Parlamento debate a proposta de Orçamento do Estado para 2021, que insiste no erro da municipalização e na transferência de competências das escolas para os municípios, a Fenprof, pretendendo dar voz à posição dos educadores e professores nesta matéria, decidiu avançar com uma Petição, dirigida à Assembleia da República, na qual contesta esse processo a que só aderiram, até agora, 100 dos 278 municípios do continente, aos quais este se destina.

A apresentação pública desta Petição realizou-se a 10 de novembro, em Coimbra. O local escolhido foi a Praça 8 de Maio, onde se encontra a Câmara Municipal, que é presidida pelo atual Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, sendo este um dos municípios que entrou no processo de municipalização este ano escolar (1/set).

Intervenção do secretário-geral da Fenprof

Intervenção do coordenador da frente reivindicativa contra a municipalização

12 de março de 2020

PETIÇÃO

Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em Educação

O processo de transferência de competências para os municípios e as comunidades intermunicipais, previsto na Lei n.º 50/2018, constitui uma clara desresponsabilização do poder central, que se pretende livrar de áreas sociais geradoras de descontentamento que resulta da falta de investimento público que garanta as respostas adequadas às necessidades dos portugueses. Tal é fruto de políticas antissociais e de contenção orçamental levadas a cabo por governos que, obcecados pelo designado défice zero, pela redução da dívida ou, até, por excedentes orçamentais, passam as pessoas para segundo plano.
Com o Decreto-Lei n.º 21/2019, o governo pretende transferir para as autarquias competências na área da educação, algumas indevidamente retiradas às escolas e livrar-se de problemas que têm vindo a gerar frequentes e justos protestos e insatisfações de pais, alunos, trabalhadores não docentes e professores. Além disso, um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento, porá em causa o direito universal de acesso a uma Escola Pública gratuita e de qualidade. Decisões sobre a organização da educação e do ensino em função das opções seguidas e da disponibilidade de recursos existente em cada município põem em grave risco o caráter universal do direito constitucional à educação.
O governo, com este Decreto-Lei, procura alijar para o Poder Local responsabilidades que devem pertencer ao governo e às escolas e agrupamentos. Contudo, o governo continua a guardar para si a decisão sobre o que de mais importante nas escolas poderia contribuir para o sucesso educativo das crianças e jovens, tal como constituição de turmas, organização dos horários, apoio a crianças que dele necessitam ou a organização de estruturas intermédias de gestão. Sobre estas matérias deverá caber às escolas e agrupamentos decidir, num quadro de reforço da sua autonomia, e não a outras entidades.
O governo, com o Decreto-Lei n.º 21/2019, ao invés de descentralizar, (re)centraliza, uma vez que transfere para as autarquias e para as CIM competências que hoje são exercidas pelos órgãos de gestão das escolas e agrupamentos.
A experiência, no nosso País e no estrangeiro, demonstra que esta opção é um erro, levando ao acentuar de assimetrias entre escolas de diferentes municípios e à desresponsabilização do Estado pelo financiamento público, pondo em causa a igualdade de oportunidades e comprometendo o direito a uma educação de qualidade para todos.
Os cidadãos abaixo-assinados, no exercício do direito de petição, apelam à Assembleia da República que proceda à reversão do processo em curso, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 21/2019.

Primeiros subscritores:

José Correia (Coordenador do STAL), Filinto Lima (Presidente da ANDAEP), Manuel Pereira (Presidente da ANDE), Mário Nogueira (Secretário-Geral da FENPROF), Rui Martins (CNIPE), Sebastião Santana (Coordenador da FNSTFPS)

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Municipalização - Fenprof interpela ministra Alexandra Leitão e Presidente da República (2019)

Mon, 28 Oct 2019 18:53:00 GMT

29 de novembro de 2019

Em Vila Real, a Fenprof manifestou as suas profundas preocupações com o processo de Municipalização, junto do Presidente da República e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, na concentração realizada no dia 29 de novembro, por ocasião do Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Concentração junto ao edifício onde se realiza o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses

A Fenprof explicou, mais uma vez, por que considera que a Municipalização da Educação põe em causa a Escola Pública e compromete a autonomia das Escolas/Agrupamentos e as competências que deveriam pertencer ao Ministério da Educação na tutela do sistema educativo. São conhecidas as experiências negativas em processos idênticos noutros países ao que o governo português com o apoio da direita pretende levar por diante e aprofundar.

A Fenprof reiterou a sua firme determinação em prosseguir com o esclarecimento, a mobilização e a luta contra este modelo e defendeu que, a par de uma efetiva descentralização e reforço de competências das escolas e da criação de estruturas locais para a administração do sistema educativo (os Conselhos Locais de Educação), urge a revisão do regime de gestão hoje existente, o que passa pela aprovação de um modelo de gestão democrática que respeite a elegibilidade e colegialidade dos órgãos, a participação da comunidade escolar e reforce os poderes do Conselho Pedagógico, como verdadeiro órgão de direção, e das restantes estruturas intermédias de gestão das escolas.

Reportagem fotográfica de HB

Na mensagem distribuída aos autarcas participantes, a Federação esclarece os motivos do seu rotundo Não à Municipalização da Educação e a recusa de que os municípios passem a assumir responsabilidades que devem pertencer ou ao ME ou às Escolas/Agrupamentos.

A Municipalização da Educação põe em causa a sustentabilidade da Escola Pública e é um claro veículo para a desregulação e desresponsabilização do Estado, bem como para a privatização de muitos serviços. A Municipalização põe em causa a autonomia profissional dos profissionais da Educação e do Ensino.

25 de outubro de 2019

Municipalização – Um erro que terá de ser corrigido. Um processo que terá de ser revertido

O governo decidiu avançar com o processo de municipalização (sob a capa de descentralização), impondo que, até 2021, todos os municípios terão de o integrar, a título definitivo. A maioria dos municípios decidiu não entrar no processo em 2018, embora – segundo informação que consta no site da Direção Geral da Administração Local (DGAL) – 70 tivessem decidido aderir de imediato. Isto significa que, desde o passado dia 1 de setembro, passaram a assumir todas as competências relativas às escolas do respetivo concelho, com exceção, por enquanto, das competências relativas ao pessoal docente.

Às autarquias que agora aderiram, acrescem as que já tinham celebrado os designados contratos interadministrativos, criados pelo governo anterior. Mantendo-os, terão entendido não aderir, para já, ao novo processo. A Fenprof é contra a municipalização da Educação e entende que o processo agora iniciado, a não ser revertido, terá consequências muito negativas para as escolas e os seus profissionais, para a Educação e para o futuro do País.

Sabia que…

Nos países em que a municipalização avançou, as assimetrias na Educação agravaram-se e a qualidade do ensino baixou, sendo disso exemplo, entre outros, a Suécia, o Brasil ou os Estados Unidos da América?

Em vários países, os docentes têm salários diferentes, estabelecidos de acordo com a decisão e disponibilidade de cada município?

No Brasil, por exemplo, há famílias que deslocam os seus filhos centenas de quilómetros para encontrarem alternativa à escola municipal, inscrevendo-os em escolas públicas federais ou em colégios privados?

A Islândia entrou, pouco depois da Suécia, em processo semelhante, mas, alguns anos mais tarde, perante os problemas que surgiram, reverteu esse caminho?

Em Portugal, quando este processo teve o seu início, ainda na anterior legislatura, o governo pretendeu fixar um “número adequado” de docentes por município, prometendo o pagamento de milhares de euros à respetiva autarquia por cada professor que a mesma conseguisse reduzir abaixo daquele número?

Defendendo PS e PSD que o regime de concursos não deverá ser nacional nem ter em conta a graduação profissional dos docentes, fica aberta uma porta para que os docentes passem a ser escolhidos pelos diretores ou pela autarquia?

O processo de flexibilidade curricular, num quadro de municipalização, permitirá às autarquias imporem opções curriculares das escolas, fazendo-as depender das disponibilidades e elegibilidades do financiamento comunitário, o que também terá implicação nos docentes em serviço nas escolas de cada município?

Em 2020, serão já 105 as autarquias com competências transferidas na área da educação (lista em http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt-PT/transferencia-de-competencias)?

Mesmo os municípios que se manifestaram contra o processo serão obrigados, por imposição legal, a assumir as competências em 2021?

Há municípios que ainda não entraram neste processo por entenderem que deveriam poder exercer todas as competências sobre as escolas, incluindo a seleção e gestão dos professores?

A municipalização da Educação abre portas à privatização direta ou indireta da Educação, incluindo a sua gestão?

Com este processo, desde já, todos os trabalhadores não docentes das escolas passam a ser funcionários da câmara municipal, o que inclui assistentes operacionais e administrativos, técnicos especializados e psicólogos?

Com o atual regime de gestão, a municipalização impõe uma nova tutela às escolas e agrupamentos que passam a responder perante a Câmara Municipal, em matérias que deveriam ser da responsabilidade das escolas ou têm a ver com opções de organização interna?

Até o Conselho Nacional da Educação veio alertar para este problema, considerando que a transferência de competências para os municípios “não se pode traduzir numa relação hierárquica destes sobre os órgãos de gestão das escolas”?

Os Sindicatos da Fenprof irão solicitar reuniões a estes municípios, promover e apoiar a constituição de comissões de professores, em cada município, para acompanhar, denunciar e combater este processo e, após as eleições legislativas de 6 de outubro, propor à Assembleia da República que se constituirá, a reversão deste processo.

Por tudo isto, a Fenprof defende a reversão de todo este processo.

Junta-te à luta!

2018 — Municipalização: Fenprof congratula-se com recomendações do CNE

Wed, 21 Nov 2018 19:56:00 GMT

21 de novembro de 2018

O Conselho Nacional de Educação aprovou uma Recomendação sobre a transferência de competências para os municípios, que critica de forma adequada o processo em curso, chama a atenção para o efeito negativo de algumas medidas previstas na Lei 50/2018 e aponta para caminhos alternativos que o governo deveria seguir.

Esta recomendação critica, à cabeça, a ausência de procura de consenso alargado para este processo, afirmando que “seria, de facto, desejável a procura de equilíbrio entre o necessário reforço das competências das escolas e a transferência de competências para os municípios e entidades intermunicipais”.

No documento aprovado pelo CNE, constam as seguintes recomendações:

A gestão das ofertas públicas de educação e formação deverá ser prioritariamente atribuída às escolas;
A transferência de competências para os municípios não se pode traduzir numa relação hierárquica destes sobre os órgãos de gestão das escolas;
O exercício de competências transferidas só deverá ter lugar quando os municípios dispuserem de recursos financeiros e humanos adequados;
O apetrechamento das escolas com equipamentos deverá corresponder ao que os órgãos das escolas considerem explicitamente relevante;
O orçamento das escolas deverá contemplar os encargos com bens consumíveis para o seu regular funcionamento;
A utilização dos espaços das escolas fora do período de atividades escolares deverá ser decisão dos órgãos de gestão das escolas;
A competência sobre o pessoal não docente deverá manter-se nas escolas, sendo exercida pelos seus órgãos de gestão;
As atividades de enriquecimento curricular não deverão interromper a atividade letiva e, preferencialmente, deverão desenvolver-se depois desta;
Deverá ser criada uma unidade administrativa local que coordene ou articule territorialmente as políticas educativas, bem como políticas sociais.

Entende a Fenprof que estas recomendações deverão ser observadas pelo governo ou, não sendo, pela Assembleia da República que, tornando-se necessário, deverá levar o Decreto-Lei aprovado a apreciação parlamentar, com vista à sua alteração.

Estado da Educação 2017

Foi também apresentado pelo CNE o documento relativo ao Estado da Educação em 2017. O documento confirma muitas das preocupações da Fenprof relativamente ao corpo docente: a sobrecarga de trabalho que resulta do facto de, a uma redução de 15% de alunos ter correspondido a redução de quase 30% de professores; o excelente trabalho que os professores têm desenvolvido nas escolas onde, apesar das políticas de corte na Educação, o sucesso dos alunos tem vindo a aumentar; o envelhecimento do corpo docente, um problema que, irresponsavelmente, os governos têm vindo a ignorar.

Acresce ao problema do envelhecimento a falta de candidatos aos cursos para a formação de professores. Se tivermos em conta que, até 2023, reunirão os requisitos legais para se aposentarem cerca de 11.000 docentes e que esse número irá crescer ano após ano (995 em 2019 e 3.515 em 2023), é de admitir que, em breve, Portugal se debaterá com falta de professores, como já acontece em outros países europeus.

Na origem desta falta de candidatos aos cursos para a docência estão as políticas e as práticas que têm vindo a ser desenvolvidas pelos governos em relação aos professores. Desemprego, precariedade, regime negativo de colocações, carreiras desvalorizadas e permanentes afrontas e desrespeito pelos docentes, que continuam bem presentes nas políticas do atual governo e nas práticas da atual equipa do Ministério da Educação, afastam muitos jovens dos cursos de formação, apesar de, na maioria dos casos, admitirem que gostariam de optar por esta profissão.

Fenprof contesta transferência de novas competências para os municípios (2018)

Fri, 17 Aug 2018 15:35:00 GMT

5 de setembro de 2018

A Fenprof decidiu dirigir-se aos autarcas portugueses expondo as razões por que discorda da transferência de competências para os municípios, prevista na Lei 50/2018, designadamente na área da educação, e apelando à sua não adesão ao processo.

Nesse sentido, começará a enviar uma carta dirigida a todos os Presidentes de Câmara e Assembleia Municipal, bem como aos Vereadores e Deputados Municipais.

17 de agosto de 2018

Fenprof apela aos municípios para que rejeitem entrar neste processo

Foi publicada a Lei 50/2018, de 16 de agosto, que abre portas a processos de municipalização em diversos setores da vida pública, desde logo na Educação.

É conhecida a profunda discordância do SPN e da Fenprof relativamente a este processo, pelo que irá apelar aos educadores e professores para que coloquem a luta contra a municipalização no topo dos seus objetivos reivindicativos, a par, claro, da luta pela recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias.

Expondo as suas razões, a Fenprof irá enviar uma carta a todos os presidentes das câmaras e assembleias municipais apelando a que, até 15 de setembro – prazo legalmente estabelecido – manifestem a sua recusa em entrar neste processo.

Artigo 11.º

Educação

1 — É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos aos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, incluindo o profissional, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção.

2 — Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere à rede pública de educação pré -escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional:

a) Assegurar as refeições escolares e a gestão dos refeitórios escolares;

b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar;

c) Participar na gestão dos recursos educativos;

d) Participar na aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas, de ensino e desportivas de âmbito escolar;

e) Recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico.

3 — Compete ainda aos órgãos municipais:

a) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário, como alternativa ao transporte escolar;

b) Assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas;

c) Promover o cumprimento da escolaridade obrigatória;

d) Participar na organização da segurança escolar.

4 — As competências previstas no presente artigo são exercidas no respeito das competências dos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Juntos contra a municipalização! (2018)

Mon, 30 Apr 2018 16:55:00 GMT

30 de abril de 2018

Professores, Pais e Encarregados de Educação, Dirigentes Escolares e Trabalhadores não docentes assinam declaração conjunta

A ANDE (Associação Nacional de Dirigentes Escolares), a CNIPE (Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação), a FNSTFPS (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais) e a Fenprof (Federação Nacional dos Professores) assinaram, esta manhã, na Escola Secundária Alves Martins (em Viseu), uma Declaração Conjunta “Contra a municipalização, em defesa da Escola Pública e de uma verdadeira descentralização”.

No documento, as organizações afirmam que “o presente processo de municipalização, que o Governo e o PSD designam de descentralização, está a desenvolver-se contra o que o pensamento académico, e o próprio discurso político sinalizam – a necessidade do desenvolvimento de um processo de construção da autonomia das escolas” e sublinham que “experiências semelhantes, em outros países da europa, estão a ser progressivamente abandonadas face às perturbações introduzidas nas escolas com consequências nos próprios resultados escolares dos alunos”.

Os signatários apelam aos grupos parlamentares para que se oponham aos projetos que o Governo enviou à Assembleia da República e que promovam um amplo debate em torno desta matéria, tão mais importante quando o que está em causa é uma vasta reconfiguração do Estado.

Os signatários propõem aos trabalhadores docentes e não docentes, às escolas e aos pais que desenvolvam as iniciativas que se mostrem adequadas no combate a este processo, rejeitando a municipalização, e aos governantes que confiem nas escolas e nos seus profissionais.

ANDE	CNIPE	FNSTFPS	FENPROF
(Manuel Pereira)	(Rui Martins)	(Artur Sequeira)	(Mário Nogueira)

A Fenprof, o congresso da ANMP, António Costa e a municipalização (2017)

Tue, 12 Dec 2017 20:03:00 GMT

12 de dezembro de 2017

Contra a Municipalização

(Ver notícia)