CRP

CRP/50 anos — O sonho realizável

Thu, 02 Apr 2026 16:49:00 GMT

02 de abril de 2026

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ESTA LEI

Ainda que não houvéssemos feito
mais nada desde o século XVI,
erigimos este corpo de leis
invulgarmente justas e certas,
em nome da vontade popular.
A lei democraticamente escrita
pelos representantes legítimos de um povo
e o rosto que esse povo levanta
perante as outras nações.
Resplandecente de esperança e dignidade,
esta lei háde fazer-nos maiores
do que somos na adversidade e dependência,
porque os homens são construídos ou destruídos
pelas leis que os obrigam e abrigam.
Esta é uma Constituição aventurosa,
projecto de vida certa
deste povo para este povo.
Estes são os novos mandamentos
a que ater-nos durante a longa travessia
até à justiça de todas as leis do mundo.
Mais uma vez chegamos primeiro,
acaso sem ter com quê.
Mas destruir estas tábuas seria
destruir algo daquilo em que sempre
fomos grandes – a capacidade de inscrever
o sonho realizável
na memória e no assombro dos outros povos.

Maria Velho da Costa

Março 1978

[«Vértice» 59 /março-abril de 1994]

Fenprof — Ciclo de Debates / 2026 (até 21/jan)

Mon, 29 Dec 2025 16:32:00 GMT

29 de dezembro de 2025

Em 2026, celebram-se os 50 anos da Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovada em 2 de abril de 1976. Este ciclo de debates pretende refletir sobre os princípios, valores e direitos consagrados na CRP e a sua relevância para a Educação e a escola pública.

A CRP/1976 consagrou a Educação como um direito fundamental e estabeleceu os princípios orientadores do sistema educativo português, nomeadamente a democratização do ensino, a igualdade de oportunidades e o direito à educação para todos. Neste ciclo de debates serão abordados temas como a Educação como direito constitucional, o papel da escola pública na democracia, a participação democrática no ensino, a autonomia regional, o ensino português no estrangeiro e a liberdade de ação sindical.

Objetivos:

Refletir sobre os 50 anos da Constituição da República Portuguesa e os seus princípios fundamentais
Analisar o direito à educação como direito constitucional e o papel da Escola Pública na Democracia
Debater a importância da participação democrática no ensino e na gestão escolar
Compreender a relação entre a autonomia regional e a educação, no contexto das regiões autónomas
Valorizar o ensino português no estrangeiro como instrumento de política educativa e cultural
Defender a liberdade de ação sindical como direito constitucional fundamental

Ciclo de Debates/2025

Centro de Formação José Salvado Sampaio (Fenprof)

«50 anos da Constituição da República Portuguesa»

REGISTO e INSCRIÇÕES

Cada debate confere certificação de Ação de Curta Duração (3 horas).

A presença em todos os debates possibilita a obtenção de um certificado de formação certificado pelo Conselho Científico Pedagógico da Formação Contínua e emitido pelo Centro de Formação José Salvado Sampaio (Fenprof).

Toda a informação sobre os Debates / 2026

(Re)Ver todas as sessões do Ciclo de Debates SPN

Thu, 02 Oct 2025 17:18:00 GMT

02 de outubro de 2025

1. Sessão 1 | 16/out – "As 7 revisões constitucionais: que alterações" – António Cluny

Licenciado em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, é representante de Portugal na Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust) e na Associação de Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdade (Medel). Foi nomeado procurador da República em diferentes círculos judiciais. Foi procurador-geral adjunto e colocado, em substituição do procurador-geral da República, nos Tribunais Supremos e no Tribunal de Contas (1998). Perito do Grupo de Estados Contra a Corrupção (Greco) — comité especializado do Conselho da Europa —, tem participado nas equipas que avaliam os sistemas públicos e de justiça do Mónaco e do Luxemburgo, na luta contra a corrupção. Em representação da Federação Internacional do Direitos Humanos (FIDH), dirigiu uma missão na Amazónia (Belém do Pará) para investigar a morte de uma freira católica norte-americana, cujo relatório apresentou em Genebra, na Reunião Anual do Comité das Nações Unidas para defesa dos Direitos Humanos. Participou em conferências e iniciativas cívicas de luta contra pena de morte, a convite da International Commission Against the Death Penalty e da Death Penalty Focus (Washington e S. Francisco). Entre os vários livros e artigos publicados destacam-se: “Pensar o Ministério Público Hoje” (1997) e “Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas” (2001).

2. Sessão 2 | 15/nov – "Direito à Educação" – Mário Nogueira

Professor do 1.º Ciclo do Ensino Básico, é licenciado em Ensino Básico, na área de especialização de Educação Especial, pela Escola Superior de Educação de Coimbra. Foi professor do quadro do Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel, em Coimbra. Frequentou o curso de Economia na Universidade de Coimbra. Foi secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), coordenador do Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC)., conselheiro nacional da Fenprof, membro do Conselho Nacional e da Comissão Executiva da CGTP-IN e dirigente da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. Autor do livro “O futuro da Escola Pública” (2014), foi deputado municipal na Assembleia Municipal de Coimbra e dirigente desportivo da Associação Académica de Coimbra, durante dezassete anos, tendo exercido funções de presidente da secção de patinagem.

Artigo 74.º

Ensino

Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;

c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;

d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;

f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das atividades económicas, sociais e culturais;

g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;

h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;

i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;

j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efetivação do direito ao ensino.

3. Sessão 3 | 13/dez – "Direito à Saúde" – Joana Bordalo e Sá

Licenciada em Medicina, pelo ICBAS, é médica oncologista no Instituto Português de Oncologia do Porto, onde coordena o internato médico. Fez mestrado em Medicina e Oncologia Molecular, na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e é docente externa do ICBAS. Conta com várias publicações de artigos científicos, capítulos de livros e trabalhos em congressos internacionais e nacionais. Pertence ao Colégio de Oncologia Médica da Ordem dos Médicos. Tem experiência de voluntariado médico, tendo integrado equipas de trabalho no Líbano, com refugiados, na Índia e na Guiné-Bissau. É presidente do Sindicato dos Médicos do Norte e da Federação Nacional dos Médicos.

Artigo 64.º

Saúde

Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.
O direito à proteção da saúde é realizado:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

3. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;

f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

4. Sessão 4 | 17/jan – "Liberdade de Imprensa" – Rui Pereira

Estudou comunicação social na Universidade Nova de Lisboa e é pós-graduado em Documentário pela Escola Superior de Jornalismo da Faculdade de Letras do Porto. Jornalista, trabalhou na imprensa sindical e, entre outras, nas redações de O Diário, TSF, Europeu e, durante 12 anos, no semanário Expresso. Prémio Gazeta de Revelação em Jornalismo (1987)., publicou o livro de reportagens “Dossier Miséria e Fome em Portugal” (1984), encontrando-se representado na coletânea “Serviço de Reportagem” (1998), do Sindicato dos Jornalistas. Além de jornalista independente, é professor e tradutor.

Artigo 38.º

Liberdade de imprensa e meios de comunicação social

1. É garantida a liberdade de imprensa.

2. A liberdade de imprensa implica:

a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respetivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;

b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à proteção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redação;

c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.

3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.

5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.

5. Sessão 5 | 14/mar – "Direito dos Trabalhadores" – João Rodrigues

É professor auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e investigador do Centro de Estudos Sociais. É autor dos livros “O neoliberalismo não é um slogan - Uma história de ideias poderosas” (2022) e “A economia política do antifascismo e outros ensaios” (2025). É coautor do blogue Ladrões de Bicicletas e membro do conselho editorial do jornal Le Monde Diplomatique (edição portuguesa).

Artigo 59.º

Direitos dos trabalhadores

1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;

b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar;

c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;

d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;

e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;

f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:

a) O estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;

b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;

c) A especial proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem atividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;

d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;

e) A proteção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;

f) A proteção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes.

3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.

6. Sessão 6 | 28/mar – "Direito à Habitação" – Tiago Mota Saraiva

Licenciado em Arquitetura, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa, frequentou a Escuela Técnica Superior de Arquitectura de Madrid. Tem especialização em Arquitetura, Território e Memória pela Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade de Coimbra. É professor convidado da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa e membro do Conselho Geral do ISCTE-IUL. É sócio-gerente do ateliermob – arquitectura, design e urbanismo Lda.

Artigo 65.º

Habitação e urbanismo

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;

c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;

d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.

3. O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.

5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.

7. Sessão 7 | 11/abr – "Liberdade Sindical" – Joaquim Dionísio

Nota:

Por motivos de saúde, Arménio Carlos não pôde estar presente, sendo a sessão assegurada por Joaquim Dionísio, dirigente da CGTP-IN (até 2016), na qual integrou a Comissão Executiva e o Conselho Nacional. Foi responsável pela Informação e Propaganda Sindical e presidente da Federação dos Sindicatos do Comércio e Serviços (FEPCES). Frequentemente representava a central em temas de Justiça do Trabalho, defendendo o reforço dos direitos laborais perante o sistema judicial.

Foi eletricista na Carris (1974), dirigente do Sindicato dos Transportes Urbanos de Lisboa (1985) e integrou a direção da União dos Sindicatos de Lisboa (1989), de que foi coordenador (1996). Foi dirigente da comissão executiva da Federação dos Transportes Rodoviários e Urbanos. Foi secretário-geral da CGTP (2012-2020), membro do Conselho Nacional e da Comissão Executiva.

Artigo 55.º

Liberdade sindical

1. É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses.

2. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:

a) A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis;

b) A liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito;

c) A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais;

d) O direito de exercício de atividade sindical na empresa;

e) O direito de tendência, nas formas que os respetivos estatutos determinarem.

3. As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação ativa dos trabalhadores em todos os aspetos da atividade sindical.

4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras.

5. As associações sindicais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.

6. Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como à proteção legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.

CICLO DE DEBATES:

50 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

DA REPÚBLICA PORTUGUESA

(ação de formação creditada - 25 horas)

Presencial (Sede do SPN, Porto) | Online

Um sábado/mês | 10h às 13h,

com excepção do 1.º debate: quinta-feira, 16 de outubro (17h-20h)

Enquadramento

A Constituição da República Portuguesa (CRP) é aprovada a 2 de abril de 1976, fazendo em 2026 cinquenta anos. Nascida da revolução de abril de 1974, sofreu ao longo dos anos sete revisões: em 1982, em 1989, em 1992, em 1997, em 2001, em 2004 e em 2005. Ao longo destas sessões de debate, pretendemos conhecer a CRP, discutir os direitos nela consagrados e a sua aplicabilidade, e ainda conhecer as diferentes revisões constitucionais e as alterações que o texto inicial sofreu. O conhecimento da CRP e a reflexão que pode ser feita a partir do texto matricial do país é fundamental para que os docentes, independentemente da área e grau de ensino, possam aprofundar o seu conhecimento sobre direitos e deveres previstos na CRP.

Certificação

Cada debate terá a certificação como Ação de Curta Duração (3 horas).
Confirmada a acreditação pelo CCPFC do ciclo de debates como curso de formação (25 horas), o acesso ao certificado depende da inscrição atempada em todos os debates.

Inscrições

Para os debates individuais: Ação de Curta Duração – até 6 dias antes de cada debate
Para a inscrição em todos os debates: Curso de Formação – até 15 de outubro de 2025 (inclusive)

Objetivos

Refletir sobre a importância das conquistas sindicais do 25 de abril, na sua relação, entre outras áreas, com a melhoria na qualidade da escola pública.

Compreender que o investimento na educação, mais do que um dispositivo retórico, deve ser uma finalidade consequente no desenvolvimento de uma escola para todos.

Reconhecer que do acesso à informação, designadamente aos arquivos da polícia política da ditadura, depende a não repetição da História que antecede e espoleta o 25 de Abril.

Compreender que o salazarismo, através, por exemplo, da criação de um conjunto de novas estruturas paramilitares e paraescolares, pretendeu instituir uma Nova Ordem Espiritual.

Compreender como o tema da reforma agrária, no contexto da revolução de 1974, se tornou um anátema na memória pública.

Esclarecer a censura aos jornais durante o regime fascista através da análise de casos concretos dessa prática.

Clarificar o envolvimento das mulheres na luta pelo seu direito à educação no contexto do 25 de Abril e as razões que a justificaram.

Discutir o modo como a guerra colonial, enquanto fenómeno histórico e memorial, foi sendo atravessada por diferentes "políticas do silêncio" que se constituem como uma forma particular e difusa de produção de "políticas da memória".

Regras para a obtenção de certificado das ações de formação

Regra geral (Ações de Curta Duração – ACD)

Assinar as folhas de presença
Preencher a ficha de avaliação da ação

Regra especifica para o Curso de Formação da Ação de 25 horas

Aplicam-se as regras gerais
Realização do trabalho/relatório de avaliação
O trabalho/relatório deverá conter no máximo 2 páginas
Deverá incluir todos os temas da ação, discutindo-se crítica e explicitamente o que foi defendido pelos oradores
A entrega do trabalho/relatório deve ser feita obrigatoriamente até às 23h59m, continentais, do dia 30 de abril de 2026
Após a realização do último debate (11/abr), o participante receberá no seu email o endereço/link da página onde será feita a entrega do trabalho/relatório
Os certificados serão enviados a todos os que cumpriram com as regras acima descritas até dia 31 de maio de 2026

IV Encontro pela Paz (31/mai)

Tue, 27 May 2025 23:52:00 GMT

25 de abril de 2025

A Fenprof é uma das organizações promotoras do IV Encontro pela Paz, sob o lema “Pela Paz, todos não somos demais! Cumprir a Constituição de Abril!”, que acontecerá no dia 31 de maio (10h30-17h), no edifício dos serviços centrais da Câmara Municipal do Seixal A participação é livre, sujeita a inscrição prévia. No final, haverá um desfile pelas ruas de Seixal.

O Encontro tem como objetivo principal contribuir para a mobilização e intervenção em defesa da Paz e da cooperação internacional, tendo presentes os princípios constantes na Constituição da República Portuguesa e na Carta das Nações Unidas. Esta iniciativa surge na sequência de anteriores Encontros pela Paz, organizados após o desafio lançado pelo Conselho Português para a Paz e Cooperação, consciente que é imperioso encontrar as respostas mais adequadas para enfrentar as sérias ameaças à Paz que continuam a pairar sobre a Humanidade.

CRP — Defender os valores de Abril! (2/abr)

Wed, 19 Mar 2025 19:34:00 GMT

02 de abril de 2025

No 49.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, vários democratas entenderam celebrar a efeméride, no Porto.

"Ainda que não houvéssemos feito

mais nada desde o séc XVI,

erigimos este corpo de leis

invulgarmente justas e certas,

em nome da vontade popular."

Maria Velho da Costa (1978)

Mais imagens (facebook HB)

19 de março de 2025

É com convicção política que o SPN participa na organização da sessão pública comemorativa do 49.º aniversário da Constituição da República Portuguesa (CRP), que se realiza no dia 2 de abril, na Praça dos Leões (Porto), pelas 18h00. A CRP, nascida do 25 de Abril, é a lei matricial de todo o ordenamento jurídico português e a carta de unidade do viver coletivo, numa Pátria livre e soberana. Importa, pois, reafirmar a vontade e a determinação de a respeitar, cumprir e fazer cumprir. Esta iniciativa será, certamente, uma afirmação de apoio e confiança nos valores de Abril, contra a guerra em defesa da Paz.

CRP — Defender os valores de Abril! (2024)

Tue, 16 Apr 2024 10:19:00 GMT

15 de abril de 2024

Este ano comemoram-se 48 anos da Constituição da República Portuguesa (CRP), nascida da revolução iniciada com o 25 de Abril de 1974 e da luta do povo português. Assim, no dia 23 de Abril, pelas 18h, na Praça da estação do metro da Trindade, no Porto, realiza-se uma sessão pública comemorativa da promulgação da CRP, no ano em que também se celebram os 50 anos da Revolução de Abril.

Tendo em conta que a CRP é a lei matricial de todo o ordenamento jurídico português e uma carta de unidade do nosso viver coletivo, numa Pátria livre e soberana, importa reafirmar a vontade e a determinação de a respeitar, cumprir e fazer cumprir. Elaborada por deputados da Assembleia Constituinte, eleitos em Abril de 1975, a CRP foi aprovada e promulgada em 2 de Abril de 1976. É fruto, pois, da ação libertadora do Movimento das Forças Armadas e da luta do povo português. As conquistas democráticas nela inscritas expressam os anseios de liberdade e de justiça que acalentaram a resistência ao fascismo do povo português e dos povos das ex-colónias. Um combate difícil, mas heroico, ao longo de décadas, que tantas vítimas e sofrimentos causou.

A CRP consagra conquistas civilizacionais, alcançadas pelas lutas emancipadoras que iluminaram a história da humanidade no último século e não se limita a uma simples definição de competências e regulação do funcionamento dos órgãos do Estado e à afirmação de elementares liberdades individuais. Estabelece e consagra inseparáveis direitos e deveres políticos, económicos, sociais e culturais: a base firme de uma democracia integral, com a subordinação do poder económico ao poder político democrático. Na Constituição garante-se a igualdade de direitos, a responsabilidade pública do acesso de todos à saúde, à educação, à justiça, à segurança social, à habitação. Protegem-se os direitos de quem trabalha. Defende-se uma política de paz, amizade e cooperação entre os povos.

30 de março de 2024

Associação Conquistas da Revolução
Associação de Jornalistas e Homens de Letras do Porto
Associação José Afonso - Núcleo do Norte
Centro Artístico Cultural e Desportivo Adriano Correia de Oliveira
Cooperativa Artistas de Gaia - CRL | Conselho Português para a Paz e Cooperação
Coral de Letras da Universidade do Porto | Movimento Democrático de Mulheres
Orfeão do Porto | Projeto Ruído | Sindicato dos Professores do Norte
Unicepe – Cooperativa livreira de estudantes do Porto, CRL
UPP - Universidade Popular do Porto
União dos Sindicatos do Porto / CGTP – IN
URAP- União de Resistentes antifascistas portugueses

CRP — Defender os valores de Abril! (2023)

Tue, 14 Mar 2023 16:28:00 GMT

14 de março de 2023

43.º aniversário da Constituição de Abril (2009)

Tue, 26 Mar 2019 17:41:00 GMT

07 de abril de 2019

O Orfeão do Porto, a Clara Gondim, o Hugo Brito, a Ana Ribeiro, o Guilhermino Monteiro e a Vontade de Música... foram a componente cultural da iniciativa que assinalou o 43.º Aniversário da Constituição de Abril.

As intervenções políticas ficaram a cargo de Avelino Gonçalves, Maria José Ribeiro, Jorge Sarabando, Tiago Oliveira e Ilda Figueiredo...

Foi no dia 6 de Abril, no Auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garret


Órfeão do Porto	Hugo Brito


Clara Gondim	Ana Ribeiro


Guilhermino Monteiro	Uma Vontade de Música


Maria José Ribeiro	Jorge Sarabando


Tiago Oliveira	Ilda Figueiredo

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