Decreto lei nº 212/97, de 11 de Setembro

Thu, 05 Feb 2004 10:21:50 GMT

Através do Decreto-Lei n.º 76/96, de 18, de Junho, reconheceu-se o carácter de referência com que, no âmbito dos corpos especiais da Administração Pública, devem ser entendidas e consideradas as carreiras de pessoal docente do ensino superior.

É num contexto de continuidade da prossecução do propósito então assumido de, gradualmente, ir recolocando aquelas carreiras na posição cimeira que já ocuparam que as medidas ora adaptadas se situam.

Por razões de idêntica natureza, e reiterando a orientação igualitária consagrada no Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, e mantida no Decreto-Lei n.º 76/96, de 18 de Junho, torna-se extensivo ao pessoal da carreira de investigação científica o que, em matéria de estatuto remuneratório, se dispõe para a generalidade do pessoal das carreiras docentes do ensino superior.

O presente diploma foi, nos termos da legislação em vigor sobre negociação colectiva, antecedido de negociações com as organizações sindicais.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, conjugado com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Acréscimo salarial

1 - O valor do índice 100 das escalas salariais das carreiras do pessoal docente do ensino superior mencionado no artigo 1.º do Deèreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, depois de actualizado nos termos do n.º 2 da Portaria n.º 60/97, de 25 de Janeiro, é objecto de um acréscimo de 3,1 %, sendo fixado em 226 127$.

2 - A partir da data fixada no artigo 5.º, deixa de ser aplicável ao pessoal referido no número anterior o disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 60/97, de 25 de Janeiro.

Artigo 2.º
Novo escalão

Com referência à categoria de professor auxiliar dos quadros transitórios dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração e dos Institutos Superiores de Engenharia, é criado, no anexo n.º 4 do Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, um 4.º escalão, com o índice 245.

Artigo 3.º
Presidente e vice-presidente de instituto superior politécnico

As remunerações base mensais dos cargos de presidente e vice-presidente de instituto superior politécnico passam a corresponder, respectivamente, aos índices 365 e 350 das escalas salariais do pessoal a que se refere o artigo 1.º deste diploma.

Artigo 4.º
Aplicação à carreira de investigação cientifica

É extensivo ao pessoal da carreira de investigação científica o disposto, para o das carreiras docentes do ensino superior, no artigo 1.º deste diploma.

Artigo 5.º
Produção de efeitos

O disposto no presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1997.- António Manuel de Oliveira Guterres - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Eduardo Carrega Marçal Grilo - José Mariano Rebelo Pires Gago - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 28 de Julho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Julho de 1997.

O Primeiro-Ministro; António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto-lei n.º 277/98, de 11 de Setembro

Thu, 05 Feb 2004 10:08:00 GMT

De harmonia com a linha de rumo traçada pelo Decreto-Lei n.º 76/96, de 18 de Junho, e reiterada pelo Decreto-Lei n.º 212/97, de 16 de Agosto, importa, com os acréscimos de natureza remuneratória ora aprovados, dar continuidade à prossecução do propósito estabelecido naqueles diplomas.

Razões de ordem essencialmente idêntica autorizam e justificam, em reafirmação da orientação igualitária acolhida naqueles diplomas, a extensão dos referidos benefícios ao pessoal da carreira de investigação científica.

O presente diploma foi, nos termos da legislação em vigor sobre negociações colectivas, antecedido de negociações com as organizações sindicais.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, conjugado com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198..º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, nos termos do n.º.5 do artigo 112.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Acréscimos salariais

O valor do índice 100 das escalas salariais das carreiras do pessoal docente do ensino superior mencionado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, depois de actualizado nos termos do n.º 2 da Portaria n.º 29-A/98, de 16 de Janeiro, é objecto, sucessivamente, dos acréscimos seguintes:

a) De 3 %, passando a fixar-se em 239 316$, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1998;

b) De 3,5 %, ficando fixado em 247 692$, de 1 de Outubro de 1998 em diante.

Artigo 2.º
Aplicação à carreira de investigação cientifica

E extensivo ao pessoal da carreira de investigação científica o disposto, para o pessoal das carreiras docentes do ensino superior, no artigo 1.º do presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Julho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 26 de Agosto de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 3 de Setembro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Função Pública & Código do trabalho

Decreto lei nº 212/97, de 11 de Setembro

Decreto-lei n.º 277/98, de 11 de Setembro