Autarquias / Municipalização

Autarquias / Municipalizaçãohttps://www.spn.pt:443/Pasta/municipal<h4>Autarquias  |  Transferência de competências  |  Municipalização</h4> Regime jurídico das autarquias locais <h6>[Clicar nos diplomas]</h6> <a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/500023/details/maximized" target="_blank" style="color: #333333;">Lei n.º 75/2013</a>, de 12 de setembro — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico <ul> <li> <a href="https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159993999/details/maximized" target="_blank">Despacho n.º 3127-A/2021</a>, 23 de março — Autoriza a celebração de acordos de colaboração e adendas a acordos de colaboração com municípios, para investimentos em escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, no âmbito das operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, inscritas nos Programas Operacionais Regionais do Portugal 2020 </li> <li><a href="https://data.dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/147533135/details/maximized" target="_blank">Lei n.º 66/2020</a>, de 04 de novembro — Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a <a href="https://data.dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/499528/details/normal?l=1">Lei n.º 73/2013</a>, de 3 de setembro, e a <a href="https://data.dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/500023/details/normal?l=1">Lei n.º 75/2013</a>, de 12 de setembro</li> </ul> <ul> <li> <a href="https://dre.pt/home/-/dre/143189679/details/maximized" target="_blank">Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020</a>, de 18 de setembro — Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020 </li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/116068877/details/normal" target="_blank">Lei n.º 50/2018</a>, de 16 de agosto — Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/75150255/details/normal?l=1" target="_blank">Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016</a>, de 17 de agosto — Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração com os Municípios portugueses para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/home/-/dre/105637672/details/maximized" target="_blank">Lei n.º 42/2016</a>, de 28 de dezembro — Orçamento do Estado para 2017</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/home/-/dre/73958532/details/maximized" target="_blank">Lei n.º 7-A/2016</a>, de 30 de março — Orçamento do Estado para 2016</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/home/-/dre/69820476/details/maximized" target="_blank">Lei n.º 69/2015</a>, de 16 de julho — Segunda alteração à <a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/500023/details/normal?l=1">Lei n.º 75/2013</a>, de 12 de setembro [e às Leis n.ºs <a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/174825/details/normal?l=1">50/2012</a>, de 31 de agosto, <a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/499528/details/normal?l=1">73/2013</a>, de 3 de setembro, , e primeira alteração à <a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/56346573/details/normal?l=1">Lei n.º 53/2014</a>, de 25 de agosto, e ao <a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/25676935/details/normal?l=1">Decreto-Lei n.º 92/2014</a>, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/home/-/dre/66868372/details/maximized" target="_blank">Lei n.º 25/2015</a>, de 30 de março — Primeira alteração à <a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/500023/details/normal?l=1">Lei n.º 75/2013</a>, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/498500/details/maximized" target="_blank">Retificação n.º 50-A/2013</a>, de 11 de novembro — Declaração de retificação à <a href="https://dre.pt/util/getdiplomas.asp?iddip=20131619">Lei n.º 75/2013</a>, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/263234/details/maximized" target="_blank">Retificação n.º 46-C/2013</a>, de 11 de novembro — Declaração de retificação à <a href="https://dre.pt/util/getdiplomas.asp?iddip=20131619">Lei n.º 75/2013</a>, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013</li> </ul>   Transferências de competências / municipalização <ul> <li><a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/140087206/details/normal" target="_blank">Decreto-lei n.º 56/2020</a>, de 12 de agosto — Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde. [Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/home/-/dre/140087206/details/maximized" target="_blank">Declaração de Retificação n.º 10/2019,</a> de 25 de março — Retifica o <a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/118748848/details/normal?l=1">Decreto-Lei n.º 21/2019</a>, de 30 de janeiro, da Educação, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, publicado no Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30 de janeiro de 2019</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/118748848/details/maximized" target="_blank">Decreto-Lei n.º 21/2019</a>, de 30 de janeiro — Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação [inclui o conselho municipal de educação]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/home/-/dre/118813215/details/maximized" target="_blank">Recomendação n.º 1/2019</a>, de 30 de janeiro — Recomendação sobre transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/118748850/details/normal" target="_blank">Decreto-Lei n.º 23/2019</a>, 30 de janeiro — Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/66487456/details/normal" style="color: #999999;" target="_blank">Decreto-Lei n.º 30/2015</a>, de 12 de fevereiro — Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais [REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 50/2018]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/499528/details/maximized">Lei n.º 73/2013</a>, de 3 de setembro — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/259773/details/maximized" target="_blank">Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2013</a>, de 19 de março — Cria o «Aproximar - Programa de Descentralização de Políticas Públicas»</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/146220/details/normal?l=1" target="_blank">Lei Orgânica n.º 1/2011</a>, de 30 de novembro — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/671037/details/maximized" target="_blank">Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011</a>, de 22 de Setembro — Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/604644/details/normal?l=1" target="_blank">Decreto-Lei n.º 55/2009</a>, de 2 de Março — Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/454796/details/normal?l=1" style="color: #999999;" target="_blank">Decreto-Lei n.º 144/2008</a>, de 28 de julho — Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/453268/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Lei n.º 46/2008</a>, de 27 de Agosto — Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/453264/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Lei n.º 45/2008</a>, de 27 de Sgosto — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/466831/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Decreto-Lei n.º 268/2003</a>, de 28 de outubro — Cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/481734/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Declaração de Retificação n.º 13/2003</a>, de 11 de outubro — De ter sido rectificada a Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, de 22 de Agosto de 2003 [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/656120/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Lei n.º 41/2003</a>, de 22 de agosto — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/533576/details/normal" style="color: #999999;" target="_blank">Lei n.º 11/2003</a>, de 13 de Maio — Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/533575/details/normal" style="color: #999999;" target="_blank">Lei n.º 10/2003</a>, de 13 de Maio — Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/176533/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Decreto-Lei n.º 7/2003</a>, de 15 de janeiro — Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/570504/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Lei n.º 5-A/2002</a>, de 11 de janeiro — Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/569886/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Lei n.º 169/99</a>, de 18 de setembro — Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/570562/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Lei n.º 159/99</a>, de 14 de Setembro — Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="Atribuições%20e%20competências%20das%20freguesias" style="color: #999999;" target="_blank">Lei n.º 23/97</a>, de 2 de Julho — Atribuições e competências das freguesias [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/621935/details/normal?l=1" style="color: #999999;" target="_blank">Decreto-Lei n.º 399-A/84</a>, de 28 de dezembro — Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/373662/details/normal?l=1" style="color: #999999;" target="_blank">Decreto-Lei n.º 299/84</a>, de 5 de setembro — Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/661715/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Decreto-Lei n.º 100/84</a>, de 29 de Março — Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/661096/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Decreto-Lei n.º 78/84</a>, de 8 de março — Estabelece a classificação dos municípios do continente e das regiões autónomas [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/661094/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Decreto-Lei n.º 77/84</a>, de 8 de Março — Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.tretas.org/dre/209538/decreto-lei-372-79-de-7-de-setembro" style="color: #999999;" target="_blank">Decreto-Lei n.º 372/79</a>, 9 de Setembro — Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 404/77, de 24 de Setembro (serviços de transportes de estudantes) [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/661715/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Lei n.º 79/77</a>, de 25 de Outubro — Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos [REVOGADO]</li> </ul> <ul> <li><a href="https://dre.pt/pesquisa/-/search/278233/details/maximized" style="color: #999999;" target="_blank">Decreto-Lei n.º 404/77</a>, de 24 de Setembro — Define o regime de transportes escolares fora das áreas servidas por transportes urbanos [REVOGADO]</li> </ul>