Professores Contratados e Desempregados

Sessões informativas para futuros professores (2025)

Wed, 12 Mar 2025 14:39:00 GMT

20 de junho de 2025

30 de maio de 2025

Sessão informativa para futuros professores (30/mai)

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28 de maio de 2025

11 de março de 2025

Reposicionamento de docentes contratados (DL32-A/2023)

Thu, 18 Jan 2024 01:14:00 GMT

17 de janeiro de 2024

A Fenprof interpelou o Ministério da Educação sobre o reposicionamento de docentes contratados nos índices salariais aprovados pelo Decreto-lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio. Isto porque "há docentes que, por motivos constitucionalmente protegidos, como sejam licença de parentalidade, gravidez de risco ou doença estão a ver negada a transição de índice porque, num dos dois últimos anos, não exerceram atividade durante o período estabelecido em lei para serem avaliadas/os". Para a Fenprof, "impedir a transição de índice por um destes motivos fere, inequivocamente, a Constituição da República Portuguesa".

Ler oficio na íntegra

Habilitação própria — Remuneração e retroativos

Fri, 16 Sep 2022 16:01:00 GMT

Ver artigo sobre a habilitação própria (processo negocial, despacho e nota informativa)

15 de setembro de 2022

Para quem irá exercer funções com habilitação própria, o índice de vencimento será o 167. A quem exerceu, no ano transato, e auferiu valor baixo abaixo deste índice, a Fenprof alerta que tem direito aos retroativos. Neste caso, os associados do SPN deverão contactar o Sindicato.

A partir do momento em que a legislação passou a determinar que o exercício de funções docentes apenas poderia ser atribuído a quem tivesse habilitação profissional (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 14 de maio), deixou de estar previsto um índice remuneratório específico para quem não possuísse essa habilitação. Contudo, as escolas recorreram, nos últimos tempos, em número crescente e através de oferta para contratação de escola, a docentes com habilitação própria. À falta de um enquadramento salarial, muitas continuaram a pagar pelo índice 126 (recuperando o índice antes estabelecido e o previsto para técnicos especializados com CAP), outras pelo 167, visto não haver qualquer referência para a contratação de professores com ou sem habilitação própria. Algumas direções optaram pelo índice 151 (o anterior índice da contratação) que se encontra entre o dos docentes profissionalizados e o dos técnicos especializados.

Na sequência de um artigo publicado num jornal diário, em que se afirmava haver uma diferença de 350 euros mensais entre o salário ilíquido de um docente profissionalizado e o de quem só tivesse habilitação própria, o Ministério da Educação veio esclarecer que todos, independentemente da profissionalização, deverão receber pelo índice 167 (1536,90 euros ilíquidos), pois assinam contratos a termo resolutivo.

Face a este esclarecimento, a Fenprof alerta todos os que exerceram funções docentes com habilitação própria no ano passado, e que tenham auferido por índice de valor inferior, deverão requerer à escola em que se encontravam o pagamento dos retroativos devidos. Exemplo: os professores que venceram pelo índice 126 (1159,58 euros ilíquidos) deverão receber, para um horário completo, a diferença de 377,32 euros mensais, o que significa, ao final de um ano de trabalho, qualquer coisa como 5282,48 euros.

Os associados dos Sindicatos que constituem a Fenprof poderão solicitar apoio junto do seu Sindicato para a elaboração do requerimento a apresentar ou, caso a escola negue o pagamento do valor em dívida, o apoio para o reclamar junto da administração educativa. Fica, ainda, o alerta para quem, a partir de agora, seja contratado com habilitação própria.

Fica por saber, ainda, qual o novo enquadramento remuneratório que o ME tem em vista para os docentes profissionalizados, questão que tem vindo a ser colocada pela Fenprof e que carece de resposta célere.

Plenário online de docentes contratados (21/set)

Thu, 15 Sep 2022 00:27:00 GMT

14 de setembro de 2022

Assistir ao Plenário

Publicado o DL sobre renovação de contratos

Tue, 12 Jul 2022 11:30:00 GMT

12 de julho de 2012

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2022, de 12 de julho que aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023.

Este decreto-lei surge na sequência do processo (dito) de negociação com as organizações sindicais que se desenrolou paralelamente ao da mobilidade por doença, e sobre o qual a Fenprof emitiu parecer. Segundo o preâmbulo, o decreto-lei aprova “medidas excecionais e temporárias (…) enquanto se preparam as alterações ao regime de recrutamento de docentes”, o que pressupõe um processo de revisão na legislação neste domínio.

Ver artigo sobre o processo de negociação e os plenários de professores contratados.

Docentes contratados aprovam moção em plenário (22/jun/2022)

Wed, 18 May 2022 12:40:00 GMT

23 de junho de 2022

No dia 22 de junho, o SPN promoveu um conjunto de plenários distritais destinados aos educadores e professores contratados. Os presentes aprovaram a moção: “Combater a precariedade laboral é condição essencial para valorizar a profissão docente, promover a sua atratibilidade e resolver a falta de professores.”

No texto da moção pode ler-se que os docentes exigem:

A abertura de lugares de quadro nas escolas de acordo com as reais necessidades;
A vinculação de docentes com três ou mais anos de serviço, assumindo o Estado português o respeito efetivo pelo princípio do não abuso no recurso à contratação a termo de professores e educadores nas escolas públicas;
A equiparação das condições de emprego (remuneratórias, antiguidade e condições de trabalho) entre docentes contratados a termo e docentes de quadro, tendo em vista a transposição da Diretiva 1999/70/CE que estabelece a obrigação aos estados-membro de aplicarem o princípio da não discriminação;
A abertura de um processo de negociação coletiva de revisão do diploma legal dos concursos, como plasmado na Lei n.º 47/2021 – aprovada já há cerca de um ano pela Assembleia da República –, no respeito pelos critérios gerais dela constantes;
A realização de um concurso externo anual que mantenha a graduação profissional como princípio fundamental na ordenação e colocação dos docentes.

Num plano mais imediato, exigem, ainda:

Que os horários temporários e/ou incompletos celebrados antes de 29 de abril sejam considerados como anuais e completos com efeito a partir dessa data;
Que a eventual alteração de regras na renovação de contratados, a ser aplicada, seja apenas a partir do ano letivo 2023/2024.

E comprometem-se:

Mobilizar-se e mobilizar os/as colegas contratados/as e desempregados/as para ações de luta contra a precariedade;
Participar ativamente em ações contra a precariedade que venham a ser agendadas, diversificando os momentos em que ela é denunciada – específicos ou gerais – com a força dada pela sua presença enquanto docentes contratados e desempregados.

20 de junho de 2022

Plenários distritais de docentes contratados (22/jun)

Os Sindicatos que constituem a Fenprof vão realizar plenários dedicados aos problemas de quem vive a precariedade laboral. A Norte, os plenários decorrerão no dia 22 de junho. A nível nacional, foram convocadas 23 reuniões entre os dias 21 e 24 de junho.

Locais dos plenários distritais (22/jun)

Aveiro (Norte) — Delegação do SPN de São João da Madeira, 16h30

Braga — Sede da delegação do SPN, 18h

Porto — Sede do SPN, 18h

Viana do Castelo — Sede da delegação do SPN, 18h

Vila Real — Sede da delegação do SPN, 18h

Em discussão e análise estará o combate à precariedade, enquanto condição essencial para a valorização da profissão docente, a promoção da sua atratividade e a resolução das questões resultantes da falta de professores. Questões ignoradas por sucessivos governos, apesar dos constantes alertas da Fenprof. Hoje, é indisfarçável a dimensão crescente da falta de educadores e professores. Enfrentar a situação requer muito mais do que meras medidas de contingência. Políticas muito negativas levaram à progressiva desvalorização e consequente perda de atratividade da profissão docente e são essas que urge corrigir.

Com especial impacto na crise de docentes está o recurso extenso e prolongado à precariedade laboral, opção que continua a verificar-se em desrespeito por quadros legais e pelo próprio direito consagrado pela União Europeia. Combater a precariedade é fundamental para valorizar a condição docente e para tornar atraente a profissão. Nestes plenários, para além da discussão das situações concretas, procurar-se-ão compromissos de mobilização e participação que permitam dar força à luta, aumentando a pressão para a resolução da precariedade dos docentes.

9 de junho de 2022

Plenários distritais em todo o país

No dia 22 de junho, o SPN, conjuntamente com os Sindicatos do continente que constituem a Fenprof, vai realizar plenários distritais de educadores e professores contratados. Estes plenários serão presenciais e têm como objetivo a organização da intervenção em defesa da criação de condições para que milhares de docentes contratados garantam a justa e necessária estabilidade profissional.

Num país com falta de docentes, é incompreensível a existência de um enorme grupo de profissionais, com habilitação completa, que continuam a ser sucessiva e continuadamente contratados, longe dos seus locais de residência, com muitos anos de serviço (alguns com mais de 20 anos), sem uma carreira e sem expectativas positivas para o seu futuro.

Numa altura em que a regulamentação da renovação de contratos está na ordem do dia, a participação nestes plenários dos educadores e professores que se encontram em situação de contratação é imprescindível. É necessário, e urgente, a criação de comissões que organizem a luta no Sindicato. E só há uma forma de o fazer: através da mobilização. É tomando em suas mãos esta responsabilidade que se pode combater a precariedade. O futuro da profissão passa pela ação dos docentes contratados.

Ver proposta do ME para negociação (v3, 30/mai, parte II)

Ver parecer da Fenprof sobre as propostas do ME relativamente à renovação de contratos

Ver propostas concretas da Fenprof (30/mai, parte II)

Ver locais dos plenários dos Sindicatos que constituem a Fenprof

Ver artigo: Fenprof e a Mobilidade por Doença e Contratação de professores

EAEMD — Contratação e renovação (até 19/ago)

Fri, 06 May 2022 17:54:00 GMT

29 de julho de 2022

De acordo com a nota informativa, encontra-se disponível, até 19 de agosto (18 horas continentais) a aplicação eletrónica (SIGRHE - Pedido de horários para contratação de escola > Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança) que permite o recrutamento de docentes para lecionação do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança.

Encontra-se, igualmente, disponível, até 19 de agosto (18 horas continentais) a aplicação SIGHE que permite às escolas procederem à indicação dos docentes em condições de renovação (n.º 5 do art.º 16.º do anexo do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março).

7 de julho de 2022

EAEMD — Listas definitivas: aceitação (11/jul) e recurso (14/jul)

Estão disponíveis para consulta as listas definitivas de ordenação, colocação, não colocação e exclusão do Concurso Externo do ensino artístico especializado da música e da dança para o ano escolar 2022/2023.

Para efetuar a aceitação da colocação, a aplicação encontra-se disponível até dia 11 de julho (18 horas continentais) e para interpor recurso hierarquico, até dia 14 de julho (18 horas continentais).

6 de junho de 2022

EAEMD – Análise das reclamações das candidaturas

Encontra-se disponível entre o dia 6 de junho e as 18:00h de Portugal continental do dia 17 de junho de 2022, a funcionalidade que permite aos estabelecimentos de ensino efetuarem a análise das reclamações dos candidatos e a classificação das candidaturas ao Concurso Externo do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança.

27 de maio de 2022

EAEMD – Listas provisórias e reclamação do concurso externo (27/mai)

Estão disponíveis para consulta as listas provisórias de admissão e de exclusão do concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança para o ano escolar 2022/2023.

Recorde-se que, nos termos do ponto 10 dos avisos de abertura (Reclamação), os candidatos dispõem do prazo de cinco dias úteis – dia 3 de Junho (sexta-feira) – , para apresentarem reclamação/desistência das candidaturas, através da plataforma SIGRHE da DGAE. A decisão proferida sobre a reclamação é notificada aos candidatos no prazo de sete dias úteis.

5 de maio de 2022

EAEMD – Candidatura ao concurso externo (5 a 9/mai)

Encontra-se disponível, entre os dias 5 e 9 de maio de 2022 (18 horas de Portugal continental), a aplicação para efetuar candidatura ao concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança.

Manual do utilizador

Avisos de abertura do concurso externo de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança

2022 — Todos os concursos

Wed, 06 Apr 2022 18:06:00 GMT

[Clicar nas imagens.]

Posição da Fenprof

MI/CI — O que escondem os números? E o ministro?

Concursos/2022 — Fenprof pede esclarecimentos ao ME (18/jul)

Precariedade: opção do governo (29/mar)

FAQ — Concursos Externo / 2022

Fri, 01 Apr 2022 01:07:00 GMT

[X] Informação desatualizada

Para quem?

Docentes contratados e desempregados habilitados profissionalmente para a docência, e docentes em situação de licença sem vencimento de longa duração que, tendo requerido o regresso ao lugar de origem, foram informados da inexistência de vaga.

Podem também candidatar-se os docentes que se encontrem a lecionar em estabelecimentos de ensino privados.

Quando

Das 10:00 horas do dia 28 de março até às 18:00 horas do dia 5 de abril (hora de Portugal Continental).

Onde?

Na plataforma SIGRHE da Direção-Geral da Administração Escolar.

A que se destina?

Destina-se à vinculação na carreira através de colocação em lugar de quadro de zona pedagógica (QZP).

No entanto, a sua candidatura é obrigatória para todos os candidatos que, não obtendo colocação em lugar de quadro neste concurso, pretendam concorrer à contratação inicial e reservas de recrutamento.

Nesta fase, posso concorrer a lugares de quadro de escola?

Não. Apenas pode manifestar preferências para códigos de zona pedagógica.

Exceção haverá para os candidatos do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança, que apenas poderão concorrer aos quadros das respetivas escolas públicas.

Este ano haverá possibilidade de renovação de contrato?

Sim.

Quais as condições para a renovação do contrato?

Ter obtido colocação na Contratação Inicial em horário completo;
A manutenção desse mesmo horário completo no ano escolar seguinte;
Avaliação de desempenho com classificação mínima de Bom;
Inexistência de docentes de carreira no grupo de recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência por esse agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
Concordância expressa da escola;
Concordância do candidato.

Encontro-me na situação de vinculação pela norma-travão. Tenho de concorrer a todos os QZP?

Para os docentes que concorrem na 1.ª prioridade, determina o aviso de abertura o seguinte:

Devem manifestar preferências pelo maior número de códigos de zona pedagógica de forma a garantir a sua colocação no concurso externo;
Caso não obtenham colocação num dos QZP pelo qual manifestaram preferência, não obterão lugar em vaga de QZP e ficam impedidos de celebrar novos contratos no ano escolar 2021/2022.

Quais as prioridades no concurso?

1.ª Prioridade: Docentes que exerçam funções no ano letivo 2021/2022 em agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas da rede pública do Ministério da Educação, que tenham sucessivamente celebrado com o Ministério da Educação 3 contratos ou 2 renovações em horário anual e completo.

2.ª Prioridade: Docentes que tenham prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares, nos seguintes estabelecimentos de educação:

a) Estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação;

b) Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas;

c) Estabelecimentos do ensino superior público;

d) Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação;

e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo, ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico.

3.ª Prioridade: Candidatos qualificados profissionalmente para o(s) grupo(s) de recrutamento a que se candidatam.

Quantas vagas estão a concurso?

Determinadas por esta portaria, existem 3259 vagas (anexo I), distribuídas por grupo de recrutamento e por zona pedagógica, e 28 vagas (anexo II) em quadros de escolas do Ensino Artístico Especializado da Música e da Dança.

Que elementos são necessários para a candidatura?

Dados de acesso à plataforma SIGRHE (n.º de utilizador e palavra-passe)

Elementos legais de identificação

Identificação situação profissional

Indicação de escola de validação

Aferição da prioridade a concurso

Elementos relativos à qualificação profissional

Formulação das preferências, por quadros de zona pedagógica

Alerta

O preenchimento incorreto dos elementos necessários à formalização da candidatura determina a exclusão do concurso.

Após a submissão da candidatura, não são admitidas alterações a campos de candidatura eletrónica que impliquem a redefinição da opção de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura.

Consulte aqui as causas de não admissão e de exclusão - (Parte III, secções IV e V)

Consulte aqui os campos não alteráveis - (Parte III, secção VII)

Upload de documentos

Estão dispensados de apresentar documentos comprovativos os candidatos cujos documentos se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não agrupada que procede à validação da candidatura.

Os candidatos que não se enquadram no ponto anterior devem, obrigatoriamente, importar os documentos comprovativos por via informática (upload), não sendo admissível a sua apresentação por qualquer outra via.

Para isso, devem indicar um código válido de agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede pública do Ministério da Educação, para efeitos de encaminhamento e validação da sua candidatura.

O upload dos documentos terá de ser efetuado antes da submissão da candidatura.

Consulte aqui todos os documentos comprovativos a importar via upload - (Parte III, secção III, n.º 10 e 11)

Submissão da candidatura

Após o preenchimento e confirmação de todos os dados, e upload dos documentos (quando aplicável), deve inserir a palavra-passe e submeter.

Conselhos úteis

Evite concorrer no 1.º ou no último dia do concurso – se surgirem dúvidas sobre o preenchimento da candidatura, poderá ser necessário solicitar esclarecimento à tutela e aguardar a sua resposta.

Alguns dados de que necessita podem ser consultados na plataforma SIGRHE > separador Situação Profissional > Recenseamento Docente – 2022 > Reclamação

Em alternativa, consultar o verbete definitivo relativo ao último concurso externo a que concorreu, disponível em SIGRHE > separador Geral > Consulta de documentos, tendo em atenção a necessidade de atualizar o tempo de serviço docente prestado até 31.08.2021.

Confirme com a sua Escola o tempo de serviço contabilizado até 31.08.2021.

Os docentes que reúnem as condições de vinculação pela norma travão contabilizam o tempo de serviço até 31.08.2022.

Confirme a prioridade em que concorre.

Para os docentes do Ensino Particular e Cooperativo e das IPSS, recordamos que o tempo de serviço prestado nestes estabelecimentos de educação é certificado pela DGAE, através da plataforma SIGRHE. Caso os certificados de tempo de serviço não indiquem expressamente o n.º de dias de tempo de serviço certificados, solicite apoio a um agrupamento de escolas ou escola não agrupada para o apuramento desse tempo de serviço.

Para efeitos de candidatura ao concurso, a DGAE considerará os pedidos de Certificação de Tempo de Serviço prestado no Ensino Particular e Cooperativo, desde que os requerimentos sejam apresentados até às 18:00 horas do dia 5 de abril de 2022.

Garanta o correto preenchimento de todos os campos e proceda ao upload de todos os documentos comprovativos antes de submeter a candidatura ao concurso.

Proceda à leitura integral de todos os documentos disponibilizados em Legislação Aplicável.

Legislação aplicável

Manual de instruções candidatura eletrónica – Docente contratado

Manual de instruções candidatura eletrónica – Docente LSVLD

Nota informativa da DGAE

Aviso de Abertura de Concursos

Regulamento de Concursos

Portaria de Vagas

Códigos dos AE/ENA

Mapa códigos de QZP

Contactos para esclarecimento de dúvidas

Centro de Atendimento Telefónico da DGAE: 213 943 480 (Dias úteis, das 10:00 horas às 17h00)

Telemóveis DGAE: 966224200 / 966223978 / 966224109 / 966224417 / 966223966 / 966224345

Atendimento online da DGAE: aplicação eletrónica E72 (garante resposta até 72 horas)

SPN - Contactos

SPN na Manifestação da Juventude (31/mar/2022)

Wed, 30 Mar 2022 15:42:00 GMT

29 de março de 2022

Manifestação da Juventude Trabalhadora

SPN presente na Manifestação da Juventude

No dia 31 de março, a Interjovem promoveu uma Manifestação Nacional da Juventude Trabalhadora, sob o lema «Produzimos a riqueza; Queremos o que é nosso; Exigimos soluções».

A política de baixos salários não permite aos jovens trabalhadores terem uma vida digna. Trabalhar com horários desregulados, contratos a prazo, sujeitos à exploração e ao assédio não permite fazer planos para o futuro. Os jovens precisam de estabilidade na vida. E também se gritou "Paz, Sim. Guerra, Não!"

No Porto foi assim e o SPN marcou presença.

Reportagem fotográfica HB

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RAA — Contratados: Lista de colocações e aceitação

Wed, 23 Feb 2022 15:19:00 GMT

Ver toda a informação sobre os concursos na RA Açores

24 de agosto de 2022

Foi publicada a lista de colocações dos candidatos à oferta de emprego para contratação a termo resolutivo para o ano escolar de 2022/2023

Os docentes colocados devem proceder à aceitação da colocação obtida entre 25 e 26 de agosto. Em 1 de setembro de 2022, far-se-á a apresentação ao serviço, na unidade orgânica onde obtiveram colocação.

A não aceitação da colocação e a não apresentação ao serviço implicam a anulação da colocação, o impedimento de o candidato prestar serviço docente em qualquer estabelecimento de educação e ensino da rede pública da RA Açores, nos ano escolares 2022/2023 e 2023/2024, com a decorrente impossibilidade de se candidatar aos procedimentos concursais abertos para esses períodos.

17 de agosto de 2022

RAA — Afetação: lista de colocações (aceitação até 24/ago)

Foi publicada a lista de colocações dos candidatos ao concurso interno de afetação para o ano escolar 2022/2023.

O período para a aceitação das colocações decorre entre 18 e 24 de agosto. A apresentação ao serviço, na unidade orgânica onde obtiveram colocação, será no dia 1 de setembro.

A não aceitação da colocação ou da não apresentação ao serviço, implica o impedimento de o candidato prestar serviço docente em qualquer estabelecimento de educação e ensino da rede pública da RA Açores nos anos escolares 2022/2023 e 2023/2024 ou 2022/2023 a 2024/2025, respetivamente.

12 de agosto de 2022

RAA — Oferta de emprego: Listas e recurso (até18/ago)

Foi publicada a lista ordenada de graduação dos candidatos à oferta de emprego para contratação a termo resolutivo para o ano escolar de 2022/2023

Encontra-se disponível, de 16 de agosto a 18 de agosto de 2022, o período para apresentação de recurso hierárquico aos candidatos que efetuaram a sua candidatura ao Concurso da Oferta de Emprego para Contratação a Termo Resolutivo 2022/2023.

25 de julho de 2022

RAA — Contratados: Audiência e desistência (até 5/ago)

Encontra-se disponível, até 5 de agosto, o período de audiências dos interessados que efetuaram a sua candidatura à Oferta de Emprego para Contratação de Pessoal Docente a Termo Resolutivo para o ano escolar de 2022/2023.

Dentro do mesmo prazo, podem ainda os candidatos desistir do concurso ou de parte das preferências inicialmente manifestadas.

22 de julho de 2022

RAA — Projeto de lista ordenada de graduação dos candidatos à oferta de emprego para contratação a termo resolutivo

Publicado o projeto de lista ordenada de graduação dos candidatos à oferta de emprego para contratação a termo resolutivo para o ano escolar de 2022/2023

7 de julho de 2022

RAA — Concurso interno de afetação: Lista ordenada e recurso (até 12/jul)

Foi publicada a lista ordenada de graduação dos candidatos ao concurso interno de afetação para o ano escolar de 2022/2023

Recurso hierárquico: de 8 a 12 de julho.

4 de julho de 2022

RAA — Oferta de Emprego para Contratação a Termo Resolutivo (de 4 a 8/jul)

Apresentação de candidaturas de 4 a 8 de julho, e submissão de documentos até 12 de julho (consultar o Aviso de Abertura).

17 de junho de 2022

RAA — Concurso interno de afetação: Publicada a lista ordenada de graduação

Foi publicado o projeto de lista ordenada de graduação relativa ao concurso interno de afetação.

O prazo para a audiência dos interessados/Desistências decorre entre 20 de junho e 1 de julho.

23 de maio de 2022

RAA — Concurso interno de afetação: apresentação de candidaturas

Decorre entre 26 de maio e 1 de junho, o prazo para apresentação de candidaturas para o concurso Interno de Afetação.

23 de maio de 2022

RAA — Concurso Externo: publicada a lista de colocações (23/mai)

Foi homologada a lista de colocações. A aceitação da colocação decorre entre 24 e 30 de maio. Os docentes que pretendam apresentar candidatura ao próximo Concurso Interno de Afetação, devem proceder à aceitação da colocação obtida neste Concurso Externo de Provimento. Em 1 de setembro de 2022, os docentes devem proceder à apresentação ao serviço, na unidade orgânica onde obtiveram colocação. A não aceitação da colocação implica o impedimento de o candidato prestar serviço docente em qualquer estabelecimento de educação e ensino da rede pública da RA Açores até ao final do ano letivo de 2024 e não apresentação ao serviço, até 2025.

13 de maio de 2022

Concurso Interno — Foi publicada a lista de colocações (13/mai)

Foi homologada a lista de colocações. A aceitação da colocação decorre entre 16 e 20 de maio. Em 1 de setembro de 2022, os docentes devem proceder à apresentação ao serviço, na unidade orgânica onde obtiveram colocação. A não aceitação da colocação implica o impedimento de o candidato prestar serviço docente em qualquer estabelecimento de educação e ensino da rede pública da RA Açores até ao final do ano letivo de 2024 e não apresentação ao serviço, até 2025.

29 de abril de 2022

RA Açores — Lista ordenada e recurso hierárquico (2 a 6/mai)

Com data de 29 de abril, foram publicadas as listas ordenadas dos concursos interno e externo.

A formulação de recurso hierárquico é efetuada entre 2 e 6 de maio, unicamente, através do preenchimento do respetivo formulário eletrónico, disponível em https:\\concursopessoaldocente.azores.gov.pt, sendo, para o efeito, utilizados os elementos de acesso à candidatura (endereço de correio eletrónico e palavra-passe).

10 de abril de 2022

Concurso Interno | Concurso externo

A formulação de audiência dos interessados/reclamação, assim como de desistência da candidatura ou de parte das preferências manifestadas é efetuada entre 11/04/2022 e 26/04/2022, unicamente, através do preenchimento dos respetivos formulários eletrónicos, disponíveis em https:\\concursopessoaldocente.azores.gov.pt, sendo, para o efeito, utilizados os elementos de acesso à sua candidatura (endereço de correio eletrónico e palavra-passe). No mesmo prazo e pela mesma via, os candidatos podem consultar o formulário de candidatura e os documentos submetidos.

23 de fevereiro de 2022

RA Açores — Abertura dos concursos/2022

Foi determinada a abertura dos concursos interno e externo de provimento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico, secundário e artístico, nos quadros de escola e de ilha, para o ano escolar 2022/2023.

O prazo de apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, fixado entre as 09h00 de 23 de fevereiro e as 24 horas de 9 de março (horário da RA Açores). Neste período, a plataforma informática estará acessível a quem pretender coocorrer.

Relativamente ao Aviso de Abertura, o SPN chama a atenção para a alteração do ponto 7.5:

“O tempo de serviço docente prestado após a habilitação é contado a partir do dia 1 do mês seguinte à data em que o docente concluiu o curso que lhe confere a habilitação profissional para a docência no grupo de recrutamento a que é opositor e com a qual se candidata, considerando- se como antes da habilitação o prestado anteriormente a essa data, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 10.o do Regulamento de Concurso.”

Documentos:

Aviso de abertura e vagas
Regulamento do concurso: Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A, de 19 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 6/2021/A, de 6 de maio
FAQ - perguntas frequentes

PREVPAP — Pela regularização dos vínculos (20/jan)

Tue, 18 Jan 2022 19:21:00 GMT

20 de janeiro de 2022

Docentes, formadores e técnicos especializados exigem a abertura imediata dos necessários concursos para a regularização do vínculo precário. O motivo principal da concentração, junto do Ministério das Finanças (MF), foi o receio de que, em plena campanha eleitoral não sejam abertos os procedimentos concursais sem os quais a situação não é regularizada, isto dois anos depois de terem vistos os seus processos homologados no âmbito do PREVPAP.

Os presentes pretendiam expor a sua situação ao responsável político desta área governativa e, naturalmente, obter respostas para os seus problemas. Tiveram, mais uma vez, a recusa como resposta. Foi a terceira recusa explicita da parte do ministro do Estado e das Finanças, no espaço de um ano, baseada na inoportunidade. Desta vez, o motivo incide no facto de estar a decorrer um processo eleitoral para a Assembleia da República,

Na moção aprovada no local, os manifestantes declaram que o PREVPAP “ficou muito aquém das necessidades e das expectativas criadas, tendo já atravessado duas legislaturas e continuando sem fim à vista”. E referem que “são muitos milhares de vínculos precários a que não deu resposta entre professores, formadores e técnicos especializados, há anos a exercer a atividade em escolas públicas". Desses, "apenas um número residual viu deferido e homologado o requerimento apresentado no âmbito do PREVPAP". Ainda assim, "alguns continuam a aguardar a correspondente abertura de concursos.”

Esperando há meses uma resposta ajustada aos objetivos do programa (embora, não à necessidade de vínculo de muitos milhares), a moção justifica o facto de a ação de protesto se realizar ali, porque é o ministro de Estado e das Finanças quem tem protagonizado esta “ação de bloqueio”. Os participantes denunciam a “falta de respeito por parte do governo e do ministro pelas decisões tomadas pelas Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB), comissões que integraram representantes do governo e das entidades empregadoras públicas, em maioria face aos representantes sindicais dos trabalhadores requerentes e, espante-se, pelo MF que homologou aquelas decisões, mas não abre os concursos”. Os presentes acusam, ainda, e entidade ministerial de “desrespeito pelos trabalhadores implicados e pelas suas famílias, em resultado da instabilidade em que permanecem desnecessariamente.”

Na moção entregue no MF, os docentes, formadores e técnicos especializados “exigem que se abram de imediato os concursos para a regularização do vínculo laboral”, pois, na nova legislatura, “temem que, a não serem abertos os concursos, o seu vínculo laboral não venha a ser regularizado”. Por tudo isto, “condenam de forma veemente o atraso na abertura dos concursos para regularização de vínculos que tem responsáveis políticos no governo e, em particular, no Ministério das Finanças”.

Ver reportagem fotográfica de HB

18 de janeiro de 2022

PREVPAP: Concentração de docentes do ensino não superior (20/jan)

Apesar da abrangência reduzida, o PREVPAP parece ser um programa sem fim. A Fenprof volta ao Ministério das Finanças (MF), desta vez com os docentes contratados como técnicos especializados e formadores que, tendo os processos homologados, continuam a aguardar a abertura dos concursos para a integração em quadro.

Concentração: Lisboa (Ministério das Finanças)

20 de janeiro (quinta-feira) | 11 horas

Transporte gratuito - inscrições

Depois da concentração, junto ao MF, dos investigadores e docentes que tiveram parecer favorável das Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB), mas cujos processos ainda não foram homologados, serão os docentes de Teatro e de outras áreas (que têm sido contratados como técnicos especializados das escolas públicas) e os formadores (que apesar de terem obtido homologação, continuam a aguardar a abertura dos indispensáveis concursos para integração nos quadros e, dessa forma, para a regularização do seu vínculo laboral), que marcarão presença junto ao mesmo ministério.

Em plena campanha para as Legislativas/2022, os docentes e formadores temem que, a não serem realizados os concursos, o seu vínculo laboral não seja regularizado, continuando em precariedade. É, pois, a abertura destes concursos, que os presentes irão exigir. Para o efeito, a Fenprof solicitou uma audiência ao ministro das Finanças, com o objetivo de colocar a questão e exigir solução para o problema.

Fenprof exige aplicação da diretiva comunitária

Fri, 19 Nov 2021 22:28:00 GMT

27 de agosto de 2022

Na reunião de 26 de agosto, a Fenprof colocou a questão da discriminação salarial dos docentes contratados a termo, exigindo o seu fim. O ministro da Educação informou que o governo está a trabalhar com os responsáveis da comissão europeia no sentido de ser encontrada uma solução. Ora, para a Federação a única solução possível será o pagamento sem discriminação relativamente a quem se encontra nos quadros, com impõe a diretiva comunitária que tem sido desrespeitada.

22 de julho de 2022

CE — Contratados não podem ser salarialmente discriminados

O jornal “Público”, num artigo assinado pelo jornalista Samuel Silva, intitulado “Bruxelas ameaça levar Portugal a tribunal se não acabar ‘discriminação’ dos professores contratados” (21/jul), dava conta de que o Estado português foi intimado a, no prazo de dois meses, alterar a legislação relativa aos educadores e professores contratados. De acordo com o artigo, a intimação ocorreu porque o governo não conseguiu justificar as diferenças de tratamento.

CE condena governo português

Em tempo útil, a Fenprof entregou à Comissão Europeia (CE) informação sobre a discriminação salarial, bem como o curto alcance das medidas que transpõem a diretiva comunitária. A CE recusa argumentos do governo.

O quadro legal em vigor não está conforme a legislação comunitária, na qual sobressai, nesta matéria, a Diretiva 1999/70/CE (contra a precariedade), que estabelece que, neste caso, os docentes contratados a termo não podem ser discriminados, nomeadamente, em termos salariais.

O procedimento por infração foi aberto pela CE em novembro/2021. Na sequência do anúncio, a Fenprof remeteu à presidente da Comissão uma exposição sobre os múltiplos incumprimentos daquela legislação da União Europeia. A exposição seria também apresentada em reunião realizada em fevereiro (ver notícia) na Representação da Comissão Europeia em Portugal, procurando acrescentar esclarecimentos e informações que pudessem ser úteis para uma mais completa identificação e compreensão dos incumprimentos que continuam a verificar-se quanto ao determinado na Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho, e no acordo-quadro que a integra.

Fenprof denuncia e exige a aplicação efetiva e eficaz da diretiva

No momento em que Portugal volta a ser instado por incumprimento da citada diretiva, a Fenprof releva a intervenção que tem assumido neste domínio, denunciando e exigindo a aplicação efetiva e eficaz dos princípios do não abuso no recurso à contratação a termo e da não discriminação dos trabalhadores assim contratados, ao contrário do que continua a acontecer aos docentes e investigadores no nosso país.

A aplicação – que é obrigatória – dos princípios que decorrem do acordo-quadro que deu origem à Diretiva 1999/70/CE tem sido reiteradamente exigida pela Federação. É também por isto que, nas reivindicações dos docentes e investigadores, permanece em destaque, por exemplo, a vinculação de acordo com a norma geral do Estado português – três anos de serviço em contrato a termo deve dar origem a contrato por tempo indeterminado –, ou o combate às discriminações de quem exerce funções em regime de precariedade laboral. Sendo questões em destaque na luta sindical dos docentes e investigadores, genericamente no combate à precariedade, estes assuntos têm estado presentes em intervenções e iniciativas da Fenprof junto do governo e da Assembleia da República, ou, como foi o caso, dirigidas a diferentes instâncias da União Europeia.

Fenprof dirige-se, novamente, à Representante da Comissão Europeia em Portugal

Tendo sido noticiado que a Comissão Europeia, na sequência das alegações apresentadas pelo Estado português, enviou um parecer fundamentado a Portugal no âmbito das matérias em crise, a Fenprof dirigiu novo ofício à Representante da Comissão Europeia em Portugal (Dr.ª Sofia Moreira de Sousa), no qual se solicita o conhecimento do documento, com urgência, tendo em conta os prazos para as necessárias alterações legislativas que deverão ocorrer.

Segundo a notícia do “Público”, o governo poderá agora ter de responder perante as instâncias judiciais comunitárias, caso não sejam garantidas as condições que o direito comunitário preconiza neste domínio, nomeadamente quanto à discriminação salarial. Apesar da demora e da necessidade de uma repetida insistência, na adversidade do quadro político existente em Portugal, parece ter valido a pena não desistir e manter vivas as reivindicações contra o uso e os abusos da contratação a termo. Espera-se, agora, que Bruxelas não se fique apenas pelas palavras e que não surja, por aí, um qualquer regime de exceção. É caso para perguntar: será que é desta?

10 de fevereiro de 2022

Fenprof entrega exposição à CE (10/fev)

A Fenprof entregou, no dia 10 de fevereiro, na Representação Portuguesa da Comissão Europeia (CE) uma exposição com o objetivo de esclarecer a CE sobre a situação concreta dos docentes (da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior) e investigadores em Portugal.

A exposição, enviada para a Presidência da Comissão Europeia, no dia 27 de janeiro, foi entregue, ao Chefe de Representação adjunto da CE em Portugal, o Dr. António Vicente, a propósito da abertura pela CE de um novo procedimento por infração contra Portugal por incumprimento da legislação da União Europeia (UE) relativa aos contratos de trabalho a termo, incumprimento, designadamente, do estabelecido no acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, ínsito na Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho.

Ver mais fotos HB (facebook)

8 de fevereiro de 2022

Fenprof expõe à CE abusos e discriminação de docentes com vínculos laborais precários

Lisboa (Largo Jean Monnet)

10 de fevereiro (quinta-feira) | 11 horas

Fenprof entrega exposição na Representação da Comissão Europeia em Portugal, sobre os abusos e a situação discriminatória de docentes e investigadores com vínculos laborais precários. Esta exposição surge num contexto em que a Comissão Europeia (CE) abriu um novo procedimento por infração contra Portugal por incumprimento da legislação da União Europeia (UE) relativa aos contratos de trabalho a termo, incumprimento, designadamente, do estabelecido no acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, ínsito na Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho.

Já anteriormente, a CE abrira um procedimento por infração (procedimento n.º 20104145), decorrente da não transposição da citada diretiva para professores contratados a termo para o exercício de funções em escolas públicas, isto é, docentes contratados pelo Estado Português. Relembre-se que a transposição da Diretiva 1999/70/CE devia ter sido realizada, em limite, até 2001, o que não sucedeu e continua a não suceder de forma eficaz para garantir a prossecução do objetivo e efeito-útil do supracitado acordo-quadro. Entretanto, a CE viria a encerrar este primeiro procedimento em 2015, porventura sem aquilatar a eficácia da transposição alegada pelo governo português à altura, isto é, sem ter em conta os resultados da aplicação das medidas adotadas.

A Fenprof tomou boa nota da abertura de um novo procedimento, feita pela CE a 12 de novembro de 2021, com particular enfoque na discriminação dos docentes com contrato a termo face aos que se encontram em situação de contrato sem termo, ou seja, já integrados nos quadros. Com o objetivo de esclarecer a CE sobre a situação concreta dos docentes (da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior), mas, também, dos investigadores em Portugal, a Federação elaborou uma exposição em que aborda as duas matérias em relação às quais a CE insta Portugal a aplicar a legislação da UE, cumprindo obrigações nela determinadas em matéria de contratos e relações de trabalho a termo. A saber:

A manutenção de condições menos favoráveis para os professores contratados a termo que trabalham nas escolas públicas;

A inexistência, em diferentes setores em que desempenham funções professores e educadores, de um quadro normativo que obste de forma eficaz ao recurso abusivo à contratação a termo, designadamente de forma sucessiva.

A Fenprof inclui, ainda, na exposição que entregará, informação relativa aos investigadores científicos com contratos a termo ou, mesmo, ao abrigo do estatuto de bolseiro de investigação científica. Assim, no próximo dia 10 de fevereiro (quinta-feira), pelas 11 horas, uma delegação de dirigentes da Fenprof dirigir-se-á à Representação da Comissão Europeia em Portugal (Largo Jean Monnet, Lisboa) para entregar a exposição que elaborou e transmitir aos representantes da CE as suas preocupações, face a quadros legais que, nos mais diversos planos, discriminam os docentes e investigadores contratados a termo, fazendo-os viver os dramas da precariedade laboral.

15 de novembro de 2021

Contratação — CE interpela o governo por incumprimento

Comissão Europeia interpela o governo por incumprimentos referentes à contratação de professores. Nas decisões referentes a processos de infração conhecidas a 12 de novembro, a Comissão Europeia (CE) divulga o pacote de procedimentos de infração de outubro. Principais decisões:

Direito do Trabalho: a aplicar a legislação da UE em matéria de contratos de trabalho a termo

A Comissão decidiu dar início a um procedimento de infração contra Portugal por incumprimento da legislação da UE relativa aos contratos de trabalho a termo (acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho). A legislação portuguesa prevê condições de emprego menos favoráveis para os professores contratados a termo que trabalham nas escolas públicas portuguesas do que para os professores permanentes, nomeadamente em termos de salário e antiguidade. A Comissão manifesta preocupações com base no princípio da não discriminação. Segundo o acordo-quadro, as diferenças de tratamento só são permitidas se forem justificadas por razões objetivas. Tal justificação não existe na legislação portuguesa. Além disso, a legislação portuguesa não prevê medidas adequadas para evitar eventuais abusos que possam resultar da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo aplicáveis no território dos Açores. Portugal dispõe agora de dois meses para corrigir as deficiências identificadas pela Comissão. Caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhe um parecer fundamentado. […]

Ao longo dos anos, a Fenprof vem denunciando em diferentes instâncias o incumprimento pelos governos em Portugal do direito comunitário, em concreto, neste caso, dos princípios enunciados na diretiva citada na informação da CE. Em causa estão dois princípios que continuam a ser flagrantemente desrespeitados: o da proibição do recurso abusivo (!) à contratação a termo e o da não discriminação dos trabalhadores que, ainda assim, tenham de ser contratados a termo.

A CE vem agora notar – e bem – que o estado português mantém condições menos favoráveis para os professores contratados a termo. É de sublinhar que, em decisiva medida, é por isto, precisamente, que os governos recorrem à precariedade laboral de forma massiva: a manutenção das discriminações aos níveis remuneratório, de condições e organização de trabalho e, até, de acesso à proteção social continua a ser uma opção política condenável para reduzir despesa com o trabalho docente!

A CE aponta, ainda, a inexistência de medidas adequadas para evitar o recurso abusivo, reiterado, à contratação a termo na Região Autónoma dos Açores, instando também à correção da omissão. Em todo o caso, a Fenprof lembra que o problema, em Portugal, é mais vasto. Como tem sido demonstrado, a medida legal que se aplica à contratação a termo de docentes no continente – a “norma-travão” – não é, de todo, nem adequada nem eficaz para suster o recurso abusivo à contratação a termo; também na Região Autónoma da Madeira, em que os termos de uma norma desse tipo são ainda mais recuados que no continente, o problema do incumprimento do direito comunitário não está resolvido. Lamentavelmente, no entanto, a CE, em processo anterior movido contra Portugal, deixou-se convencer, sem cuidar da eficácia da medida, de que o problema da não transposição do direito comunitário havia sido sanado, perante a alegação do governo de então (PSD/CDS-PP) de ter criado a dita “norma-travão”.

Por último, há que voltar a lembrar que o desrespeito no plano normativo é não só pelo direito comunitário, mas também pela legislação geral do trabalho que aponta que a necessidades permanentes têm de corresponder vínculos permanentes, bem como pela própria Constituição da República Portuguesa que consagra no seu artigo 53.º o princípio da segurança no emprego, o que continua a ser negado a milhares e milhares de professores e educadores contratados.

Combater a Precariedade (15/nov/21)

Fri, 19 Nov 2021 18:50:00 GMT

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Comissão Europeia interpela o governo por incumprimentos referentes à contratação de professores

A FENPROF vem denunciando em diferentes instâncias o incumprimento do direito comunitário, em concreto, neste caso, dos princípios enunciados na diretiva 1999/70/CE de 28 de junho. A Comissão Europeia veio agora notar – e bem – que o estado português mantém condições menos favoráveis para os professores contratados a termo.

Ver notícia completa.

Ver MEMORANDO divulgado pela FENPROF e entregue a deputados portugueses no Parlamento Europeu já em 2017.

Assina e divulga: PETIÇÃO será entregue logo que o novo Parlamento tome posse!

A precariedade laboral é um dos principais problemas da profissão docente, na origem da sua perda de atração e da crescente falta de professores em muitas escolas. A precariedade continua a sufocar a vida de milhares de colegas e suas famílias.

Atendendo à dissolução próxima da Assembleia da República (AR), surge a oportunidade de reforçar a dimensão da petição lançada pela FENPROF. A relevância dos problemas justifica um número inequívoco de subscrições.

A entrega na AR, já com nova composição, permitirá, logo no início da legislatura, sublinhar as grandes questões que os deputados terão obrigação de ajudar a resolver, nas quais avulta a injustificável e injusta precariedade laboral.

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Greve às horas extraordinárias

Thu, 18 Nov 2021 14:59:00 GMT

Ver todos os pré-avisos de greve

18 de novembro de 2021

Ministro de saída acordou para o problema da falta de professores. Entretanto, a Fenprof apresentou dados mais recentes sobre a escassez de professores e convoca greve às horas extraordinárias.

A julgar pelas declarações de Tiago Brandão Rodrigues na conferência de imprensa do ME desta quarta-feira, só agora é que o ministro da Educação parece ter-se apercebido que as escolas portuguesas se debatem com um gravíssimo problema de falta de professores. É lamentável que ao longo de 6 anos, o ME sempre tenha ignorado e desvalorizado este problema e só agora, que está de saída, aparente querer resolvê-lo com medidas que não passam de um “truque de ilusionismo”.

Em conferência de imprensa, a Fenprof apresentou os dados mais recentes relativos à falta de professores nas escolas do país: neste momento, faltam preencher 394 horários, num total de 4200 horas, o que afeta diretamente mais de 20 mil alunos. Muitos dos 6739 horários que foram lançados a concurso pelas escolas desde 15 de setembro, foram preenchidos com recurso à distribuição de serviço docente extraordinário ou à contratação de candidatos sem habilitação profissional para a docência.

Esta situação está a provocar uma enorme sobrecarga de trabalho nos professores que, ultrapassado o limite das suas capacidades, estão a ser empurrados para situações de baixa médica. Por isso, a Fenprof emitiu um pré-aviso de greve às horas extraordinárias, procurando proteger os professores e evitar o agravamento da situação de carência de docentes nas escolas portuguesas.

Ver declarações de Mário Nogueira e Vítor Godinho (Fenprof)

Combater a Precariedade (8/out/21)

Mon, 18 Oct 2021 17:14:00 GMT

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5 de outubro, Dia Mundial do Professor,
a Precariedade foi tema presente

Com o lema “Os professores no centro da recuperação da Educação”, a celebração fez-se em luta. Na manifestação promovida pela FENPROF, a precariedade laboral não podia ser esquecida.

Na intervenção final, Mário Nogueira lembrou excertos do programa eleitoral do PS, transpostos para o programa do atual governo, que considerava não ser possível “pensar na concretização de políticas públicas de educação alheadas de profissionais com carreiras estáveis, valorizadas e de desenvolvimento previsível”. Recordou também compromissos ali firmados para proporcionar uma maior estabilidade e o rejuvenescimento do corpo docente.

O secretário-geral da FENPROF acrescentaria que o governo nada fez para honrar tais compromissos, não obstante as propostas apresentadas reiteradamente pela FENPROF. Consequência é que “a profissão continua a ser marcada, um ano, três anos, cinco anos, dez anos, quinze anos, muitas vezes, vinte e mais anos por precariedade, que se transmite às escolas, à sua organização e ao seu funcionamento”.

Tempo para o jogo com a Arábia Saudita, mas há dois anos que bloqueia a negociação de soluções para os problemas dos professores

Um ministro que gosta mesmo mesmo é de ir à “bola”. Talvez também por isso os professores “não vão nada à bola” com ele.

Se dúvidas houvesse, são estas as opções do governo

… Acomodou-se. Nada quer fazer para acabar ou até diminuir o uso abusivo da precariedade. Ao contrário das proclamações, a opção é pelo trabalho barato, sem direitos e sem estabilidade.

A luta é o caminho para desacomodar! Ou lhe damos força, ou o governo seguirá, procedendo mal, mas tranquilo q.b.

Em julho, perante a inação, a Assembleia da República aprovou duas leis. Viriam a ser a n.º 46 e a n.º 47 de 2021. Abordam a vinculação de professores. O executivo estava – e está – obrigado à abertura de processos negociais, mas…

Aferrado na estratégia de bloqueio negocial e não fazendo caso das leis, o governo nem quer ouvir falar da vinculação e de estabilidade dos professores contratados. Invocou a inconstitucionalidade, pediu socorro ao TC e, com isso, fez-se esquecido de que Portugal é um estado de direito democrático e as leis têm de ser cumpridas também pelos governos. Os prazos foram ultrapassados, as leis não foram respeitadas.

Revisita a “novela” do incumprimento com os comunicados da FENPROF:

- A dez dias de se esgotar prazo legal para realização de concurso extraordinário de vinculação;

- Quem não cumpre a lei não tem condições para governar;

- No mesmo dia em que violam Lei da República, responsáveis do Ministério da Educação divulgam listas;

- Ministério da Educação, de novo, à margem da lei.

Precariedade laboral regressa à Assembleia da República

Relacionando as iniciativas com o Dia Mundial do Professor, o grupo parlamentar do PCP apresentou seis projetos de lei. Há assuntos essenciais para os/as colegas contratados/as.

Destacamos os seguintes projetos. Consulta-os:

- Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022;

- Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente;

- Criação de medidas de combate à carência de professores;

- Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto.

A discussão destes e de outros projetos que, entretanto, os acompanhem será uma oportunidade para a resolução de problemas que afetam os/as contratados/as, infernizando as suas vidas e chegando a afastá-los/as da profissão.

Há que seguir com atenção! Como tem sido dito por grupos parlamentares que têm intervindo sobre estas matérias, a movimentação e a luta, neste caso dos/as professores/as contratados/as, é fundamental para dar força a iniciativas que são justas, mas enfrentam um correlação de forças desfavorável. A luta pode fazer a diferença também para os embates parlamentares.

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FAQ — Subsídio de desemprego (2021)

Thu, 02 Sep 2021 18:33:00 GMT

2 de setembro de 2021

O subsídio de desemprego é pago mensalmente a quem perdeu o emprego de forma involuntária e que se encontre inscrito no serviço de emprego.

A atribuição e gestão do subsídio de desemprego cabe ao Instituto da Segurança Social.

Para saber se tem direito a receber subsídio de desemprego consulte as condições de acesso no site daquele Instituto, podendo aí aceder a informações e esclarecimentos relacionados com este tema.

Requerimento online do subsídio de desemprego

Este serviço disponível no portal iefponline, destina-se, exclusivamente, a trabalhadores por conta de outrem em situação de desemprego involuntário ou cuja relação laboral foi suspensa.

Pode efetuar, desde já, o requerimento online do subsídio de desemprego através do portal iefponline. Para tal, basta aceder ao formulário que se encontra na área de gestão dos cidadãos deste portal, na opção "Requerimento do Subsídio de Desemprego" que fica acessível na sequência da sua inscrição ou reinscrição para emprego.

Consulte o Guia de apoio à submissão online de requerimentos de subsídio de desemprego

Tenha em atenção

O subsídio de desemprego deve ser requerido no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego.

Se apresentar o requerimento após o prazo de 90 dias, os dias correspondentes ao atraso serão descontados no período de concessão das prestações de desemprego.

Se tiver direito a receber o subsídio, a data de inicio de pagamento será igual à data do requerimento online.

Informação COVID-19

O atendimento presencial nos serviços de emprego encontra-se condicionado e está sujeito a marcação prévia (via SIGA, email ou telefone).

Para requerer o subsídio de desemprego, utilize o portal www.iefponline.iefp.pt

Perguntas frequentes

Consulte as perguntas frequentes (FAQ) - Situação excecional COVID-19 (v. 29-01-2021)

Informação adicional

Para além do subsídio de desemprego existem outros apoios decorrentes da situação de desemprego. Verifique aqui se tem direito a receber outras prestações que não o subsídio de desemprego e quais os passos que deve seguir para o efeito.

Consulte os guias práticos relacionados com esta matéria, da responsabilidade do Instituto da Segurança Social, disponíveis no site da segurança social.

(Texto inserto no site da segurança social, consultado em 2 de setembro de 2021)

AEC — Contratação de técnicos (a partir de 29/jul)

Thu, 29 Jul 2021 18:39:00 GMT

29 de julho de 2021

Encontra-se disponível, a partir do dia 29 de julho de 2021, a aplicação para contratação de técnicos que assegurem o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular.

Rostos da Precariedade n.º 13

Wed, 21 Jul 2021 17:59:00 GMT

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A vinculação é questão central para os professores

Vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico

Para que a lei se cumpra: FENPROF entregou proposta negocial ao ME.

Perante a inexistência de qualquer mecanismo, extraordinário ou regular, que preveja a vinculação dos colegas contratados (componentes técnico-artísticas nas áreas de artes visuais e audiovisuais), a Assembleia da República (AR) aprovou uma lei que estabelece prazos para o governo negociar essa matéria. Aponta, portanto, o fim de um vazio que ofende princípios legais, constitucionais e do direito comunitário, o que, apesar da gravidade, vem sendo desconsiderado pelo governo e também pelo grupo parlamentar do PS. […ver notícia e acesso a outros documentos]

Governo e PS apostados na manutenção do status quo na vinculação

Apesar de ter apontado negociações sobre concursos, o governo admite recorrer ao Tribunal Constitucional para travar a lei aprovada em maio e promulgada na passada sexta-feira.

O eventual recurso ao TC não suspende a aplicação da lei que aguarda publicação. O diploma, com projeto apresentado pelo BE, determina a abertura de negociações, há muito reclamada pela FENPROF, para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade, estabelecendo critérios gerais que devem nortear o processo. Entre eles consta a “Vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática”, uma necessidade gritante, como voltaram a demonstrar os resultados do recente concurso externo […ler notícia seguinte]

Resultados do concurso externo confirmam, de novo, que é preciso rever os mecanismos de vinculação

A publicação das listas de colocação do concurso externo de 2021 vem confirmar que a luta contra a precariedade não pode abrandar.

Apesar do aumento verificado no número de colocações, a média de anos de serviço necessários para se conseguir um vínculo estável continua perto dos 16 anos de serviço, mais concretamente 15,8 anos. [… ler notícia completa]

Na Região Autónoma dos Açores concretizou-se a maior integração de docentes contratados das últimas décadas

Em 20 anos nunca tinha havido um número tão elevado de docentes contratados a termo integrados nos quadros do Sistema Educativo da Região Autónoma dos Açores.

Fruto da intervenção do SPRA/FENPROF e do acordo entre a sua Direção e a Secretaria Regional da Educação, a precariedade docente sofreu uma redução substancial. Cerca de metade dos docentes precários passará, a partir de 1 de setembro, a ter uma carreira. No entanto, muito caminho há ainda a percorrer!

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Rostos da Precariedade n.º 12

Fri, 02 Jul 2021 16:39:00 GMT

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Reunião com o ME a 30 de junho: negociação dos concursos ficou prevista para outubro

Contratados/as não podem alhear-se do processo. A sua participação na luta tem de intensificar-se.

O ME apontou o arranque das negociações para novembro. Há muito que a FENPROF vem reivindicando o agendamento de processos negociais, designadamente sobre concursos e precariedade.

As questões da precariedade, em particular do continuado abuso no recurso aos contratos a termo, são uma das matérias essenciais para uma discussão séria sobre o regime de concursos. Sabemos que as opções do governo (ver estudo do economista Eugénio Rosa), não obstante declarações que não correspondem à realidade, não apontam o que chegou a ser descrito como “combate decidido à precariedade”…

Para influenciar, para obter ganhos de estabilidade, vai ser imprescindível que os/as contratados participem na luta, dando força às propostas sindicais. Com negociações previstas, é preciso corrigir o alheamento que se tem registado. Sem isso, os ganhos à mesa das negociações não serão de monta: à inação seguir-se-á a desilusão, com a desilusão continuará a inação… O governo ganha, os abusos prosseguirão, os/as professores/as e a profissão perdem.

Entretanto, que cada um(a) analise em consciência a participação que tem tido na luta contra a precariedade. E que não desperdice a oportunidade que aí vem!

Horários incompletos

Contabilização dos dias para a segurança social: resolução da AR fala dela, mas…

Podia ter sido corrigida a forma injusta de contagem que o governo continua a impor. A maioria, no entanto, preferiu uma coisa que parece, mas não resolve o problema.

A 21 de junho foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 173/2021 que “Recomenda ao Governo que avalie a forma de contabilização do tempo de serviço declarado à segurança social pelos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial.” Podia parecer importante, mas:

1.º) Sabe-se do desprezo que o governo tem dado a inúmeras recomendações aprovadas pela AR, não se sentindo obrigado a segui-las;

2.º) No mesmo pacote em que foi discutido o projeto de resolução apresentado pelo PSD, constava um projeto lei (PCP) que, se tivesse sido votado favoravelmente pelos mesmos que aprovaram a resolução, obrigava, e bem, à declaração de 30 dias nos contratos para horário incompleto; lamentavelmente, as abstenções de PSD, CDS-PP e IL permitiram o chumbo do projeto;

3.º) Assim sendo, sobrou a tal recomendação que, não fazendo mais do que recomendar ao governo que avalie aquilo que já devia ter corrigido e não quis, faz referência a uma contabilização “proporcional” que tem estado no centro dos prejuízos causados a milhares de docentes contratados e, ainda, dá força à tese de que os horários incompletos são trabalho a tempo parcial (uma espécie de part-time)!

À falta de melhor, chamando pelo menos o tema à colação, a resolução seria aprovada. Mesmo assim, e contra tudo o que seja ou pareça ser a favor dos professores, o grupo parlamentar do PS conseguiu ficar sozinho a votar contra!

A FENPROF continuará a intervir sobre este importante tema, registando que na Assembleia da República também há quem se esforce por o resolver.

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